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44/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Para que o Executivo informe a previsão de início da reforma da Av. Paraná, com o alargamento das esquinas/cruzamentos, se é que será realizada a obra.
Solicita também informações sobre o início das obras de pavimentação no Bairro Vila Nova, pois existe placa da obra instalada desde o final do ano passado, sendo reivindicação da comunidade. |
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45/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
É sabido que há um mês atrás, aproximadamente, foi realizado o reparo de alguns trechos da Rua das Caviunas, próximos a Escola Sementinha do Saber. Ocorre que, embora tenha sido procedido o recente conserto da referida rua, a via em questão ainda encontra-se bem danificada, contendo buracos, fissuras, ondulações, afundamentos.
Dessa forma, requer que o Poder Executivo informe sobre a possibilidade de fazer nova reparação na via em comento, e qual a previsão para tanto, já que tais danos podem casuar acidentes a pedestres e danos aos veículos que nela trafegam.
Seguem fotos anexas. |
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68/2025 |
2025-06-30 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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69/2025 |
2025-06-30 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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70/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI Nº 70/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 165, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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71/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI Nº 71/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS VETERINÁRIOS, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”. |
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195/2025 |
2025-06-30 |
Indicação |
Para que a Prefeitura, pelo respectivo setor, proceda a manutenção do parque infantil instalado em praça próxima ao Mercado do Edivan, tendo em vista que vários brinquedos estão quebrados. |
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22 |
2025-06-30 |
Sessão Ordinária |
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42/2025 |
2025-06-23 |
Requerimento |
Reitera o já contido na indicação n. 144/25, no que se refere a necessidade de que o Município atenda as exigências normativas para regular funcionamento do SAMU, diante do risco de perder tal serviço.
Outros Municípios da Região, tal qual como Ribeirão Claro, já tomaram as devidas iniciativas e se adequara, sendo necessário que o nosso também assim o faça. |
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43/2025 |
2025-06-23 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, envie à esta Casa de Leis relatório quantitativo das árvores que foram erradicadas no município e cópia das respectivas autorizações por parte do Poder Público, mediante laudo, nos casos exigidos pela lei. |
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64/2025 |
2025-06-23 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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65/2025 |
2025-06-23 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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66/2025 |
2025-06-23 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
67/2025 |
2025-06-23 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
68/2025 |
2025-06-23 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI Nº 68/2025 - SÚMULA: ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE ATENDENTE DE FARMÁCIA, PINTOR E TÉCNICO DE SEGURANÇA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
69/2025 |
2025-06-23 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI Nº 69/2025 - SÚMULA: CRIA NOVA VAGA DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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193/2025 |
2025-06-23 |
Indicação |
Várias pessoas que residem no Distrito do Joá e nos Bairros do Cruzeiro e Ceboleiro, usuárias do SUS, são atendidas em Jacarezinho, Santo Antônio da Platina e outros Municípios, sendo que os ônibus e/ou vans saem do Posto Central.
Assim, solicita que seja disponibilizado veículo para transportar os que residem nas localidades acima apontadas até o Posto de Posto de Saúde Central, pois muitos não têm como deslocarem-se até a cidade. |
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194/2025 |
2025-06-23 |
Indicação |
Para que o Executivo, pelo respectivo Setor, proceda a sinalização vertical e horizontal de uma lombada existente na Rua Tenente Ubirajara de Souza, próximo ao n. 318 (Oficina do Josinei), no Bairro Vila Nova, pois há risco de acidentes.
Também solicita que seja realizado levantamento sobre situações similares e que sejam também reforçadas as devidas sinalizações de trânsito. |
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| sessao |
21 |
2025-06-23 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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41/2025 |
2025-06-16 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo que informe quais providências serão tomadas pelo Poder Público com o objetivo de promover a despoluição e revitalização da área, bem como se há viabilidade técnica de construção de uma ponte ou passarela no local.
Seguem fotos anexas. |
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55/2025 |
2025-06-16 |
Ofícios diversos recebidos |
Solicitação de Providências para garantia de acesso a medicamentos para crianças com TEA. |
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63/2025 |
2025-06-16 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
64/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Ordinário |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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65/2025 |
2025-06-16 |
Moção de Homenagem |
"MOÇÃO DE APLAUSOS DIRECIONADA AO ILUSTRÍSSIMO SENHO FABIANO DE OLIVEIRA, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO CHURRASCO'. |
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66/2025 |
2025-06-16 |
Moção de Homenagem |
“Outorga título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Adelino de Jesus Ferreira”. |
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67/2025 |
2025-06-16 |
Moção de Homenagem |
Moção de Aplausos direcionada ao Ilustríssimo Pastor da Igreja Evangélica Mistério Divino, Senhor Anito Silva do Prado. |
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187/2025 |
2025-06-16 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo que regularize a situação dos professores municipais que fazem 40 horas (dobra), a fim de que estes passem a receber o auxílio alimentação em seu valor integral. |
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188/2025 |
2025-06-16 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo entre em contato com o DER visando viabilizar a instalação de redutores de velocidade no São Roque do Pinhal. |
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189/2025 |
2025-06-16 |
Indicação |
Para que o Executivo proceda a ampliação dos serviços odontológicos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde, passando também a prestar atendimentos no período noturno, considerando que a maioria das pessoas que trabalham não podem comparecer no horário comercial. Além disso, há casos que requerem atendimento de urgência e emergência que podem ocorrer fora do horário de atendimento normal. |
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190/2025 |
2025-06-16 |
Indicação |
Para que o Executivo proceda a ampliação do atendimento médico à população tavorense junto às Unidades de Saúde do Município, a fim de que os trabalhadores, em especial, possam ser atendidos no período noturno, considerando que a maioria deles não pode comparecer no horário comercial. Assim, requer que a Administração Pública, fixe semanalmente, dias e horários de atendimento médico no período da noite, mediante prévio agendamento. |
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191/2025 |
2025-06-16 |
Indicação |
Reitera a Indicação n.º 53/2025, e solicita que o Posto de Saúde da Asa Branca fique aberto a partir de certa hora da madrugada, para que as pessoas que aguardam transporte tenham onde se abrigar e possam utilizar os banheiros. |
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| materia |
192/2025 |
2025-06-16 |
Indicação |
Para que o Prefeito Municipal, através da secretaria competente, departamento de Engenharia e demais setores envolvidos, estudem a viabilidade técnica, orçamentária e urbanística de construir uma nova Unidade Básica de Saúde, na região central do município e de preferência em local estratégico e de fácil acesso à população. Solicita ainda, que caso tal unidade seja implantada, esta possa comportar a também a parte administrativa da saúde municipal, agilizando o atendimento e modernizando o setor em questão, haja vista a necessidade do atendimento humanizado e centralizado, suprindo as necessidades do cidadão tavorense. |
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| sessao |
20 |
2025-06-16 |
Sessão Ordinária |
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3 |
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| materia |
60/2025 |
2025-06-09 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
61/2025 |
2025-06-09 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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| materia |
63/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei Ordinário |
“PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA”. |
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| materia |
182/2025 |
2025-06-09 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, quando possível, proceda a adequação das vagas de estacionamento na rua do Cemitério do São Roque do Pinhal, especialmente para que sejam feitas em 45º, aumentando a disponibilidade (de vagas).
Solicita, também, que seja disponibilizada uma caçamba, para lixo e outros materiais, no Distrito do Joá, pois atualmente estes estão depositados praticamente na porta do Cemitério |
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| materia |
183/2025 |
2025-06-09 |
Indicação |
Para que o Executivo, pelo respectivo Setor, disponibilize uma caçamba para depósito de lixo e outros materiais no Bairro Ceboleiro, pedido recorrente de vários moradores daquela localidade. |
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| materia |
184/2025 |
2025-06-09 |
Indicação |
Para que o Executivo, assim que possível, instale uma cobertura no corredor da Escola Joá, para proteção dos alunos em dias de chuva. |
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| materia |
185/2025 |
2025-06-09 |
Indicação |
Pelo que se sabe, o Executivo Municipal recentemente firmou aditivo referente ao Termo/contrato de credenciamento de clínicas de fisioterapia para atendimento da população.
Assim, considerando que se mostra necessário, solicita que no próximo procedimento licitatório que seja aumentado o número de sessões de fisioterapia disponíveis para os usuários do Sistema de Saúde. |
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| materia |
186/2025 |
2025-06-09 |
Indicação |
Para requerer ao Poder Executivo, que por meio da secrearia competente, que coloque placa de sinalização de “RUA SEM SAÍDA” ao final da Rua Pedro Soares (sentido PR 092), pois a falta de tal sinalização causa dificuldade de manobras de veículos de grande porte que adentram no trecho da via em questão. |
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| materia |
8/2025 |
2025-06-05 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a servidor do Poder Legislativo (Francisco dos Santos Reis). |
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| norma |
8/2025 |
2025-06-05 |
Portaria |
" Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor do Poder Legislativo" |
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| materia |
7/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA O ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018, QUE DISPÕE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOAQUIM TÁVORA, PARA AUTORIZAR A CONVERSÃO PARCIAL DA LICENÇAPRÊMIO EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
36/2025 |
2025-06-02 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo informe se ainda existe alguma localidade em nosso Município( bairro, distrito, etc) que ainda não haja a cobrança de IPTU e, se sim, os motivos pelos quais ainda não houve o devido lançamento. |
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| materia |
37/2025 |
2025-06-02 |
Requerimento |
Reitera o contido no requerimento n.27-2025, para que seja dado cumprimento a lei municipal n.º1.676-2023 que prevê a obrigatoriedade do fornecimento pelo Executivo de sacolas-embalagens para armazenamento dos medicamentos distribuídos à população pelas farmácias das Unidades de Saúdes do Municípios de Joaquim Távora-PR |
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| materia |
38/2025 |
2025-06-02 |
Requerimento |
Professoras e pais de alunos do CMEI Maria Aparecida Beruski ( Tia Tita ) relatam e cobram que reformas-adequações sejam realizadas no prédios da escola, pois encontra-se em estado precário, para garantir até mesmo a segurança dos alunos. |
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39/2025 |
2025-06-02 |
Requerimento |
Solicita que o Setor de Tributação da Prefeitura que informe se na cobrança do IPTU de forma progressiva vem sendo cumprida a legislação que rege o tema, não somente quanto ao Código Tributário Municipal, mas também e especialmente quanto ao que prevê o art. 5º, § 4º, II da lei 10.252/01, de aplicação em âmbito nacional, que dispõe sobre o prazo para dar início à execução do projeto, a partir da data de sua aprovação, que é de dois anos, sob pena de lançamento do IPTU progressivo no tempo (art. 7º) durante cinco anos, não podendo a alíquota exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior (§ 1º, do art. 7º).
Lembramos que quatro são os requisitos para a deflagração do IPTU progressivo:
- Inclusão do imóvel a ser tributado progressivamente na área abrangida pelo plano diretor da cidade;
- A definição da função social da propriedade urbana pela lei específica que aprova o plano diretor da cidade, que é impositivo para municípios com mais de 20.000 habitantes;
- Conce |
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| materia |
40/2025 |
2025-06-02 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo, envie á esta Casa de Leis informações oficiais sobre a fiscalização da empresa concessionária que fornece energia elétrica no município, no que se refere à obrigatoriedade do alinhamento dos fios por ela utilizados e da retirada dos que não forem utilizados nos postes existentes na cidade, em atendimento às disposições da lei municipal nº 1.654/2022 que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências”.
A legislação obriga a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, a realizar o alinhamento dos fios e equipamentos neles instalados, bem como proceder a regularização dos fios soltos ou mal instalados e a retirada da fiação não utilizada no âmbito do município de Joaquim Távora/PR.
Ressalta-se que a questão em comento é um problema recorrente em nossa cidade, pois há muitos fios desalinhados e ca |
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60/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei Ordinário |
Altera as especificações constantes do Programa de Trabalho instituído no artigo 1º da Emenda Impositiva n.º 13/2024, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.788/2024), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nelas previstos. |
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