| norma |
26/1986 |
1986-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS COM 23.000,00 M2 (VINTE E TRÊS MIL METROS QUADRADOS), PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
27/1986 |
1986-12-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL. |
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| norma |
28/1986 |
1986-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS COM 17.041,00 M2 (DEZESSETE MIL E QUARENTA E UM METROS QUADRADOS), PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
22/1986 |
1986-12-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
21/1986 |
1986-11-25 |
Lei Ordinária |
REAVALIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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| norma |
14/1986 |
1986-10-16 |
Lei Ordinária |
APROVA O CONVÊNIO 044/86 - PRAM, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
15/1986 |
1986-10-16 |
Lei Ordinária |
APROVA O CONVÊNIO 416/86 - FUNDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
16/1986 |
1986-10-16 |
Lei Ordinária |
APROVA O CONVÊNIO 502/86 - FUNDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
19/1986 |
1986-10-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS COM 10.344,00 M2 (DEZ MIL TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
20/1986 |
1986-10-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A MUDANÇA DE NOME DA ESCOLA RURAL DE BARRAGEM, DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, PARA PROFESSORA ELVIRA TAVARES DE CAMARGO. |
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| norma |
17/1986 |
1986-10-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS COM 3.000,00 M2 (TRÊS MIL METROS QUADRADOS), PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18/1986 |
1986-10-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS COM 5.000,00 M2 (CINCO MIL METROS QUADRADOS), PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
9/1986 |
1986-08-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS COM 30.000,00 M2 (TRINTA MIL METROS QUADRADOS), PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
13/1986 |
1986-08-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS COM 20.000,00 M2 (VINTE MIL METROS QUADRADOS), PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
11/1986 |
1986-08-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS COM 96.800,00 M2 (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS), PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/1986 |
1986-05-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
8/1986 |
1986-05-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5/1986 |
1986-05-15 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/1986 |
1986-04-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DE CAMPINA GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4/1986 |
1986-04-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1986 |
1986-04-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM O IBGE PARA
RECONTAGEM DA POPULAÇÃO DO
MUNICÍPIO. |
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| norma |
2/1986 |
1986-04-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ALIENAR EQUIPAMENTO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
26/1985 |
1985-12-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DO ESCRITÓRIO DA ACARPA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
29/1985 |
1985-12-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL E ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
24/1985 |
1985-12-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE TRANSPORTADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
25/1985 |
1985-12-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPINA GRANDE DO SUL - ACOMGRASUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
28/1985 |
1985-12-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
15/1985 |
1985-12-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COOPERCOELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
21/1985 |
1985-12-16 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
22/1985 |
1985-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
23/1985 |
1985-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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not_a_document
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| norma |
19/1985 |
1985-11-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
20/1985 |
1985-11-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
16/1985 |
1985-11-18 |
Lei Ordinária |
APROVA O CONVÊNIO 13/85 - COMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
17/1985 |
1985-11-18 |
Lei Ordinária |
APROVA O TERMO DE AJUSTE Nº 018/CG - PRORURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18/1985 |
1985-11-18 |
Lei Ordinária |
CONCEDE COMENDA DO CENTENÁRIO AO PILOTO DE MOTOCROSS NIVANOR BERNARDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
12/1985 |
1985-11-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
13/1985 |
1985-11-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
14/1985 |
1985-11-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
8/1985 |
1985-06-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
6/1985 |
1985-06-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/1985 |
1985-06-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
9/1985 |
1985-06-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
10/1985 |
1985-06-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS COM 20.000 M2 (VINTE MIL METROS QUADRADOS) PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
11/1985 |
1985-06-11 |
Lei Ordinária |
CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4/1985 |
1985-06-05 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CAMPINA GRANDE DO SUL - ACOMGRASUL". |
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| norma |
5/1985 |
1985-04-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D`ÁGUA DE ARAÇATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1985 |
1985-03-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, PERMUTAR DIREITOS SOBRE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO CHÁCARAS OLHOS D`ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2/1985 |
1985-03-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO À COOPERATIVA DOS CRIADORES DE COELHOS E MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/1985 |
1985-03-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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