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24/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o calçamento nas seguintes localidades: na Rua de Dalva e na Negaça, ambas situadas no Sítio Ibiapicú, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. |
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25/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, ratificando pedido de providências cabíveis, junto aos órgãos competentes, para ampliar a barragem localizada na povoação de São Lourenço, em Goiana. |
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26/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de um posto médico na antiga Usina Maravilhas, em Goiana. |
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27/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de banheiros públicos ecológicos, fixos ou móveis, nas praias de Ponta de Pedras e Carne de Vaca, em Goiana, com manutenção regular e devida acessibilidade. |
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28/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da Secretaria da Mulher de Goiana, o seguinte pleito: Implantação de programa municipal de concessão de “Botão do Pânico” para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, como ferramenta emergencial de proteção e resposta rápida. |
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29/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a realização de estudos técnicos, administrativos e orçamentários, pelos órgãos competentes, a fim de verificar a viabilidade da implantação de um Centro Comunitário da Paz (COMPAZ), no distrito-sede de Goiana. |
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2026-02-05 |
Reunião Ordinária |
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1/2026 |
2026-02-04 |
Projeto de Resolução |
Institui o Programa de Estágio Legislativo do Futuro, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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11/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo que a Escola Lourenço de Albuquerque Gadelha, localizada na comunidade de Flexeiras, seja incluída com prioridade na lista de reformas das 12 unidades escolares municipais, considerando a necessidade de melhorias estruturais para garantir segurança e qualidade no processo de ensino. |
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12/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de um Programa Farmácia de Manipulação Municipal, em Goiana. |
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13/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofíciio ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a adoção de providências visando a construção de uma Unidade Mista de Saúde na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. |
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14/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a pavimentação da via de acesso ao campo de futebol do Galo e à comunidade da Cocota, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. |
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15/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando a construção de um pórtico na entrada do distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. |
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16/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o calçamento da Rua João dos Santos, que fica por trás do Cemitério, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. |
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17/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da AD GOIANA ou do órgão competente, o seguinte pleito: Proposta de Reestruturação do CVT (Centro de Vocação Tecnológica), localizado na comunidade de São Lourenço, em Goiana. |
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18/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, ratificando pedido visando a construção de um COMPAZ em um terreno localizado ao lado da Creche da comunidade de São Lourenço, às margens da Rodovia PE-49, em Goiana. |
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2026-02-03 |
Reunião Ordinária |
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6/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de uma via de acesso interligando a Rodovia PE-062 à Rodovia BR-101, com traçado posterior à empresa Lojas 2001, em Goiana. |
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7/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, ratificando pedido visando a realização dos serviços de dragagem do Rio Goiana a partir das imediações das comunidades da Rua da Impoeira e do Baldo do Rio, em Goiana. |
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8/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, para propor a criação de uma Central Municipal de regulação de ambulâncias, em Goiana. |
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9/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da Secretaria de Educação e Inovação de Goiana, o seguinte pleito: Implantação de uma Escola em Tempo Integral para a comunidade Quilombola de São Lourenço, em Goiana. |
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10/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, ratificando pedido de pavimentação, com a devida drenagem para escoamento das águas pluviais, na Rua Coqueiral (localizada por trás do Cemitério Público), e na Rua Bahia (localizada no Loteamento Gulandim), ambas no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. |
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1/2026 |
2026-01-31 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadania Honorária Goianense ao Sr. Marcelo França dos Anjos, e dá outras providências. |
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2/2026 |
2026-01-31 |
Requerimento |
Requer à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Lindivan Agostinho Alves, ocorrido no último dia 25 de janeiro de 2026, na UPA Deputado Osvaldo Rabelo, em Goiana. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-31 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio, Silveira da Costa, solicitando realizar a recuperação ambiental, revitalização, urbanização e implantação de um parque público na área da Lagoa do Gomes, situada na praia de Ponta de Pedras, em Goiana. |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-31 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando construir uma Creche no distrito de Tejucupapo, em Goiana. |
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1/2026 |
2026-01-30 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos à TV Goianense e à Associação dos Artesãos de Ponta de Pedras, pela idealização e desenvolvimento do Projeto “Mulheres do Litoral”, iniciativa de grande relevância cultural, social e histórica para o município de Goiana. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-30 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, Ofício solicitando a construção de um Hospital Municipal, em Goiana. |
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3/2026 |
2026-01-30 |
Projeto de Lei da Câmara |
Dispõe sobre a inclusão da Cavalgada da Lua de Ponta de Pedras no Calendário Oficial de Eventos do município de Goiana-PE, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-30 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a pavimentação e a iluminação da área em que se localiza o Farol de Ponta de Pedras, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-29 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a requalificação urbanística do Largo da Alvorada, localizado às margens da BR-101, em Goiana. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-29 |
Projeto de Lei da Câmara |
Dispõe sobre a criação de Espaço ou Praça Sensorial em áreas públicas do município de Goiana, e dá outras providências |
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| materia |
8/2026 |
2026-01-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a proibição de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, no perímetro urbano e faixas litorâneas do município de Goiana/PE, e dá outras providências.
2ª Discussão e Votação. |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Lei do Executivo |
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Goiana – PMAU/Goiana, estabelece princípios, diretrizes, programas, competências e instrumentos para o planejamento, implantação, manejo, conservação e expansão da arborização urbana, e dá outras providências. |
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| norma |
2.793/2026 |
2026-01-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Procurador Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
2.794/2026 |
2026-01-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal – AFRM, e dá outras providências. |
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| norma |
2.795/2026 |
2026-01-21 |
Lei Ordinária |
Fixa o Salário Mínimo a ser pago aos seus servidores, pelo Município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências. |
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| norma |
2.796/2026 |
2026-01-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiana-PE, e dá outras providências. |
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| norma |
2.797/2026 |
2026-01-21 |
Lei Ordinária |
Substitui o Anexo II, da Lei Municipal n. 2.401, de 14 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre o quadro de cargos da Administração Pública Municipal de Goiana/PE, extingue e cria cargos, e dá outras providências” |
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| norma |
2.798/2026 |
2026-01-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo a ser pago aos servidores do Poder Legislativo do Município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências |
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2 |
2026-01-20 |
Reunião Extraordinária |
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3 |
2026-01-20 |
Reunião Extraordinária |
— |
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| sessao |
1 |
2026-01-16 |
Reunião Extraordinária |
— |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-14 |
Projeto de Lei da Câmara |
Fixa o salário a ser pago aos seus servidores do Poder Legislativo do Município de Goiana PE, a partir de 1º de janeiro e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Fixa o Salário Mínimo a ser pago aos seus servidores, pelo município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a Criação, Delimitação e Denominação de Bairros na Macrozona Urbana (MZ1) do Município de Goiana/PE, e dá outras previdências. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Procurador Municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Programa de Aceleração de Investimentos em Infraestrutura, Melhoria e Ampliação dos Serviços Públicos do Município de Goiana – Acelera Goiana – e dá outras providências. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal – AFRM, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiana-PE, e dá outras providências. |
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