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Teófilo Otoni (MG)

IBGE code3168606
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.teofilootoni.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1537 / 9529 / 9
Documents (with text) 10993 (1444)

Records per year

0 125 250 375 500 1942 · Norma: 1 1946 · Norma: 1 1947 · Norma: 11 1948 · Norma: 68 1949 · Norma: 68 1950 · Norma: 69 1951 · Norma: 109 1952 · Norma: 140 1953 · Norma: 70 1954 · Norma: 50 1955 · Norma: 63 1956 · Norma: 87 1957 · Norma: 43 1958 · Norma: 68 1959 · Norma: 99 1960 · Norma: 81 1961 · Norma: 53 1962 · Norma: 61 1963 · Norma: 68 1964 · Norma: 122 1965 · Norma: 76 1966 · Norma: 44 1967 · Norma: 71 1968 · Norma: 50 1969 · Norma: 82 1971 · Norma: 51 1972 · Norma: 36 1973 · Norma: 90 1974 · Norma: 88 1975 · Norma: 91 1976 · Norma: 60 1977 · Norma: 133 1978 · Norma: 86 1979 · Norma: 71 1980 · Norma: 125 1981 · Norma: 125 1982 · Norma: 102 1983 · Norma: 127 1984 · Norma: 142 1985 · Norma: 108 1986 · Norma: 138 1987 · Norma: 173 1988 · Norma: 147 1989 · Norma: 139 1990 · Norma: 145 1991 · Norma: 183 1992 · Norma: 133 1993 · Norma: 150 1994 · Norma: 156 1995 · Norma: 107 1996 · Norma: 96 1997 · Norma: 262 1998 · Norma: 287 1999 · Norma: 203 2000 · Norma: 163 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 145 2003 · Norma: 247 2004 · Norma: 157 2005 · Norma: 246 2006 · Norma: 148 2007 · Norma: 106 2008 · Norma: 125 2009 · Matéria: 38 2009 · Norma: 148 2010 · Matéria: 58 2010 · Norma: 156 2011 · Matéria: 204 2011 · Norma: 228 2011 · Sessão: 9 2012 · Matéria: 100 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 182 2013 · Norma: 207 2014 · Matéria: 128 2014 · Norma: 146 2015 · Matéria: 130 2015 · Norma: 186 2016 · Matéria: 71 2016 · Norma: 131 2017 · Matéria: 91 2017 · Norma: 146 2018 · Norma: 167 2019 · Norma: 139 2020 · Norma: 117 2021 · Matéria: 217 2021 · Norma: 118 2022 · Matéria: 135 2022 · Norma: 109 2023 · Matéria: 140 2023 · Norma: 145 2024 · Matéria: 43 2024 · Norma: 117 2025 · Norma: 132 2026 · Norma: 24 1942 1952 1959 1966 1974 1981 1988 1995 2002 2009 2016 2023
Matéria Norma Sessão

Records (11075)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 5378/2005 2005-02-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. 1 not_a_document
norma 5379/2005 2005-02-16 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA “LENDO MAIS, SABENDO MAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 29/03/05 1 not_a_document
norma 47/2005 2005-02-14 Lei Complementar REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. VETO TOTAL MANTIDO EM 15/04/2005 1 not_a_document
norma 5375/2005 2005-02-14 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA.FICA DENOMINADA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DOS TRABALHADORES DA TAQUARA-ACTTPF-PLANTANDO O FUTURO. SANCIONADA EM 24/02/05 1 not_a_document
norma 5376/2005 2005-02-14 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA.FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PUBLICA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A APROMTO-ASSOCIAÇAO PRÓ-MORADIA DE TEOFILO OTONI. SANCIONADA EM 24/02/05 1 not_a_document
norma 892/2005 2005-01-27 Resolução ALTERA RESOLUÇÃO Nº 665, DE 09 DE MAIO DE 1997. 1 not_a_document
norma 893/2005 2005-01-27 Resolução ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 759, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 933. 1 not_a_document
norma 894/2005 2005-01-27 Resolução ALTERA RESOLUÇÃO Nº 657, DE 29 DE MARÇO DE 1996. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 960. REVOGADA PELA LEI 6082. 1 not_a_document
norma 5374/2005 2005-01-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI .SANCIONADA EM 28/01/05 1 not_a_document
norma 891/2005 2005-01-25 Resolução ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 62 E 63 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 1290/2022 1 not_a_document
norma 5306/2005 2005-01-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA DENOMINADA PRAÇA JOAO GABRIEL DE SOUZA,ATUALMENTE SEM NOME,A PRAÇA QUE FICA EM FRENTE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL,BAIRRO TEÓFILO ROCHA. PROMULGADA EM 25/01/05 1 extracted
norma 5311/2004 2005-01-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO E ESCOLAR NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.VETO TOTAL REJEITADO EM 22/12/04. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5344/2005 2005-01-25 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ÓRGÃO QUE MENCIONA. FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA,PARA TODOS OS FINS DE DIREITO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS-APAE,FUNDADA EM 24 DE JULHO DE 2004,NO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5356/2005 2005-01-25 Lei Ordinária INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4.648/99, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA.” REVOGADA PELA LEI 6316 DE 17/10/11. PROMULGADA EM 25/01/05 REVOGADA PELA LEI 6316. 1 not_a_document
norma 5358/2005 2005-01-25 Lei Ordinária INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE DA QUALIDADE DO SANGUE HEMOCOMPONENTES E HEMODERIVADOS.PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5359/2004 2005-01-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO A CRIAR UM PROGRAMA DE CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO, PARA A DIVULGAÇÃO VIA INTERNET.PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5370/2005 2005-01-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE MÓRBIDA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5371/2005 2005-01-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS RELATIVOS A SERVIÇO PÚBLICO DE FUNERAL. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5352/2004 2004-12-23 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212 DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 4.156 , DE 11 MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/12/04 1 not_a_document
norma 5353/2004 2004-12-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE VENDA DE JORNAIS EM BANCAS DE REVISTA. SANCIONADA EM 24/12/2004 1 not_a_document
norma 5354/2004 2004-12-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. FICA DENOMINADA PRAÇA DO LIBANO, A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO GRAO PARA,( ATUAL PRAÇA DE ESPORTES). PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5355/2004 2004-12-23 Lei Ordinária DENOMINA SHOPPING POPULAR. SHOPPING POPULAR VEREADOR JAIR RUAS. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5357/2004 2004-12-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DE PONTES E TÚNEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5360/2004 2004-12-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO E SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR NA ÁREA DE SAÚDE. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5361/2004 2004-12-23 Lei Ordinária OBRIGA O CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO CELULAR DO PLANO PRÉ-PAGO. PROMULGADA EM 25/01/205 1 not_a_document
norma 5362/2004 2004-12-23 Lei Ordinária DISPENSA A EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5363/2004 2004-12-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS, NO PERÍODO NEONATAL, NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5364/2004 2004-12-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO EM DOMICÍLIO AO IDOSO. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5365/2004 2004-12-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXAME DE VISTA EM ALUNO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5366/2004 2004-12-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, PLACA OU PAINEL COM MENSAGEM SOBRE DISCRIMINAÇÃO RACIAL EM ESCOLA PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5367/2004 2004-12-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS COM IMAGENS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBIRO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5368/2004 2004-12-23 Lei Ordinária INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5369/2004 2004-12-23 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO, A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5372/2004 2004-12-23 Lei Ordinária OBRIGA AS CLÍNICAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A COLOCAR AVISOS, ALERTANDO SEUS USUÁRIOS DE QUE A EXPOSIÇÃO AOS RAIOS ULTRAVIOLETAS PODE PROVOCAR CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5373/2004 2004-12-23 Lei Ordinária INSTITUI O DIA DA MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À FOME E À MISÉRIA.PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5347/2004 2004-12-20 Lei Ordinária OBRIGA A REDE BANCÁRIA DO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR CAIXA ELETRÔNICO EM BRAILE E ÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 23/12/2004 1 not_a_document
norma 5348/2004 2004-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DE ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 23/12/04 1 not_a_document
norma 5349/2004 2004-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL.SANCIONADA EM 23/12/04 1 not_a_document
norma 5350/2004 2004-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E MULTIPROFISSIONAIS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO. SANCIONADA EM 23/12/04 1 not_a_document
norma 5351/2004 2004-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO. SANCIONADA EM 21/12/04 1 not_a_document
norma 5345/2004 2004-12-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. SANCIONADA EM 23/12/04 1 not_a_document
norma 5346/2004 2004-12-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 5.101 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. SANCIONADA EM 25/12/04 1 not_a_document
norma 889/2004 2004-12-14 Resolução DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, VEREADORES E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE TEÓFILO OTONI-MG. 1 not_a_document
norma 5343/2004 2004-12-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. FICA DENOMINADA AVENIDA BIBA BARREIROS,A AVENIDA GUIMARAES E RUA SAO JOAO BATISTA, NOS BAIRROS JARDIM SAO PAULO E VILA ESPERANÇA. PROMULGADA EM 25/01/05 1 not_a_document
norma 5338/2004 2004-11-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. SANCIONADA EM 12/11/04 1 not_a_document
norma 45/2004 2004-11-11 Lei Complementar DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANCIONADA EM 02/12/2004 - ADIM 0000.05.417-083-2/000-31.01.2005 1 not_a_document
norma 5337/2004 2004-11-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. SANCIONADA EM 12/11/04 1 not_a_document
norma 5339/2004 2004-11-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS. SANCIONADA EM 30/11/04 1 not_a_document
norma 5340/2004 2004-11-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR. SANCIONADA EM 30/11/04 1 not_a_document
norma 5341/2004 2004-11-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DIAGNÓSTICO DE GESTANTES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DOS MESMOS AOS FETOS E CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS. SANCIONADA EM 30/11/04 1 not_a_document