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Parapuã (SP)

IBGE code3536000
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parapua.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3 / 7947 / 1
Documents (with text) 7940 (7939)

Records per year

0 50 100 150 200 1944 · Norma: 1 1945 · Norma: 5 1946 · Norma: 6 1947 · Norma: 5 1948 · Norma: 37 1949 · Norma: 92 1950 · Norma: 38 1951 · Norma: 46 1952 · Norma: 57 1953 · Norma: 37 1954 · Norma: 44 1955 · Norma: 34 1956 · Norma: 47 1957 · Norma: 46 1958 · Norma: 38 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 91 1961 · Norma: 87 1962 · Norma: 106 1963 · Norma: 96 1964 · Norma: 110 1965 · Norma: 124 1966 · Norma: 102 1967 · Norma: 118 1968 · Norma: 107 1969 · Norma: 164 1971 · Norma: 78 1972 · Norma: 119 1973 · Norma: 174 1974 · Norma: 176 1975 · Norma: 161 1976 · Norma: 123 1977 · Norma: 123 1978 · Norma: 73 1979 · Norma: 90 1980 · Norma: 111 1981 · Norma: 111 1982 · Norma: 120 1983 · Norma: 88 1984 · Norma: 137 1985 · Norma: 118 1986 · Norma: 85 1987 · Norma: 109 1988 · Norma: 78 1989 · Norma: 103 1990 · Norma: 100 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 83 1993 · Norma: 124 1994 · Norma: 119 1995 · Norma: 79 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 92 1998 · Norma: 94 1999 · Norma: 132 2000 · Norma: 84 2001 · Norma: 126 2002 · Norma: 135 2003 · Norma: 99 2004 · Norma: 57 2005 · Norma: 135 2006 · Norma: 104 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 107 2009 · Norma: 133 2010 · Norma: 114 2011 · Norma: 97 2012 · Norma: 112 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 118 2015 · Norma: 87 2016 · Norma: 67 2017 · Norma: 97 2018 · Norma: 89 2019 · Norma: 110 2020 · Norma: 114 2021 · Norma: 138 2022 · Norma: 139 2023 · Norma: 137 2024 · Norma: 131 2025 · Matéria: 3 2025 · Norma: 157 2025 · Sessão: 1 2026 · Norma: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (7951)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1421/1986 1986-03-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS SOBRE SERVIÇOS DE MELHORIAS URBANAS 1 extracted
norma 2240/1986 1986-03-11 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS NAS SEGUNDAS FEIRAS 1 extracted
norma 2241/1986 1986-03-11 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1413, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985 1 extracted
norma 2242/1986 1986-03-11 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1413, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985 1 extracted
norma 2238/1986 1986-01-31 Decreto Executivo FIXA PADRÕES DE VENCIMENTOS MENSAIS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL 1 extracted
norma 2239/1986 1986-01-31 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT 1 extracted
norma 2237/1986 1986-01-27 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ITEM II DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1413 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 1 extracted
norma 2235/1985 1985-12-27 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 2236/1985 1985-12-27 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 2225/1985 1985-12-21 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 2232/1985 1985-12-19 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 2233/1985 1985-12-19 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COMPRA DE ALIMENTAÇÃO 1 extracted
norma 2234/1985 1985-12-19 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 2230/1985 1985-12-11 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 2231/1985 1985-12-11 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 2229/1985 1985-12-05 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE PLANTÃO DE FARMÁCIAS DURANTE O EXERCÍCIO DE 1986 NOS DOMINGOS E FERIADOS 1 extracted
norma 1415/1985 1985-12-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 1 extracted
norma 1416/1985 1985-12-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 1 extracted
norma 1417/1985 1985-12-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 1 extracted
norma 2226/1985 1985-12-04 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1415 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1985 1 extracted
norma 2227/1985 1985-12-04 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DE ORÇAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1417 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1985 1 extracted
norma 2228/1985 1985-12-04 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA EI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1416 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1985 1 extracted
norma 2211/1985 1985-11-25 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 1413/1985 1985-11-21 Lei Municipal ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986 1 extracted
norma 1414/1985 1985-11-21 Lei Municipal APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O TRIÊNIO DE 1986 A 1988 1 extracted
norma 2224/1985 1985-11-21 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20/11/1984 1 extracted
norma 1411/1985 1985-11-20 Lei Municipal DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A ALBERICO FERRARA, CGC Nº 53.706.588/0001-45 E INSCRIÇÃO Nº 509.000.071 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1412/1985 1985-11-20 Lei Municipal DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 1 extracted
norma 2222/1985 1985-11-20 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 2223/1985 1985-11-20 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1412 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985 1 extracted
norma 2220/1985 1985-11-04 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 2221/1985 1985-11-04 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 2218/1985 1985-10-14 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 2219/1985 1985-10-14 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI Nº 1368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 1406/1985 1985-10-10 Lei Municipal DISPÕE SOBRE COMPRA DE UM LOTE DE TERRENO URBANO MEDINDO 15X45 METROS DE PROPRIEDADE DA SENHORA AMÉLIA MORENO CARRARA, QUADRA 69 (SESSENTA E NOVE) LOTE Nº 8 (OITO) NO VALOR DE Cr$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) 1 extracted
norma 1407/1985 1985-10-10 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 D LEI Nº 4320/64 1 extracted
norma 1408/1985 1985-10-10 Lei Municipal DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 1 extracted
norma 1409/1985 1985-10-10 Lei Municipal DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 1 extracted
norma 1410/1985 1985-10-10 Lei Municipal AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE 1 extracted
norma 2214/1985 1985-10-10 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1407 DE 10 DE OUTUBRO DE 1985 1 extracted
norma 2215/1985 1985-10-10 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1408 DE 10 DE OUTUBRO DE 1985 1 extracted
norma 2216/1985 1985-10-10 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1409/85, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985 1 extracted
norma 2217/1985 1985-10-10 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 2213/1985 1985-10-01 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 2208/1985 1985-09-25 Decreto Executivo CONCEDE LICENÇA DE 2 (DOIS) ANOS AO SENHOR ALBERTO ZULIANI 1 extracted
norma 2209/1985 1985-09-25 Decreto Executivo FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI Nº 1137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977 1 extracted
norma 2210/1985 1985-09-25 Decreto Executivo REGULAMENTA AS NORMAS E MÉTODOS DE CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANO 1 extracted
norma 2212/1985 1985-09-25 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM II DA LEI Nº 1368, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 1 extracted
norma 1404/1985 1985-09-20 Lei Municipal DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A ANTONIO FERREIRA DA SILVA, RG Nº 4.261.289, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1405/1985 1985-09-20 Lei Municipal DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A BEDANO BEDANO E ARAUJO LTDA., CGC Nº 54.563.135/0001-94, E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 509.002.047 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted