| materia |
738/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, que seja feito o trabalho de LIMPEZA e CAPINA na rua Ana Maria Teixeira, do nº 997 ao nº 1010 no bairro Cardoso. |
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739/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, que seja feito o trabalho de LIMPEZA e CAPINA na rua Ana Maria Teixeira, do nº 566 ao condomínio Garden Ville no bairro Cardoso. |
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740/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, que seja feito o trabalho de LIMPEZA e CAPINA por toda a extensão da rua Maria José Neiva Braga bairro Santa Efigênia. |
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741/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Competente, a limpeza e desobstrução da canaleta situada na Rua João XXIII, próximo ao número 128, bairro Santo Antônio. |
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| materia |
742/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Competente o reparo do calçamento, na Avenida Madre Iluminata, próximo ao número 130, bairro Santo Antônio. |
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| materia |
743/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Competente, a manutenção asfáltica nas Ruas Padre Anchieta, Ismael Silva, Benjamim Dias e Dr. Antônio Lisboa, bairro Santo Antônio. |
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| materia |
744/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Competente, analisar a possibilidade de construção de um redutor de velocidade (quebra-molas), na Rua São Sebastião, próximo ao número 172, bairro Santo Antônio. |
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| materia |
745/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Competente, em caráter de urgência, analisar a possibilidade de alargamento da Rua Benjamim Dias, próximo à divisa com a Rua Professor Alcides Pereira, bairro Santo Antônio. |
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| materia |
746/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, que seja feito a instalação de um playground no bairro Meu Sítio. |
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| materia |
747/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, que seja feito a manutenção asfáltica na subida bairro Álvaro Maia (subida do Maron Bar). |
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| materia |
748/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, que seja feito um estudo para instalação de um espaço de lazer no bairro Tombadouro. |
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| materia |
749/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, que seja feito a manutenção no meio fio da Avenida Queiroz Junior, próximo ao número 3040. |
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| materia |
750/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, que seja feito a manutenção no equipamentos da academia ao ar livre do parque ecológico. |
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| materia |
751/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, implantação de quebra-molas, com placa de sinalização, na Rua Belo Horizonte, bairro Lourdes, neste Município. |
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| materia |
752/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie por intermédio da Secretaria de Segurança e Trânsito desde Município, estudem a viabilidade de procederem com a implantação, mesmo que provisória, até que se tenha a efetivação de uma forma definitiva, para regulamentar as vagas de estacionamento localizadas nas áreas centrais e comerciais da nossa cidade. |
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| materia |
753/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, instalação da grade de proteção no playground instalado na Rua Gentil dos Santos, bairro Santa Efigênia, neste Município. |
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| materia |
754/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria de Segurança e Trânsito, a possibilidade de instalação de placa de proibido estacionar, na Rua Padre Souza, esquina com a Rua Antônio Carlos, próximo ao nº 233, bairro Saudade, neste Município. |
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| materia |
755/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, poda das árvores existentes na pista de caminhada próximo ao Cemitério Parque da Esperança e empresa Del Rey (antigo galpão da Delphi), neste Município. |
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| materia |
756/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitada à Secretaria Municipal de Obras, serviços de manutenção do asfalto na Rua João Donata Tayeda em toda a sua extensão - Bairro Agostinho Rodrigues. |
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| materia |
757/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, que providencie por meio da Secretaria Competente, para que se faça a extensão da rede de energia elétrica e iluminação pública na rua Dr. Francisco José de Carvalho, no trecho dos números 5522 ao número 6290 nas mediações do bairro Portões. |
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| materia |
758/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, que providencie por meio da Secretaria Competente, instalação de lixeira na Pedro Simeão do Carmo próximo ao nº 271, localizada no bairro Meu Sítio. |
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| materia |
759/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, que providencie por meio da Secretaria Competente, que seja realizada a poda de 2 coqueiros na Rua Simeão Do Carmo nº 271 no bairro Meu Sítio. |
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| materia |
760/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, que providencie por meio da Secretaria Competente, capina e limpeza no final da Rua Paracatú (onde existia um parquinho), no bairro São José, e a possibilidade de instalação de um novo parquinho ou uma academia ao ar livre, no local supracitado. |
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| materia |
761/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, que providencie por meio da Secretaria Competente, que seja realizada, a troca da grade de proteção da tampa de bueiro/boca de lobo e a manutenção do mesmo, localizado na Rua João Nolasco próximo ao nº 318, bairro Vila José Lopes. |
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| materia |
762/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Após receber solicitações dos moradores do Loteamento Vilage Park Real, foi informado que a localidade não sendo atendida pelos serviços de Correios. Indico que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Competente, solicitar aos órgãos o atendimento no referido loteamento. |
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| materia |
763/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, instalação de 2 quebra-molas urgente na MG-030 sentido do Córrego do Bação. |
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| materia |
764/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, o desassoreamento do rio do Córrego do Bação. |
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| materia |
765/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, a capina de todo área verde e de lazer da Av. Tiradentes, bairro Novo Itabirito. |
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| materia |
766/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, a instalação de um ponto de ônibus na rua Dr. Francisco José de Carvalho, em frente ao nº 856 - R, bairro São José. |
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| materia |
767/2023 |
2023-06-05 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria Competente, um estudo e a instalação de novos pontos de ônibus mais amplo em toda a região central do município. |
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| sessao |
16 |
2023-06-05 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
396/2023 |
2023-06-03 |
Requerimento |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações da Secretaria de Segurança e Trânsito: 1 - Qual a previsão para o retorno do rotativo em nossa cidade? 2- Possibilidade de aumentar as vagas de estacionamentos públicos de forma urgente. |
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| norma |
1/2023 |
2023-06-01 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a suspenção da aposentadoria da servidora Janete Marques de Lima Vieira. |
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| norma |
3858/2023 |
2023-06-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a criação do selo “empresa amiga da pessoa com TEA - Transtorno Espectro Autista” e dá outras providências.
Fica instituído no Município de Itabirito o selo empresa amiga dos autistas destinados aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. |
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| norma |
3859/2023 |
2023-06-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino no Município de Itabirito e determina outras providências. Fica instituído no Município de Itabirito o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino. |
1 |
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| norma |
3860/2023 |
2023-06-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Inclui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose. Fica instituída no Município de Itabirito a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente dentro da campanha pela conscientização da saúde da mulher. |
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| materia |
136/2023 |
2023-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ratificação do décimo termo aditivo ao contrato de constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP e dá outras providências. |
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| materia |
137/2023 |
2023-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa de Patrulha Agrícola no Município de Itabirito. |
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| materia |
295/2023 |
2023-05-30 |
Requerimento |
Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria de Fazenda, as seguintes informações sobre o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal): 1) Administração Municipal pretende adotar em 2023, o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) para renegociação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza?) 2) Se a afirmativa a reposta, a qual a previsão da adoção do Programa neste ano de 2023? |
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| norma |
3855/2023 |
2023-05-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina a “Creche Municipal Celina Salomé Alves de Oliveira – Vovó Celina’, a creche situada à Rua Belo Horizonte, nº 998, Bairro de Lourdes, nesta cidade”. Fica denominada a Creche Municipal localizada à Rua Belo Horizonte, nº 998, Bairro de Lourdes, neste Município, como “Creche Municipal Celina Salomé Alves de Oliveira – Vovó Celina’”. |
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| norma |
3856/2023 |
2023-05-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), que corresponde a 1,89% do valor total do orçamento inicial. |
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| norma |
3857/2023 |
2023-05-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta, Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta básica mensal no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a todos os servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários, que integram o quadro de pessoal da municipalidade, além dos Conselheiros Tutelares, retroativo a 1º de maio de 2023. §1º - O benefício será concedido diretamente pela administração direta e indireta aos servidores, ou através de convênio/contrato com empresa ou entidade que preste tais serviços, observado o disposto na legislação de regência. §2º - O auxílio cesta básica será concedido entre os meses de janeiro e dezembro, incluindo-se uma parcela extra em dezembro, a título de benefício natalino”. Fica mantida a redação dos demais artigos da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de maio de 2023. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2022, bem como as demais disposições em contrário. |
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| materia |
14/2023 |
2023-05-29 |
Veto do Prefeito |
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 87/2023, que "Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vitimas de violência doméstica à matricula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob a sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito". |
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| materia |
22/2023 |
2023-05-29 |
Emenda a Projeto de Lei |
Emenda Substitutiva nº 01/2023 ao Projeto de Lei 12/2023 que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Itabirito e dá outras providências. Substitui o Artigo 12, inciso VI do Projeto de Lei 12/2023. |
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| materia |
23/2023 |
2023-05-29 |
Emenda a Projeto de Lei |
Emenda Substitutiva nº 02/2023 ao Projeto de Lei Substitutivo 09/2023 que, "Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo e dá outras providências." Substitui o inciso III, do artigo 35 do Projeto de Lei Substitutivo 09/2023. |
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| materia |
24/2023 |
2023-05-29 |
Emenda a Projeto de Lei |
Emenda Substitutiva nº 02/2023 ao Projeto de Lei Substitutivo 12/2023 que, dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Itabirito e dá outras providências. Substitui do Artigo 12, parágrafo 6º do Projeto de Lei 12/2023. |
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| materia |
25/2023 |
2023-05-29 |
Emenda a Projeto de Lei |
Emenda Substitutiva nº 03, ao Projeto de Lei Substitutivo nº 01, 26 de abril de 2023. Dê-se ao artigo 142, §1º ao Projeto de Lei Substitutivo nº 01, de 26 de abril de 2023, a seguinte redação. |
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| materia |
26/2023 |
2023-05-29 |
Emenda a Projeto de Lei |
Emenda Supressiva nº 02/2023 ao Projeto de Lei 12/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências. Suprime do Artigo 01, paragrafo 1º do Projeto de Lei 12/2023. |
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| materia |
27/2023 |
2023-05-29 |
Emenda a Projeto de Lei |
Emenda Supressiva nº 03/2023 ao Projeto de Lei Substitutivo 01/2023 que, "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Itabirito - MG." Suprime o § 2º. do Artigo 142 do Projeto de Lei Substitutivo 01/2023. |
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| materia |
28/2023 |
2023-05-29 |
Emenda a Projeto de Lei |
Emenda Supressiva nº 03/2023, ao Projeto de Lei 12/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Itabirito e da outras providências. Suprime do Artigo 51, § 2º inciso II Projeto de Lei 12/2023. |
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