| materia |
15/2017 |
2017-01-16 |
INDICAÇÃO |
O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências junto à Secretaria de Serviços Urbanos, para que notifique os proprietários de terrenos sem edificações para que eles sejam mantidos limpos conforme disposição da Lei Complementar nº 30, de 28 de setembro de 2010. |
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16/2017 |
2017-01-16 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências ao Executivo Municipal, para que seja feita manutenção tanto na estrada, como também na ponte e no mata burro da estrada de acesso à comunidade rural Tebas. |
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17/2017 |
2017-01-16 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências ao Executivo Municipal , para que seja retirada a árvore que caiu na estrada, da Usina São João, a pedido do trabalhador Dione Ribeiro dos Santos. |
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18/2017 |
2017-01-16 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências ao Executivo Municipal, para que seja feita a pavimentação na Rua Braziel Vieira Amorim. |
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19/2017 |
2017-01-16 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal, para que colocada areia no Parquinho de Lazer do Bairro COHAB II. |
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20/2017 |
2017-01-16 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal, para que seja afixadas placas e/ou outdoors nos trevos de acesso a Itaú de Minas, convidando empresas à virem se instalar em nosso Município. |
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9/2017 |
2017-01-13 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que esta subscreve, indica a Mesa desta Casa, estudo de viabilidade do Executivo Municipal, para que seja construído um redutor de velocidade/rotatória na Rua: Dr. José Balbino, em frente ao número 958. |
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6/2017 |
2017-01-11 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal no sentido de que seja feita a retirada de entulhos nos terrenos situados nas imediações da esquina da Rua Alaor Ventura com a Rua Onofre Lino da Silva – Bairro Jardim Campestre. |
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7/2017 |
2017-01-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal, para que sejam tomadas as seguintes providências na Capela Senhor Bom Jesus da Lapa:
- reposição e reforço da porta da referida Igrejinha;
- colocação de um alambrado com portão e concertina em torno da Capela. |
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8/2017 |
2017-01-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal, para que seja feito reparos no sistema de iluminação pública e painéis de basquete que está quebrado, limpeza, sinalização, pintura, trave sem rede e reparos na grade de proteção e portão, na Quadra do bairro Icaraí. |
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| materia |
1/2017 |
2017-01-09 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que seja feita a dedetização em toda cidade, especialmente nas bocas de lobo para combater as baratas. |
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2/2017 |
2017-01-09 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve indica à Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que sejam feitos os reparos necessários e trocas de lâmpadas nos sistemas de iluminação das seguintes localidades:
- rua Rodrigues Amorim, imediações da entrada da Vila Santo Antonio, e
- rua Álvaro Malagutti, imediações do n. 47 . |
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| materia |
3/2017 |
2017-01-09 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve indica à Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que sejam tomadas as seguintes providências na Rua João Batista Arantes, imediações dos n. 16 ao 39:
- pavimentação do buraco existente na referida rua que está bem grande;
- notificar o proprietário, ou proceder a limpeza do terreno baldio de propriedade do Sr. João da Areia, que encontra-se cheio de mato bem alto e denso, contribuindo para a proliferação de insetos e outros animais rastejantes. |
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| materia |
4/2017 |
2017-01-09 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve indica à Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal junto aos setores responsáveis para que seja feita a retirada de entulhos nas seguintes vias públicas:
- rua Álvaro Malagutti cruzamento com a Rua João Carlos Simas, atendendo o pedido do Sr. Max Ernesto;
- rua João Kirchner , imediações do n.377, atendendo o pedido do Sr. Júlio César;
- rua Ary Bastos Siqueira, imediações do n. 875, atendendo o pedido do Sr. Jamil Oliveira Fernandes, que também solicitou reparos no bueiro entupido naquele local. |
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| materia |
5/2017 |
2017-01-09 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve indica à Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que seja feito pelos setores responsáveis um estudo de viabilidade visando a construção de redutores de velocidade na Rua Antonio Salviano Filho, imediações do n. 1070. |
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| materia |
1/2017 |
2017-01-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI Nº 01/17
Dispõe sobre implantação de iluminação pública alimentada através de energia solar e dá outras providências. |
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| materia |
6/2017 |
2017-01-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 974/2016 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2017 |
2017-01-02 |
REQUERIMENTO |
Venho perante este Plenário, requerer do Executivo Municipal as seguintes informações:
- Relação contendo os nomes, cargos, valor do vencimento e grau de instrução de todos os nomeados para cargos em comissão, cargos de confiança, funções gratificadas ou contratados no período de 01 de janeiro de 2017 até a data de envio das referidas informações. |
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| norma |
258/2017 |
2017-01-01 |
PORTARIA |
PROMOVE SERVIDORES MUNICIPAIS |
1 |
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| norma |
259/2017 |
2017-01-01 |
PORTARIA |
Substitui Membro da Comissão de Controle Interno para o biênio 2016/2017 |
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| norma |
260/2017 |
2017-01-01 |
PORTARIA |
Nomeia Pregoeiros, Equipe de Apoio e Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2017 |
1 |
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| norma |
261/2017 |
2017-01-01 |
PORTARIA |
PROMOVE SERVIDORAS MUNICIPAIS |
1 |
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| norma |
262/2017 |
2017-01-01 |
PORTARIA |
NOMEIA SERVIDORA MUNICIPAL |
1 |
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| norma |
263/2017 |
2017-01-01 |
PORTARIA |
NOMEIA SERVIDORA MUNICIPAL |
1 |
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| norma |
256/2016 |
2016-12-21 |
PORTARIA |
APROVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO |
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| norma |
257/2016 |
2016-12-21 |
PORTARIA |
EXONERA SERVIDOR MUNICIPAL |
1 |
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| norma |
255/2016 |
2016-12-15 |
PORTARIA |
DEMITE SERVIDORA MUNICIPAL |
1 |
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| norma |
976/2016 |
2016-12-15 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
254/2016 |
2016-12-07 |
PORTARIA |
CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTAGIO PROBATÓRIO |
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| norma |
974/2016 |
2016-12-05 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
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| norma |
975/2016 |
2016-12-05 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
253/2016 |
2016-12-01 |
PORTARIA |
DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL |
1 |
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| norma |
252/2016 |
2016-11-07 |
PORTARIA |
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDORA MUNICIPAL |
1 |
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| norma |
251/2016 |
2016-10-31 |
PORTARIA |
EXONERA SERVIDORA MUNICIPAL |
1 |
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| norma |
973/2016 |
2016-10-28 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI N. 968/2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
972/2016 |
2016-10-13 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA A LEI N. 950, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
250/2016 |
2016-10-11 |
PORTARIA |
Nomeia Servidora Pública Municipal para cargo de Auxiliar de Limpeza e cozinha I |
1 |
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| norma |
249/2016 |
2016-10-01 |
PORTARIA |
CONCEDE PROGRESSÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL |
1 |
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| norma |
971/2016 |
2016-09-02 |
LEI ORDINÁRIA |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
970/2016 |
2016-08-26 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
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| norma |
969/2016 |
2016-07-08 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI N. 950/2015 -, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS /MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 -, AUTORIZA O REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO À AMEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
247/2016 |
2016-07-01 |
PORTARIA |
CONCEDE PROGRESSÃO A SERVIDORA MUNICIPAL |
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| norma |
248/2016 |
2016-07-01 |
PORTARIA |
CONCEDE PROGRESSÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL |
1 |
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| norma |
963/2016 |
2016-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA A LEI N. 47, DE 1 DE AGOSTO DE 1991 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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| norma |
964/2016 |
2016-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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| norma |
965/2016 |
2016-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS |
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| norma |
966/2016 |
2016-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS/12º BPM |
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| norma |
967/2016 |
2016-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS |
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| norma |
968/2016 |
2016-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
246/2016 |
2016-06-29 |
PORTARIA |
Nomeia Comissão Especial para Levantamento do Inventário Geral dos bens móveis e imóveis pertencentes a esta Casa de Leis |
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