| materia |
10/2021 |
2021-01-29 |
Requerimento de Informação |
Requer ao secretário municipal de saúde lista de nomes completos dos médicos, dentistas, e fisioterapeutas, bem como suas especialidades, locais onde estão lotados e formas de vínculo com o município. |
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| materia |
11/2021 |
2021-01-29 |
Requerimento de Informação |
Requer ao secretário municipal de educação e cultura a lista dos nomes completos dos professores de educação física desta secretaria, bem como suas formações e qualificações técnicas, assim como os nomes dos estabelecimentos de ensino que os mesmos estão alocados e tipos de vínculo com o município. |
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| materia |
12/2021 |
2021-01-29 |
Requerimento de Informação |
Requer ao secretário municipal de governo informações de onde foram alocados os servidores da referida secretaria, devido a mesma estar temporariamente desativada por conta da pandemia do Civid-19, bem como seus nomes completos e locais onde foram alocados. |
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| materia |
13/2021 |
2021-01-29 |
Requerimento de Informação |
Requer ao secretário municipal de saúde informações quanto ao plano de ações desta secretaria para o enfrentamento ao Covid-19. |
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| materia |
14/2021 |
2021-01-29 |
Requerimento de Informação |
Requer ao secretário municipal de serviços urbanos e limpeza pública informações sobre a rota do caminhão de serviço de coleta de lixo, bem como seus dias e ruas de recolhimento de lixo nos bairros: Curato de Santa Catarina, Piteira e Santa Maria. |
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| materia |
15/2021 |
2021-01-29 |
Requerimento de Informação |
Requer ao secretário municipal de desenvolvimento econômico, trabalho e renda informações específicas e completas dos serviços prestados à população pela Casa do Empreendedor e do Trabalhador. |
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| norma |
1664/2021 |
2021-01-28 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 951/2009, QUE INSTITUI O "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-19 |
Projeto de Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO EM PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU –RJ. |
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| norma |
1663/2021 |
2021-01-19 |
Lei |
Concede Revisão Geral da remuneração aos servidores municipais de Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
21/2021 |
2021-01-18 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o Cargo em comissão de Assessor de Vereador a Sr.ª Pâmela Mourão de Souza, lotada no Gabinete do Vereador Sandro de Oliveira Daumas, a partir do dia 1° de Janeiro de 2021. |
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| sessao |
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2021-01-18 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
1662/2021 |
2021-01-14 |
Lei |
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos do município de Conceição de Macabu |
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| norma |
1/2021 |
2021-01-13 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO EM PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU –RJ. |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
12/2021 |
2021-01-11 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o Cargo em comissão de Assessor de Vereador a Sr.ª Adriana Cruz da Silva, lotada no Gabinete do Vereador Tcharles Ribeiro dos Santos Viana, a partir do dia 1° de Janeiro de 2021. |
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| norma |
13/2021 |
2021-01-11 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o Cargo em comissão de Assessor de Vereador o Sr.° Carlos Gabriel de Sousa Daumas, lotado no Gabinete do Vereador Marco Aurélio Silva Bueno, a partir do dia 1° de Janeiro de 2021. |
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| norma |
14/2021 |
2021-01-11 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o Cargo em comissão de Assessor de Vereador o Sr.° Fabricio Costa Corrêa, lotada no Gabinete do Vereador Jorge Luiz Silva Andrade, a partir do dia 1° de Janeiro de 2021. |
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| norma |
15/2021 |
2021-01-11 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o Cargo em comissão de Assessor de Vereador o Sr.° Guilherme Andrade Carino, lotado no Gabinete do Vereador Tayguara Bueno de Souza Tavares, a partir do dia 1° de Janeiro de 2021. |
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| norma |
16/2021 |
2021-01-11 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o Cargo em comissão de Assessor de Vereador o Sr.° Heron José Domingues Fernandes, lotado no Gabinete do Vereador Vagner Santos Ignácio, a partir do dia 1° de Janeiro de 2021. |
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| norma |
17/2021 |
2021-01-11 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o Cargo em comissão de Assessor de Vereador a Sr.ª Luci Rosana Faria Pinaud de Oliveira, lotada no Gabinete do Vereador Carlos Augusto Paula Barbosa, a partir do dia 1° de Janeiro de 2021. |
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| norma |
18/2021 |
2021-01-11 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o Cargo em comissão de Assessor de Vereador a Sr.ª Mariana Ramos da Silva, lotada no Gabinete do Vereador José Marcelo Moço Neto, a partir do dia 1° de Janeiro de 2021. |
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| norma |
19/2021 |
2021-01-11 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o Cargo em comissão de Assessor de Vereador o Sr.° Matheus Soares Macena, lotada no Gabinete do Vereador Lucas Madureira Pereira, a partir do dia 1° de Janeiro de 2021. |
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| norma |
20/2021 |
2021-01-11 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o Cargo em comissão de Assessor de Vereador a Sr.ª Mary Jeanny Arraiol Carvalho , lotada no Gabinete da Vereadora Nathália Silveira Braga, a partir do dia 1° de Janeiro de 2021. |
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| norma |
10/2021 |
2021-01-07 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o cargo em comissão de Presidente da Comissão de Licitação a cidadã Vandara Santos da Silva a partir do dia 1º de Janeiro de 2021. |
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| norma |
11/2021 |
2021-01-07 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Ceder com ônus ao IPASCON, o servidor Estatutário Luiz Claudio Teixeira Florido, pelo período de 01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021. |
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| norma |
1/2021 |
2021-01-05 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o Cargo de Procurador Geral o cidadão Julio Gama Fernades a partir do dia 1º de Janeiro de 2021. |
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| norma |
2/2021 |
2021-01-05 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o cargo em Comissão de Secretário Geral o cidadão Cláudio de Brito César a partir do dia 1° de Janeiro de 2021. |
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| norma |
3/2021 |
2021-01-05 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o cargo em comissão de Chefe do Setor de Contabilidade a cidadã Mary Helen Silva Leal a partir do dia 1º de Janeiro de 2021. |
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| norma |
4/2021 |
2021-01-05 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o cargo em comissão de Chefe do Setor de Tesouraria a cidadã Carine dos Santos Ribeiro Asevedo Pereira a partir do dia 1º de Janeiro de 2021. |
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| norma |
5/2021 |
2021-01-05 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o cargo em comissão de Chefe do Setor de Recursos Humanos a cidadã Larissa Pereira da Costa Ponce a partir do dia 1º de Janeiro de 2021. |
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| norma |
6/2021 |
2021-01-05 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para Função Gratificada Membro da Comissão de Licitação a servidora Roseli Dantas Bragança a partir do dia 1º de Janeiro de 2021. |
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| norma |
7/2021 |
2021-01-05 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para Função Gratificada Membro da Comissão de Licitação o servidor José Márcio Barbosa Machado a partir do dia 1º de Janeiro de 2021. |
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| norma |
8/2021 |
2021-01-05 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para Função Gratificada Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio o servidor Rogério Rodrigues Costa a partir do dia 1º de Janeiro de 2021. |
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| norma |
9/2021 |
2021-01-05 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear para o cargo em comissão de Assessor da Presidência o cidadão Marlon Abreu Gomes a partir do dia 1º de Janeiro de 2021. |
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| norma |
40/2020 |
2020-12-31 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Art. 1º - Exonerar o Sr. Pedro Henrique Coelho Folly do Cargo de Presidente da Comissão de Licitação a partir de 31/12/2020. |
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| norma |
1661/2020 |
2020-12-28 |
Lei |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na importância de R$ 759.740,69 (setecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), para reforçar dotações orçamentárias na prefeitura municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I. |
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| sessao |
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2020-12-28 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
40/2020 |
2020-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂCIA DE R$ 759.740,69 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. |
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| norma |
1656/2020 |
2020-12-17 |
Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição de Macabu para o exercício de 2021. |
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| norma |
1658/2020 |
2020-12-15 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar abono para o alcance mínimo de 60,0% (sessenta por cento) dos profissionais do magistério do ensino público municipal no exercício de 2020. |
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| norma |
1659/2020 |
2020-12-15 |
Lei |
Denomina como Rua Luís Carlos de Farias (Suquinha) a rua paralela a Francisco Portela e Rua Manoel Garcia, no bairro Bocaina, Conceição de Macabu-RJ |
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| norma |
1660/2020 |
2020-12-15 |
Lei |
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei 471/2001, de 31 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário do município e dá outras providências". |
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| materia |
9/2020 |
2020-12-14 |
Anteprojeto de Lei |
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1657/2020 |
2020-12-14 |
Lei |
Altera anexo da Lei nº 1.554 de 05/12/2018, que trata do plano de cargos, carreiras e salários da administração direta e indireta do município de Conceição de Macabu e dá outras providências. |
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| sessao |
62 |
2020-12-14 |
Ordinária |
— |
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| materia |
39/2020 |
2020-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ABONO PARA O ALCANCE MÍNIMO DE 60,0% (SESSENTA POR CENTO) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020. |
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| sessao |
61 |
2020-12-10 |
Ordinária |
— |
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| norma |
39/2020 |
2020-12-07 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Conceder férias a senhora Andrea de Farias Ferreira mat. 028/C referente ao período 2019/2020 a partir de 07/12/2020. |
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| norma |
1655/2020 |
2020-12-07 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1492 que “Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2018 a 2021”, alterar a Lei Municipal nº 1593 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020” e abrir crédito especial no orçamento financeiro de 2020. |
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