| materia |
9/2021 |
2021-01-21 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA R-AIMORÉS, B- SÃO CRISTÓVÃO. |
1 |
extracted
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| materia |
10/2021 |
2021-01-21 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO A TRANSFORMAÇÃO DE UMA ESCADA, EM UMA RUA, QUE LIGA A R-PORTUGAL A R-LUTER KING. |
1 |
extracted
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| materia |
11/2021 |
2021-01-21 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E ESQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
11/2021 |
2021-01-21 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ESMERALDA VIANNA |
1 |
extracted
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| materia |
12/2021 |
2021-01-21 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO REFORMA DA QUADRA DA PRAÇA SÃO FRANCISCO NO B- SÃO FRANCISCO. |
1 |
extracted
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| materia |
3/2021 |
2021-01-20 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
1 |
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| materia |
4/2021 |
2021-01-20 |
PROJETO DE LEI |
INSTITUI A LOGOMARCA HISTÓRICO-CULTURAL DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ - FUNDARTE. |
1 |
extracted
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| materia |
5/2021 |
2021-01-20 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
1 |
extracted
|
| materia |
6/2021 |
2021-01-20 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
1 |
extracted
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| materia |
7/2021 |
2021-01-20 |
PROJETO DE LEI |
ACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FISCAIS DA LEI Nº 5.571, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
1 |
extracted
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| materia |
8/2021 |
2021-01-20 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
1 |
extracted
|
| materia |
8/2021 |
2021-01-20 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE SEJA CRIADA E ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE COM REDUÇÃO DO VALOR DO ISS E IPTU PARA QUEM INVESTIR NO SETOR. |
1 |
extracted
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| materia |
9/2021 |
2021-01-20 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
1 |
extracted
|
| materia |
10/2021 |
2021-01-20 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
1 |
extracted
|
| norma |
42/2021 |
2021-01-20 |
PORTARIA |
NOMEIA ASSESSOR DO DIRETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
43/2021 |
2021-01-20 |
PORTARIA |
NOMEIA ASSESSOR DO DIRETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
44/2021 |
2021-01-20 |
PORTARIA |
NOMEIA ASSESSOR DO DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
45/2021 |
2021-01-20 |
PORTARIA |
NOMEIA ASSESSOR DO DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
46/2021 |
2021-01-20 |
PORTARIA |
NOMEIA ASSESSOR DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
47/2021 |
2021-01-20 |
PORTARIA |
NOMEIA ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
48/2021 |
2021-01-20 |
PORTARIA |
NOMEIA ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
49/2021 |
2021-01-20 |
PORTARIA |
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO |
1 |
extracted
|
| norma |
40/2021 |
2021-01-19 |
PORTARIA |
NOMEIA DIRETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
41/2021 |
2021-01-19 |
PORTARIA |
EXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
39/2021 |
2021-01-18 |
PORTARIA |
EXONERA ASSESSOR DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
35/2021 |
2021-01-14 |
PORTARIA |
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
36/2021 |
2021-01-14 |
PORTARIA |
NOMEIA PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
37/2021 |
2021-01-14 |
PORTARIA |
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. |
1 |
extracted
|
| norma |
38/2021 |
2021-01-14 |
PORTARIA |
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
34/2021 |
2021-01-12 |
PORTARIA |
Reajusta Diárias da Câmara Municipal de Muriaé pelo INPC(IBGE), em conformidade com a Resolução 391/2018. |
1 |
extracted
|
| materia |
34/2021 |
2021-01-10 |
REQUERIMENTO |
REPRESENTAÇÃO AO DEMUTTRAN SOLICITANDO SOLUÇÃO PARA RUA ELIZABETH DE ALMEIDA BAIRRO SAFIRA. |
1 |
extracted
|
| materia |
5/2021 |
2021-01-08 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS |
1 |
extracted
|
| materia |
6/2021 |
2021-01-08 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO A DIRETORA DO DEMSUR SOLICITANDO QUE SEJA FEITA A REDE DE ÁGUA PLUVIAL NA RUA VICENTE VARGAS DE CASTRO, BAIRRO COLETY |
1 |
extracted
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| materia |
7/2021 |
2021-01-08 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO A DIRETORA DO DEMSUR SOLICITANDO QUE PROVIDENCIE A REDE DE ÁGUA PLUVIAL DA RUA ANTONIO JOSÉ AMARO, BAIRRO JOSÉ CIRILO |
1 |
extracted
|
| norma |
32/2021 |
2021-01-07 |
PORTARIA |
NOMEIA CHEFE DE PATROMÔNIO, ALMOXARIFADO E COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
33/2021 |
2021-01-07 |
PORTARIA |
NOMEIA ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
28/2021 |
2021-01-06 |
PORTARIA |
EXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
29/2021 |
2021-01-06 |
PORTARIA |
NOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
30/2021 |
2021-01-06 |
PORTARIA |
NOMEIA MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
31/2021 |
2021-01-06 |
PORTARIA |
NOMEIA TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ. |
1 |
extracted
|
| materia |
2/2021 |
2021-01-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO ISENÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DOS MUNÍCIPES ATINGIDOSPELAS ENCHENTES |
1 |
extracted
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| materia |
3/2021 |
2021-01-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO A DIRETORA DO DEMSUR SOLICITANDO ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE LIXO, DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DOS MUNÍCIPES ATINGIDOS PELAS ENCHENTES |
1 |
extracted
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| materia |
4/2021 |
2021-01-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO NO SETOR IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA COM A FINALIDADE DE REVER PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA FINS DO CÁLCULO DO IPTU |
1 |
extracted
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| norma |
22/2021 |
2021-01-05 |
PORTARIA |
NOMEIA DIRETOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
23/2021 |
2021-01-05 |
PORTARIA |
NOMEIA ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
24/2021 |
2021-01-05 |
PORTARIA |
NOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
25/2021 |
2021-01-05 |
PORTARIA |
NOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
26/2021 |
2021-01-05 |
PORTARIA |
EXONERA ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE RECRUTAMENTO RESTRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
27/2021 |
2021-01-05 |
PORTARIA |
NOMEIA CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| materia |
1/2021 |
2021-01-04 |
PROJETO DE LEI |
INTITUI A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE OPINIÃO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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