| materia |
15/2006 |
2006-05-08 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO RENOVADORA DO BAIRRO NOVA CANAÃ. |
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| materia |
35/2006 |
2006-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO
ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA, O
FESTIVAL CULTURAL DE INVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| materia |
106/2006 |
2006-05-08 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 106/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR EULER BRAGA. |
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| materia |
107/2006 |
2006-05-08 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 107/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR BETINHO MARTINS. |
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| materia |
108/2006 |
2006-05-08 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº 108/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 018/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO. |
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| materia |
33/2006 |
2006-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, O CENTRO
PÚBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO – CPPT –, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SEU CONSELHO
GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
2377/2006 |
2006-05-04 |
Lei |
Autoriza a alienação de imóvel, na modalidade legitimação de posse, em favor do Senhor Aliscério Lourenço dos Santos. |
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| norma |
2378/2006 |
2006-05-04 |
Lei |
Institui a Marcha para Jesus no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências. |
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| materia |
13/2006 |
2006-05-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO PROFISSIONAL AO SENHOR RILSON RAIMUNDO PEREIRA. |
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| norma |
116/2006 |
2006-05-03 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Paulo Donizete Pereira. |
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| materia |
32/2006 |
2006-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2.118, DE 12 DE MAIO
DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA
FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| materia |
34/2006 |
2006-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.224, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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| materia |
12/2006 |
2006-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA UNAIENSE AO FREI SILVIO FERRARI. |
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| norma |
2374/2006 |
2006-04-27 |
Lei |
Autoriza a investidura que menciona em favor do Senhor Osmar de Camargos. |
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| norma |
2375/2006 |
2006-04-27 |
Lei |
Autoriza a instituição da Feira de Troca de Livros Escolares e Bens Culturais e dá outras providências. |
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| norma |
2376/2006 |
2006-04-27 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito Individual – Recursos
FGTS – Operações Coletivas, na modalidade produção de unidades habitacionais e dá outras providências. |
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| materia |
14/2006 |
2006-04-26 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM SENHOR GILSON MOREIRA DE ANDRADE. |
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| materia |
101/2006 |
2006-04-26 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 101/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS. |
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| materia |
102/2006 |
2006-04-26 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 102/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 017/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO. |
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| materia |
103/2006 |
2006-04-26 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 103/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 004/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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| materia |
95/2006 |
2006-04-24 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 95/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 011/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO. |
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| materia |
96/2006 |
2006-04-24 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 96/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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| materia |
25/2006 |
2006-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECONHECER CRÉDITOS DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UNAÍ, A PROMOVER EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS PELO SINDICATO À FAZENDA PÚBLICA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
30/2006 |
2006-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO PARA ALUNOS COM DIFICULDADES NO APRENDIZADO ESCOLAR. |
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| materia |
31/2006 |
2006-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O USO DE GIZ ANTIALÉRGICO NAS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
2370/2006 |
2006-04-19 |
Lei |
Autoriza a aquisição, por compra, de área urbana que especifica. |
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| norma |
2371/2006 |
2006-04-19 |
Lei |
Autoriza a aquisição, por compra, de área urbana que especifica. |
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| norma |
2372/2006 |
2006-04-19 |
Lei |
Promove a desafetação de área pública. |
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| norma |
2373/2006 |
2006-04-19 |
Lei |
Determina a cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento que permita ou facilite a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o comércio de substâncias tóxicas e dá outras providências. |
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| norma |
115/2006 |
2006-04-18 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Policial ao Senhor Adinan José Braga. |
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| materia |
29/2006 |
2006-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A COLETA SELETIVA INTERNA DE PAPEL RECICLÁVEL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1753/2006 |
2006-04-17 |
Portaria do Legislativo |
Concede licença para tratamento de saúde. |
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| norma |
2366/2006 |
2006-04-17 |
Lei |
Estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc. |
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| norma |
2367/2006 |
2006-04-17 |
Lei |
Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras
providências. |
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| norma |
2368/2006 |
2006-04-17 |
Lei |
Dispõe sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais do Município para as pessoas portadoras de deficiência, com necessidades especiais, ou para famílias que as possuam e dá outras providências. |
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| norma |
2369/2006 |
2006-04-17 |
Lei |
Institui o Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Município de Unaí – Coet. |
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| materia |
89/2006 |
2006-04-12 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 89/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 001/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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| materia |
90/2006 |
2006-04-12 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 90/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 002/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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| materia |
91/2006 |
2006-04-12 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 91/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 005/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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| materia |
92/2006 |
2006-04-12 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 92/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 016/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR EULER BRAGA. |
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| materia |
93/2006 |
2006-04-12 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 93/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR DONIZETE DO NOVO HORIZONTE. |
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| norma |
1752/2006 |
2006-04-12 |
Portaria do Legislativo |
Indica representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Educação. |
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| materia |
27/2006 |
2006-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
28/2006 |
2006-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JACILÂNDIA. |
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| norma |
27/2006 |
2006-04-11 |
Emenda à Lei Orgânica |
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município. |
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| norma |
1751/2006 |
2006-04-11 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo que especifica. |
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| materia |
13/2006 |
2006-04-08 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO DR. JEHOVAH CHAVES FILHO. |
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| materia |
24/2006 |
2006-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS PARA CLIENTES E USUÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ(MG). |
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| materia |
26/2006 |
2006-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTATUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |
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| materia |
77/2006 |
2006-04-06 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 77/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 009/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR EULER BRAGA. |
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