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Pará de Minas (MG)

IBGE code3147105
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parademinas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23937 / 3893 / 281
Documents (with text) 18330 (17835)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1950 · Norma: 3 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 6 1953 · Norma: 4 1954 · Norma: 4 1955 · Norma: 4 1956 · Norma: 5 1957 · Norma: 9 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 5 1960 · Norma: 13 1961 · Norma: 5 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 13 1964 · Norma: 33 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 24 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 7 1969 · Norma: 19 1971 · Norma: 5 1972 · Norma: 6 1973 · Norma: 3 1974 · Norma: 9 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 7 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 1 1982 · Norma: 3 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 9 1988 · Norma: 5 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 9 1991 · Norma: 13 1992 · Norma: 10 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 7 1996 · Norma: 8 1997 · Norma: 11 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 3 2001 · Norma: 24 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 104 2006 · Norma: 123 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 130 2009 · Matéria: 839 2009 · Norma: 171 2010 · Matéria: 509 2010 · Norma: 161 2011 · Matéria: 408 2011 · Norma: 207 2012 · Matéria: 240 2012 · Norma: 247 2013 · Matéria: 434 2013 · Norma: 234 2014 · Matéria: 333 2014 · Norma: 216 2015 · Matéria: 383 2015 · Norma: 234 2016 · Matéria: 182 2016 · Norma: 198 2017 · Matéria: 1,464 2017 · Norma: 280 2017 · Sessão: 2 2018 · Matéria: 1,974 2018 · Norma: 239 2018 · Sessão: 5 2019 · Matéria: 2,264 2019 · Norma: 233 2020 · Matéria: 1,773 2020 · Norma: 242 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 2,225 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 2,176 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 2,744 2023 · Norma: 8 2023 · Sessão: 49 2024 · Matéria: 2,169 2024 · Norma: 3 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 2,889 2025 · Norma: 2 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 928 2026 · Sessão: 19 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (28111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 2321/2011 2011-06-06 Requerimento SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS REFORMAR O CALÇAMENTO DA RUA COLETORA IV, NO BAIRRO GRÃO PARÁ. 1 extracted
materia 2322/2011 2011-06-06 Requerimento VOTO DE PESAR. 1 extracted
materia 2329/2011 2011-06-06 Requerimento VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS E SUA CHAPA PELA VITÓRIA NAS ELEIÇÕES PARA A DIRETORIA DA ESCOLA ESTADUAL FERNANDO OTÁVIO. 1 extracted
norma 5165/2011 2011-06-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES NATURAIS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DECORRENTES DO ALUGUEL. 1 extracted
norma 5166/2011 2011-06-03 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO PROEJA – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 48/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 60/2011 2011-06-02 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA LEDA DE ALMEIDA ALVES O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA D, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA 1 extracted
norma 31/2011 2011-06-01 Portarias CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL 1 extracted
materia 44/2011 2011-05-31 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA GEORGES COLLIN O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA Q, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA 1 extracted
materia 45/2011 2011-05-31 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA MICHEL DE ALMEIDA SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA A, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA. 1 extracted
materia 46/2011 2011-05-31 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA B, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA. 1 extracted
materia 47/2011 2011-05-31 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA AO CLUBE DE PAINTBALL DE PARÁ DE MINAS - CPPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 19/2011 2011-05-30 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 2307/2011 2011-05-30 Requerimento VOTO DE PESAR. 1 extracted
materia 2308/2011 2011-05-30 Requerimento SOLICITA AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE QUE COLOQUE FAIXAS DE “PARE” NOS LOCAIS DEVIDOS, PRINCIPALMENTE NAS RUAS QUE DÃO ACESSO À ROTATÓRIA DA AVENIDA OVÍDIO DE ABREU, NO BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS. 1 extracted
materia 2309/2011 2011-05-30 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO QUE ENTRE EM CONTATO COM O ÓRGÃO COMPETENTE A FIM DE REPARAR UM POSTE DE LUZ QUE ESTÁ TOMBANDO NA ROTATÓRIA DA AVENIDA OVÍDIO DE ABREU, NO BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS. 1 extracted
materia 2312/2011 2011-05-30 Requerimento CONTACTAR O PREFEITO A FIM DE NOTIFICA-LO QUE ACIDENTES E DANOS QUE VENHAM OCORRER EM RAZÃO DAS CRATERAS NA AVENIDA ORLANDO MAURÍCIO DOS SANTOS, NO BAIRRO SENADOR VALADARES, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 2313/2011 2011-05-30 Requerimento VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM A TVI. 1 extracted
norma 502/2011 2011-05-30 Resoluções Acrescenta incisos ao art. 170 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. 1 extracted
materia 18/2011 2011-05-23 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 2295/2011 2011-05-23 Requerimento SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ASFALTAR O TRECHO ENTRE O Nº 89 DA RUA ARTISTA BENJAMIM DE OLIVEIRA E A RUA CAPITÃO JOÃO CRUZ, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. 1 extracted
materia 2296/2011 2011-05-23 Requerimento SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS QUE RECOMPONHA O CALÇAMENTO DA ALAMEDA DAS ROSEIRAS, NO BAIRRO SERRA VERDE, E QUE FAÇA O CALÇAMENTO DO TRECHO NO FINAL DESSA RUA. 1 extracted
materia 2297/2011 2011-05-23 Requerimento SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS QUE RECOMPONHA O CALÇAMENTO DA ALAMEDA DO ANGELIM, NO BAIRRO SERRA VERDE. 1 extracted
materia 40/2011 2011-05-20 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES NATURAIS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DECORRENTES DO ALUGUEL. 1 extracted
materia 41/2011 2011-05-20 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE EDIFICAÇÃO E RESPECTIVA ÁREA DE TERRENO À ENTIDADE “ABRIGO CASA DO CAMINHO DE PARÁ DE MINAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 42/2011 2011-05-20 Projeto de Lei Ordinária DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 39/2011 2011-05-19 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.160, DE 26 DE ABRIL DE 2011. 1 extracted
norma 5163/2011 2011-05-19 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BOM JESUS ESPORTE CLUBE DE BOM JESUS DO PARÁ. 1 extracted
norma 5164/2011 2011-05-19 Lei Ordinária DENOMINA ANTÔNIO INÁCIO DE FARIA O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE DENOMINADO COMO “RUA N”, SITUADO NO LOTEAMENTO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA. 1 extracted
materia 2283/2011 2011-05-17 Requerimento VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NARCISA DE FREITAS LEMOS. ENDEREÇO: RUA POUSO ALEGRE, 115 – NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. 1 extracted
norma 30/2011 2011-05-17 Portarias SUBSTITUI MEMBROS NAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 1 extracted
materia 17/2011 2011-05-16 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 unsupported_format
materia 2285/2011 2011-05-16 Requerimento VOTO DE PESAR. 1 extracted
materia 2286/2011 2011-05-16 Requerimento VOTO DE PESAR. 1 extracted
materia 2287/2011 2011-05-16 Requerimento SOLICITA À PREFEITURA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR COM O ÓRGÃO COMPETENTE A ILUMINAÇÃO DA RUA NOVA SERRANA. 1 extracted
materia 2288/2011 2011-05-16 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO QUE FAÇA A COBERTURA E CONSTRUA PAREDES DE TIJOLOS NA QUADRA DE ESPORTES DO PROJETO PETI CURUMIM, NO BAIRRO JK., TRANSFORMANDO ESSA QUADRA EM POLIESPORTIVO. 1 extracted
norma 501/2011 2011-05-16 Resoluções ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 5162/2011 2011-05-12 Lei Ordinária DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS VIANA O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE DENOMINADO COMO “RUA L”, SITUADO NO LOTEAMENTO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA. 1 extracted
materia 37/2011 2011-05-11 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA EXPEDICIONÁRIO EDWARD BASÍLIO FERREIRA O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA W, LOCALIZADO NO BAIRRO PADRE LIBÉRIO. 1 extracted
materia 38/2011 2011-05-11 Projeto de Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5023/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E ALTERA O ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL 4691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 5034/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 16/2011 2011-05-09 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 1 extracted
materia 36/2011 2011-05-09 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA JOSÉ AMÔNICO GOMES DOS SANTOS TRECHO DE ESTRADA DE TERRA COMPREENDIDO ENTRE O KM 419 DA BR-262 ATÉ O DISTRITO DE CARIOCA. 1 extracted
materia 2271/2011 2011-05-09 Requerimento CONVIDA O COORDENADOR DO PROCON, FRANCISCO VITALINO BARBOSA, E TODA SUA EQUIPE PARA COMPARECEREM NESTA CASA NO DIA 16 DE MAIO DE 2010, DURANTE NOSSA REUNIÃO ORDINÁRIA, A FIM DE ANALISAREM O VETO AO PROJETO 14/2010, DE AUTORIA DESTE VEREADOR, E DE AINDA EXPOREM A ATUAL SITUAÇÃO DO PROCON. 1 extracted
materia 2281/2011 2011-05-09 Requerimento SOLICITA AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 1 extracted
norma 29/2011 2011-05-09 Portarias DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2010 1 extracted
materia 34/2011 2011-05-03 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO PROEJA – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 35/2011 2011-05-03 Projeto de Lei Complementar ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 4763-2007 QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 28/2011 2011-05-03 Portarias CONCEDE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO 1 extracted
materia 15/2011 2011-05-02 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 1 extracted
norma 26/2011 2011-05-02 Portarias CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO A SERVIDOR MUNICIPAL 1 extracted