| materia |
78/2006 |
2006-04-06 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 78/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 010/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO. |
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| materia |
79/2006 |
2006-04-06 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 79/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS.
AO PROJETO DE LEI 012/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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| materia |
81/2006 |
2006-04-06 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 81/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR JUCA DA COAGRIL E OUTROS. |
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| materia |
10/2006 |
2006-04-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ARTÍSTICO À DUPLA SERTANEJA TOM CARREIRO E JOÃO CARLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2006 |
2006-04-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO PROFISSIONAL AO SENHOR JOSÉ BATISTA PEREIRA DOS SANTOS. |
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| materia |
23/2006 |
2006-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
111/2006 |
2006-04-04 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Benício Batista. |
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| norma |
112/2006 |
2006-04-04 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Profissional ao Senhor Natal Rodrigues Soares. |
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| norma |
113/2006 |
2006-04-04 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Sonildo Gonçalves Evangelista. |
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| norma |
114/2006 |
2006-04-04 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Senhor Wanderley Luis da Silva. |
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| materia |
9/2006 |
2006-03-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR PAULO DONIZETE PEREIRA. |
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| materia |
67/2006 |
2006-03-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 67/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E
DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARIA RENEIROS. |
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| materia |
68/2006 |
2006-03-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 67/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E
DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR DONIZETE DO NOVO HORIZONTE. |
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| materia |
69/2006 |
2006-03-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 69/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS
HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR EULER BRAGA. |
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| materia |
70/2006 |
2006-03-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 70/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS
HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR DONIZETE DO NOVO HORIZONTE. |
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| norma |
110/2006 |
2006-03-28 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Profissional ao Senhor Vanderval Coelho Pereira. |
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12/2006 |
2006-03-27 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SENHOR LUIZ CARLOS DANUZIO. |
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| norma |
2365/2006 |
2006-03-24 |
Lei |
Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei n.º 2.335, de 6 de outubro de 2005, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a celebrar convênio com o
objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências”. |
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| materia |
8/2006 |
2006-03-23 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE DO DIPLOMA DE MÉRITO POLICIAL AO SENHOR ADINAN JOSÉ BRAGA. |
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| norma |
1750/2006 |
2006-03-23 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre a doação dos bens móveis que especifica. |
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| norma |
1749/2006 |
2006-03-22 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre a doação dos bens móveis que especifica. |
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| materia |
10/2006 |
2006-03-21 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA. |
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| materia |
11/2006 |
2006-03-21 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM JAIME NAITO. |
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| materia |
21/2006 |
2006-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
TRANSFORMA UNIDADES E CARGOS; EXTINGUE O CARGO QUE ESPECIFICA; DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO UNAPREV...”; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
22/2006 |
2006-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
ACRESCENTA, DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG...”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
60/2006 |
2006-03-21 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº 60/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR JUCA DA COAGRIL. |
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| materia |
20/2006 |
2006-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.335, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
2364/2006 |
2006-03-20 |
Lei |
Institui a árvore-símbolo do Município de Unaí e dá outras providências. |
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| norma |
1747/2006 |
2006-03-17 |
Portaria do Legislativo |
Substitui representante do Poder Legislativo na composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família. |
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| norma |
1748/2006 |
2006-03-17 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Unaí. |
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| norma |
2360/2006 |
2006-03-15 |
Lei |
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 1.639, de 23 de junho de 1997, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e dá outras providências”. |
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| norma |
2361/2006 |
2006-03-15 |
Lei |
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 1.643, de 2 de julho de 1997, que “institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”. |
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| norma |
2362/2006 |
2006-03-15 |
Lei |
Dá nova redação e acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas (Comad),
institui o Programa Municipal Antidrogas (Promad) e o projeto Unaí sem Drogas e dá outras providências” |
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| norma |
2363/2006 |
2006-03-15 |
Lei |
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.171, de 17 de novembro de 2003, que “dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano e rural para as pessoas portadoras de deficiência, ao acompanhante da pessoa portadora de deficiência locomotora e aos idosos e dá outras providências”. |
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| norma |
108/2006 |
2006-03-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Jornalístico ao Senhor Miguel Olímpio. |
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| norma |
109/2006 |
2006-03-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor José Wilson Tavares da Silva. |
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| norma |
1746/2006 |
2006-03-13 |
Portaria do Legislativo |
Concede adicional por tempo de serviço. |
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| materia |
7/2006 |
2006-03-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO MÉRITO EMPRESARIAL AO SENHOR WANDERLEY LUIS DA SILVA. |
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| materia |
19/2006 |
2006-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS (OPERAÇÕES COLETIVAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
8/2006 |
2006-03-06 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO PASTOR IRACI ANTÔNIO DAVI. |
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| materia |
9/2006 |
2006-03-06 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À ESCOLA ESTADUAL VIGÁRIO TORRES. |
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| materia |
16/2006 |
2006-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PERMITAM OU FACILITAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1745/2006 |
2006-03-06 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Washington Candido de Oliveira para o cargo de Assessor de Comunicação e Cerimonial. |
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| materia |
4/2006 |
2006-03-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE A CIDADANIA HONORÁRIA UNAIENSE AO SENHOR BENÍCIO BATISTA. |
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| materia |
5/2006 |
2006-03-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO PROFISSIONAL AO SENHOR NATAL RODRIGUES SOARES. |
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| materia |
6/2006 |
2006-03-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA UNAIENSE AO SENHOR SONILDO GONÇALVES EVANGELISTA. |
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| norma |
1742/2006 |
2006-03-02 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente e Política Urbana e Habitação. |
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| norma |
1743/2006 |
2006-03-02 |
Portaria do Legislativo |
Exonera a servidora Maria Izabel Álvares Rezende. |
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| norma |
1744/2006 |
2006-03-02 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Maria Tereza Gomes Carvalho para o cargo de Assessor de Vereador. |
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| materia |
15/2006 |
2006-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 85 DA LEI N.º 2.080, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ – MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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