| materia |
1836/2025 |
2025-08-14 |
Indicação |
ENCAMINHO, ao Sr. Kayo Amado, Prefeito Municipal de São Vicente, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais - FMP. |
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| materia |
1837/2025 |
2025-08-14 |
Indicação |
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização sobre a Adultização Infantil |
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| sessao |
13 |
2025-08-14 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| sessao |
23 |
2025-08-14 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
100/2025 |
2025-08-13 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 100 ao Projeto de Lei 74/25 |
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| norma |
4663/2025 |
2025-08-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas - ADESAF, para a finalidade que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2025 |
2025-08-11 |
Parecer da Comissão de Juventude, Cultura |
Parecer n.º 2/25 ao Projeto de Lei n.º 69/25 da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte. |
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| materia |
3/2025 |
2025-08-11 |
Parecer da Comissão Obras; Meio Ambiente |
Parecer n.º 3/25 ao Projeto de Lei n.º 71/25 da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos. |
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| materia |
98/2025 |
2025-08-11 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 98/25 ao Projeto de Lei n.º 71/25 da Comissão de Justiça e Redação. |
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| materia |
99/2025 |
2025-08-11 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 99/25 ao Projeto de Lei n.º 69/25 da Comissão de Justiça e Redação. |
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| materia |
2/2025 |
2025-08-07 |
Emenda |
Emenda ao Projeto de Decreto-Legislativo nº 27/25 de autoria Sr. Vereador Fernando Paulino. |
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| materia |
11/2025 |
2025-08-07 |
Motivo do Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 42/25, de autoria do Sr. Vereador Edivaldo da Auto Escola. |
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| materia |
12/2025 |
2025-08-07 |
Motivo do Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 39/25, de autoria do Sr. Vereador Edivaldo da Auto Escola. |
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| materia |
13/2025 |
2025-08-07 |
Motivo do Veto |
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 47/25, de autoria do Sr. Vereador Edivaldo da Auto Escola. |
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| materia |
14/2025 |
2025-08-07 |
Motivo do Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei n° 35/25, de autoria do nobre Vereador Jefferson Cezarolli. |
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| materia |
15/2025 |
2025-08-07 |
Motivo do Veto |
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 64/25, de autoria do Sr. Vereador Fernando Paulino. |
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| materia |
24/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Reorganiza o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, altera as Leis Complementares nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e nº 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências. |
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| materia |
28/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Científico e Tecnológico a Davi Silva Santos. |
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| materia |
29/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. João Batista Rodrigues. |
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| materia |
30/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede a Medalha Wlamir Marques e o Diploma de Mérito Esportivo ao atleta Thiago Frazão. |
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| materia |
33/2025 |
2025-08-07 |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
Parecer n.º 33/25 da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 76/25 (Mensagem n.º 55/25) |
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| materia |
76/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas - ADESAF, para a finalidade que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
77/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Renomeia a Praça Engenheiro Carlos Alfredo Hablitzel para Praça Ivani Maria da Silva Gurgel Ramalho - A Síndica da Praça. |
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| materia |
78/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o art. 5º da Lei nº 4071-A, que cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer -COMESPOR e dá outras providências. |
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| materia |
79/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública o Instituto Canto do Rio, do bairro Catiapoã. |
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| materia |
80/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a “Semana de Combate ao Vício em Apostas Esportivas e Jogos de Azar”. |
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| materia |
81/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho” no âmbito do Município de São Vicente. |
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| materia |
95/2025 |
2025-08-07 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 95/25 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 76/25 (Mensagem n.º 55/25) |
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| materia |
96/2025 |
2025-08-07 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 96/25 da Comissão de Justiça e Redação. |
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| materia |
97/2025 |
2025-08-07 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 97/25 ao Projeto de Lei n.º 29/25 |
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| materia |
98/2025 |
2025-08-07 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Sr. Prefeito Municipal, para que a situação dos aposentados da Prefeitura seja apaziguada
em razão da ADIN julgada procedente para suprimir o auxilio refeição destes servidores inativos. |
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| materia |
99/2025 |
2025-08-07 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que a Casa, de pé, guarde um minuto de silêncio em homenagem à memória dos mortos pelas bombas
atômicas lançadas sobre Hiroshima e Nagasaki. |
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| materia |
100/2025 |
2025-08-07 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, oficie-se à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, com cópia à Prefeitura
Municipal de São Vicente, solicitando providências e respostas aos seguintes questionamentos:
• Qual é o motivo para que o bairro do Jóquei Clube sofra frequentemente com baixa pressão e falta d’água?
• Quais medidas estão sendo adotadas pela Sabesp para solucionar o problema?
• Qual é a previsão para normalização do abastecimento no bairro Jóquei Clube?
• Se o desabastecimento ocorre com frequência e pode ser monitorado, por que os moradores não são comunicados previamente?
• Existe algum plano para compensação aos moradores, já que eles estão sendo prejudicados com a falta de adequada prestação de um serviço
essencial? |
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| materia |
101/2025 |
2025-08-07 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, consultando a Secretaria Municipal de Comércio, a
Secretaria de Obras e demais setores competentes relacionados a esse assunto, para que prestem as seguintes informações:
1 - Considerando a construção da maternidade na Avenida Capitão-Mor Aguiar, há algum planejamento em curso para o remanejo da tradicional feira
livre instalada nessa via? Se sim, favor encaminhar tal projeto.
2 - Existe algum estudo de impacto sobre a presença da feira quanto ao fluxo de entrada e saída de ambulâncias, veículos particulares e pedestres na
maternidade, especialmente nos dias de feira? Se sim, informar quais são os impactos.
3 - Há previsão de diálogo com os feirantes e comerciantes locais sobre uma possível mudança de local ou adequação do espaço atual?
4 - A Prefeitura considera a possibilidade de remanejar a feira para o lado oposto da avenida, deixando livre a entrada da maternidade para... |
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| materia |
102/2025 |
2025-08-07 |
Requerimento |
REQUEIRO, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo, solicitando esclarecimentos sobre os problemas mencionados e as
providências necessárias para resolvê-los, bem como um compromisso de melhoria nos serviços prestados à população, bem como respondendo a esta Casa as seguintes questões:
1. Existe planejamento para realizar a iluminação do trecho da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega entre o Município de São Vicente e o Município de Praia Grande? Se positivo, quando serão iniciadas as obras e quando a iluminação ficará pronta?
2. Existe planejamento para solucionar os problemas de invasão dos veículos que utilizam a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, no trecho entre os
bairros Parque das Bandeiras e Humaitá, na alta temporada de verão? Se positivo, qual e quando será implantado? |
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103/2025 |
2025-08-07 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Câmara Municipal ao atleta Thiago Frazão, pelo brilhante
trabalho que faz em prol do esporte da nossa cidade e região, reconhecendo suas expressivas conquistas na modalidade jiu-jitsu no Brasil e no mundo. |
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104/2025 |
2025-08-07 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa de Leis ao time e ao técnico Fábio Roberto, do São
Vicente Basquetebol, pela vitória no SULA 2K25, SUB 17 - Série Prata. |
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167/2025 |
2025-08-07 |
Processo Legislativo |
Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão que julgou ilegais os atos de aposentadoria concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente no exercício de 2022. |
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| materia |
168/2025 |
2025-08-07 |
Processo Legislativo |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas - ADESAF, para a finalidade que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
170/2025 |
2025-08-07 |
Processo Legislativo |
Renomeia a Praça Engenheiro Carlos Alfredo Hablitzel para Praça Ivani Maria da Silva Gurgel Ramalho - A Síndica da Praça. |
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| materia |
171/2025 |
2025-08-07 |
Processo Legislativo |
Cópia da decisão que julgou legais, a admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente, precedidos do Concurso Público nº 01/2019. |
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| materia |
172/2025 |
2025-08-07 |
Processo Legislativo |
Altera o art. 5º da Lei nº 4071-A, que cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer -COMESPOR e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
173/2025 |
2025-08-07 |
Processo Legislativo |
Reorganiza o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, altera as Leis Complementares nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e nº 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
174/2025 |
2025-08-07 |
Processo Legislativo |
Considera de utilidade pública o Instituto Canto do Rio, do bairro Catiapoã. |
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no document
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| materia |
175/2025 |
2025-08-07 |
Processo Legislativo |
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a “Semana de Combate ao Vício em Apostas Esportivas e Jogos de Azar”. |
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| materia |
176/2025 |
2025-08-07 |
Processo Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Científico e Tecnológico a Davi Silva Santos. |
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| materia |
177/2025 |
2025-08-07 |
Processo Legislativo |
Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho” no âmbito do Município de São Vicente. |
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no document
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| materia |
178/2025 |
2025-08-07 |
Processo Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. João Batista Rodrigues. |
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no document
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| materia |
179/2025 |
2025-08-07 |
Processo Legislativo |
Concede a Medalha Wlamir Marques e o Diploma de Mérito Esportivo ao atleta Thiago Frazão. |
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no document
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| materia |
1716/2025 |
2025-08-07 |
Indicação |
Anteprojeto de lei que dispõe sobre a dispensa de recadastramento anual para concessão do desconto no IPTU de imóveis situados em vias onde ocorrem feiras livres. |
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