| norma |
3074/2025 |
2025-12-22 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Despacho para o exercício de 2026 |
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| norma |
3072/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 4° da Lei Orçamentária Municipal n°3.001, de 18 de dezembro de 2024. |
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| sessao |
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2025-12-18 |
Extraordinária. |
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2 |
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| materia |
88/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera a redação do art. 4° da Lei Orçamentária Municipal n°3.001, de 18 de dezembro de 2024. |
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| materia |
87/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Lei Legislativo |
Altera a Lei Municipal n°2.678/2019 e dá outras providências. |
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| materia |
133/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
Requer ao Secretário Municipal de Administração que preste as seguintes informações sobre o Contrato Administrativo nº 132/2025, no valor total de R$ 1.033.548,00 (um milhão, trinta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais):
1. Encaminhar cópia do estudo de vantajosidade econômica que embasou a adesão à Ata de Registro de Preços do CISPARÁ, justificando a não realização de licitação própria pelo Município;
2. Informar o custo mensal total e por tipo de equipamento, bem como a projeção de gastos em caso de prorrogação contratual;
3. Esclarecer por qual motivo não foi exigida garantia contratual da execução;
4. Informar se o Poder Executivo realizou estudo comparativo entre locação e aquisição direta dos bebedouros e purificadores, esclarecendo se a compra não seria economicamente mais vantajosa para o Município. |
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| materia |
134/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao Sr. Eduardo de Oliveira Fidelis, para manifestar congratulação desta Câmara em reconhecimento à sua dedicação e relevantes serviços prestados à comunidade. Justificativa: Há quase 12 anos lotado na 2ª Delegacia Regional de Bom Despacho, atuando na 28ª Ciretran, Eduardo se destaca pela dedicação, organização e excelente atendimento ao público, tendo assumido o setor de Carteira Nacional de Habilitação e auxiliando 12 cidades da região, garantindo qualidade no atendimento ao cidadão. Entre 2008 e 2012, também contribuiu com a Prefeitura Municipal no setor de compras e licitações, desempenhando suas funções com competência. Seu compromisso e profissionalismo fazem dele um servidor exemplar. Esta moção é concedida como forma de reconhecimento e gratidão por sua importante atuação |
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| materia |
135/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
Requer seja concedida ao plenário Moção de Congratulação aos servidores da Biblioteca Municipal de Bom Despacho, vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo, pelo relevante trabalho prestado à comunidade. A Biblioteca Municipal exerce papel fundamental na promoção da leitura, no acesso ao conhecimento e no fortalecimento da cultura em nosso município. Esse trabalho só se realiza graças à dedicação e ao profissionalismo de sua equipe, que acolhe diariamente estudantes, leitores e pesquisadores com atenção e compromisso público. Assim, registramos nossos votos de congratulação a: Juliana Maria da Silva Rodrigues, Maura Pinto de Carvalho, Ronan Nunes, Éder Alexandre Oliveira, Silvana Dias Campos e Maria de Fátima de Araújo. Pelo empenho, pela qualidade no atendimento e pela contribuição indispensável ao desenvolvimento cultural de Bom Despacho. Esta Casa Legislativa manifesta seus votos de reconhecimento e gratidão pelo serviço prestado. |
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| materia |
136/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos representantes e idealizadores da Feira Livre da Cidade Nova: Mateus Elias Vidal (Presidente), Alcides José martins (vice – presidente), Breno Henrique Tavares Bento (tesoureiro), Walison Donizeti da Silva (secretário), Edna Petronilha Rodrigues Batista (secretária) e Fábio Gonçalves Campos (representante da Emater), pela contribuição de forma significativa para o desenvolvimento social e econômico da comunidade. |
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480/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indica a Secretaria de Obras que seja realizada a instalação de aproximadamente 200 metros de meio-fio na Avenida Antônio Leite, no povoado de Mato Seco, em frente ao campo de futebol, conforme imagem anexo. |
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| materia |
481/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indica a Secretaria de Obras que seja realizada a pavimentação de aproximadamente 50 (cinquenta)metros da Rua Joventina Raimunda Gontijo, no Bairro de Fátima, trecho que ainda não se encontra pavimentado. |
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| materia |
482/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito a revisão e atualização do Plano Diretor de Bom Despacho, com ênfase específica na readequação do zoneamento urbano industrial. Solicita-se a realização de estudos técnicos visando à modernização dos parâmetros de uso e ocupação do solo, compatibilizando a legislação com a atual dinâmica socioeconômica e a expansão territorial do município. |
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| materia |
483/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a criação e estruturação de um serviço de apoio técnico voltado às instituições sem fins lucrativos do município. A iniciativa deve ter por objetivo prestar auxílio na organização administrativa, na regularização de documentos e na orientação para a participação em editais públicos e celebração de termos de fomento. |
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| materia |
484/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização imediata da operação "tapa-buracos" e a recuperação da pavimentação asfáltica na Avenida São Vicente, nas proximidades do número 203. |
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485/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a recuperação urgente do trecho quebrado ao lado do meio-fio na Rua Santo Antônio do Monte, próximo ao nº 965, no Conjunto Habitacional Dona Branca / Rosário, incluindo refazer o concreto, corrigir o buraco, nivelar o local e realizar todas as melhorias necessárias para garantir a segurança e o bom escoamento da água da chuva (conforme imagem anexa). |
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486/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, indicar ao Prefeito ou Secretaria competente que: realize um estudo técnico e vistoria na Rua Francisco Souto, nº 160, Bairro Jardim dos Anjos, tendo em vista a existência de um buraco na via que também afeta o passeio da residência localizada no endereço. O problema vem se agravando, aumentando de tamanho e profundidade, representando riscos aos moradores, pedestres e motoristas que transitam pelo local. Solicita-se que, após avaliação técnica, sejam adotadas as medidas cabíveis para garantir a segurança e a integridade da via pública. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária diante dos riscos iminentes que o buraco oferece à população, podendo causar acidentes e danos a veículos, além de comprometer a segurança dos moradores. |
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487/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Que, quando da renovação e/ou celebração de novos contratos com empresas responsáveis pelos serviços de coleta de lixo e varrição de vias públicas no Município de Bom Despacho, seja prevista cláusula contratual que assegure a disponibilização de pontos de apoio adequados aos garis e varredores de rua, contemplando:
I – local apropriado (ponto de apoio) para descanso e realização de refeições;
II – disponibilização de banheiros em pontos estratégicos da cidade, especialmente para atender às necessidades das colaboradoras do sexo feminino que atuam na varrição de ruas.
JUSTIFICATIVA: Os referidos profissionais desempenham função essencial para a limpeza urbana, saúde pública e qualidade de vida da população. Contudo, estão exercendo suas atividades sem condições mínimas de apoio durante a jornada de trabalho, não dispondo de local adequado para alimentação, descanso ou utilização de sanitários.
Ressalta-se que a ausência de banheiros afeta de forma ainda mais sensível as mulheres que atuam na varrição de ruas, ferindo princípios de dignidade da pessoa humana, saúde do trabalhador e igualdade de condições no ambiente laboral.
A previsão de pontos de apoio nos contratos de prestação de serviços representa medida simples, de baixo impacto financeiro e de grande relevância social, contribuindo para a valorização dos trabalhadores, melhores condições de trabalho e maior eficiência na execução dos serviços públicos. |
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488/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que seja realizada a instalação de um corta águas (canaleta ou dispositivo similar) na esquina da Rua Montalvânia com a Avenida Governador Valadares, nas proximidades do nº 1674 da Rua Montalvânia. |
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489/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indica à secretaria competente a realização de um estudo técnico para fins de construção de um passeio na avenida Orlando Rodrigues, na entrada do distrito do Engenho do Ribeiro, promovendo acessibilidade e melhor qualidade de vida à população. |
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1260/2025 |
2025-12-15 |
Resolução |
Institui o Dia Municipal da Responsabilidade Social no Legislativo. |
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| norma |
1261/2025 |
2025-12-15 |
Resolução |
Altera a Resolução n° 937/2019 e dá outras providências. |
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| sessao |
37 |
2025-12-15 |
Ordinária. |
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| norma |
3071/2025 |
2025-12-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incremento financeiro de forma excepcional mediante contrato de repasse, ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus mantenedor do Hospital Santa Casa de Bom Despacho-MG, e dá outras providências. |
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| materia |
60/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Resolução |
Altera a Resolução n° 937/2019 e dá outras providências. |
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| materia |
86/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Dispõe sobra a nova Política de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimento, e dá outras providências. |
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| norma |
87/2025 |
2025-12-01 |
Lei Complementar |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 25 de 2013, e dá outras providências. |
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| sessao |
36 |
2025-12-01 |
Ordinária. |
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| norma |
57/2025 |
2025-11-25 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho para fins de ajustar as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. |
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| materia |
127/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao 2º Pelotão de Bombeiros Militar de Bom Despacho, representado pelo Capitão BM Márcio Túlio de Oliveira Silva (Comandante da 3ª Companhia, que abrange o 2º Pelotão de Bom Despacho e o 1º Pelotão de Nova Serrana), pela 2º Tenente BM Carolina Lúcia Simões Ramos (Comandante do 2º Pelotão de Bom Despacho) e pelos demais Bombeiros Militares que integram o referido Pelotão. |
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corrupt
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| materia |
128/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento |
Requer seja concedida ao plenário Moção de Congratulação ao jovem Liverson Felipe de Carvalho – Lipe, pelo relevante trabalho social desenvolvido em Bom Despacho. Lipe tem se destacado pelo espírito solidário e pelo compromisso com a comunidade, promovendo ações como 3 anos consecutivos de Dia das Crianças, 2 anos de Futebol Beneficente (com nova edição prevista para dezembro), distribuição de mais de 500 ovos de Páscoa em parceria com a BF Imports, entrega de brinquedos no Natal, doação de cestas básicas, realização da Copa Ouro nas categorias masculino adulto, feminino adulto, juvenil e mirim, além de 2 anos distribuindo pipas. Suas iniciativas demonstram dedicação, liderança e impacto social positivo, motivo pelo qual esta Casa manifesta seus votos de reconhecimento e gratidão pelos serviços prestados. |
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corrupt
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| materia |
129/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento |
Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Luciano Marcelo de Oliveira, Policial Militar e atual Comandante do Colégio Tiradentes de Bom Despacho, pela destacada trajetória profissional e compromisso com a segurança pública e a educação. Ingressou na PMMG em 1993, concluindo com êxito os cursos de formação e aperfeiçoamento de sargentos, bem como o Curso de Habilitação de Oficiais. Atuou em diversas funções operacionais e administrativas, incluindo comando de pelotão e companhia na 7ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito. Detentor das medalhas Alferes Tiradentes e Mérito Profissional Militar, possui formação em Letras e especializações na área ambiental, tendo integrado conselhos e entidades de proteção ambiental. Sua atuação firme, dedicada e tecnicamente qualificada contribuiu de forma expressiva para o fortalecimento institucional e para o desenvolvimento da nossa cidade. |
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| materia |
130/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento |
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação Carolina Morais de Araújo é mestre em Educação Física pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) e licenciada em Educação Física pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Atuou como membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Corporeidade e Pedagogia do Movimento (NUCORPO/UFTM).
Exerce atualmente a docência nos cursos de Pedagogia e Educação Física do Centro Universitário UNA, a função de Gerente de Desenvolvimento da Educação Infantil na Secretaria Municipal de Educação de Bom Despacho e integra o Conselho Municipal de Esportes. Possui ampla experiência profissional, tendo atuado em diversas instituições, entre elas a UFVJM, o PROJOVEM Trabalhador, a APAE de Diamantina, as Secretarias Municipais de Esportes e de Educação de Bom Despacho. Coordenou projetos de extensão universitária em parceria com o Centro Universitário UNA, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Esportes de Bom Despacho. Foi agraciada com a Medalha Honra ao Mérito Professor Majela, em reconhecimento à sua relevante contribuição à formação dos alunos da Escola Municipal Flávio Cançado Filho.Carolina conta com publicações em revistas científicas, além de apresentações em seminários, fóruns e congressos. Ministra cursos, minicursos e palestras nas áreas de Educação, Educação Física Escolar e Infância, com destaque para a formação de professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. |
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| materia |
131/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento |
Requer, que sejam prestadas informações referentes à quadra esportiva localizada no Bairro de Fátima:
1. Houve repasse de verba nos últimos 5 anos, especialmente por meio de emenda parlamentar, destinada à reforma da referida quadra esportiva.
a)Em caso positivo, esclarecer:
◦ Qual foi o valor total repassado;
◦ Se existe previsão de início das obras;
◦ Qual a destinação atual dos recursos recebidos;
◦ Se há projeto ou planejamento já formulado para a execução da reforma.
2. Em caso negativo, informar:
◦ Mesmo sem emenda parlamentar específica, existe previsão por parte do Município para realização da reforma da quadra?
◦ Havendo previsão, indicar o prazo estimado para início das intervenções.
JUSTIFICATIVA:
Este vereador foi procurado por cidadãos que frequentam o local. A quadra esportiva do Bairro de Fátima é um importante espaço público de convivência, lazer e promoção de práticas esportivas para crianças, jovens e demais moradores. Diante de sua evidente necessidade de melhorias estruturais, torna-se essencial obter informações oficiais sobre eventuais repasses de recursos e sobre o planejamento municipal para sua revitalização. |
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132/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento |
Requer à Secretária Municipal de Cultura que encaminhe a esta Casa Legislativa a Ordem de Serviço e/ou os Empenhos emitidos referentes à montagem, instalação, construção cenográfica ou quaisquer serviços vinculados à “Casa Encantada – Casa de Doces” e aos demais itens decorativos e artísticos do Natal 2025, previstos nos Contratos nº 108/2025, 109/2025 e 117/2025. JUSTIFICATIVA: A solicitação se justifica pela necessidade de garantir transparência e controle legislativo sobre as despesas realizadas com a execução da decoração natalina de 2025, especialmente considerando o vultoso montante empregado e a importância de se confirmar a regularidade dos atos administrativos que autorizaram tais serviços. |
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474/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a recuperação urgente do muro localizado na Rua do Cemitério, no Bairro Novo São José, incluindo reparos estruturais, retirada da vegetação invasora, limpeza geral e demais intervenções necessárias para garantir a segurança e a conservação do local (conforme imagem anexa). |
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475/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a limpeza e o desentupimento da boca de lobo existente na Avenida Orlando Rodrigues Primo, nº 240, Bairro Esmeralda, no Distrito do Engenho do Ribeiro (conforme imagem anexa). |
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476/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indico a realização de estudo técnico visando à melhoria do escoamento de águas pluviais na Rua Sergipe, nas proximidades do nº 369, bairro Ana Rosa, tendo em vista que, em períodos de chuva, a água acumulada acaba invadindo as residências, causando transtornos e prejuízos aos moradores. |
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477/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a elaboração e execução de um projeto de arborização adequado para a praça localizada no bairro Geraldo Cesário II, contemplando o plantio de espécies arbóreas compatíveis com o ambiente urbano e a implementação de um plano de manutenção que inclua sistema de irrigação. |
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478/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a instalação de placas indicativas nas vias públicas em que o uso do cartão de estacionamento rotativo é obrigatório, bem como a devida sinalização dos pontos de venda desses cartões, de forma clara e visível aos usuários. Indica-se, ainda, a realização de estudo técnico visando à implantação de um sistema rotativo digital, que permita maior controle, praticidade e transparência na utilização das vagas de estacionamento regulamentado no município. |
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| materia |
479/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de operação tapa-buracos na Avenida Piraquara, localizada no bairro Babilônia, com o objetivo de restaurar as condições de trafegabilidade e garantir mais segurança aos motoristas e pedestres que utilizam a via. |
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| sessao |
35 |
2025-11-24 |
Ordinária. |
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| norma |
1259/2025 |
2025-11-18 |
Resolução |
Institui o Programa Câmara Sustentável, que estabelece as diretrizes do Plano de Logística Sustentável no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG. |
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85/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incremento financeiro de forma excepcional mediante contrato de repasse, ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus mantenedor do Hospital Santa Casa de Bom Despacho-MG, e dá outras providências. |
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122/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Requer, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações detalhadas sobre as providências adotadas pela Prefeitura para fiscalizar e fazer cumprir a Lei Municipal nº 2.857, de 29 de março de 2022, que "Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica
Especificamente, solicita as seguintes informações:
1. Quais medidas efetivas e rotinas de fiscalização a Prefeitura implementou para assegurar o cumprimento da Lei nº 2.857/2022 por parte das empresas concessionárias e permissionárias (energia elétrica, telefonia, internet, etc.)?
2. Considerando que o prazo de 180 dias estipulado pelo Art. 7º da lei para a adequação da fiação existente expirou em setembro de 2022, o Executivo realizou algum diagnóstico ou levantamento da situação atual dos postes no Município?
3. O Poder Executivo Municipal tem recebido os relatórios mensais da empresa concessionária de energia elétrica, conforme determinado pelo Art. 4º da referida lei, detalhando as notificações enviadas às demais empresas ocupantes dos postes?
4. Em caso positivo, solicita-se o envio a esta Casa Legislativa das cópias dos relatórios de notificação recebidos nos últimos 12 (doze) meses.
5. Quantas multas (conforme previsto no Art. 6º) foram efetivamente aplicadas às empresas (seja a concessionária de energia ou as demais permissionárias) pelo descumprimento dos prazos e obrigações da lei desde sua entrada em vigor?
6. Quais canais oficiais a população pode utilizar para denunciar situações de risco evidente, como cabos soltos, rompidos ou caídos em vias públicas? Qual é o fluxo de atendimento e solução para essas denúncias?
7. Existe, por parte do Executivo, um plano de ação ou cronograma de curto prazo para notificar e obrigar as empresas a solucionar os casos mais graves de desordem e risco de acidentes, visivelmente identificados na área central e bairros da cidade?
JUSTIFICATIVA:
A situação da fiação aérea em Bom Despacho tem se tornado motivo de grande preocupação. Além da evidente poluição visual, que degrada a paisagem urbana, há um crescente número de relatos de cabos e fios soltos, desordenados e, em casos graves, lançados dos postes até o chão.
Este cenário gera um risco iminente e severo de acidentes à população, sejam pedestres, ciclistas, motociclistas ou veículos, além de sobrecarregar as estruturas dos postes.
O Município dispõe da Lei nº 2.857, de 29 de março de 2022, que estabelece regras claras para o alinhamento, identificação e retirada de fiação em desuso, bem como define responsabilidades, prazos e penalidades. Contudo, a percepção é que a lei não está sendo cumprida, visto que o prazo de adequação (Art. 7º) já se esgotou há mais de dois anos e os problemas persistem e se agravam.
Portanto, este requerimento é fundamental para que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizadora e compreenda quais ações o Poder Executivo tem tomado para garantir a aplicação efetiva da referida lei, visando a segurança, o ordenamento urbano e o bem-estar dos cidadãos.
Bom Despacho/MG, 17 de novembro de 2025. |
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123/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Márcio Araújo Gontijo, cuja trajetória se destaca pela dedicação à educação, ao serviço público e ao desenvolvimento de Bom Despacho. Com ampla formação em Contabilidade, Pedagogia, Administração Escolar e Direito, atuou como professor em diversas instituições, lecionando Matemática, Inglês e Educação Artística. Exerceu funções como advogado, comerciante, escrivão, tabelião, conciliador e chefe de secretaria da Comarca. É um dos vinte e dois fundadores da Cooperativa Agropecuária de Bom Despacho, sendo o único ainda vivo. Reconhecido por sua sabedoria, trabalho e profundo senso familiar, tornou-se referência de ética, dedicação comunitária e formação humana. |
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124/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação ao aos atletas do Play Beach; Bárbara Antoniazzi Moura, Gabriel Victor Silva Otoni e Eduardo Henrique Balbino, pela brilhante trajetória esportiva e pelos relevantes resultados conquistados na Liga 37 de Futevôlei e em diversas competições regionais, estaduais e nacionais. A atleta Bárbara Antoniazzi Moura tem se destacado como uma das principais representantes do futevôlei regional, com um currículo notável que inclui: 10 títulos de campeã regional, 9 vezes vice-campeã regional, 1 título de campeã do Centro-Oeste Mineiro, 2 vezes vice-campeã do Centro-Oeste Mineiro, e 5 títulos de campeã municipal. O atleta Gabriel Victor Silva Otoni também demonstra excelência esportiva, sendo reconhecido por sua dedicação e conquistas expressivas, entre as quais: 3º lugar no Campeonato Brasileiro, Vice-campeão mineiro, e 3 títulos do Centro-Oeste Mineiro, além de 30 títulos regionais. Por sua vez, o atleta Eduardo Henrique Balbino acumula um currículo igualmente admirável, com conquistas de grande relevância: Vice-campeão brasileiro, 2 vezes campeão mineiro, 1 título Estação Open, 3 títulos do Centro-Oeste Mineiro, e 29 títulos regionais. A dedicação desses atletas pelo futevôlei elevam o nome do município, servindo de exemplo de disciplina e superação para toda a comunidade esportiva e para os jovens que aspiram seguir no esporte. Diante disso, esta Casa Legislativa registra publicamente seu reconhecimento e aplauso a esses atletas pelo brilhante desempenho, desejando-lhes ainda mais sucesso em suas trajetórias esportivas. |
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125/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao sr. Anderson Luís Coelho, para manifestar congratulação desta Câmara, pela sua marcante trajetória dedicada à melhoria da saúde, ao progresso da educação e ao desenvolvimento das profissões em Minas Gerais. |
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126/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Requer ao secretário de obras que informe qual é o cronograma de ações previsto para manutenção, limpeza, desobstrução e melhoria do sistema de escoamento pluvial de Bom Despacho, tendo em vista que o período chuvoso ainda não se iniciou e diversos pontos críticos de alagamento já preocupam a população.
Requer-se, ainda, que sejam detalhadas as medidas planejadas para solucionar ou minimizar os alagamentos recorrentes em locais historicamente afetados, bem como os bairros e vias que serão contemplados no planejamento municipal.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se fundamenta nas preocupações da população quanto aos pontos críticos de alagamento registrados no Município em anos anteriores. Mesmo antes do início do período chuvoso, já se faz necessária a apresentação do cronograma de manutenção e melhorias do escoamento pluvial, para que a comunidade tenha clareza sobre as providências planejadas pelo Executivo e pela Secretaria Municipal de Obras diante dos problemas recorrentes de drenagem. |
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466/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e que determine ao setor competente a seguinte indicação:
Indica-se a realização de avaliação técnica e, posteriormente, a instalação de Espaços ou Praças Sensoriais em pontos estratégicos do município. Trata-se de ambientes acessíveis e inclusivos, concebidos para estimular os sentidos: tato, audição, visão, olfato e equilíbrio, promovendo o bem-estar de crianças, idosos e pessoas com deficiência, especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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467/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta indicar ao Secretário de Obras e ao Secretário de Trânsito a seguinte indicação:
Indica-se que seja realizada a instalação de sinalização adequada para alertar sobre o risco de presença de animais na pista, especialmente no trecho compreendido entre a Rua Araçuaí e a Avenida Maria Guerra, via que interliga o Bairro São Vicente ao Jardim América. Trata-se de uma rota extensa e de grande importância, por constituir acesso relevante à saída do município, motivo pelo qual a sinalização se faz necessária para promover maior segurança aos usuários da via. |
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