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73/2024 |
2024-03-05 |
Requerimento |
Que seja transformada em Sessão Especial a Reunião Ordinária do dia 18 de abril de 2024, e transferida para às 09:30 horas, para homenagear os 50 anos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montes Claros. |
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74/2024 |
2024-03-05 |
Requerimento |
Que seja realizada Reunião Especial de Homenagem, no dia 10 de maio do corrente ano às 19h, para homenagear o Grupo Escoteiro São José, pelos seus 55 anos de atividades ininterruptas na cidade de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa aos relevantes serviços prestados à sociedade montesclarense. |
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75/2024 |
2024-03-05 |
Requerimento |
Que seja realizada a limpeza da pista de caminhada do São Judas, uma vez que o local encontra-se com a necessidade de retirada de entulhos e capina do mato após as últimas chuvas em nossa cidade. |
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77/2024 |
2024-03-05 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando a reforma do trevo localizado na Av. Governador Magalhães Pinto (Trevo da Cowan). |
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79/2024 |
2024-03-05 |
Requerimento |
Que seja encaminhado anteprojeto que dispõe sobre a alteração das condições para ingresso no cargo de Guarda Municipal e fica instituído a gratificação pelo exercício da função de condutor de veículo oficial do Município, no percentual de 40% do respectivo vencimento base. |
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80/2024 |
2024-03-05 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício solicitando a análise a concessão de reajuste salarial a todas as categorias de servidores públicos municipais de Montes Claros. |
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81/2024 |
2024-03-05 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto, solicitando a alteração da validade do uso da carteira de "Passe Livre" de transporte público no âmbito municipal, com validade de 1 (ano), venha ser alterada para 5 (cinco) anos, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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173/2024 |
2024-03-05 |
Projeto de Lei |
Flash 10.547.
PROJETO DE LEI Nº 42/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades de Educação de Ensino Infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.664, de 20/03/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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181/2024 |
2024-03-05 |
Projeto de Lei |
Flash 10.555.
PROJETO DE LEI Nº 40/2024. Denomina a “Praça Clemente Oscar”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.668, de 20/03/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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262/2024 |
2024-03-05 |
Projeto de Lei |
Flash 10.636.
PROJETO DE LEI Nº 45/2024. Altera o artigo 2º da Lei nº 5.656, de 27/02/2024, que dispõe sobre limite de pontos dos gabinetes dos vereadores e da presidência da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.678, de 25/03/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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277/2024 |
2024-03-05 |
Projeto de Lei |
Flash 10.651.
PROJETO DE LEI Nº 44/2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.686, de 03/04/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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319/2024 |
2024-03-05 |
Projeto de Lei |
Flash 10.693.
PROJETO DE LEI Nº 41/2024. (NÃO VOTADO). Altera a Lei Municipal nº 4.392, de 23/09/2011.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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| materia |
320/2024 |
2024-03-05 |
Projeto de Lei |
Flash 10.694.
PROJETO DE LEI Nº 43/2024. (RETIRADO). Altera a Lei Municipal nº 1.793, de 07/08/1989, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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| sessao |
10 |
2024-03-05 |
Sessão Ordinária |
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76/2024 |
2024-03-04 |
Requerimento |
Solicita estudo de viabilidade técnica para implantação de faixa elevada, em frente ao CEMEI Lúcia Pimenta Magalhães, localizado no endereço: Avenida Neco Delfino, bairro Delfino Magalhães, neste município. |
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78/2024 |
2024-03-04 |
Requerimento |
Solicita a recuperação da pavimentação asfáltica da rua Vinte Sete, bairro Village do Lago ll. |
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| materia |
71/2024 |
2024-03-01 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção de uma Academia ao ar livre no bairro Residencial Montes Claros. |
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1/2024 |
2024-02-27 |
Resolução |
Flash 10.733.
RESOLUÇÃO Nº 07, de 05/03/2024. Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2020. (Aprovadas). (Parecer do TCE sobre a Prestação de Contas em anexo).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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6/2024 |
2024-02-27 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário ao Cônego Michel Júnior Valério. |
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7/2024 |
2024-02-27 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros (MG) referentes ao Exercício Financeiro de 2020. |
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8/2024 |
2024-02-27 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadã Benemérita à Sra. Priscila Batista Almeida. |
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9/2024 |
2024-02-27 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Fábio de Jesus Ferraz. |
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13/2024 |
2024-02-27 |
Resolução |
Flash 10.745.
RESOLUÇÃO Nº 08, de 05/03/2024. Concede o Título de Cidadã Benemérita de Montes Claros à Dra. Priscila Batista Almeida.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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14/2024 |
2024-02-27 |
Resolução |
Flash 10.746.
RESOLUÇÃO Nº 09, de 05/03/2024. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Fábio de Jesus Ferraz.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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24/2024 |
2024-02-27 |
Resolução |
Flash 10.756.
RESOLUÇÃO Nº 06, de 05/03/2024. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Cônego Michel Júnior Valério.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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38/2024 |
2024-02-27 |
Projeto de Lei |
Denomina Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich. |
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39/2024 |
2024-02-27 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica para o Instituto Cuidado Animal. |
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57/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto e para a Secretaria de Saúde, solicitando que sejam instaladas sala de hidratação nos principais polos de atendimento, sendo UBS de plantões 24 horas, ESFS e nas Upas de atendimentos. |
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58/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Que seja agendada para o dia 08 de março de 2024, às 14h, Reunião Especial para realização de palestra com o Dr. Antônio Geraldo da Silva, sobre Saúde Mental da Mulher, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. |
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60/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando viabilizar junto à Secretária de Educação, sra. Rejane Veloso, a construção do passeio no entorno da Escola Municipal Ruy Lage. |
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61/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe empenho no sentido de viabilizar a capina e a limpeza das margens das rodovias pavimentadas pelo Programa Municipal de Mobilidade Rural. |
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62/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e ao Secretário de Agricultura, Sr. Osmani Barbosa Neto, solicitando aumentar o número de funcionários no setor de mata-burros e pontes. |
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63/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício solicitando a reavaliação da área azul da rua João Pinheiro na altura do número 145 ao número 40, uma vez que os trabalhadores não encontram local para estacionar e o tempo máximo para estacionar na área azul deste local é de 2 horas e os trabalhadores/as tem uma jornada de trabalho de 04h30min, não podendo sair da escola para renovar o talão da área azul em seus veículos. |
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64/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópias ao vice-prefeito, Guilherme Augusto Guimarães, e ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Fabiano de Oliveira, solicitando o retorno do Programa Municipal Vale Verde. |
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65/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Humberto Souto, solicitando que a Secretaria de Saúde tome providências em relação a não implementação do programa de residência multiprofissional em saúde, no bairro Jardim Primavera. |
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66/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Que seja agendada Sessão Especial no dia 27 de março de 2024, às 19h, para entrega de Título de Cidadão Honorário ao médico Dr. Osíris José Dutra Martuscelli. |
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| materia |
67/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia para Secretária de Planejamento e Gestão, Sra. Celeste Froes, solicitando que seja pago em folha complementar o reajuste do Piso salarial dos Agentes de Combates a Endemias. |
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234/2024 |
2024-02-27 |
Projeto de Lei |
Flash 10.608.
PROJETO DE LEI Nº 38/2024. Denomina a “Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich”, localizada no bairro Vila Castelo Branco/Cedro. (Referente à Lei nº 5.671, de 20/03/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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292/2024 |
2024-02-27 |
Projeto de Lei |
Flash 10.666.
PROJETO DE LEI Nº 39/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Cuidado Animal”. (Referente à Lei nº 5.662, de 20/03/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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| sessao |
9 |
2024-02-27 |
Sessão Ordinária |
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no document
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| materia |
59/2024 |
2024-02-23 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção de um Parque, na continuação do Parque Guimarães Rosa, situado no bairro Morada da Serra. |
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1/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde pública – PSF e dá outras providências. |
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2/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a denominação das leis complementares que especifica. |
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5/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Salomão Borges Filho, mais conhecido como Lô Borges. |
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11/2024 |
2024-02-20 |
Resolução |
Flash 10.743.
RESOLUÇÃO Nº 04, de 27/02/2024. Concede a "Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho” ao Colégio Prisma.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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14/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Flash 10.635.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024. Dispõe sobre a denominação das Leis Complementares nº 63, de 05/04/2018 e nº 64, de 25/04/2018. Passam a denominar Lei Complementar nº 63-A e Lei Complementar nº 64-A, que dispõem sobre a criação de cargos na estrutura funcional da Câmara e sobre alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 021, de 29/10/2009. (Referente à Lei Complementar nº 121, de 28/02/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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19/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Flash 10.655.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 120, de 28/02/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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| materia |
23/2024 |
2024-02-20 |
Resolução |
Flash 10.755.
RESOLUÇÃO Nº 05, de 27/02/2024. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Salomão Borges Filho (Lô Borges).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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28/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei |
Fica o Município obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Montes Claros, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. |
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| materia |
29/2024 |
2024-02-20 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro Montes Claros-MG. |
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