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Domingos Martins (ES)

IBGE code3201902
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.domingosmartins.es.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 12948 / 8842 / 409
Documents (with text) 21731 (20903)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1900 · Matéria: 2 1948 · Norma: 16 1949 · Norma: 9 1950 · Norma: 11 1951 · Norma: 11 1952 · Norma: 11 1953 · Norma: 10 1954 · Norma: 12 1955 · Norma: 1 1956 · Norma: 10 1957 · Norma: 10 1958 · Norma: 2 1959 · Norma: 17 1960 · Norma: 17 1961 · Norma: 25 1962 · Norma: 24 1963 · Norma: 11 1964 · Norma: 11 1965 · Norma: 12 1966 · Norma: 14 1967 · Norma: 31 1968 · Norma: 47 1969 · Norma: 73 1971 · Norma: 70 1972 · Norma: 45 1973 · Norma: 71 1974 · Norma: 43 1975 · Norma: 43 1976 · Norma: 41 1977 · Norma: 22 1978 · Norma: 24 1979 · Norma: 29 1980 · Norma: 24 1981 · Norma: 22 1982 · Norma: 15 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 15 1985 · Norma: 24 1986 · Norma: 13 1987 · Norma: 20 1988 · Norma: 28 1989 · Norma: 58 1990 · Norma: 75 1991 · Norma: 88 1992 · Norma: 85 1993 · Norma: 49 1994 · Norma: 37 1995 · Norma: 40 1996 · Norma: 34 1997 · Norma: 24 1998 · Norma: 46 1999 · Norma: 47 2000 · Matéria: 136 2000 · Norma: 47 2001 · Matéria: 232 2001 · Norma: 59 2002 · Matéria: 169 2002 · Norma: 66 2003 · Matéria: 217 2003 · Norma: 151 2004 · Matéria: 171 2004 · Norma: 146 2005 · Matéria: 338 2005 · Norma: 212 2006 · Matéria: 373 2006 · Norma: 228 2007 · Matéria: 661 2007 · Norma: 436 2008 · Matéria: 405 2008 · Norma: 120 2008 · Sessão: 1 2009 · Matéria: 544 2009 · Norma: 99 2010 · Matéria: 371 2010 · Norma: 95 2011 · Matéria: 504 2011 · Norma: 211 2012 · Matéria: 354 2012 · Norma: 268 2012 · Sessão: 2 2013 · Matéria: 695 2013 · Norma: 647 2013 · Sessão: 13 2014 · Matéria: 781 2014 · Norma: 503 2014 · Sessão: 30 2015 · Matéria: 580 2015 · Norma: 434 2015 · Sessão: 28 2016 · Matéria: 417 2016 · Norma: 367 2016 · Sessão: 27 2017 · Matéria: 728 2017 · Norma: 367 2017 · Sessão: 28 2018 · Matéria: 607 2018 · Norma: 379 2018 · Sessão: 32 2019 · Matéria: 447 2019 · Norma: 296 2019 · Sessão: 41 2020 · Matéria: 405 2020 · Norma: 289 2020 · Sessão: 28 2021 · Matéria: 604 2021 · Norma: 316 2021 · Sessão: 36 2022 · Matéria: 596 2022 · Norma: 370 2022 · Sessão: 33 2023 · Matéria: 535 2023 · Norma: 339 2023 · Sessão: 34 2024 · Matéria: 388 2024 · Norma: 291 2024 · Sessão: 26 2025 · Matéria: 1,276 2025 · Norma: 368 2025 · Sessão: 38 2026 · Matéria: 408 2026 · Norma: 130 2026 · Sessão: 12 1900 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (22199)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 120/2008 2008-12-02 Indicação INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA CASA DE PASSAGEM (ALBERGUE) NA SEDE DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 2141/2008 2008-12-02 Lei Municipal ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE "FIXA PERÍMETRO URBANO DAS LOCALIDADES DE ARACÊ, PARAJU, PONTO ALTO E PEROBAS. 1 not_a_document
norma 2142/2008 2008-12-02 Lei Municipal ACRESCENTA §5º, AO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 19 DE ABRIL DE 1976, QUE FIXA O PERÍMETRO URBANO. 1 not_a_document
norma 2137/2008 2008-12-01 Lei Municipal DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO. 1 not_a_document
norma 2138/2008 2008-12-01 Lei Municipal DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS. 1 not_a_document
norma 2140/2008 2008-12-01 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 73/208 2008-11-26 Mensagem ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO. 1 extracted
materia 74/2008 2008-11-26 Mensagem ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE O PLANO DE CARRERIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO. 1 extracted
materia 75/2008 2008-11-26 Mensagem ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 96/2008 2008-11-26 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO. 1 extracted
materia 97/2008 2008-11-26 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS. 1 extracted
materia 98/2008 2008-11-26 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2135/2008 2008-11-20 Lei Municipal ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 2136/2008 2008-11-20 Lei Municipal ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 15 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS. 1 not_a_document
materia 68/2008 2008-11-18 Mensagem ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1934/2007, REFERENTE A CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO NÃO ABSORVIDOS PELA LEI Nº 1.438/98. 1 extracted
materia 69/2008 2008-11-18 Mensagem ENCAMINHA PROJETO DE LEI ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 30 DE JUNHO DE 1994, QUE DENOMINA "RUA AYRTON SENNA" NA LOCALIDADE SOÍDO. 1 extracted
materia 70/2008 2008-11-18 Mensagem ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 30 DE JUNHO DE 1994, QUE DENOMINA "RUA 1º DE MAIO" NA LOCALIDADE DE SOÍDO. 1 extracted
materia 71/2008 2008-11-18 Mensagem ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DENOMINA "RUA GOESE" NA LOCALIDADE DE SOÍDO. 1 extracted
materia 72/2008 2008-11-18 Mensagem ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DENOMINA "RUA JOÃO PAULO II" NA LOCALIDADE DE SOÍDO. 1 extracted
materia 91/2008 2008-11-18 Projeto de Lei ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.934/2007, REFERENTE A CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO NÃO ABSORVIDOS PELA LEI Nº 1.438/98. 1 extracted
materia 92/2008 2008-11-18 Projeto de Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 30 DE JUNHO DE 1994, QUE DENONIMA "RUA AYRTON SENNA" NA LOCALIDADE DE SOÍDO. 1 extracted
materia 93/2008 2008-11-18 Projeto de Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 30 DE JUNHO DE 1994, QUE DENOMINA "RUA 1º DE MAIO" NA LOCALIDADE DE SOÍDO. 1 extracted
materia 94/2008 2008-11-18 Projeto de Lei DENOMINA "RUA GOESE" NA LOCALIDADE DE SOÍDO. 1 extracted
materia 95/2008 2008-11-18 Projeto de Lei DENOMINA "RUA JOÃO PAULO II" NA LOCALIDADE DE SOÍDO. 1 extracted
norma 18/2009 2008-11-18 Emenda a Lei Orgânica Municipal ALTERA O ART. 214 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PATRIMÔNIOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS DO MUNICÍPIO 1 extracted
norma 2139/2008 2008-11-17 Lei Municipal ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.934/2007, REFERENTE A CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO NÃO ABSORVIDOS PELA LEI Nº 1.438/98. 1 not_a_document
norma 5/2008 2008-11-14 Decretos Legislativo REJEITA O VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI N° 78/2008. 1 extracted
norma 6/2008 2008-11-14 Decretos Legislativo REJEITA O VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI N° 65/2008. 1 extracted
norma 2134/2008 2008-11-14 Lei Municipal FIXA A REMUNERAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DO IPASDM. 1 not_a_document
materia 90/2008 2008-11-13 Projeto de Lei ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 15 DE MAIO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS. 1 extracted
materia 119/2008 2008-11-13 Indicação INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CONSERTAR A ESCADARIA QUE INICIA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS ATÉ A RESIDÊNCIA DO SENHOR CARLOS SANTOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 17/2008 2008-11-13 Emenda a Lei Orgânica Municipal ACRESCENTA ARTIGO 96-A, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ADMISSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 1 extracted
materia 74/2008 2008-11-12 Moção REQUERENDO AO DIGNO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS, EM PROL DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS DESTACADOS EM DOMINGOS MARTINS, MARECHAL FLORIANO, AFONSO CLÁUDIO E VENDA NOVA DO IMIGRANTE, BEM COMO O COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE VITÓRIA. 1 extracted
materia 73/2008 2008-11-11 Moção REQUERENDO AO DIGNO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR, PELO FALECIMENTO DA SENHORA ROSA SCHNEIDER, OCORRIDO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008. 1 extracted
materia 89/2008 2008-11-11 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 1 extracted
norma 2133/2008 2008-11-06 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. 1 not_a_document
materia 67/2008 2008-11-05 Mensagem ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CASA DOS MENORES DE CAMPINAS - MONTANHA DA ESPERANÇA. 1 extracted
materia 88/2008 2008-11-05 Projeto de Lei AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CASA DOS MENORES DE CAMPINAS - MONTANHA DA ESPERANÇA. 1 extracted
norma 32/2008 2008-11-05 Resolução MODIFICA O ART. 19 E ALTERA O ART. 71 E 164 § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 (REGIMENTO INTERNO). 1 extracted
materia 7/2008 2008-11-04 Projeto de Resolução ALTERA OS ARTS. 71, 137 § 4º E 164 § 2º DO REGIMENTO INTERNO. 0 no document
materia 69/2008 2008-11-04 Moção REQUERENDO AO DIGNO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR, PELO FALECIMENTO DA SENHORA ANA MARIA MARQUES HERR, OCORRIDO NO DIA 2 DE NOVEMBRO DE 2008. 1 extracted
materia 117/2008 2008-11-04 Indicação INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAR A RUA DE ACESSO À FABRICA DE CACHAÇA "MAIS UMA", PARAJU, NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 61/2008 2008-11-03 Mensagem ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES DO TORNEIO DE SINUCA MUNICIPAL. 1 extracted
materia 70/2008 2008-11-03 Moção REQUERENDO AO DIGNO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR, PELO FALECIMENTO DO SENHOR VALDEMIRO CHRIST, OCORRIDO NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2008. 1 extracted
materia 71/2008 2008-11-03 Moção REQUERENDO AO DIGNO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR, PELO FALECIMENTO DA SENHORA GLÁUCIA GONÇALVES RIBEIRO, OCORRIDO NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2008. 1 extracted
norma 2132/2008 2008-10-31 Lei Municipal ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.438/1998. ANEXO III. 1 not_a_document
materia 2/2008 2008-10-30 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 125, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992. 1 extracted
materia 3/2008 2008-10-30 Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal ACRESCENTA ARTIGO 96 - A, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ADMISSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 1 extracted
materia 60/2008 2008-10-30 Mensagem ENCAMINHA VETO TOTAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 78/2008. 1 extracted
materia 65/2008 2008-10-30 Mensagem ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 1 extracted