| materia |
45/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Solicita contratar 1 (um) auxiliar de educação inclusiva para cada sala de aula da EMEF Othaydes Luiz Arantes. |
0 |
no document
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| norma |
24/2024 |
2024-03-18 |
Ato Legislativo |
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 1.583/2023 de autoria do Deputado Estadual Carlão Pignatari, que “Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda, autoriza o Estado de São Paulo a instituir o Cartão Bolsa Ração para os Tutores e Protetores Independentes de baixa renda de animais domésticos e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
4 |
2024-03-18 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
1509/2024 |
2024-03-05 |
1.Lei Ordinária |
Dispões sobre o procedimento para a instalação infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Rádiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
1 |
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| norma |
1510/2024 |
2024-03-05 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 79.000,00 destinados a suplementação destinado ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino |
1 |
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| norma |
1511/2024 |
2024-03-05 |
1.Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 632 = Fica acrescido os serviços de “Remoção de Pacientes” no importe de R$ 14.075,00 sendo pago por quilômetros rodados e somente em caso de sua utilização.” |
1 |
extracted
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| materia |
1/2024 |
2024-03-04 |
Moção |
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 1.583/2023 de autoria do Deputado Estadual Carlão Pignatari, que “Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda, autoriza o Estado de São Paulo a instituir o Cartão Bolsa Ração para os Tutores e Protetores Independentes de baixa renda de animais domésticos e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
24/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita construir um parque infantil no Complexo de Lazer de Indiaporã Alfredo Coelho - CLIAC. Reitero a minha indicação nº 152/2021 |
0 |
no document
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| materia |
25/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita construir um quebra-molas na Estrada INP 040, no trecho da Cohab Cláudio Corrêa. |
0 |
no document
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| materia |
26/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita promover campeonato municipal de beach tennis. Reitero minha indicação de nº 110/2022 |
0 |
no document
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| materia |
27/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita construir um barracão, no Distrito Industrial 1, para ser cedido como incubadora de empresas. |
0 |
no document
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| materia |
28/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita providenciar a construção de lombofaixas na rodovia vicinal que liga Indiaporã à Ouroeste, no trecho em frente ao Restaurante Maná. Reitero as minhas indicações nº 72/2022 e nº 17/2023 |
0 |
no document
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| materia |
29/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita providenciar a construção de um quebra-molas, na rodovia vicinal que liga Indiaporã a Ouroeste, nos dois sentidos, em frente a chácara do senhor Júlio Roberto de Sant’anna. Reitero minha indicação nº 89/2021 |
0 |
no document
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| materia |
30/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita instalar câmeras de segurança e efetuar serviço de monitoramento nos prédios públicos do município. Reitero a minha indicação nº 46/2023 |
0 |
no document
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| materia |
31/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita providenciar a limpeza das ruas do Bairro Tupinambá. |
0 |
no document
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| materia |
32/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita providenciar a instalação de ventiladores no refeitório da EMEI Profª Ilta Aparecida de Castro. |
0 |
no document
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| materia |
33/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita efetuar a limpeza dos bueiros e a dedetização das ruas do Município de Indiaporã. |
0 |
no document
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| materia |
34/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita implantar um centro de atenção para crianças com dificuldades de aprendizagem. |
0 |
no document
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| materia |
35/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita adquirir uma geladeira e ares-condicionados para o Velório Municipal Atanázio Lemes de Campos. |
0 |
no document
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| materia |
36/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
Solicita providenciar a instalação de 01 (um) bebedouro de água potável gelada na Praça Luiz Antonio do Amorim. Reiterando as indicações nº 25/2021, 20/2022 e 94/2023 |
0 |
no document
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| sessao |
3 |
2024-03-04 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
22/2024 |
2024-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 632 = Fica acrescido os serviços de “Remoção de Pacientes” no importe de R$ 14.075,00 sendo pago por quilômetros rodados e somente em caso de sua utilização.” |
0 |
no document
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| norma |
1508/2024 |
2024-02-26 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Revoga a Lei 925/2017, 965/2018 e 1.119/2020 |
1 |
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| materia |
21/2024 |
2024-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 79.000,00 destinados a suplementação destinado ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino |
0 |
no document
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| norma |
1503/2024 |
2024-02-20 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 97.870,73 |
1 |
extracted
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| norma |
1504/2024 |
2024-02-20 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 433.979,10 |
1 |
extracted
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| norma |
1505/2024 |
2024-02-20 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Instituições Bancárias, para empréstimo de consignado a Servidores Públicos e da outras providências. cumprimento da Lei Federal nº 10.820/2003. Não excederá, em hipótese alguma, a 40% da remuneração mensal do servidor |
1 |
extracted
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| norma |
1506/2024 |
2024-02-20 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 44.000,00 destinados a readequação de ficha orçamentária de despesa vinculada a recurso da assistência social, despesa de recurso vinculado ao Proteção Social Básica, devido alteração na programação de como o recurso será executado. |
1 |
extracted
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| norma |
1507/2024 |
2024-02-20 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 146.015,14 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior, 2023. Especial em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização do saldo do exercício anterior vinculado a diversos recursos da assistência social. |
1 |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-19 |
Requerimento |
Requer: a) Informar o valor do saldo do exercício 2023 referente ao incentivo financeiro adicional 13ª parcela enviado pelo Ministério da Saúde para o fortalecimento de políticas de saúde da família. b) Havendo saldo, informar se poderia enviar projeto de lei para repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, a título de incentivo profissional. |
0 |
no document
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| materia |
14/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Solicita efetuar a poda de árvores em praças, órgãos públicos e áreas livres municipais. |
0 |
no document
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| materia |
15/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Solicita providenciar a iluminação da rotatória da Cohab Cláudio Corrêa. Reitero a minha indicação nº 14/2023. |
0 |
no document
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| materia |
16/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Solicita providenciar a sinalização da rotatória do Cristo Redentor. Reitero a minha indicação nº 31/2023. |
0 |
no document
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| materia |
17/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Solicita providenciar a sinalização de trânsito, de solo e de placas, nas ruas do Residencial Adui. Reitero a minha indicação nº 107/2023. |
0 |
no document
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| materia |
18/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Solicita efetuar a arborização às margens das rodovias vicinais, que ligam a sede de Indiaporã até a divisa dos municípios de Ouroeste e Mira Estrela. |
0 |
no document
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| materia |
19/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Solicita isentar as escolas e as entidades filantrópicas da cobrança de taxa de retirada de entulhos por caçambas. |
0 |
no document
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| materia |
20/2024 |
2024-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação de Quiosque Rubens Pierri Trevizan à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. Edificação construída no Complexo de Lazer Alfredo Coelho. |
0 |
no document
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| materia |
20/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Solicita agilizar a disponibilidade do holerite online dos servidores, no portal da prefeitura, em até 24 horas após o pagamento. |
0 |
no document
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| materia |
21/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Solicita providenciar a doação de uniformes para todos os servidores públicos municipais. Reitero a minha indicação nº 4/2021. |
0 |
no document
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| materia |
22/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Solicita providenciar a iluminação na entrada da Cohab Cláudio Correa. |
0 |
no document
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| materia |
23/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Solicita providenciar a recolocação da placa indicativa de sentido ao Bairro Tupinambá, entrada do Salvador Santíquio. |
0 |
no document
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| sessao |
2 |
2024-02-19 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
17/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Instituições Bancárias, para empréstimo de consignado a Servidores Públicos e da outras providências. cumprimento da Lei Federal nº 10.820/2003. Não excederá, em hipótese alguma, a 40% da remuneração mensal do servidor |
0 |
no document
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| materia |
18/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 44.000,00 destinados a readequação de ficha orçamentária de despesa vinculada a recurso da assistência social, despesa de recurso vinculado ao Proteção Social Básica, devido alteração na programação de como o recurso será executado. |
0 |
no document
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| materia |
19/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 146.015,14 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior, 2023. Especial em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização do saldo do exercício anterior vinculado a diversos recursos da assistência social. |
0 |
no document
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| norma |
1501/2024 |
2024-02-14 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 571.081,63 destinados a execução de obra de adequação e remodelação do balneário municipal. Em virtude do Convênio nº 171/2023 com a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo |
1 |
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| norma |
1502/2024 |
2024-02-14 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 541.422,81 destinados a execução de obra de recapeamento asfáltico em diversas ruas do município. Em virtude do Convênio nº 103402/2023 com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo |
1 |
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| materia |
12/2024 |
2024-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede aos servidores ativos municipais do quadro de pessoal do Município de Indiaporã, Executivo e Legislativo o direito ao auxílio-alimentação a ser pago concomitantemente à remuneração, em valor fixo e reajustável. O valor do auxílio-alimentação será no Valor de R$ 250,00 e o reajuste do valor do
será realizado, anualmente, no mínimo pelo INPC - IBGE, tendo como data base sempre o mês de janeiro. A cada 2(dois) anos, será feito reavaliação dos itens usados como referência para composição do valor do auxílio alimentação e constante no Anexo I desta lei, para garantir que o valor concedido não tenha perca no valor de aquisição, maior que a inflação, comissão composta por 4 (quatro) membros. Revogam-se as Leis Ordinárias nº 580, de 22 de fevereiro de 2013; nº 806, de 05 de fevereiro de 2016; nº 1.440, de 16 de junho de 2023. |
0 |
no document
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| materia |
13/2024 |
2024-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispões sobre o procedimento para a instalação infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Rádiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
0 |
no document
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| materia |
14/2024 |
2024-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Revoga a Lei 1.526/2021. |
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no document
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