| materia |
24/2020 |
2020-06-19 |
Projeto de Lei do Executivo |
PROJETO DE LEI N.º 024, DE 17/06/2020. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.551 DE 09.03.2012 E N.º 3.641 DE 26.12.2012, PROMOVE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| materia |
18/2020 |
2020-06-18 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no município de Aracruz/ES. |
1 |
extracted
|
| norma |
3886/2020 |
2020-06-18 |
Portaria |
CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO. |
1 |
extracted
|
| norma |
3887/2020 |
2020-06-18 |
Portaria |
CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA DE PROVIMENTO EFETIVO. |
1 |
extracted
|
| norma |
4308/2020 |
2020-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| materia |
4/2020 |
2020-06-17 |
Veto |
VETO INTEGRAL DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 22 APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA . |
1 |
extracted
|
| materia |
23/2020 |
2020-06-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
PROJETO DE LEI N° 023/20 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 - LDO |
1 |
extracted
|
| materia |
26/2020 |
2020-06-17 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o Inciso II do art. 1º do Projeto de Lei nº 034/2019 - Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar no município de Aracruz. que contém a seguinte redação, ficando renumerado o Inciso III: |
1 |
extracted
|
| materia |
95/2020 |
2020-06-17 |
Requerimentos |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR quais os serviços contratados junto à empresa 7 LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS, informando o histórico de pagamentos e apresentando cópia integral dos processos de contratação. Aracruz/ES, 15 de junho de 2020. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO. |
1 |
extracted
|
| materia |
96/2020 |
2020-06-17 |
Requerimentos |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR o relatório de veículos, objeto de crimes, recuperados com a contribuição direta do cerco eletrônico, nos últimos 12 meses, informando outras finalidades do sistema. Aracruz/ES, 15 de junho de 2020. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO. |
1 |
extracted
|
| materia |
97/2020 |
2020-06-17 |
Requerimentos |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR o relatório de manutenção do cerco eletrônico, dos últimos 12 meses, informando os períodos de eventuais interrupções do serviço, especificando os motivos. Aracruz/ES, 15 de junho de 2020. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO. |
1 |
extracted
|
| materia |
98/2020 |
2020-06-17 |
Requerimentos |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR se houve aquisição de respiradores mecânicos para auxílio ao combate à Covid-19, em caso positivo, informando quantidade e valores, apresentando cópia integral dos processos de compra. Aracruz/ES, 15 de junho de 2020. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO. |
1 |
extracted
|
| norma |
3885/2020 |
2020-06-17 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE LICENÇA DE GESTAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. |
1 |
extracted
|
| materia |
86/2020 |
2020-06-16 |
Requerimentos |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie a Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora:
- Nome de todos os motoristas que estão lotados na saúde, administrativos, indígenas, de ambulância, independente do vínculo;
- Cópia dos processos de pagamentos de diárias de todos os motoristas da Secretaria de Saúde nos últimos 06 (seis) meses, informando o nome do servidor responsável por apontar as diárias;
- Relação de todos os veículos próprios, locados e cedidos que estão à disposição da Secretaria de Saúde;
- Cópia dos registros denominados “parte diária” do veículo utilizado pela Secretária de Saúde nos últimos 06 (seis) meses;
- Cópia dos registros denominados “parte diária” dos veículos vans da Secretaria de Saúde no período de 01/08/2019 a 10/10/2019;
- Cópia do processo de licitação e contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa locadora dos veículos, inclusive os aditivos;
- Cópia do processo de licitação e contrato firmado entre a Secretaria de Saúde e a empresa gerenciadora de combustível, informando quem é o servidor responsável pelo controle de combustível da Secretaria de Saúde e os nomes dos estabelecimentos onde os veículos estão abastecendo.
Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora-PSB |
1 |
extracted
|
| materia |
87/2020 |
2020-06-16 |
Requerimentos |
Requer seja solicitado ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador;
1) Relação de todos os profissionais do magistério aposentados no ano de 2019;
2) Data da última remoção realizada para os profissionais do magistério na rede Municipal de Educação;
3) Se houve remoção para o magistério no recesso escolar 2019/2020 e se não houve, qual o motivo de não ter havido;
4) Se existem vagas atualmente que podem ser disponibilizadas para remoção, em quais estabelecimentos de ensino e em quais áreas;
5) Para quando está prevista a próxima remoção, considerando que o parágrafo único do art. 26 de Lei Municipal 3356/2010 prevê que “a remoção, exceto em casos excepcionais, será efetuada no período de recesso escolar.” |
1 |
extracted
|
| materia |
88/2020 |
2020-06-16 |
Requerimentos |
Requer seja solicitado ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador:
1) Todos os plantões médicos realizados no PA do Vila Rica e no PA de Barra do Riacho, pior unidade, incluindo médicos efetivos, médicos contratados temporariamente e contratados por meio do CIM Polinorte, de janeiro/2020 até a presente data;
2) Nome e cargo do(a) servidor(a) que atesta a realização dos referidos plantões, bem como a comprovação do cumprimento integral da carga horária por parte dos profissionais plantonistas. |
1 |
extracted
|
| materia |
89/2020 |
2020-06-16 |
Requerimentos |
Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça a este Vereador:
1) Cópia do registro de ponto do servidor Eduardo Fernando de Souza, ocupante do cargo de coordenador de Seção, desde a sua admissão até a presente data;
2) Comprovação de comparecimento do servidor ao local de trabalho por meio de documentos produzidos pelo mesmo, como relatórios e outros e/ou imagens. |
1 |
extracted
|
| materia |
90/2020 |
2020-06-16 |
Requerimentos |
Solicita ao Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Saúde, Desenvolvimento Econômico e Planejamento Orçamento e Gestão, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça a este Vereador:
1) Nomes dos servidores ocupantes do cargo de assessor especial lotados nas respectivas secretarias;
2) Cópias dos registros de ponto dos assessores especiais das Secretarias Municipais de Saúde, Desenvolvimento Econômico e de Planejamento Orçamento e Gestão, desde a admissão até a presente data; |
1 |
extracted
|
| materia |
91/2020 |
2020-06-16 |
Requerimentos |
Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe/forneça a este Vereador:
1) Relação de todos os motoristas (com respectiva matrícula) que exercem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde e que são remunerados com diárias, (transporte administrativo e transporte sanitário – motorista de ambulância) desde janeiro de 2019 até a presente data;
2) Cópias dos relatórios de deslocamento dos referidos motoristas. |
1 |
extracted
|
| materia |
92/2020 |
2020-06-16 |
Requerimentos |
Solicita ao Executivo Municipal, através da Controladoria Geral do Município e/ou da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou ainda da secretaria responsável por gerenciar a frota de veículos de passeio e veículos utilitários do Município de Aracruz, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe/forneça a este Vereador:
1) O motivo pelo qual o veículo FIAT, modelo Strada, placa QRI1J19, usado pela Secretaria Municipal de Saúde não se encontra adesivado conforme determina a Lei Municipal nº 3.571/2012;
2) Fornecer os relatórios diários de deslocamentos do referido veículo (parte diária) desde janeiro de 2019 até a presente data. |
1 |
extracted
|
| materia |
93/2020 |
2020-06-16 |
Requerimentos |
CONSIDERANDO o limite de gastos com pessoal estabelecido na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que a contratação de profissionais da área médica, por intermédio de consórcios, para prestar serviços na rede municipal de saúde não pode servir de burla aos limites de despesa com pessoal fixados na LRF;
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador se os gastos com pessoal da área de saúde, contratados por intermédio do CIM Polinorte estão sendo computados no limite de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. |
1 |
extracted
|
| materia |
94/2020 |
2020-06-16 |
Requerimentos |
CONSIDERANDO os Artigos 109, inciso VIII, e 180, ambos da Resolução nº 492/90 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz, venho a presença de Vossa Excelência requerer a convocação da Secretária Municipal de Saúde para que compareça a esta Casa, em sessão especial, para que preste esclarecimento, sobre a Denúncia de uso de veículo que se encontra a serviço da secretaria de saúde, para atender interesse particular. |
1 |
extracted
|
| materia |
245/2020 |
2020-06-16 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie, junto a Secretaria responsável, que realize a instalação do sistema de vídeo monitoramento para rua Ferreiras Lamego Bairro Guanabara - Aracruz/ES. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
246/2020 |
2020-06-16 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie, junto a Secretaria responsável, que realize a instalação do sistema de vídeo monitoramento para Irajá (próximo ao centro comunitário) Bairro Irajá Aracruz/ES. |
1 |
extracted
|
| materia |
42/2020 |
2020-06-15 |
Emenda Modificativa |
O art.1°, caput, I, II e II do Projeto de Lei 034/2020 - DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPRCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre vereador Paulo Flavio Machado passa a vigorar com a seguinte redação: |
1 |
extracted
|
| norma |
2636/2020 |
2020-06-15 |
Ato |
PRORROGA PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 9º DO ATO Nº 2.631, DE 29 DE MAIO DE 2020. |
1 |
extracted
|
| norma |
4307/2020 |
2020-06-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ – CMHIS, ALTERA O ITEM 02 DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 de 30/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| sessao |
148 |
2020-06-15 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
243/2020 |
2020-06-10 |
Indicação |
Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, as medidas necessárias para que seja realizado os testes swab e/ou rápido em todos os moradores da rua Vale Encantado no Bairro Clemente, na sede do Município, bem como a distribuição de máscaras no local. |
1 |
extracted
|
| materia |
244/2020 |
2020-06-10 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável, a instalação de lavatórios de mãos com, água, pia e sabonete líquido em pontos estratégicos de toda cidade e distritos Aracruz/ES. |
1 |
extracted
|
| materia |
24/2020 |
2020-06-09 |
Emenda Supressiva |
Suprime os Incisos VII e VIII do Artigo 3° do Projeto de Lei n° 016/2020 que dispõe sobre o plano municipal de enfrentamento as violências contra crianças e adolescentes (2020-2030), institui a comissão municipal de enfrentamento as violências contra crianças e adolescente. |
1 |
extracted
|
| materia |
25/2020 |
2020-06-09 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o inciso V, VI, VII e o art. 5° do Projeto de Lei nº 004/2020 – INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficando renumerado para o inciso I ao inciso IV e do artigo 1° ao artigo 6° do Projeto de lei. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
41/2020 |
2020-06-09 |
Emenda Modificativa |
Modifica os Incisos do Paragrafo Único do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 016/2020 que dispõe sobre o plano municipal de enfrentamento as violências contra crianças e adolescentes (2020-2030), institui a comissão municipal de enfrentamento as violências contra crianças e adolescente. |
1 |
extracted
|
| materia |
77/2020 |
2020-06-09 |
Requerimentos |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie ao Senhor EDUARDO PEREIRA SOARES, Superintendente da Fundação, Hospital e Maternidade São Camilo para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora:
- Considerando que na semana passada foi veiculado nas redes sociais um vídeo produzido por um jovem que se apresenta como enfermeiro e neto de uma idosa que faleceu no Hospital São Camilo, em cujo vídeo o autor acusa o hospital de erro ao preencher a declaração de óbito, da qual constava como causa da morte COVID-19, apesar de 03 (três) resultados negativos para a doença, com posterior retificação da causa do óbito;
- Considerando que nesse momento de pandemia qualquer desinformação é altamente prejudicial, pois gera especulações acerca da veracidade dos óbitos decorrente de COVID-19, motivando a disseminação de fake News sobre a pandemia e causando o descrédito da população sobre as estatísticas e os serviços públicos;
Requer que sejam prestados esclarecimentos nos seguintes termos:
1 – Se o conteúdo do vídeo é verídico; ou seja, se de fato ocorreu erro na emissão da declaração de óbito da idosa, lançando como causa morte COVID-19;
2 – Se a paciente foi de fato submetida a 03 (três) testes para COVID-19, informando o resultado, respeitando o sigilo legal;
3- Se verídicos os fatos, quais providências o hospital tomou para apurar os fatos;
4 – Se inverídicos os fatos, quais providências o hospital tomou para informar a população, evitando assim especulação sobre notícias falsas relacionadas ao COVID-19.
5 – Informar se no momento o hospital dispõe de comitê/comissão de ética ou similar para apurar fatos envolvendo a conduta profissional dos funcionários da Fundação.
Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora-PSB |
1 |
extracted
|
| materia |
78/2020 |
2020-06-09 |
Requerimentos |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie o Senhor JOÃO PAULO CALIXTO, Secretário Municipal de Transportes do Município de Aracruz, para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora, considerando o seguinte:
- Que após o início da pandemia pelo Covid-19 os serviços de transporte coletivo sofreram alteração na quantidade de coletivos e nos horários de circulação para evitar aglomerações;
- Que com a autorização da administração municipal para funcionamento de diversas atividades econômicas, tudo indica que a frota continua trabalhando reduzida, o que foi confirmado por Nota Informativa expedida pela empresa Cordial Transporte na semana passada;
- Que de acordo com Notificação Recomendatória do Ministério Público do Trabalho, a recomendação é que os ônibus transitem com capacidade reduzida de passageiros, limitado ao número de assentos disponíveis, sem carregar ninguém em pé;
- Que o número de reclamações quanto aos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte público em Aracruz é crescente, principalmente as que se referem ao número reduzido de coletivos em horário de pico, fazendo com que os usuários aguardem nos pontos por horas até desembarque.
Requer que seja prestadas as seguintes informações:
1 – Especificar o número de coletivos de cada linha que circula no município de Aracruz, qual empresa atende cada localidade e quantos ônibus de cada linha estão atualmente circulando;
2- Encaminhar ao Gabinete dessa Vereadora as tabelas com os horários de circulação de todas as linhas de transporte coletivo do Município;
3 - Encaminhar ao Gabinete dessa Vereadora cópia dos relatórios de todas as fiscalizações que foram feitas no transporte coletivo desde o dia 15 de março de 2020.
4 – Encaminhar ao Gabinete dessa Vereadora cópia de todas as autuações, notificações e multas que foram aplicadas às empresas concessionárias de serviços de transporte público desde o dia 15 de março de 2020.
5 – Encaminhar ao Gabinete dessa Vereadora cópia da Notificação Recomendatória do Ministério Público do Trabalho citada na Nota Informativa da empresa Cordial Transportes.
6- Esclarecer ao Gabinete dessa Vereadora os motivos pelos quais a empresa Expresso Aracruz continua prestando serviços de transporte coletivo ao Município, considerando que no dia 05 de março de 2020 a Prefeitura Municipal de Aracruz publicou comunicado no Diário Oficial dos Municípios informando sobre pedido de desistência da empresa em executar as atividades nas linhas do lote 2 que havia vencido, instruindo a informação com documentos.
Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora - PSB |
1 |
extracted
|
| materia |
79/2020 |
2020-06-09 |
Requerimentos |
CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 126/2020 entre o Município de Aracruz e a empresa SA Gestão de Serviços Especializados EIRELI;
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe/forneça a este vereador:
1) Os servidores designados para fiscalizar o Contrato nº 126/2020, nos termos do art. 67 da Lei 8666/93;
2) Que os fiscais do Contrato informem o quantitativo de pessoal empregados na execução do contrato que foram desligados da empresa SA Gestão de Serviços Especializados EIRELI a partir de 20.05.2020 até a presente data;
3) Em razão dos desligamentos, com a consequente diminuição da prestação dos serviços e economia de salários para a empresa SA Gestão de Serviços Especializados EIRELI, qual o valor que foi ou será glosado no pagamento dos serviços;
4) Quais os critérios adotados para a indicação de destinação final prevista no subitem 2.2. da Cláusula Segunda do Contrato nº 126/2020;
5) Quais os índices para a revisão do contrato, caso ocorra a previsão contida no subitem 2.2.1 da Cláusula Segunda do Contrato nº 126/2020; |
1 |
extracted
|
| materia |
80/2020 |
2020-06-09 |
Requerimentos |
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde , no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça a este vereador cópias dos Termos Aditivos existentes ao Termo de Fomento nº 99/2020, celebrado com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo |
1 |
extracted
|
| materia |
81/2020 |
2020-06-09 |
Requerimentos |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR a quantidade de testes de COVID-19 adquiridos pela Prefeitura de Aracruz, especificando o tipo de teste, e apresentando o relatório dos exames realizados, preservando os dados dos pacientes, na forma da Lei 13.709/2018. Aracruz/ES, 08 de julho de 2020. ALCÂNTARO FILHO VEREADOR. |
1 |
extracted
|
| materia |
82/2020 |
2020-06-09 |
Requerimentos |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR o valor dos contratos de prestação de serviço junto à empresa REMOVIDA, apresentando cópia integral de todos os processos administrativos de contratação da referida empresa, em especial, os processos referentes aos contratos 02/2018, 05/2018 e 14/2018. Aracruz/ES, 08 de julho de 2020. ALCÂNTARO FILHO VEREADOR. |
1 |
extracted
|
| materia |
83/2020 |
2020-06-09 |
Requerimentos |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR o valor gasto com a aquisição de testes para COVID-19, apresentando cópia integral dos respectivos processos de compra. Aracruz/ES, 08 de julho de 2020. ALCÂNTARO FILHO VEREADOR. |
1 |
extracted
|
| materia |
84/2020 |
2020-06-09 |
Requerimentos |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR o protocolo de limpeza e desinfecção das roupas e equipamentos utilizados pelos profissionais de saúde na Unidade de Pronto Atendimento da Vila Rica, apresentando cópia do contrato e processo administrativo de contratação de serviço, caso terceirizado. Aracruz/ES, 08 de julho de 2020. ALCÂNTARO FILHO VEREADOR. |
1 |
extracted
|
| materia |
85/2020 |
2020-06-09 |
Requerimentos |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR o protocolo de testagem de pacientes para a COVID-19, em Aracruz, informando, especialmente, se há restrição de testagem em razão da idade, bem como, se nos casos positivos, a família dos contaminados também são sujeitas ao exame, preservando os dados dos pacientes, na forma da Lei 13.709/2018. Aracruz/ES, 08 de julho de 2020. ALCÂNTARO FILHO VEREADOR. |
1 |
extracted
|
| materia |
237/2020 |
2020-06-09 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, as medidas necessárias para que sejam instaladas barreiras sanitárias nos diversos acessos ao município de Aracruz.
O município de Aracruz recebe grande trânsito de outros municípios e estados em razão das diversas empresas aqui instaladas, bem como por ser passagem para outros municípios.
Diversas administrações municipais têm instalado barreiras sanitárias para orientações, aferição de temperatura e distribuição de máscaras, como forma de prevenção e controle do covid-19.
Assim sendo, solicito que a administração municipal adote as medidas necessárias para tal finalidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
238/2020 |
2020-06-09 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Sa-úde, as medidas necessárias para que sejam implantadas medidas de me-dição de temperatura dos clientes nos supermercados, centros comerciais e shoppings do município de Aracruz.
A medição de temperatura tem sido uma das medidas adotadas como forma de detectar e prevenir contaminações por covid-19. Tal medida está sendo adotada em diversos municípios como forma de prevenção.
Assim sendo, solicito que a administração municipal tome providências para tal finalidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
239/2020 |
2020-06-09 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, as medidas necessárias para que sejam aplicados testes rápidos de covid-19 em todos os pacientes com síndromes respiratórias que procurarem as unidades de saúde, bem como todos os servidores civis e militares que lidam com o público de maneira geral, idosos e pessoas de grupos de risco.
Como forma de prevenção ao covid-19, faço a presente indicação. |
1 |
extracted
|
| materia |
240/2020 |
2020-06-09 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretora e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, que realize a capina, patrolamento e retirada de entulho acumulado em todo o Bairro Sauê. |
1 |
extracted
|
| materia |
241/2020 |
2020-06-09 |
Indicação |
INDICO AO EXM° SR. PREFEITO, que providencie junto à Secretaria responsável, a instalação de postes para iluminação pública na Rua Doze, 11 - Planalto - Aracruz. |
1 |
extracted
|
| materia |
242/2020 |
2020-06-09 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº ____/2020. Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, na forma regimental, a necessidade de REALIZAÇÃO DE TESTES EM MASSA DA POPULAÇÃO, COM A PRONTA DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MEDICAMENTOS PARA OS PACIENTES TESTADOS POSITIVOS PARA COVID-19. JUSTIFICATIVA: Considerando o aumento expressivo de casos de COVID-19 no município de Aracruz, e, tendo em vista, a Secretaria de Saúde afirmar ter adquirido cerca de 25 mil testes, tem-se por necessária a testagem em massa da população, sobretudo, os que apresentam qualquer dos sintomas e/ou tiveram contato com pessoas contaminadas, com a consequente distribuição de kits de medicamentos para o combate inicial da carga viral, nos casos positivos. Conforme sabido, a estratégia mais eficiente para o combate à pandemia, tem se apresentando na testagem em massa, cumulada com o isolamento dos contaminados e a pronta medicação, combatendo a carga viral, antes que se agrave a doença, de forma a minimizar a sobrecarga no sistema hospitalar. Diante do exposto, faço a presente indicação, requerendo especial atenção para o assunto. Aracruz/ES, 09 de junho de 2020. ALCÂNTARO FILHO Vereador PSD. |
1 |
extracted
|
| norma |
4306/2020 |
2020-06-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA USO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| materia |
76/2020 |
2020-06-08 |
Requerimentos |
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador se as Concessionárias de Transporte Coletivo estão dando cumprimento a nova redação do Artigo 120 da Lei Orgânica, que trata da gratuidade concedida às mulheres idosas com mais de 60 anos e aos homens com mais de 65 em todo o perímetro de Aracruz. |
1 |
extracted
|