| materia |
311/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, com urgência, a retirada de entulho
proveniente de poda de árvores acumulado na Rua Arthur Jorge, Travessa Paraíso, nº 239. |
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| materia |
312/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada, com urgência, a
aplicação de cascalho ou pedregulho no morro do Bairro Boa Vista do Zani. |
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| materia |
313/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas providências urgentes
quanto ao transporte escolar do município, visando garantir segurança, conforto e adequadas
condições de uso aos alunos. |
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314/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas providências urgentes
para a roçada e limpeza da Rua Carlos Gomes. |
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315/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que sejam reabertas e reformadas as
churrasqueiras existentes na área de lazer do Parque Prainha. |
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| materia |
316/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a roçada e limpeza de
um terreno abandonado, possivelmente de domínio público, localizado na Rua Duque de
Caxias, ao lado do nº 51-A, em frente ao nº 90 |
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| materia |
317/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a pintura e revitalização
das lombadas existentes na Avenida Henrique Agostineto, nas proximidades do Posto Prainha. |
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| materia |
6/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Resolução |
Altera a Resolução nº 006/2022, que
dispõe sobre a estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Caconde. |
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| materia |
302/2025 |
2025-12-01 |
Indicação |
Indico ao senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, que seja
disponibilizado um espaço fixo na Feira da Praça, destinado à exposição de cães e gatos
disponíveis para Adoção Responsável, especialmente aqueles resgatados após abandono,
maus-tratos ou situações de risco |
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| materia |
303/2025 |
2025-12-01 |
Indicação |
Indico ao senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, que seja
realizada uma Campanha de Conscientização sobre a Causa Animal, voltada à comunidade em
geral e às escolas da rede municipal, abordando temas como adoção responsável, castração,
posse responsável, além do incentivo às denúncias de maus-tratos e abandono. |
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| materia |
304/2025 |
2025-12-01 |
Indicação |
Indico ao senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, que seja
estudada a criação de um programa social ou Projeto de Lei Municipal destinado a fornecer
auxílio financeiro ou doações de ração a protetores independentes e tutores de baixa renda do
município. |
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| materia |
305/2025 |
2025-12-01 |
Indicação |
Indico ao senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, que seja
estudada a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. |
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| materia |
306/2025 |
2025-12-01 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio do setor competente, que
seja instalado um sistema de monitoramento por câmeras na Prainha, com atenção especial
às entradas e saídas do local. |
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| materia |
2/2025 |
2025-11-24 |
Projetos de Lei Complementar |
Dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura da Estância Climática
de Caconde, organiza os quadros de pessoal
segundo o regime jurídico de trabalho de natureza
celetista dos empregados públicos municipais,
estabelece diretrizes para o plano de carreiras e da
outras providencias. |
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| materia |
3/2025 |
2025-11-24 |
Projetos de Lei Complementar |
Dispõe sobre a organização, os direitos, os deveres,
o regime de trabalho e as normas gerais aplicáveis
aos empregados públicos do Município de Caconde,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), e da outras providencias |
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| materia |
4/2025 |
2025-11-24 |
Projetos de Lei Complementar |
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Empregados Públicos
Municipais, estabelece diretrizes gerais para sua
implantação e da outras providencias. |
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| materia |
5/2025 |
2025-11-24 |
Projetos de Lei Complementar |
Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho,
instituído pelo Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Empregados Públicos Municipais,
estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá
outras providências. |
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| materia |
6/2025 |
2025-11-24 |
Projetos de Lei Complementar |
Dispõe sobre o Regime Jurídico do Magistério e do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Empregados Públicos
Municipais do Magistério, estabelece diretrizes gerais para
sua implantação e da outras providencias. |
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| materia |
7/2025 |
2025-11-24 |
Projetos de Lei Complementar |
Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de
Desempenho instituído pelo Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Empregados Públicos
Municipais do Magistério, estabelece diretrizes
gerais para sua implantação e da outras
providencias. |
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| materia |
47/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos regimentais vigentes, ao sr. Prefeito Municipal, informações oficiais sobre os procedimentos adotados pelo Município em relação aos animais silvestres recebidos dos munícipes, que necessitam de cuidados, tratamento veterinário e reabilitação |
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| materia |
293/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Venho respeitosamente através deste indicar à Prefeitura que inclua "Artes Marciais",
especialmente para mulheres e crianças, em sua grade de modalidades esportivas. |
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| materia |
294/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome providências para solucionar
problema de esgoto a céu aberto na Rua José Acácio Ribeiro, nas proximidades do nº 315. |
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| materia |
295/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada e amplamente divulgada
uma campanha de orientação e identificação de cobras, voltada especialmente aos moradores
da zona rural, mas também útil a toda população. |
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| materia |
296/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada e amplamente divulgada
campanha de orientação sobre o Caramujo Africano. |
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| materia |
297/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que adote providências para a manutenção
das estradas do Bairro Mangaratiba, zona rural de Caconde, que necessitam de atenção
urgente. |
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| materia |
298/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de contratar um médico
veterinário especializado em animais silvestres ou, alternativamente, a celebração de convênio
com clínicas veterinárias que possuam esse profissional, nos mesmos moldes dos convênios
realizados para castrações. |
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| materia |
299/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada manutenção urgente das
estradas do Bairro Pinheirinho, zona rural de Caconde. |
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| materia |
300/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
INDICAMOS ao Senhor Prefeito que avalie a necessidade de supressão de
eucalipto na Vicinal Prefeito Aristodemo Ielo (Caconde-Barrânia). |
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| materia |
301/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indico ao senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de arcar
com 50% (cinquenta por cento) dos custos com transporte de trabalhadores que residem no
Distrito de Barrânia e trabalham na sede do Município ou vice-versa. |
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| materia |
43/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Requeiro, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado o setor
competente da Prefeitura Municipal, para que nos preste as seguintes informações: |
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| materia |
44/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
requer-se:
Informação precisa sobre o cumprimento do pagamento da contrapartida por parte de cada empreendimento beneficiário das leis mencionadas;
Cópia dos comprovantes de recolhimento (guias, recibos, notas ou comprovantes bancários) referentes a tais valores; |
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| materia |
45/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
REQUEREMOS, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos forneça as seguintes informações:
1 - Qual o cronograma da obra: início e prazo de conclusão?
2 - Uma vez, findado o prazo de quem é a responsabilidade referente ao término das obras e serviços elencados acima?
3 - Em caso de a responsabilidade ser da empresa vencedora do processo de licitação, ela já foi comunicada?
4 - Se não, a Prefeitura tem previsão de quando finalizará a obra, pois em razão de estar inacabada pode causar prejuízos à comunidade e à saúde pública? |
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| materia |
46/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
Venho por meio deste requerer ao sr. Prefeito Municipal informações e providências:
1- Essa tubulação será mesmo trocada e já tem uma previsão da data de início?
2- A Prefeitura tem um planejamento para que a população seja avisada com antecedência e possa se precaver e evitar maiores transtornos?
3- Os hidrômetros serão trocados e já tem data para início dessa providência? |
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| materia |
284/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam tomadas providências com
urgência em relação ao cruzamento das Ruas Domingos Mazzilli Sobrinho e Duque de Caxias,
no centro da cidade, visando reforçar e melhorar as sinalizações vertical e horizontal, bem
como avaliar a possibilidade de instalação de um semáforo ou de uma lombada no local. |
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| materia |
285/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja realizada manutenção geral no
parquinho situado nas proximidades da Escola Prof. Walter Gomes Juste e do Ginásio
Municipal de Esportes “Marcelo Ribeiro”, no Bairro Santa Lúcia. |
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| materia |
286/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
Indicamos ao Chefe do Executivo que providencie, em caráter de urgência
urgentíssima, a aquisição e imediata disponibilização de bateria para câmara de Vacina da
Unidade Básica de Saúde “Aparecida Maguin dos Reis”, no Distrito de Barrânia. |
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| materia |
287/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
Indicando ao senhor Prefeito que providencie o chapiscamento e/ou reboco dos
muros do Cemitério do Distrito de Barrânia. |
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| materia |
288/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
INDICAMOS ao Chefe do Executivo que agilize a instalação de aparelhos de Ar
Condicionado na Unidade Básica de Saúde “Aparecida Maguin dos Reis”, no Distrito de
Barrânia |
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| materia |
289/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
INDICAMOS ao Chefe do Executivo providenciar e instalar, com urgência,
gerador de energia na Unidade Básica de Saúde “Aparecida Maguin dos Reis”, no Distrito de
Barrânia. |
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| materia |
290/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a reposição e
revitalização da pintura das lombadas na saída de Caconde sentido Tapiratiba. |
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| materia |
291/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que entre em contato com as
operadoras de telecomunicações ou representantes, através de seus departamentos,
urbanismo, planejamento ou meio ambiente para que a empresa interessada possa
instalar uma estação de rádio base (ERB) para telefonia celular (radiação não
ionizante) no Município de Caconde |
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| materia |
292/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
Indico ao sr. Prefeito Municipal que realize reparos, manutenção e conservação
das calçadas do centro, bairros periféricos, das áreas públicas e praças. |
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| norma |
5/2025 |
2025-11-17 |
Resolução |
Acrescenta o Título XIII no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caconde, instituindo o
rito especial de tramitação legislativa para
matérias
de complexidade normativa e
repercussão
institucional,
providências. |
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| materia |
280/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de terceirizar os serviços
de manutenção das principais estradas rurais do município, considerando a insuficiência de
maquinário e equipe disponível no contingente atual da Prefeitura. |
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| materia |
281/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a manutenção do buraco
existente na Rua José Gabriel Semensato, no Jardim Redentor, em frente à residência de nº
55. |
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| materia |
282/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a manutenção das
estradas rurais dos Bairros Boa Vista do Zani e dos Jacons, incluindo o reparo urgente da
ponte localizada na região, que apresenta risco de desabamento. |
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| materia |
283/2025 |
2025-11-14 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a limpeza do Córrego
São Miguel, especialmente no trecho que passa pelo entorno da Praça Geraldo de Sousa e
Silva, da Rua Francisco Gomes Rodrigues e da Rua Mário Moreira de Carvalho |
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| norma |
3017/2025 |
2025-11-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituição de zona de urbanização específica e dá outras providências. |
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| norma |
3018/2025 |
2025-11-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o acesso de público ao Parque Prainha, estabelece regras de gratuidade, cobrança de entrada em eventos especiais, revoga a Lei nº 2932/2023 e dá outras providências. |
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| norma |
3019/2025 |
2025-11-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.160.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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