| materia |
45/1994 |
1994-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| norma |
74/1994 |
1994-09-18 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR E VEREADOR PARA VIAGEM A BELO HORIZONTE-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
77/1994 |
1994-09-18 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA VIAGEM AO PARANÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
44/1994 |
1994-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
33/1994 |
1994-09-08 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO AMARAL MIRANDA DE CARVALHO. |
0 |
no document
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| norma |
269/1994 |
1994-09-06 |
Resolução Legislativa |
APROVA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER - MG. |
1 |
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| norma |
73/1994 |
1994-09-05 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
18/1994 |
1994-08-30 |
Emenda à Lei Orgânica |
ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
1 |
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| norma |
72/1994 |
1994-08-29 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
1949/1994 |
1994-08-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1950/1994 |
1994-08-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SALÁRIO FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1951/1994 |
1994-08-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO-PROMAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
31/1994 |
1994-08-26 |
Projeto de Resolução |
ALTERA O ARTIGO 214 DA RESOLUÇÃO N.º 175/92. |
0 |
no document
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| norma |
1947/1994 |
1994-08-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NIVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI Nº L.891/1993. |
1 |
extracted
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| norma |
1948/1994 |
1994-08-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NIVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 93. |
1 |
extracted
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| norma |
1945/1994 |
1994-08-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO-PROMAM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1946/1994 |
1994-08-23 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. |
1 |
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| materia |
53/1994 |
1994-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO ARMAZENAMENTO, RECICLAGEM APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIXO EM
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
0 |
no document
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| norma |
71/1994 |
1994-08-22 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
extracted
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| materia |
35/1994 |
1994-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTENDE, AOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES, A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. |
0 |
no document
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| materia |
36/1994 |
1994-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O EXAME VISUAL OBRIGATÓRIO NOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARACATU-MG. |
0 |
no document
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| materia |
37/1994 |
1994-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES DAS NORMAS DE TRÂNSITO NO ENSINO DE 1º GRAU NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
0 |
no document
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| materia |
38/1994 |
1994-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO À AIDS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
0 |
no document
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| materia |
39/1994 |
1994-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO ALCOOLISMO, TABAGISMO, TÓXICO, E DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE PARACATU. |
0 |
no document
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| materia |
40/1994 |
1994-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
DETERMINA OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BALANÇA NA COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
41/1994 |
1994-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O INGRESSO, NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO A MINISTROS RELIGIOSOS (PASTORES, RABINOS E OUTROS) INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, PARA MINISTRAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSA A ENFERMOS, NA FORMA QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| materia |
33/1994 |
1994-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| materia |
34/1994 |
1994-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU. |
0 |
no document
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| norma |
70/1994 |
1994-08-18 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
1944/1994 |
1994-08-04 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.995. |
1 |
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| norma |
69/1994 |
1994-08-03 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBRO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| materia |
30/1994 |
1994-08-02 |
Projeto de Resolução |
APROVA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG. |
0 |
no document
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| materia |
32/1994 |
1994-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
20/1994 |
1994-07-14 |
Lei Complementar |
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
31/1994 |
1994-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O DEPOIMENTO DE AUTORIDADES OU CIDADÃOS PERANTE AS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. |
0 |
no document
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| norma |
63/1994 |
1994-07-07 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR. |
1 |
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| materia |
28/1994 |
1994-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93. |
0 |
no document
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| materia |
29/1994 |
1994-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI N.º 1.891/1993. |
0 |
no document
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| materia |
30/1994 |
1994-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1995. |
0 |
no document
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| materia |
27/1994 |
1994-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O HINO À NEGRITUDE, PELA MENSAGEM DE CIVISMO QUE ENCERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
61/1994 |
1994-06-30 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
62/1994 |
1994-06-30 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
57/1994 |
1994-06-28 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
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1 |
extracted
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| norma |
58/1994 |
1994-06-28 |
Portaria Legislativa |
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |
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| norma |
59/1994 |
1994-06-28 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NORMAS DE DESPESAS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| materia |
24/1994 |
1994-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO O ZONEAMENTO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
25/1994 |
1994-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI MECANISMO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
26/1994 |
1994-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU CONVÊNIO, OU RENOVAÇÃO DOS MESMOS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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no document
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| norma |
66/1994 |
1994-06-27 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO VEREADOR PARA VIAGEM A BELO HORIZONTE-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
55/1994 |
1994-06-23 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESÍGNIO DE FUNCIONÁRIOS PARA ACOMPANHAR VEREADORES.
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