| materia |
16/2023 |
2023-09-15 |
Indicação |
Determine a recuperação da estrada nas proximidades da Comunidade da Lojinha, na propriedade do Senhor Lavezo. |
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| materia |
17/2023 |
2023-09-15 |
Indicação |
determine a colocação de placas que orientem para não jogar lixo, bem como que seja feita a limpeza do lixo e entulho depositado de forma inadequada, nas Ruas Panamá (Bairro Joamário) e Honório Silveira Lacerda (Bairro Novo Horizonte). |
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151/2023 |
2023-09-15 |
Ofício |
Senhor Prefeito, solicito que seja determinada a limpeza dos climatizadores do Velório Municipal Onofre Dezanetti. |
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5/2023 |
2023-09-14 |
Emenda Aditiva |
ADICIONA ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2023. |
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no document
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| materia |
10/2023 |
2023-09-14 |
Emenda Modificativa |
MODIFICA-SE O O PROPOSTO PELO ART. 2°, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 29/2023. |
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no document
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| materia |
12/2023 |
2023-09-14 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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| materia |
31/2023 |
2023-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS - APRENDENDO A EMPREENDER E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
30/2023 |
2023-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOA CARENTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
150/2023 |
2023-09-13 |
Ofício |
Senhora Deputada Estadual, Maria Clara, solicito que interceda junto aos órgãos competentes para viabilizar recursos para aquisição de uniformes para alunos da rede municipal de ensino. |
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| materia |
29/2023 |
2023-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 E ART.16 DA LEI No 990, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR OU COORDENADOR ESCOLAR, BEM COMO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE, BEM COMO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
26/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023 |
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| materia |
27/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023. |
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| materia |
28/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023. |
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| materia |
149/2023 |
2023-09-05 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho expediente aprovado na 16ª RO, realizada dia 04 de setembro. |
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| norma |
108/2023 |
2023-09-05 |
Lei Complementar |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 12/2022, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Complementar |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 12/2022, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
13/2023 |
2023-09-04 |
Indicação |
determine a colocação de lombada nos seguintes locais: Avenida Crisolto Alves entre as Ruas Wilson Zanutto e Joaquim Correia da Silva e na Avenida Sergipe entre as Ruas Rondônia e Rio de Janeiro. |
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| materia |
14/2023 |
2023-09-04 |
Indicação |
determine a manutenção do banheiro da Comunidade do Banco da Terra Paraíso. |
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| materia |
148/2023 |
2023-09-04 |
Ofício |
Senhor Prefeito, venho requisitar a 9ª parcela do Duodécimo, referente ao mês de setembro de 2023. |
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| sessao |
16 |
2023-09-04 |
Ordinária |
— |
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| materia |
147/2023 |
2023-09-01 |
Ofício |
Senhor Prefeito, vimos encaminhar anexa a previsão orçamentária para 2024. |
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| norma |
6567/2023 |
2023-09-01 |
Decretos do Executivo |
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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| materia |
23/2023 |
2023-08-30 |
Requerimento |
requerer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações quanto ao repasse de receita direta da ARSAE ao Fundo Municipal de Saneamento. |
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| materia |
145/2023 |
2023-08-30 |
Ofício |
Senhor Cláudio Dame Soler, Encarregado de sistema, Diante dos acontecimentos e várias reclamações dos moradores de nossa cidade gostaríamos que fosse esclarecido o motivo pelo qual a água saiu tão escura nas torneiras (última ocorrência nos dias 19 e 20 de agosto), conforme imagens anexas. |
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| materia |
146/2023 |
2023-08-30 |
Ofício |
Senhor Júlio Cezar Caetano da Silva - Gerente Regional, Considerando várias reclamações feitas pela população sobre a falta d’água, bem como da qualidade. Gostaríamos de saber o que pode ser feito para que esses problemas sejam sanados. |
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| materia |
143/2023 |
2023-08-25 |
Ofício |
Senhor Prefeito, Faixa pedestre elevada. |
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| materia |
144/2023 |
2023-08-25 |
Ofício |
Senhor Eder Aguiar, Secretário M. Saúde, Venho por este solicitar a disponibilização de uma ambulância, com os devidos profissionais para acompanhar o 1º Torneio Regional na Arena WL, no dia 27 de agosto do corrente ano a partir das 8 horas na Arena WL, localizada na Avenida Antônio Policarpo Garcia. |
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| norma |
1050/2023 |
2023-08-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
10/2023 |
2023-08-23 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO E A ABERTURA DE VAGAS DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE LIMEIRA DO OESTE, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
24/2023 |
2023-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA A CASA DO ARTESÃO LIMEIRENSE E O CIT - CENTRO DE INFORMAÇÃO AO TURISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
142/2023 |
2023-08-22 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho expediente aprovado na 15ª R O realizada no dia 21 de agosto |
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| materia |
22/2023 |
2023-08-21 |
Requerimento |
Vimos respeitosamente com fundamento no Art. 206, inciso X do Regimento Interno, REQUERER ao Senhor Prefeito diante dos fatos ocorridos no final de semana dos dias 19 e 20 de agosto do corrente ano, com fornecimento de água de coloração escura pela COPASA, pedimos que seja esclarecido quais medidas foram tomadas pelo Executivo e/ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
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| materia |
138/2023 |
2023-08-21 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho documentos contábeis da Câmara Municipal referente à competência de julho de 2023. |
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| materia |
139/2023 |
2023-08-21 |
Ofício |
Senhor Prefeito, vimos por este solicitar transporte para a “Plenária Estadual” que ocorrerá na cidade de Belo Horizonte-MG. |
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| materia |
140/2023 |
2023-08-21 |
Ofício |
Senhora Deputada Estadual, Maria Clara, Solicitamos que sejam enviados recursos financeiros para aquisição de um veículo adaptado (com elevador de acessibilidade). |
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| materia |
141/2023 |
2023-08-21 |
Ofício |
Senhor Deputada Maria Clara, Vimos por este solicitar que Vossa Excelência determine providências para que sejam enviadas verbas que serão destinadas para o recapeamento das ruas e avenidas de nossa cidade. |
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| sessao |
15 |
2023-08-21 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1048/2023 |
2023-08-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023. |
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| norma |
1049/2023 |
2023-08-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023. |
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| materia |
21/2023 |
2023-08-16 |
Requerimento |
Venho por meio deste, requerer a Vossa Excelência a disponibilização de transporte, estadia e alimentação para 27 jovens do Parlamento Jovem que participarão da Plenária Estadual na cidade de Belo Horizonte. |
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| materia |
137/2023 |
2023-08-16 |
Ofício |
Senhora Deputada Estadual, viabilizar recursos para aquisição de mata-burros de ferro no intuito de atender à demanda do nosso município. |
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| materia |
136/2023 |
2023-08-15 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho o expediente aprovado na 8ª RE, realizada no dia 14 de agosto. |
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| materia |
9/2023 |
2023-08-14 |
Emenda Modificativa |
MODIFICA-SE OS ART. 10, 19, 32 E 53, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2023. |
0 |
no document
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| sessao |
8 |
2023-08-14 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
23/2023 |
2023-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023. |
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| norma |
26/2023 |
2023-08-10 |
Portaria |
DIVULGA TERMO DE DEVOLUÇÃO E LISTA PRÉVIA DOS BENS USADOS SERVÍVEIS E DEVOLVIDOS PARA A POSSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE. |
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| norma |
27/2023 |
2023-08-10 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE NUMERÁRIO AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. |
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| materia |
135/2023 |
2023-08-09 |
Ofício |
Em atenção à solicitação contida no Ofício nº 180/2023-GP, indico os seguintes Vereadores para comporem a comissão de organização da 29ª Festa do Peão de Boiadeiro: Ailto de Moraes Cavalcante e Maurício da Silva Júnior. |
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| materia |
130/2023 |
2023-08-08 |
Ofício |
Senhora Divina Ferreira de Queiroz Covizzi, venho por este informar que estou indeferindo em conformidade com o parecer anexo emitido pelo Procurador desta Casa. |
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