| materia |
507/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a sinalização vertical e horizontal na Rua Professor Francisco Dias, no trecho abaixo da Rua Bom Sucesso, Bairro Nações/Ponte Funda. |
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| materia |
1222/2026 |
2026-03-09 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais acerca da estrutura das bibliotecas escolares e da existência e provimento de cargos de bibliotecários na rede municipal de ensino de Divinópolis/MG. |
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| materia |
1325/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza em todo o Bairro Terra Azul. |
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| materia |
1326/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de manilhamento em um trecho da estrada da Comunidade Rural de Lava Pés. |
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| materia |
1327/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de braço para iluminação em poste existente na Rua Iris Brilhante e na Rua Francisco Moreira da Silva. |
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| norma |
17.219/2026 |
2026-03-09 |
Decreto do Executivo |
Declara utilidade pública da área que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
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16/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Autoriza servidão administrativa de interesse público para implantação de reservatório de água |
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| materia |
18/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde o crédito adicional suplementar no montante de R$ 4.397.007,09 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil e sete reais e nove centavos). |
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| materia |
54/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis. |
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| materia |
56/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Altera a Lei n. 7354, de 06 de junho de 2011, que torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras providências, para descrever os locais onde deverão ser afixadas e as informações que deverão constar nas placas, além de dispor sobre modelos padronizados de cartazes e campanhas educativas. |
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| materia |
103/2026 |
2026-03-06 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de placas de trânsito, pintura estratigráfica e quebra-molas na Rua Almirante Barroso, entre a Avenida Autorama até a Rua Ibituruna, no Bairro Planalto. |
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| materia |
504/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações e providências acerca do atendimento prestado no CAC à população para solicitação da Cota Básica 2026, especialmente quanto à existência de atendimento presencial para realização do cadastro e à
divulgação ampla dessa possibilidade. |
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| materia |
505/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o não pagamento de gratificações referente ao curso superior e à pós-graduação de servidora municipal. |
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| materia |
506/2026 |
2026-03-06 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a realização de serviços de calçamento e patrolamento na estrada que liga a Comunidade de Boa Esperança até a Comunidade dos Buritis, especialmente no trecho conhecido como Morro da Escola. |
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| materia |
809/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da existência de limitações quanto à frequência, para o uso do transporte público municipal de forma gratuita (passe livre), pelas pessoas idosas. |
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| materia |
1102/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por intermédio do órgão competente, informações acerca da empresa responsável pelo serviço de call center destinado ao recebimento das solicitações de manutenção e troca de lâmpadas da iluminação pública. |
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| materia |
1103/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por intermédio do órgão competente, informações acerca da empresa atualmente responsável pela execução dos serviços de troca e manutenção de lâmpadas dos postes de iluminação pública no município. |
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55/2026 |
2026-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e PCD’S no Municipío de Divinópolis-MG |
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230/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
A realização de capina e limpeza urbana na Rua Ouro fino na região do elevado, no Bairro
Niterói . |
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| materia |
231/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de capina e limpeza urbana na Rua Minduri, nas proximidades do número 201 até o número 245, no Bairro Niterói. |
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| materia |
232/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de capina e limpeza urbana na Avenida Brigadeiro Cabral, nas proximidades da Escola Estadual Antônio Gonçalves de Matos, no Bairro Nossa Senhora das Graças. |
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| materia |
233/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento com material fresado na Rua Padre Libério, na Comunidade do Choro. |
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| materia |
814/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de um Calendário Cultural em Divinópolis. |
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816/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de uma malha de segurança colaborativa, para interligar câmeras de segurança de moradores a centrais de monitoramento das forças de segurança. |
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| materia |
818/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de atividades para fomentar o Empreendedorismo nas Escolas municipais, estaduais, públicas e privadas de Divinópolis. |
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| materia |
1109/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a drenagem pluvial na Rua Paraiso, esquina com a José Martins, Bairro Icarai. |
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1111/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina em todo o Bairro Prolongamento Icarai. |
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| materia |
1112/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação na Rua Marco Tulio Teodoro, entre as ruas Oito e Brasilino Sérgio, no Bairro Grajau. |
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| materia |
1228/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a elaboração e a implementação de um Plano Municipal de Ação Climática, voltado à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, contemplando ações de monitoramento climático, fortalecimento da infraestrutura urbana resiliente e adoção de soluções baseadas no conceito de cidades esponja, no Município de Divinópolis. |
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| materia |
1229/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a reestruturação, a ampliação do itinerário e a revisão da oferta de horários da linha de transporte coletivo nº 172 – Rodoviária/Vale do Sol, no Município de Divinópolis. |
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| materia |
1231/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação asfáltica na Rua Arnaldo Carlos Guimarães, no trecho compreendido entre a Rua Teófilo Otoni e a Rua Antônio Silva Sobrinho, no Bairro Santa Tereza. |
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| norma |
17.217/2026 |
2026-03-05 |
Decreto do Executivo |
Declara utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
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no document
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| norma |
17.218/2026 |
2026-03-05 |
Decreto do Executivo |
Exonera servidores titulares dos cargos públicos de provimento efetivo que especifica. |
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| norma |
28/2026 |
2026-03-05 |
Portaria do Legislativo |
Exonera Eduarda Oliveira do Nascimento do cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Articulação Política da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete do Vereador Flávio Marra. |
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| norma |
29/2026 |
2026-03-05 |
Portaria do Legislativo |
Exonera Lucas Mateus de Oliveira do cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete do Vereador Flávio Marra. |
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| norma |
30/2026 |
2026-03-05 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Lucas Mateus de Oliveira no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Flávio Marra. |
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| norma |
31/2026 |
2026-03-05 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Eduarda Oliveira do Nascimento no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Flávio Marra. |
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| norma |
9666/2026 |
2026-03-05 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação de Formação de Atletas Mirins - AFAM, com sede e foro neste município. |
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| norma |
9667/2026 |
2026-03-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis. |
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| sessao |
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2026-03-05 |
Ordinária |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no município de Divinópolis e estabelece diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação. |
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| materia |
5/2026 |
2026-03-04 |
Emenda |
Emenda supressiva nº CM-005/2026 ao Projeto de Lei nº CM-007/2026 - Suprime o parágrafo único do art. 3º, para retirar a previsão de suspensão temporária do cadastro do entregador no aplicativo. |
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| materia |
64/2026 |
2026-03-04 |
Parecer |
Parecer nº 064/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 018/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well |
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| materia |
65/2026 |
2026-03-04 |
Parecer |
Parecer nº 065/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 018/2026 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior |
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| materia |
66/2026 |
2026-03-04 |
Parecer |
Parecer nº 066/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 008/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer |
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| materia |
67/2026 |
2026-03-04 |
Parecer |
Parecer nº 067/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 008/2026 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson |
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| materia |
68/2026 |
2026-03-04 |
Parecer |
Parecer nº 068/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 005/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia |
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| materia |
69/2026 |
2026-03-04 |
Parecer |
Parecer nº 069/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 005/2026 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior |
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| materia |
70/2026 |
2026-03-04 |
Parecer |
Parecer nº 070/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 015/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela ILEGALIDADE - rel. Vereador Ney Burguer |
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| materia |
71/2026 |
2026-03-04 |
Parecer |
Parecer nº 071/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 015/2026 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela NÃO APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior |
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