| materia |
2/2025 |
2025-06-18 |
Emenda Supressiva |
Art. 1º Fica suprimido em sua totalidade o art. 3° do Projeto de Lei Complementar Nº 008/2025, de 16 de junho de 2025:
“Art. 3º A contribuição previdenciária relativa ao exercício de 2025, correspondente à soma da taxa de administração e das alíquotas normal e suplementar, totaliza um percentual de 28% (vinte e oito por cento).”
Art. 2° Renumera o atual art. 4° do Projeto de Lei Complementar Nº 008/2025, de 16 de junho de 2025, para art. 3°.
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. |
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| materia |
10/2025 |
2025-06-18 |
Requerimento |
Requer que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo solicitando o pagamento de salário do mês de julho e o 13º salário dos servidores temporários contratados pela Secretaria Municipal de Educação. |
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| materia |
23/2025 |
2025-06-18 |
Moção de Pesar |
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares e amigos do Sr. Zudivan Rebouças, falecido em 15 de junho de 2025. |
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| materia |
24/2025 |
2025-06-18 |
Moção de Pesar |
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares e amigos da Sra. Antônia Coelho da Costa, nascida em 23 de setembro de 1955 e falecida em 12 de junho de 2025. |
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| materia |
135/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a limpeza dos corredores que dão acesso às Praias das Comunidades de Melancias de Baixo, Melancias de Cima, Peise Gordo e Manibu. |
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| materia |
136/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construido um matadouro público no Municípoo de Icapuí. |
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| materia |
137/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a revitalização do Parque das Pedras, localizado na Comunidade de Ponta Grossa. |
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| materia |
138/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a revitalização das areninhas das Comunidades de Belém e INCRA. |
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| materia |
139/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um programa de celebração ao mês da diversidade LGBTQIA+ no mês de junho. |
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| norma |
3/2025 |
2025-06-18 |
Resolução |
Dispõe sobre a reforma geral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências. |
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| norma |
1045/2025 |
2025-06-18 |
Lei |
Institui o Espaço de Integração Sensorial no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, com o objetivo de promover a inclusão, o bem-estar e a qualidade de vida de pessoas com deficiência, transtornos sensoriais e outras condições específicas, e dá outras providências. |
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| sessao |
19 |
2025-06-18 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
1/2025 |
2025-06-17 |
Emenda Substitutiva |
Art. 1º. Altera o art. 72 do Projeto de Resolução nº 003/2025, de 09 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. A eleição para a renovação da Mesa Diretora, relativa ao segundo biênio da legislatura, será realizada no último ano do primeiro biênio, observando-se, no que couber, o procedimento previsto na Seção II do Capítulo I do Título III deste Regimento Interno.”
Art. 2º. Fica substituído o artigo 73 do Projeto de Resolução nº 003/2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 73 - A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura será realizada em data a ser fixada por meio de projeto de resolução, de iniciativa de qualquer vereador, aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.” |
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| materia |
2/2025 |
2025-06-17 |
Emenda Substitutiva |
Art. 1º. Altera o art. 72 do Projeto de Resolução nº 003/2025, de 09 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. A eleição para a renovação da Mesa Diretora, relativa ao segundo biênio da legislatura, será realizada no último ano do primeiro biênio, observando-se, no que couber, o procedimento previsto na Seção II do Capítulo I do Título III deste Regimento Interno.”
Art. 2º. O art. 73 do Projeto do Projeto de Resolução nº 003/2025, de 09 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. Para o segundo biênio, a eleição da Mesa dar-se-á na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária do mês de agosto do segundo ano legislativo.” |
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| materia |
3/2025 |
2025-06-17 |
Emenda Substitutiva |
Altera os artigos 161, 166, 172 e 184 do Projeto de Resolução nº 003/2025, de 09 de abril de 2025. |
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| materia |
7/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo |
Dispõe sobre a titularidade de Ordenador de Despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo |
Dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social do Município de Icapuí, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2025 |
2025-06-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” à Senhora Kaliane Melo da Costa, e dá outras providências. |
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| materia |
21/2025 |
2025-06-12 |
Moção de Pesar |
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Rodrigo Barreto de Oliveira, nascido em 10 de fevereiro de 1994 e falecido em 03 de junho de 2025. |
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| materia |
22/2025 |
2025-06-12 |
Moção de Pesar |
Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Francisca Ferreira da Costa, nascida em 15 de janeiro de 1949 e falecida em 07 de junho de 2025. |
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| materia |
132/2025 |
2025-06-12 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua José Tertuliano Filho (Dedé de Mariá) na Vila Jardim Paraíso. A pavimentação da referida rua proporcionará mais dignidade, segurança e qualidade de vida para todos os residentes e usuários da via, além de representar um importante investimento em infraestrutura. |
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| materia |
133/2025 |
2025-06-12 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a extensão da rede de iluminação pública na CE-261, na Comunidade de Peixe Gordo até a Comunidade de Manibu. |
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| materia |
134/2025 |
2025-06-12 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja ativada a energia elétrica da quadra de esportes da Comunidade de Ibicuitaba, onde acontecerá o 11º Arraiá do Areal, feira de produtores e empreendedores de Ibicuitaba e região e também por ser o local onde são realizados os ensaios. |
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| sessao |
18 |
2025-06-12 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
297/2025 |
2025-06-10 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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| norma |
298/2025 |
2025-06-10 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. José Romário Souza da Silva. |
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| materia |
22/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei - Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal. |
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| materia |
23/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei - Legislativo |
Dispõe sobre a denominação da “Rua Damião de Alberto (Damião Rodrigues da Silva)” na Comunidade de Cajuais e dá outras providências. |
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| materia |
24/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei - Legislativo |
Dispõe sobre a denominação da “Rua Iraci Medeiros Lucas”, na Comunidade de Berimbau e dá outras providências. |
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| materia |
25/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei - Legislativo |
Dispõe sobre a denominação da Rua Carlos Eduardo Pereira (Cadin), na Comunidade de Vila Nova, e dá outras providências. |
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| norma |
295/2025 |
2025-06-09 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva. |
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| norma |
296/2025 |
2025-06-09 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias a Servidora Sra. Jorgiane da Silva. |
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| norma |
1040/2025 |
2025-06-06 |
Lei |
Dispõe sobre repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ nº 10.253.697/0001-66, e dá outras providências. |
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| norma |
1041/2025 |
2025-06-06 |
Lei |
Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ nº 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. |
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| norma |
1042/2025 |
2025-06-06 |
Lei |
Dispõe sobre repasse ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ nº 07.126.998/0001-14, e dá outras providências. |
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| norma |
1043/2025 |
2025-06-06 |
Lei |
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio de Icapuí, Estado do Ceará, e dá outras providências. |
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| norma |
1044/2025 |
2025-06-06 |
Lei |
Torna de Utilidade Pública a Associação das Mães e Amigos dos Autistas e Outras Deficiências de Icapuí, e dá outras providências. |
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| materia |
126/2025 |
2025-06-05 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua João Moisés na Comunidade de Mutamba, pois a falta de pavimentação tem causado transtornos constantes à população, com muitos buracos na via e poeira, e em períodos chuvosos a rua se torna de difícil acesso, devido ao acúmulo de lama. |
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| materia |
127/2025 |
2025-06-05 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua Hermes Deodato Rebouças, na Comunidade de Melancias de Baixo. |
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| materia |
128/2025 |
2025-06-05 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua do Campo na Comunidade de Morro Pintado. |
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| materia |
129/2025 |
2025-06-05 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma do C.E.I. Rosa Filomena da Costa, localizado na Comunidade de Serra de Mutamba. |
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| materia |
130/2025 |
2025-06-05 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma completa da quadra de esportes da Comunidade do CVTP. |
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| materia |
131/2025 |
2025-06-05 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação da iluminação pública na orla da Praia de Tremembé, no trecho entre a Pousada Tremembé até a residência de Eliane, considerando que ali residem muitas familias, para facilitar a locomoção e proporcionar mais segurnaça aos moradores. |
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| norma |
2/2025 |
2025-06-05 |
Resolução |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências. |
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| norma |
292/2025 |
2025-06-05 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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| norma |
293/2025 |
2025-06-05 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório. |
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| norma |
294/2025 |
2025-06-05 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Thiago Victor Sousa Rebouças. |
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| sessao |
17 |
2025-06-05 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
21/2025 |
2025-06-04 |
Projeto de Lei - Legislativo |
Institui o Espaço de Integração Sensorial no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, com o objetivo de promover a inclusão, o bem-estar e a qualidade de vida de pessoas com deficiência, transtornos sensoriais e outras condições específicas, e dá outras providências. |
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| materia |
14/2025 |
2025-06-03 |
Projeto de Lei - Executivo |
Dispõe sobre repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ nº 10.253.697/0001-66, e dá outras providências. |
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