| norma |
1635/2021 |
2021-12-17 |
Lei |
AUTORIZA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS DO ITEM 7.02, E MAJORA A ALÍQUOTA DOS SERVIÇOS DOS ITENS 7.03, 7.16, 7.17, 16.01 E 16.02 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
1636/2021 |
2021-12-17 |
Lei |
AUTORIZA A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE ATINGIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MEIO DE MANEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1633/2021 |
2021-12-15 |
Lei |
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1631/2021 |
2021-12-14 |
Lei |
INSTITUI O PRGRAMA MAIS ATIVO IDADE DE OURO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADE FÍSICA E/OU ESPORTIVA PELOS IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS. |
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| norma |
1632/2021 |
2021-12-14 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A ÁREA QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| norma |
1630/2021 |
2021-12-13 |
Lei |
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VALE-GÁS (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE ARINOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. |
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| norma |
2465/2021 |
2021-12-13 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADOR A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2466/2021 |
2021-12-13 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADOR A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2467/2021 |
2021-12-13 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidor a Unai-MG e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2468/2021 |
2021-12-13 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS NO RECESSO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2469/2021 |
2021-12-13 |
Portaria |
Suspende as atividades da Câmara Municipal nos dias que especifica e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1629/2021 |
2021-12-10 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOES DE SANEAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROVIDENCIAR A RESTAURAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS. |
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| materia |
38/2021 |
2021-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I NO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
36/2021 |
2021-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. |
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| materia |
37/2021 |
2021-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS DO ITEM 7.02, E MAJORA A ALÍQUOTA DOS SERVIÇOS DOS ITENS 7.03, 7.16, 7.17, 16.01 E 16.02 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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| norma |
2462/2021 |
2021-12-06 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2463/2021 |
2021-12-06 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidor a Belo Horizonte-MG e dá outras providências. |
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| norma |
2464/2021 |
2021-12-06 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidores a Brasília-DF e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
35/2021 |
2021-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE ATINGIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MEIO DE MANEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2460/2021 |
2021-11-29 |
Portaria |
DESIGNA MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2461/2021 |
2021-11-29 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADOR A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
10/2021 |
2021-11-23 |
Mensagem de Veto |
Veto total ao Projeto de Lei n° 18/2021, que "Declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no município de Arinos, o baruzeiro". |
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| norma |
1628/2021 |
2021-11-23 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
34/2021 |
2021-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2459/2021 |
2021-11-16 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidores a Unai-MG e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2457/2021 |
2021-11-08 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidor a Montes Claros-MG e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2458/2021 |
2021-11-08 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidor a Belo Horioznte-MG e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
33/2021 |
2021-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
32/2021 |
2021-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
31/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I NO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2454/2021 |
2021-10-25 |
Portaria |
Suspende as atividades da Câmara Municipal nos dias que especifica e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2455/2021 |
2021-10-25 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2456/2021 |
2021-10-25 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidor a Unai-MG e dá outras providências |
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| norma |
1627/2021 |
2021-10-21 |
Lei |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE GRUPOS DE FOLIA DE REIS, DIVINO E DANÇAS CULTURAIS DE ARINOS - AFDANCAS. |
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| norma |
1626/2021 |
2021-10-20 |
Lei |
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPEDIFICA. |
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| norma |
2453/2021 |
2021-10-18 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
29/2021 |
2021-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A ÁREA QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
30/2021 |
2021-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2448/2021 |
2021-10-04 |
Portaria |
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências. |
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| norma |
2449/2021 |
2021-10-04 |
Portaria |
Constitui Comissão de Desenvolvimento Funcional, nos termos da Lei n. 1.074, de 30 de junho de 2005. |
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| norma |
2450/2021 |
2021-10-04 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADORES A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2451/2021 |
2021-10-04 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidor a Montes Claros-MG e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2452/2021 |
2021-10-04 |
Portaria |
Suspende as atividades da Câmara Municipal no dia que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
28/2021 |
2021-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
27/2021 |
2021-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1644/2021 |
2021-09-23 |
Lei |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG, COM O OBJETIVO DE PROMOVER, DISCIPLINAR, REGULAR E FISCALIZAR O RECOLHIMENTO, A GUARDA E O DESTINO DOS ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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| norma |
2446/2021 |
2021-09-20 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADOR A MONTES CLAROS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2447/2021 |
2021-09-20 |
Portaria |
AUTORIZA O EMPENHO DE DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADORE A BELO HORIZONTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2445/2021 |
2021-09-13 |
Portaria |
Autoriza empenho de despesa de viagem de servidor a Unai-MG e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
25/2021 |
2021-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPEDIFICA. |
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