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30/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Resolução |
Altera a redação do Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. |
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64/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei |
Altera a Lei Municipal N.º 3.511, de 29 de dezembro de 2005, que: “Dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar do Município de Montes Claros e dá outras providências” |
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297/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães e ao Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, solicitando a realização de um estudo de viabilidade para a inclusão de medicamentos para tratamento da obesidade como: Wegovy (semaglutida 2,4 mg), Saxenda (liraglutida 3 mg) e/ou Ozempic (semaglutida 1 mg) nos protocolos terapêuticos municipais, visando o tratamento de pacientes com obesidade grave e/ou diabetes tipo 2, como forma de reduzir a fila de cirurgias bariátricas no município. |
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298/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando todo empenho e providências necessárias para que seja feito um estudo de viabilidade para instalação de semáforos de trânsito na Avenida Manoel Caribé Filho com a Avenida Crisantino Borém, no Bairro Vargem Grande com Bairro Joaquim Costa. |
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299/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, sobre demanda apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), solicitando que o coletivo urbano circule dentro do Campus Darcy Ribeiro para que a comunidade acadêmica usuária desse serviço não precise se deslocar para fora das dependências da Instituição para ter acesso ao direito de ir e vir. |
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300/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando que seja instalado um semáforo no cruzamento da Avenida Tito Versiane dos Anjos com a Avenida Castelar Prates no Bairro Major Prates. |
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301/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, ao Secretário de Meio Ambiente, Bem Estar Animal e Sustentabilidade, à Secretaria de Educação, à Secretaria de Serviços Urbanos e à Secretaria de Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Rural, solicitando que seja estudada e elaborada a criação do Plano Municipal de Transição Energética Sustentável. |
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302/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto para um estudo de viabilidade de implantação da REURB no distrito de São Pedro da Garça, no município de Montes Claros/MG. |
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303/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, o Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a limpeza de mato, revitalização e instalação de mais bancos na praça Itapetinga do Bairro Alto São João. |
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304/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
Que seja transformada em Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 05 de junho de 2025, e transferida para às 08h, com objetivo de discutir a situação dos moradores em situação de rua no bairro Santo Antônio, especialmente na Rua Santos. |
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305/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães com cópia para a Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Sra. Juliana Peixoto, solicitando a realização de melhorias estruturais no campo do Democrata Futebol Clube. |
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306/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, verificando a possibilidade da construção de um parque com um campo de futebol na área verde do Município, localizada entre Av. Alameda Quita Guimarães e Rua N, bairro Acácias. |
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307/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando recapeamento asfáltico e implantação de sistema de drenagem na rua 27, localizada entre os bairros São Lucas e Recanto das Águas. |
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27/2025 |
2025-04-11 |
Projeto de Resolução |
Institui o Diploma Áureo Fabiano Soares de Souza em Mérito aos Trabalhadores e Trabalhadoras. |
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28/2025 |
2025-04-11 |
Projeto de Resolução |
Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor e Empregado Público Municipal de Montes Claros e dá outras providências. |
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29/2025 |
2025-04-11 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao sr. Edenilson Durães de Oliveira |
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296/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e à Secretária de Administração, sra. Celeste Fróes, e ao Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, diante da solicitação dos Assistente Administrativos - ESF, o adicional de insalubridade, pois, os mesmos relatam que na prática, em contato constante com todos os tipos de pacientes, incluindo aqueles com Covid, Tuberculose, Hanseníase e outros. |
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63/2025 |
2025-04-09 |
Projeto de Lei |
Denomina Avenida Maria do Carmo Santana Silva no Bairro Jardim Primavera. |
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61/2025 |
2025-04-08 |
Projeto de Lei |
Institui diretrizes para o fomento do Terceiro Setor no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências. |
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62/2025 |
2025-04-08 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Vale das Hortênsias. |
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294/2025 |
2025-04-08 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, solicitando a castração de cães e gatos das comunidades da zona rural de Montes Claros, disponibilizando ainda o transporte de tais animais por parte do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, por meio do Veículo de Transporte Animal - VTA, garantindo que os mesmos sejam conduzidos de forma segura de sua localidade até o local do procedimento e, posteriormente, devolvidos aos seus tutores. |
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295/2025 |
2025-04-08 |
Requerimento |
Solicita que a Sessão Ordinária do dia 29 de Maio de 2025 (quinta-feira), seja transformada em Reunião Especial e transferida para o horário de 08h, em parceria com a Coordenadoria das Organizações e Associações de Minas Gerais – CORDAM e OAB - Subseção de Montes Claros, para realização do IV ENCONTRO DE PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS URBANAS E RURAIS DE MONTES CLAROS. |
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20 |
2025-04-08 |
Sessão Ordinária |
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60/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei |
Institui o "Dia Municipal do Rock" no Município de Montes Claros e dá outras providências. |
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283/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Vanderlino José da Silveira, solicitando estudo de viabilidade para realizar a pavimentação asfáltica no estacionamento da Cidade Administrativa. |
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284/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a limpeza na R. Ramiro Veloso, 101 no Bairro Vila Brasília, na área da antiga granja PROAVE, virou depósito de lixo, trazendo prejuízo aos moradores da região, proliferação de animais peçonhentos. |
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285/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que o Município de Montes Claros contrate a Fundação João Pinheiro, órgão oficial do Estado de Minas Gerais com atribuições exclusivas para tratar das linhas divisórias distritais, com o objetivo de oficializar a elevação do povoado de Canto do Engenho à categoria de distrito deste município. |
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286/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando que seja instalados 02 (dois) redutores de velocidade na Avenida Domingos de Abreu Vieira, no bairro Sapucaia, em frente ao número 230, e outro em frente ao número 450. |
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287/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando a execução de drenagem pluvial na rua Sebastião Duarte, bairro Vila Campos. |
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288/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, que seja viabilizado estudo técnico para a aquisição e instalação de lixeiras nas praças dos bairros: Delfino Magalhães, Santo Antônio, Santa Lúcia, Alto da Boa Vista, Doutor João Alves e em toda extensão da cidade. |
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289/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando que providencie estudo de viabilidade técnica para construção de duas salas de aula e uma quadra poliesportiva na Escola Municipal Sônia Quadros. |
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290/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o pagamento de adicional por exercer atividade especial/insalubridade aos motoristas que conduzem os ônibus da Secretaria de Educação. |
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291/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando empenho e providências necessárias para que seja feito estudo de viabilidade para instalação de uma faixa elevada em frente à Escola Municipal Afonso Salgado. |
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292/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Prefeito Guilherme Guimarães, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Vanderlino Silveira, solicitando a construção de uma pista de caminhada ao longo de toda a extensão da Av. Leonel Beirão de Jesus. |
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293/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
Que seja transformada em Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 08 de maio de 2025, e transferida para às 09h, objetivado discutir sobre a prestação de serviços de água e esgoto sanitário no município de Montes Claros e suas consequências. |
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281/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o recapeamento da rua Ponte Nova e rua Alferes Lopes Carvalho, ambas no bairro Alto São João. |
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282/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães e ao Secretário de Educação, Charles Gutemberg, encaminhando Anteprojeto de Lei que institui a temática do empreendedorismo na rede municipal de ensino, com foco na promoção e desenvolvimento da cultura empreendedora e dá outras providências. |
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26/2025 |
2025-04-03 |
Projeto de Resolução |
Concede Titulo de Cidadão Honorário de Montes Claros ao sr. Gilson José Fróes. |
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280/2025 |
2025-04-03 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando o fornecimento de forma gratuita de abafadores de ruído para crianças com TEA - Transtorno do Espectro Autista da rede pública municipal. |
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59/2025 |
2025-04-02 |
Projeto de Lei |
Denomina Praça José Rodrigues Neves, no bairro Maria Cândida. |
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279/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Que seja encaminhando ofício ao Coronel César William Passos, 11ª (RPM), solicitando o apoio do policiamento nos dias de domingo, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira no CEANORTE. |
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57/2025 |
2025-04-01 |
Projeto de Lei |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. |
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58/2025 |
2025-04-01 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o Serviço Voluntário no âmbito do Município de Montes Claros. |
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278/2025 |
2025-04-01 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando uma área pública na região do Grande Village, destinada à construção de um salão de velório. |
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| sessao |
19 |
2025-04-01 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
52/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei |
Institui a Semana do Gestor Público e Privado e dá outras providências. |
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53/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Rural de Califórnia. |
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54/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Região de Bora. |
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55/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre regulamentação do uso do Cordão de Girassol como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas com Deficiência Oculta no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá outras providencias. |
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56/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Alimento Solar. |
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