| materia |
60/1994 |
1994-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE PASSE LIVRE AOS PORTADORES DE CEGUEIRA E PARAPLÉGICOS NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PARACATU. |
0 |
no document
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| norma |
83/1994 |
1994-11-21 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
274/1994 |
1994-11-17 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS FIXO E VARIÁVEL DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
1 |
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| norma |
273/1994 |
1994-11-15 |
Resolução Legislativa |
ALTERA O ARTIGO 214 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92. |
1 |
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| norma |
1967/1994 |
1994-11-14 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| norma |
1968/1994 |
1994-11-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1969/1994 |
1994-11-14 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
1970/1994 |
1994-11-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A GARANTIA À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DAS MICROREGIÕES DO NOROESTE DE MINAS-AMNOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
36/1994 |
1994-11-03 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE FÉRIAS COLETIVAS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU. |
0 |
no document
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| norma |
21/1994 |
1994-11-03 |
Lei Complementar |
MODIFICA A REDAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 13 DE MAIO DE 1992. |
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| norma |
272/1994 |
1994-11-03 |
Resolução Legislativa |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO AMARAL MIRANDA DE CARVALHO. |
1 |
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| norma |
1961/1994 |
1994-11-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO ARMAZENAMENTO, RECICLAGEM APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIXO EM
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
1 |
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| norma |
1962/1994 |
1994-11-03 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA C DO ARTIGO 2º, DA LEI L.888, DE 21 DE JUNHO DE 1.993. |
1 |
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| norma |
1963/1994 |
1994-11-03 |
Lei Ordinária |
DETERMINA OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BALANÇA NA COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE GÁS LIQUEFEITO DE
PETRÓLEO - GLP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1964/1994 |
1994-11-03 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO ALCOOLISMO, TABAGISMO, TÓXICO E DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE PARACATU. |
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| norma |
1965/1994 |
1994-11-03 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO À AIDS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1966/1994 |
1994-11-03 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES DAS NORMAS DE TRÂNSITO NO ENSINO DE 1º GRAU NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
82/1994 |
1994-11-01 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
40/1994 |
1994-10-28 |
Projeto de Resolução |
APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
0 |
no document
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| norma |
81/1994 |
1994-10-28 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DE PERDAS DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO
DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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1 |
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| materia |
35/1994 |
1994-10-27 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS FIXO E VARIÁVEL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
0 |
no document
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| norma |
1957/1994 |
1994-10-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE.
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| norma |
1958/1994 |
1994-10-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.891/1993. |
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| norma |
1959/1994 |
1994-10-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 013/1993. |
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| norma |
1960/1994 |
1994-10-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O EXAME VISUAL OBRIGATÓRIO NOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
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| materia |
58/1994 |
1994-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL ALTINA DE PAULA GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
59/1994 |
1994-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
79/1994 |
1994-10-26 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE QUINQÜÊNIO DE SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS. // DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
78/1994 |
1994-10-19 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NOS DIAS 21 E 28 DE OUTUBRO DE 1994. |
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| norma |
271/1994 |
1994-10-19 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| materia |
3/1994 |
1994-10-17 |
Projeto de Lei Complementar |
MODIFICA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 13 DE MAIO DE 1992. |
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no document
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| materia |
55/1994 |
1994-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. |
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no document
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| materia |
56/1994 |
1994-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
MODIFICA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 2º DA LEI 1.888, DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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| materia |
57/1994 |
1994-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
1954/1994 |
1994-09-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1955/1994 |
1994-09-29 |
Lei Ordinária |
ESTENDE, AOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES, A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. |
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| norma |
1956/1994 |
1994-09-29 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU. |
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| materia |
54/1994 |
1994-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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| norma |
270/1994 |
1994-09-28 |
Resolução Legislativa |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO CEL. PM MÁRIO LÚCIO CALÇADO. |
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| materia |
46/1994 |
1994-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93. |
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| materia |
47/1994 |
1994-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI N.º 1.891/1993. |
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| materia |
48/1994 |
1994-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE. |
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no document
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| materia |
49/1994 |
1994-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A GARANTIA À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DAS MICRORREGIÕES DO NOROESTE DE MINAS - AMNOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
50/1994 |
1994-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
51/1994 |
1994-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU. |
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| materia |
53/1994 |
1994-09-26 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, ARMAZENAGEM, RECICLAGEM, APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIXO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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| norma |
76/1994 |
1994-09-22 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1953/1994 |
1994-09-22 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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| norma |
1952/1994 |
1994-09-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O HINO À NEGRITUDE, PELA MENSAGEM DE CIVISMO QUE ENCERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
34/1994 |
1994-09-19 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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