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Natal (RN)

IBGE code2408102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.natal.rn.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 55238 / 9241 / 788
Documents (with text) 65198 (56256)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1949 · Norma: 5 1950 · Norma: 43 1951 · Norma: 97 1952 · Norma: 48 1953 · Norma: 68 1954 · Norma: 68 1955 · Norma: 106 1956 · Norma: 181 1957 · Norma: 164 1958 · Norma: 103 1959 · Norma: 122 1960 · Norma: 101 1961 · Norma: 113 1962 · Norma: 97 1963 · Norma: 99 1964 · Norma: 63 1965 · Norma: 60 1966 · Norma: 92 1967 · Norma: 128 1968 · Norma: 81 1969 · Norma: 87 1971 · Norma: 99 1972 · Norma: 65 1973 · Norma: 60 1974 · Norma: 68 1975 · Norma: 54 1976 · Norma: 93 1977 · Norma: 104 1978 · Norma: 90 1979 · Norma: 78 1980 · Norma: 86 1981 · Norma: 107 1982 · Norma: 172 1983 · Norma: 124 1984 · Norma: 134 1985 · Norma: 86 1986 · Norma: 101 1987 · Norma: 161 1988 · Norma: 118 1989 · Norma: 105 1990 · Norma: 94 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 139 1993 · Norma: 328 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 136 1996 · Norma: 94 1997 · Norma: 136 1998 · Norma: 140 1999 · Norma: 82 2000 · Norma: 98 2001 · Norma: 110 2002 · Norma: 100 2003 · Norma: 83 2004 · Norma: 89 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 1 2006 · Norma: 72 2007 · Matéria: 1 2007 · Norma: 66 2008 · Matéria: 3 2008 · Norma: 61 2009 · Matéria: 1 2009 · Norma: 137 2010 · Matéria: 1 2010 · Norma: 145 2011 · Matéria: 3 2011 · Norma: 151 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 45 2013 · Matéria: 22 2013 · Norma: 64 2014 · Matéria: 35 2014 · Norma: 85 2015 · Matéria: 57 2015 · Norma: 95 2016 · Matéria: 121 2016 · Norma: 78 2017 · Matéria: 441 2017 · Norma: 178 2018 · Matéria: 1,080 2018 · Norma: 224 2018 · Sessão: 33 2019 · Matéria: 4,958 2019 · Norma: 194 2019 · Sessão: 108 2020 · Matéria: 3,293 2020 · Norma: 188 2020 · Sessão: 87 2021 · Matéria: 8,255 2021 · Norma: 246 2021 · Sessão: 93 2022 · Matéria: 7,713 2022 · Norma: 285 2022 · Sessão: 108 2023 · Matéria: 9,064 2023 · Norma: 379 2023 · Sessão: 101 2024 · Matéria: 7,728 2024 · Norma: 297 2024 · Sessão: 108 2025 · Matéria: 8,877 2025 · Norma: 354 2025 · Sessão: 108 2026 · Matéria: 3,581 2026 · Norma: 109 2026 · Sessão: 42 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (65267)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1429/2025 2025-11-06 Parecer (Comissões Técnicas) Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências. 1 extracted
materia 1430/2025 2025-11-06 Parecer (Comissões Técnicas) VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 141/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU. INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. 1 extracted
materia 1431/2025 2025-11-06 Parecer (Comissões Técnicas) VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 528/2024, QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO TRABALHO FORMAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO QUE NÃO INVADE A RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO. 1 extracted
materia 1432/2025 2025-11-06 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025, QUE VISA CONCEDER TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA. PROPOSIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. 1 extracted
materia 1433/2025 2025-11-06 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI Nº 607/2025. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DE ARTES MARCIAIS PELAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1 extracted
materia 1434/2025 2025-11-06 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA VERDE: APADRINHAMENTO DE CANTEIROS” NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1 extracted
materia 1435/2025 2025-11-06 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Projeto de Lei nº 551/2025. Interessado: Vereador Daniel Santiago Assunto: “Dispõe sobre a acessibilidade digital nos portais e plataformas online da administração pública municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.”. 1 extracted
materia 1436/2025 2025-11-06 Parecer (Comissões Técnicas) Ref. ao Projeto de Lei nº 433/2025. Interessado: Vereador Chagas Catarino Assunto: Institui o programa “Encontre seu Pet” que consiste na criação de uma plataforma digital com geolocalização e alertas em tempo real para localização de animais desaparecidos, do Município de Natal e dá outras providências.” 1 extracted
materia 4177/2025 2025-11-06 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção dos postes da praça que fica localizada na Rua Uirapurú, 8090, Pitimbú, Natal/RN. 1 extracted
materia 4178/2025 2025-11-06 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção da Praça de Esportes do Conjunto Vila Verde II - Pajuçara, Natal/RN. 1 extracted
materia 4179/2025 2025-11-06 Requerimento Requer-se que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização da operação tapa-buraco na Rua da Saudade, em frente à RoboEduc, no bairro de Nova Descoberta, Natal/RN. 1 extracted
materia 4180/2025 2025-11-06 Requerimento Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando o reparo na calçada da UPA Potengi, localizada na Avenida Senhor do Bonfim, s/n – Bairro Potengi. 1 extracted
materia 4181/2025 2025-11-06 Requerimento Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza de Canteiros com Retirada de Vegetação e Pintura de Meio Fio nos seguintes logradouros, no bairro de Ponta Negra: Rua da Lagosta, Cep: 59090-500; Rua Francisco Simplício, Cep: 59090-315 e Rua Afonso Magalhães, Cep: 59090-200. 1 unsupported_format
materia 4182/2025 2025-11-06 Requerimento Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Limpeza de Canteiro Central na Rua Raimundo Chaves, cep: 59064-390, no bairro Lagoa nova, próximo ao Sesc Club. 1 unsupported_format
materia 4183/2025 2025-11-06 Requerimento Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando a retirada de manilhas localizadas em terreno situado entre a Rua Manuel Pacífico de Medeiros e a Rua Antônio Fausto de Oliveira, no Bairro Lagoa Azul. 1 extracted
materia 4184/2025 2025-11-06 Requerimento Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a realização de Operação tapa-buraco e conserto do calçamento afundado na Rua Silvio Caldas, cep: 59070-250, no bairro Cidade da Esperança, por trás da Degepol. 1 unsupported_format
materia 4185/2025 2025-11-06 Requerimento Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a Reposição da tela de proteção da galeria pluvial localizada na Rua Silvio Caldas, no bairro Cidade da Esperança, por trás da Degepol. 1 unsupported_format
materia 4186/2025 2025-11-06 Requerimento Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Poda de árvores localizadas na Rua Raimundo Chaves, cep: 59064-390, no bairro Lagoa Nova, próximo do Sesc Club. 1 unsupported_format
materia 4187/2025 2025-11-06 Requerimento Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza de mato e retirada de entulhos na Rua Raimundo Chaves, cep: 59064-390, no bairro Lagoa nova, próximo ao Sesc Club. 1 unsupported_format
materia 4188/2025 2025-11-06 Requerimento Requer envio de ofício à STTU solicitando a colocação de uma faixa de pedestre na Avenida Felizardo Moura, próximo à loja de piscinas. 1 extracted
materia 4189/2025 2025-11-06 Requerimento Requer envio de ofício à URBANA solicitando a limpeza no entorno da Escola Municipal Professor José do Patrocínio Pereira Pinto. 1 extracted
materia 4190/2025 2025-11-06 Requerimento Requer envio de ofício à SME solicitando a limpeza da área verde da Escola Municipal Professor José do Patrocínio Pereira Pinto. 1 extracted
materia 4191/2025 2025-11-06 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição da lâmpada por LED e colocação de braço em poste na Rua Alto da Bela vista, Bairro Nordeste, Natal/RN. 1 extracted
materia 4192/2025 2025-11-06 Requerimento Requer envio de ofício à CAERN solicitando a retirada de manilhas abandonadas no terreno ao lado do CMEI Professora Marluce Carlos de Melo. 1 extracted
materia 4193/2025 2025-11-06 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando providências quanto à iluminação pública na Rua Engenheiro Nelson Matos, bairro Nova Descoberta, próximo à Assembleia de Deus. 1 extracted
materia 4194/2025 2025-11-06 Requerimento Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza de mato e retirada de entulhos na Rua Anísio de Souza, cep: 59064-330, no bairro Lagoa nova, na rua da Caixa Econômica Federal. 1 unsupported_format
materia 4195/2025 2025-11-06 Requerimento Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Poda de árvores localizadas na Rua Anísio de Souza, cep: 59064-330, no bairro Lagoa Nova, na rua da Caixa Econômica Federal. 1 unsupported_format
materia 4196/2025 2025-11-06 Requerimento Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza de mato e retirada de entulhos na Rua Engenheiro Carlos Alberto Liberato, cep: 59072-820, no bairro Cidade Nova. 1 unsupported_format
materia 4197/2025 2025-11-06 Requerimento Requerer à URBANA, as devidas providências quanto a execução dos serviços retirada de ponto de lixo em cima da calçada na Rua Major Isidoro, 15, bairro de Neópolis. 1 extracted
materia 4198/2025 2025-11-06 Requerimento Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução serviço de manutenção nos postes de iluminação pública apagados (C7-559 e C7-560) na Rua dos Pajeús (Vila Alves), 1710, Alecrim - (Referência: Postes dentro da Vila Alves). 1 extracted
materia 4199/2025 2025-11-06 Requerimento Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução do serviço de Poda de árvores presentes na praça do Conjunto Brasil Novo (Av. Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, bairro Pajuçara). 1 extracted
sessao 91 2025-11-06 Ordinária — 3 extracted
materia 34/2025 2025-11-05 Indicação EMENTA: “Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Polo de Confecção da cidade de Natal/RN, e dá outras providências.” 1 extracted
materia 35/2025 2025-11-05 Indicação EMENTA: “Sugere ao Poder Executivo Municipal a inclusão de conteúdos e atividades sobre Noções Básicas de Primeiros Socorros no currículo escolar do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Natal/RN, em parceria com órgãos públicos de saúde e entidades especializadas.” 1 extracted
materia 36/2025 2025-11-05 Indicação EMENTA: “Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição da Política Municipal de Humanização da Atenção ao Parto e Nascimento no Município de Natal/RN.” 1 extracted
materia 149/2025 2025-11-05 Processo VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, que: "Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação de eventos culturais, festivais, celebrações e demais atividades artísticas patrocinados, apoiados ou financiados, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem 178/2025. 1 extracted
materia 150/2025 2025-11-05 Processo VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 866/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Estabelece a política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito municipal, e dá outras providências", conforme mensagem 179/2025. 1 extracted
materia 151/2025 2025-11-05 Processo VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 190/2018, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que "Estabelece a possibilidade de os cidadãos apresentarem defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito", conforme mensagem 180/2025. 1 extracted
materia 152/2025 2025-11-05 Processo VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 269/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, “Dispõe sobre a inclusão de medidas para conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas da Rede Pública do Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 181/2025. 1 extracted
materia 153/2025 2025-11-05 Processo VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Dispõe sobre a inserção dos símbolos de pessoa com deficiência no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e nos táxis, e dá outras providências", conforme mensagem 182/2025. 1 extracted
materia 878/2025 2025-11-05 Projeto de Lei Institui o Selo “Inovação & Futuro” e estabelece critérios para concessão da comenda a empreendedores, empresários, profissionais e gestores que se destacam nas áreas de Ciência, Tecnologia, Inovação e Startups, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. 1 extracted
materia 879/2025 2025-11-05 Projeto de Lei EMENTA: “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas nas Escolas de Natal (PRÓ-CIÊNCIAS NATAL) e dá outras providências.” 1 extracted
materia 880/2025 2025-11-05 Projeto de Lei EMENTA: “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Papel em Novo Ciclo”, e dá outras providências.” 1 extracted
materia 881/2025 2025-11-05 Projeto de Lei Institui o Programa Natal Sustentável de Alimentação Saudável no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. 1 extracted
materia 1410/2025 2025-11-05 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 168/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1411/2025 2025-11-05 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 171/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1412/2025 2025-11-05 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 467/2025 | CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. COMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1413/2025 2025-11-05 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 471/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. FIXAÇÃO DE PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1414/2025 2025-11-05 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 855/2024 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1415/2025 2025-11-05 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI N. 107/2019 | PROJETO AUTORIZATIVO. EMENDA ENCARTADA PELO AUTOR. ILEGALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL COM EMENDA. 1 extracted