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Bom Despacho (MG)

IBGE code3107406
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6231 / 2931 / 316
Documents (with text) 9279 (9258)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1976 · Norma: 1 1977 · Norma: 1 1978 · Norma: 1 1985 · Norma: 42 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 64 1988 · Norma: 68 1989 · Norma: 44 1990 · Norma: 31 1991 · Norma: 63 1992 · Norma: 40 1993 · Norma: 56 1994 · Norma: 42 1995 · Norma: 51 1996 · Norma: 98 1997 · Norma: 72 1998 · Norma: 46 1999 · Norma: 42 2000 · Norma: 33 2001 · Matéria: 40 2001 · Norma: 67 2002 · Matéria: 7 2002 · Norma: 48 2003 · Matéria: 30 2003 · Norma: 63 2004 · Matéria: 13 2004 · Norma: 39 2005 · Matéria: 25 2005 · Norma: 47 2006 · Matéria: 11 2006 · Norma: 51 2007 · Matéria: 9 2007 · Norma: 41 2008 · Matéria: 16 2008 · Norma: 52 2009 · Matéria: 11 2009 · Norma: 57 2010 · Matéria: 14 2010 · Norma: 66 2011 · Matéria: 34 2011 · Norma: 97 2012 · Matéria: 45 2012 · Norma: 51 2013 · Matéria: 46 2013 · Norma: 144 2014 · Matéria: 55 2014 · Norma: 134 2015 · Matéria: 47 2015 · Norma: 120 2016 · Matéria: 12 2016 · Norma: 48 2017 · Matéria: 132 2017 · Norma: 108 2018 · Matéria: 313 2018 · Norma: 80 2018 · Sessão: 16 2019 · Matéria: 1,185 2019 · Norma: 95 2019 · Sessão: 41 2020 · Matéria: 896 2020 · Norma: 103 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 844 2021 · Norma: 126 2021 · Sessão: 39 2022 · Matéria: 726 2022 · Norma: 119 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 465 2023 · Norma: 113 2023 · Sessão: 46 2024 · Matéria: 217 2024 · Norma: 36 2024 · Sessão: 38 2025 · Matéria: 743 2025 · Norma: 142 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 295 2026 · Norma: 37 2026 · Sessão: 16 1976 1986 1990 1994 1998 2002 2006 2010 2014 2018 2022 2026
Matéria Norma Sessão

Records (9478)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 388/2021 2021-10-04 Indicação Indica ao Secretário de Trânsito e Obras que analise a possibilidade de instalar redutores de velocidade e radar eletrônico na MG-164, em frente ao antigo SESC, atual sede administrativa do Poder Executivo municipal, saída para a cidade de Martinho campos/MG. 1 extracted
materia 389/2021 2021-10-04 Indicação Indica à Secretária de Trânsito, Obras, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize pavimentação asfáltica na Rua 2, bairro Rosário 2 e, posteriormente, no mesmo local, realize estudo técnico para implantação de um redutor de velocidade (quebra molas), devendo implementar as alterações que os estudos técnicos assim concluírem. 1 extracted
materia 390/2021 2021-10-04 Indicação Indica à Secretária de Trânsito, Obras, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize implementação de rede de esgoto na Avenida 1, bairro Rosário 2, de forma a atender todas as normas urbanas de saneamento básico de tratamento de esgoto. 1 extracted
materia 391/2021 2021-10-04 Indicação Reitera a indicação nº 346/2021, na qual solicita-se melhorias na sinalização do trânsito no entroncamento da Avenida Governador Valadares com Rua Irmã Maria, no bairro São Vicente. 1 extracted
materia 392/2021 2021-10-04 Indicação Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção da pavimentação asfáltica (tapa-buracos) na Rotatória da Av. Dr. Juca, no bairro São Vicente. 1 extracted
materia 393/2021 2021-10-04 Indicação Indica ao Secretário de Obras que providencie o recapeamento asfáltico da Rua Formiga, no Bairro Santa Marta. 0 no document
materia 394/2021 2021-10-04 Indicação Indica ao Secretário de Trânsito e Obras que realize estudo técnico para implantação de uma redutor de velocidade (quebra molas) e radar eletrônico na MG-164, em frente ao antigo SESC, atual sede administrativa do Poder Executivo municipal, saída para a cidade de Martinho campos/MG, devendo implementar as alterações que os estudos técnicos assim concluírem. 1 extracted
materia 395/2021 2021-10-04 Indicação Indica à secretaria de Meio Ambiente que seja realizada uma fiscalização na periodicidade da coleta de lixo na entrada e no povoado do Mato Seco bem como todas as estradas e comunidades rurais 1 extracted
sessao 27 2021-10-04 Ordinária. — 2 extracted
norma 2824/2021 2021-10-01 Lei Ordinária "Inclui o dia do empreendedor no calendário oficial de eventos do município, nos termos que especifica e dá outras providências." 1 extracted
materia 117/2021 2021-09-27 Veto Parcial Veto parcial à Proposição de lei nº 73/2021 de autoria do chefe do executivo que "altera a lei nº 2140 de 23 de novembro de 2009". 1 extracted
sessao 26 2021-09-27 Ordinária. — 2 extracted
norma 2819/2021 2021-09-22 Lei Ordinária Acrescenta à Lei Municipal nº 1.561/96 mecanismos que incentivam a substituição de árvores exóticas por árvores nativas, regulamenta o cultivo de árvores exóticas no território do Município de Bom Despacho e autoriza supressão de árvores exóticas independentemente de licença do Município. 1 extracted
norma 2820/2021 2021-09-22 Lei Ordinária Altera a Lei 2.807/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 e dá outras providências. 1 extracted
norma 2821/2021 2021-09-22 Lei Ordinária Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências. 1 extracted
norma 2822/2021 2021-09-22 Lei Ordinária Dá nome a Logradouro Público e dá outras providências. 1 extracted
norma 2823/2021 2021-09-22 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em placas indicativas de ruas, avenidas, praças e bairros, em lixeiras de coleta seletiva, painéis digitais e relógios/painéis digitais no Município de BD. 1 extracted
materia 115/2021 2021-09-21 Projeto de Lei Ordinária Executivo Institui o programa Prafrente BD e dá outras providências. 1 extracted
materia 116/2021 2021-09-21 Projeto de Lei Legislativo Dispõe sobre inclusão digital aos idosos através da autorização de Criação do Programa de Alfabetização Digital da Melhor Idade no âmbito do Município de Bom Despacho, a ser ministrado nos laboratórios/escolas da rede pública de ensino municipal. 1 extracted
norma 59/2021 2021-09-21 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 10/2009, adequando carga horária da Educação Infantil, e dá outras providências. 1 extracted
materia 16/2021 2021-09-20 Projeto de Resolução Concede título de Cidadão Honorário a Alfredo Júnior dos Santos Fernandes. 1 extracted
materia 156/2021 2021-09-20 Requerimento Requer que seja concedida Moção de Congratulação a Frontsys em virtude da realização da capacitação denominada “Frontsys Juntos” totalmente gratuito proporcionando uma ótima oportunidade para jovens e adultos de se qualificar e capacitá-los para o mercado de trabalho. 1 extracted
materia 157/2021 2021-09-20 Requerimento Requer ao Secretário de Meio Ambiente que informe a periodicidade em que é recolhido o lixo nas comunidades rurais e nas saídas das estradas vicinais. Justificativa: A destinação correta do lixo produzido nas comunidades rurais é essencial para preservação do meio ambiente, bem como o recolhimento dos lixos lançados nas saídas das estradas vicinais, no que pese essa prática ser irregular e passível de punição ao infrator. 1 extracted
materia 158/2021 2021-09-20 Requerimento Requer que seja concedida moção de congratulação à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Bom Despacho, pela relevância e comprometimento nos serviços prestados. Justificativa: A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal é órgão vinculado a Mesa Diretora desta Casa e vem prestando serviço de grande relevância no assessoramento a todos os vereadores, às Comissões Parlamentares e aos setores administrativos. A Mesa Diretora aperfeiçoou os trabalhos realizados pela Procuradoria, agregando servidores capacitados que auxiliam os vereadores nas demandas consultivas diárias, em especial, os servidores: Flávio Alves de Mendonça, Helder Paiva Oliveira, Rodrigo da Silva Pereira e Samuel Augusto do Nascimento. A excelência da Procuradoria da Câmara é comprovada nos pareceres em proposições, licitações e processos administrativos em tramitação, pautando-se pela presteza nos serviços e o comprometimento com os princípios norteadores da administração pública. Como têm prestado relevante serviç 1 extracted
materia 159/2021 2021-09-20 Requerimento Requer que seja concedida Moção de Congratulação à Dra. Mabel Nóbrega em virtude dos relevantes serviços prestados à saúde da população bondespachese. 1 extracted
materia 365/2021 2021-09-20 Indicação Indica ao Secretário de Obras que proceda a implantação de sistema de drenagem de água pluvial na Rua Garimpo dos Cristais, próximo ao nº 164, no Bairro Babilônia. Justificativa: A mencionada rua encontra-se sem drenagem de água pluvial, sendo que a água que escorre pela Avenida Piraquara acaba desaguando nesta rua, o que tem gerado graves transtornos aos moradores, pelo que se faz a presente indicação para que as obras sejam realizadas antes do período chuvoso. 1 extracted
materia 366/2021 2021-09-20 Indicação Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine a Secretaria de Desenvolvimento Social, juntamente com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que empreendam esforço conjunto a fim de seja elaborado Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades especiais de baixa renda no município, de forma que o município possa subsidiar o benefício integral ou parcialmente, conforme disponibilidade orçamentária financeira. Justificativa: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos nº 1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se a presente indicação para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para concessão do “Passe Livre”, com critérios definidos e... 1 extracted
materia 367/2021 2021-09-20 Indicação Indica a Secretária de Saúde que verifique a possibilidade de instalar um PSF no Bairro de Fátima. Justificativa: Moradores do bairro entraram em contato com as vereadoras subscritoras relatando pertencem ao PSF Ozanan, o qual é distante e sem linha de ônibus para transporte, o que tem dificultado o deslocamento dos usuários do serviço, notadamente idosos. 1 extracted
materia 368/2021 2021-09-20 Indicação Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico para implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Picão Camacho, nº 935 (em frente ao salão Milênio), bairro Babilônia, devendo implementar as alterações que os estudos técnicos assim concluírem. JUSTIFICATIVA: As alterações indicadas no trânsito das ruas mencionadas visam garantir a segurança dos condutores e pedestres que trafegam pela via. Registra-se ainda que nos locais acima elencados têm ocorrido muitos acidentes, carros trafegando em alta velocidade, colocando em risco a segurança dos moradores. 1 extracted
materia 369/2021 2021-09-20 Indicação Indica à Secretária Municipal da Fazenda que estabeleça isenção tributária às entidades sem fins lucrativos, que juridicamente são denominadas de Terceiro Setor, encontra respaldo e fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que está insculpida no bojo da Constituição Federal/88, e devidamente regulamentada por legislação complementar, por meio do Código Tributário Nacional (CTN). Justificativa: A Constituição Federal em seu art. 150, VI, c, assim dispõe: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;” Ademais e de forma subsidiária, na carta magna, há ainda expressa previsão de isenção previdenciária, notadame 1 extracted
materia 370/2021 2021-09-20 Indicação Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção da pavimentação asfáltica (tapa-buracos) na Rua Alisson Justino, no São Vicente. Justificativa: A mencionada via encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local. 1 extracted
materia 371/2021 2021-09-20 Indicação Indica ao Secretário de Obras para que proceda a melhoria na iluminação pública da Rua Alisson Justino, no Bairro São Vicente e Rua Padre Eustáquio, no Bairro de Fátima. Justificativa: As referidas ruas encontram-se com iluminação deficitária, pelo que é necessária a intervenção do poder público a fim de substituir lâmpadas queimadas, podar árvores, bem como implantar novos postes, caso necessário, para melhoria da segurança e qualidade de vida dos moradores 1 extracted
materia 372/2021 2021-09-20 Indicação Indica ao Secretário de Administração que proceda a adequação da portaria da Prefeitura a fim de garantir a acessibilidade de pessoas com portadoras de necessidades especiais. Justificativa: Esse vereador tomou conhecimento da dificuldade de cadeirantes em acessar o prédio atual da prefeitura, tendo que se deslocar sobre o calçamento e em meios aos carros que trafegam, pelo que é necessário adequações no local para garantir o acesso destas pessoas ao prédio. 1 extracted
materia 373/2021 2021-09-20 Indicação Indica ao Prefeito Municipal que encaminhe Projeto de Lei para regulamentar o plano de carreiras dos servidores do executivo que ainda não possuem. Justificativa: É um Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito em respeito a autonomia administrativa, orçamentária e financeira do executivo, bem como pela questão de responsabilidade fiscal. Por outro lado, o plano de carreira é um anseio dos servidores do executivo, que buscam a valorização da classe, pelo que se faz a presente indicação. 1 extracted
materia 374/2021 2021-09-20 Indicação Indica a secretária de Educação que analise a possibilidade da mudança no horário de funcionamento da Biblioteca pública municipal de Bom Despacho/MG, de forma a mudar e estender o horário atual (07:00h – 16:00h) para 08:00h – 21:00h. Justificativa: o vereador, ora autor desta indicação, fora procurado por diversos estudantes que somente podem estudar no horário noturno, devido ao fato que trabalham durante o dia. Assim, o bem comum seria atendido e a Educação chegaria a todos de forma igualitária 1 extracted
materia 375/2021 2021-09-20 Indicação Indica à Secretária Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que notifique a concessionária de transporte público coletivo para restabelecer os horários normais das linhas de ônibus, conforme art.6º do Decreto Municipal nº 9.074, de 9 de julho de 2.021, alterado pelo Decreto nº 9.102, de 04 de agosto de 2.021. Justificativa: Mesmo com a evolução no combate a pandemia do Covid-19, melhora dos índices de contágio, flexibilização das normas e recentemente todo o Estado de Minas Gerais estar na onda verde do Minas Consciente; a concessionária de transporte público coletivo insiste em manter a redução das rotas de ônibus, descumprindo o Decreto Municipal nº 9.074/2021 e suas alterações, pelo que se faz necessária a atuação da secretaria responsável para fazer cumprir a norma reguladora. 1 extracted
materia 376/2021 2021-09-20 Indicação Indica à Controladora Interna da Prefeitura que instaure procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade na utilização dos notebooks adquiridos pela Secretaria de Educação, bem como encaminhe cópia aos subscritores quando o procedimento apuratório for finalizado. Justificativa: Em diligências realizadas pelos vereadores subscritores, conforme documentação anexa, verificou-se que em dezembro/2020 a Secretaria de Educação adquiriu 240 notebooks, sendo que atualmente somente 142 estão sendo utilizados diretamente pelos professores, conforme ofício nº 0173/2021/SME e ofício nº 0411/2021/SME pelo que há uma diferença de 98 notebooks. Apresenta-se o presente requerimento uma vez que não é crível que 98 notebooks estejam sendo utilizado nas atividades administrativas da Secretaria de Educação; ressalte-se ainda que os 98 notebooks correspondem ao valor considerável de R$ 588.000,00; bem como existe a possibilidade destes notebooks estarem sendo utilizados por outras secretaria 1 extracted
materia 377/2021 2021-09-20 Indicação Indica à Secretária de Meio Ambiente ou setor responsável que construa pontos seguros e fechados de descarte de lixo nas saídas das comunidades rurais. (foto anexa) 1 extracted
norma 2816/2021 2021-09-20 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
norma 2817/2021 2021-09-20 Lei Ordinária Denomina logradouro público e dá outras providências. 1 extracted
norma 2818/2021 2021-09-20 Lei Ordinária Aprova o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Bom Despacho 1 extracted
sessao 25 2021-09-20 Ordinária. — 2 extracted
sessao 24 2021-09-13 Ordinária. — 2 extracted
norma 57/2021 2021-09-03 Lei Complementar Altera a redação dos incisos I e III do artigo 49 da lei Complementar nº 35/2014 e dá outras providências. 1 extracted
norma 2815/2021 2021-09-03 Lei Ordinária Reconhece as práticas do grafite e do muralismo com manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências. 1 extracted
materia 110/2021 2021-08-31 Projeto de Lei Ordinária Executivo Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona e dá outras providências. 1 extracted
materia 111/2021 2021-08-31 Veto Integral Veto integral à Proposição de lei nº 65-2021 1 extracted
materia 112/2021 2021-08-31 Projeto de Lei Ordinária Executivo Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Despacho para o exercício de 2022. 1 unsupported_format
materia 113/2021 2021-08-31 Projeto de Lei Ordinária Executivo Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 - 2025. 1 unsupported_format
materia 114/2021 2021-08-31 Projeto de Lei Legislativo Dá denominação a logradouro público. 1 extracted