| materia |
61/2026 |
2026-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Institui o Programa de promoção da defesa pessoal e autoproteção responsável para as mulheres em Divinópolis/MG. |
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62/2026 |
2026-03-12 |
Parecer |
Parecer 062-2026 - PLCM 145-2025 substitutivo I - ADM - Aprovação |
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94/2026 |
2026-03-12 |
Parecer |
Parecer nº 094/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 254/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia |
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95/2026 |
2026-03-12 |
Parecer |
Parecer nº 095/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 254/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior |
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254/2025 |
2026-03-12 |
Inclusão do PL CM |
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº CM-254/2025, que institui o Programa de Combate à Cristofobia no Município de Divinópolis. |
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611/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pintura estratigráfica nas ruas do transporte coletivo do Bairro Santos Dumont. |
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| materia |
612/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pintura estratigráfica na Rua Barcelona, nos bairros Jusa Fonseca e Paraíso. |
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| materia |
821/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a formalização do Plano de Ação Integrado de Brigadistas para Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, lançado pela Prefeitura (Secretaria de Meio Ambiente e Cuidado Animal - Semac) em conjunto com os Bombeiros e Defesa Civil, como uma política pública anual, manifestada através de uma legislação própria e de competência do Poder Executivo. |
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| materia |
822/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que a legislação municipal a ser construída pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal (SEMAC) acerca das futuras supressões de vegetação e a compensação pelo corte de árvores dentro do município respeitem o mínimo estabelecido pelas principais normas estaduais: Lei Estadual nº 20.922/2013, Código Florestal de Minas Gerais; Decreto Estadual nº 47.749/2019, regulamenta a intervenção ambiental; Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102/2021, detalha procedimentos de compensação. |
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| materia |
824/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a tarifa zero, durante os finais de semana de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2026, para os candidatos residentes e domiciliados na cidade de Divinópolis, que tenham no município, seus locais de prova. |
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| materia |
1116/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de iluminação pública em todos os becos e vielas na Lajinha, no Bairro São João de Deus. |
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| norma |
17.227/2026 |
2026-03-12 |
Decreto do Executivo |
Exonera titular do cargo de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
17.228/2026 |
2026-03-12 |
Decreto do Executivo |
Declara utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
0 |
no document
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| norma |
17.229/2026 |
2026-03-12 |
Decreto do Executivo |
Exonera servidora titular do cargo efetivo que especifica. |
0 |
no document
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| norma |
9670/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reconhecimento da Alvorada de Santo Antônio e São Sebastião realizada em Santo Antônio dos Campos, como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis. |
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| norma |
9671/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Denomina “Lázaro Perpétuo Sales” a Praça de Esportes do Bairro Jardim Candidés neste Município. |
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| norma |
9672/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Denomina “Júlio Maria Pinto” a Praça localizada entre as Ruas Petrópolis, Pedro Pires, Orsini Gomides Campos e São Sebastião, no Bairro São Sebastião. |
1 |
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| norma |
9673/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a utilização de pulseiras de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiências ocultas nas unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis. |
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| norma |
9674/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação Olhares Notáveis de apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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| norma |
9675/2026 |
2026-03-12 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública o Instituto Musa de Divinópolis, com sede e foro neste Município. |
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| sessao |
2 |
2026-03-12 |
Especial |
— |
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| sessao |
11 |
2026-03-12 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
17/2026 |
2026-03-11 |
Moção Congratulatória |
Moção Congratulatória em homenagem ao Rogério Marcos dos Santos. |
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| materia |
101/2026 |
2026-03-11 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre quais providências estão sendo tomadas em relação à coleta seletiva de lixo na cidade de Divinópolis, bem como se há algum cronograma de ação em andamento. |
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| materia |
508/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a realização de calçamento na Rua Catalunha, na altura do nº 31, Bairro Jusa Fonseca. |
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| materia |
608/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pintura estratigráfica na Rua Adolfo Machado, entre a Rua José Afonso Michelini e a Rua Nanuque, no Bairro Cidade Jardim. |
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| materia |
609/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pintura estratigráfica nas ruas do transporte coletivo no Bairro Nova Holanda. |
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| materia |
610/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pintura estratigráfica nas ruas do transporte coletivo no Bairro Cidade Jardim. |
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| materia |
810/2026 |
2026-03-11 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da política municipal de custeio de vagas em creches particulares destinadas a crianças de zero a dois anos e seis meses de idade. |
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| materia |
817/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de um centro que integre cursos de extensão universitária às necessidades de formação do município. |
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| materia |
819/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instituição de uma política municipal de saúde integral voltada para a população negra e quilombola, garantindo atendimento adequado às suas especificidades, com foco na prevenção e tratamento de doenças mais prevalentes nessas comunidades, fortalecendo a atenção à saúde integral da população negra em todas as fases da vida. |
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| materia |
820/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, incentivo a adoção de uma educação decolonial nas escolas municipais, com a plena implementação das Leis 10.639/2003 (ensino da história e cultura afro-brasileira) e 11.645/2008 (ensino da história e cultura indígena). |
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| materia |
1113/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento de todos os becos e vielas do Bairro Alto São Vicente. |
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| materia |
1114/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento de todos os becos e vielas da Lajinha, no Bairro São João de Deus. |
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| materia |
1115/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação da iluminação pública em todos os becos e vielas do Bairro Alto São Vicente. |
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| materia |
1223/2026 |
2026-03-11 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais sobre o Serviço de Luto no Município de Divinópolis/MG. |
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| materia |
1224/2026 |
2026-03-11 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações a respeito do processo de avaliação médica para a concessão do passe livre às pessoas com deficiência no transporte coletivo do Município. |
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| materia |
1233/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento e a pavimentação na Rua Mato Grosso do Sul, no Bairro Nova Fortaleza II, especialmente no trecho aproximado ao lote nº 59, quadra 142, bem como em todo o quarteirão ainda não pavimentado. |
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| materia |
1234/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, adequações nas linhas do transporte coletivo que atendem a região do Bairro Elisabeth Nogueira. |
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| materia |
1328/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de cascalhamento na Comunidade Rural de Lajes. |
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| materia |
1329/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda de árvore no campo da Comunidade Rural do Córrego Falso. |
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| materia |
1330/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a manutenção em trecho localizado na Comunidade de Posses, onde há formação constante de poça de água e lama, conforme ponto delimitado na localização encaminhada. |
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| materia |
1512/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina, a limpeza e o patrolamento na Rua Álvares de Azevedo, nas proximidades do nº 501, desde o SEST SENAT até a Avenida Martin Cyprien, no Bairro Belvedere II. |
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| materia |
1513/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Praça Canavarro Gontijo, localizada no final da Rua Rio Grande do Norte, bem como no passeio da antiga Fited, até a esquina da Avenida Sete de Setembro. |
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| materia |
1514/2026 |
2026-03-11 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a roçada e a limpeza nas margens das ruas Jesus Jota e Bom Sucesso, no Bairro Ponto Funda. |
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| norma |
17.226/2026 |
2026-03-11 |
Decreto do Executivo |
Abre na Superintendência de Obras Públicas e Planejamento o crédito adicional suplementar no montante de R$ 17.924.838,38 |
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| norma |
17.225/2026 |
2026-03-11 |
Decreto do Executivo |
Denomina “UBS André Alves Araújo", a Unidade Básica de Saúde do Bairro Lagoa dos Mandarins, neste município de Divinópolis. |
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| norma |
9669/2026 |
2026-03-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Superintendência de Obras Públicas e Planejamento, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 17.924.838,38 (dezessete milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). |
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| sessao |
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2026-03-11 |
Audiência Pública - CPP |
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no document
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| materia |
4/2026 |
2026-03-10 |
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal |
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, para diminuir o limite de gastos com a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social. |
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