| materia |
1429/2025 |
2025-11-06 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências. |
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1430/2025 |
2025-11-06 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 141/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU. INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. |
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1431/2025 |
2025-11-06 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 528/2024, QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO TRABALHO FORMAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO QUE NÃO INVADE A RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO. |
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1432/2025 |
2025-11-06 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025, QUE VISA CONCEDER TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA. PROPOSIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. |
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1433/2025 |
2025-11-06 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI Nº 607/2025. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DE ARTES MARCIAIS PELAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. |
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1434/2025 |
2025-11-06 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA VERDE: APADRINHAMENTO DE CANTEIROS” NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. |
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1435/2025 |
2025-11-06 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Ref. ao Projeto de Lei nº 551/2025.
Interessado: Vereador Daniel Santiago
Assunto: “Dispõe sobre a acessibilidade digital nos portais e plataformas online da
administração pública municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
– TEA, e dá outras providências.”. |
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1436/2025 |
2025-11-06 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Ref. ao Projeto de Lei nº 433/2025.
Interessado: Vereador Chagas Catarino
Assunto: Institui o programa “Encontre seu Pet” que consiste na criação de uma
plataforma digital com geolocalização e alertas em tempo real para localização de
animais desaparecidos, do Município de Natal e dá outras providências.” |
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4177/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção dos postes da praça que fica localizada na Rua Uirapurú, 8090, Pitimbú, Natal/RN. |
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4178/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção da Praça de Esportes do Conjunto Vila Verde II - Pajuçara, Natal/RN. |
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4179/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer-se que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização da operação tapa-buraco na Rua da Saudade, em frente à RoboEduc, no bairro de Nova Descoberta, Natal/RN. |
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4180/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando o reparo na calçada da UPA Potengi, localizada na Avenida Senhor do Bonfim, s/n – Bairro Potengi. |
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| materia |
4181/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza de Canteiros com Retirada de Vegetação e Pintura de Meio Fio nos seguintes logradouros, no bairro de Ponta Negra: Rua da Lagosta, Cep: 59090-500; Rua Francisco Simplício, Cep: 59090-315 e Rua Afonso Magalhães, Cep: 59090-200. |
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| materia |
4182/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Limpeza de Canteiro Central na Rua Raimundo Chaves, cep: 59064-390, no bairro Lagoa nova, próximo ao Sesc Club. |
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| materia |
4183/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando a retirada de manilhas localizadas em terreno situado entre a Rua Manuel Pacífico de Medeiros e a Rua Antônio Fausto de Oliveira, no Bairro Lagoa Azul. |
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4184/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a realização de Operação tapa-buraco e conserto do calçamento afundado na Rua Silvio Caldas, cep: 59070-250, no bairro Cidade da Esperança, por trás da Degepol. |
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| materia |
4185/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a Reposição da tela de proteção da galeria pluvial localizada na Rua Silvio Caldas, no bairro Cidade da Esperança, por trás da Degepol. |
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4186/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Poda de árvores localizadas na Rua Raimundo Chaves, cep: 59064-390, no bairro Lagoa Nova, próximo do Sesc Club. |
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4187/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza de mato e retirada de entulhos na Rua Raimundo Chaves, cep: 59064-390, no bairro Lagoa nova, próximo ao Sesc Club. |
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| materia |
4188/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer envio de ofício à STTU solicitando a colocação de uma faixa de pedestre na Avenida Felizardo Moura, próximo à loja de piscinas. |
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| materia |
4189/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer envio de ofício à URBANA solicitando a limpeza no entorno da Escola Municipal Professor José do Patrocínio Pereira Pinto. |
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4190/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer envio de ofício à SME solicitando a limpeza da área verde da Escola Municipal Professor José do Patrocínio Pereira Pinto. |
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| materia |
4191/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição da lâmpada por LED e colocação de braço em poste na Rua Alto da Bela vista, Bairro Nordeste, Natal/RN. |
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| materia |
4192/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer envio de ofício à CAERN solicitando a retirada de manilhas abandonadas no terreno ao lado do CMEI Professora Marluce Carlos de Melo. |
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| materia |
4193/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando providências quanto à iluminação pública na Rua Engenheiro Nelson Matos, bairro Nova Descoberta, próximo à Assembleia de Deus. |
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| materia |
4194/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza de mato e retirada de entulhos na Rua Anísio de Souza, cep: 59064-330, no bairro Lagoa nova, na rua da Caixa Econômica Federal. |
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| materia |
4195/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Poda de árvores localizadas na Rua Anísio de Souza, cep: 59064-330, no bairro Lagoa Nova, na rua da Caixa Econômica Federal. |
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| materia |
4196/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza de mato e retirada de entulhos na Rua Engenheiro Carlos Alberto Liberato, cep: 59072-820, no bairro Cidade Nova. |
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| materia |
4197/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requerer à URBANA, as devidas providências quanto a execução dos serviços retirada de ponto de lixo em cima da calçada na Rua Major Isidoro, 15, bairro de Neópolis. |
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| materia |
4198/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução serviço de manutenção nos postes de iluminação pública apagados (C7-559 e C7-560) na Rua dos Pajeús (Vila Alves), 1710, Alecrim - (Referência: Postes dentro da Vila Alves). |
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| materia |
4199/2025 |
2025-11-06 |
Requerimento |
Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução do serviço de Poda de árvores presentes na praça do Conjunto Brasil Novo (Av. Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, bairro Pajuçara). |
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| sessao |
91 |
2025-11-06 |
Ordinária |
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| materia |
34/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
EMENTA: “Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Polo de Confecção da cidade de Natal/RN, e dá outras providências.” |
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| materia |
35/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
EMENTA: “Sugere ao Poder Executivo Municipal a inclusão de conteúdos e atividades sobre Noções Básicas de Primeiros Socorros no currículo escolar do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Natal/RN, em parceria com órgãos públicos de saúde e entidades especializadas.” |
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| materia |
36/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
EMENTA: “Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição da Política Municipal de Humanização da Atenção ao Parto e Nascimento no Município de Natal/RN.” |
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| materia |
149/2025 |
2025-11-05 |
Processo |
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, que: "Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação de eventos culturais, festivais, celebrações e demais atividades artísticas patrocinados, apoiados ou financiados, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem 178/2025. |
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| materia |
150/2025 |
2025-11-05 |
Processo |
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 866/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Estabelece a política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito municipal, e dá outras providências", conforme mensagem 179/2025. |
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| materia |
151/2025 |
2025-11-05 |
Processo |
VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 190/2018, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que "Estabelece a possibilidade de os cidadãos apresentarem defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito", conforme mensagem 180/2025. |
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| materia |
152/2025 |
2025-11-05 |
Processo |
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 269/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, “Dispõe sobre a inclusão de medidas para conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas da Rede Pública do Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 181/2025. |
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| materia |
153/2025 |
2025-11-05 |
Processo |
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Dispõe sobre a inserção dos símbolos de pessoa com deficiência no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e nos táxis, e dá outras providências", conforme mensagem 182/2025. |
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| materia |
878/2025 |
2025-11-05 |
Projeto de Lei |
Institui o Selo “Inovação & Futuro” e estabelece critérios para concessão da comenda a empreendedores, empresários, profissionais e gestores que se destacam nas áreas de Ciência, Tecnologia, Inovação e Startups, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. |
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| materia |
879/2025 |
2025-11-05 |
Projeto de Lei |
EMENTA: “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas nas Escolas de Natal (PRÓ-CIÊNCIAS NATAL) e dá outras providências.” |
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| materia |
880/2025 |
2025-11-05 |
Projeto de Lei |
EMENTA: “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Papel em Novo Ciclo”, e dá outras providências.” |
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| materia |
881/2025 |
2025-11-05 |
Projeto de Lei |
Institui o Programa Natal Sustentável de Alimentação Saudável no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. |
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| materia |
1410/2025 |
2025-11-05 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 168/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
1411/2025 |
2025-11-05 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 171/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. |
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| materia |
1412/2025 |
2025-11-05 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 467/2025 | CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. COMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. |
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| materia |
1413/2025 |
2025-11-05 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 471/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. FIXAÇÃO DE PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
1414/2025 |
2025-11-05 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 855/2024 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
1415/2025 |
2025-11-05 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI N. 107/2019 | PROJETO AUTORIZATIVO. EMENDA ENCARTADA PELO AUTOR. ILEGALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL COM EMENDA. |
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