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944/2021 |
2021-08-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal seja contrato mais um médico para atender a Unidade de saúde do Planalto, readequando para que não aja acúmulo e filas na Unidade, além de outras melhorias. |
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945/2021 |
2021-08-25 |
Requerimento |
Convida o Gerente da Agência do Trabalhador de Pato Branco, Senhor Leandro Lamp, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre Dia D, para inclusão de pessoas com deficiência, no mercado de trabalho, que será realizada no mês de setembro, os objetivos do Dia D e demais assuntos pertinentes a semana da inclusão de PCDs nas empresas do Município. |
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946/2021 |
2021-08-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a Indicação nº 306/2021, pela qual indicamos a instalação de semáforos para pedestres na região central da cidade, bem como em semáforos localizados próximos as escolas. |
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947/2021 |
2021-08-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, parecer jurídico, referente ao Projeto de Lei nº 133/2021, que solicita autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências. |
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948/2021 |
2021-08-25 |
Requerimento |
Requer a quebra do Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 133/2021, o qual solicita autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências. |
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| sessao |
49 |
2021-08-25 |
Sessão Ordinária |
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94/2021 |
2021-08-24 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Favorável da COF ao PL 130/2021 |
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| materia |
150/2021 |
2021-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Pato Branco. |
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| materia |
267/2021 |
2021-08-24 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 270/AL, datado de 24 de agosto de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº 82-R/2021 da Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao Ofício nº 259/2021-DL (requerimento nº 687/2021). |
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| materia |
268/2021 |
2021-08-24 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 269/AL, datado de 24 de agosto de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº 82-R/2021 da Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao Ofício nº 228/2021-DL (requerimento nº 632/2021). |
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| materia |
269/2021 |
2021-08-24 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 271/AL, datado de 24 de agosto de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº 84-R/2021 da Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao Ofício nº 301/2021-DL (requerimento nº 804/2021). |
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| materia |
270/2021 |
2021-08-24 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 272/AL, datado de 24 de agosto de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº 142/2021 da Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao Ofício nº 301/2021-DL (requerimento nº 815/2021). |
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| materia |
377/2021 |
2021-08-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de uma cobertura para os automóveis do Pronto Atendimento Municipal, R. Paraná, 340 - Centro. |
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378/2021 |
2021-08-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a viabilidade de incorporar no setor contábil da prefeitura a contabilidade das escolas bem como CMEI's, visto que são dívidas anuais que requer fundos que as mesmas não possuem, tendo que levantar valores para manter-se regular. |
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931/2021 |
2021-08-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal implantação de bueiros na Estrada Municipal Cirilo Debastiani, na Comunidade Sede Dom Carlos (fotos em anexo para auxiliar na localização). |
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932/2021 |
2021-08-24 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo que destine verba para construção de “Casa Lar” da APAE de Pato Branco. |
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933/2021 |
2021-08-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento de Trânsito - Depatran, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do vereador Romulo Faggion, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências. |
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934/2021 |
2021-08-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal o asfaltamento da Rua Raimundo Cadorin, no Bairro Santa Terezinha. |
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935/2021 |
2021-08-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal o asfaltamento da Rua Constante Andreata até a Casemiro de Abreu, no Bairro Santa Terezinha. |
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936/2021 |
2021-08-24 |
Requerimento |
Requer à Mesa Diretora dilação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei 119/2021, até a juntada das informações solicitadas pelos membros da Comissão de Justiça e Redação mediante Requerimentos nºs 915/2021; 916/2021 e 918/2021, aprovados na Sessão Ordinária do dia 23 de agosto. |
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54/2021 |
2021-08-23 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Ao Projeto de Lei 76/2021. |
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92/2021 |
2021-08-23 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 137/2021, o qual visa autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. |
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93/2021 |
2021-08-23 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 02/2021, Altera a denominação do Estádio de Futebol, constante da Lei nº 1.222, de
14 de junho de 1993, para "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo". |
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265/2021 |
2021-08-23 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 267/AL, datado de 23 de agosto de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº 140/2021 da Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao Ofício nº 139/2021-DL (requerimento nº 422/2021). |
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266/2021 |
2021-08-23 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 268/AL, datado de 23 de agosto de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº 98/2021 da Secretaria de Administração e Finanças, em resposta ao Ofício nº 326/2021-DL (requerimento nº 867/2021). |
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369/2021 |
2021-08-23 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, trecho da Rua Santa Fé, localizada entre a Rua Industrial até o final, no Bairro Industrial. |
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370/2021 |
2021-08-23 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, trecho da Rua Pioneiro Alberto Braun, localizada entre as Ruas Boleslau Fidauski e Maria Bombarda Oldoni no Bairro Parque do Som. |
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371/2021 |
2021-08-23 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, trecho da Rua Mario João Perin, localizada entre as Ruas José Valdir Garcia e Carlos Tumelero no Bairro Parque do Som. |
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372/2021 |
2021-08-23 |
Indicação |
Reiterando: indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica nas Ruas Vicente Ferreira, Farroupilha, Romano Radaeli, Possidio Salomoni, no Bairro Cristo Rei. |
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373/2021 |
2021-08-23 |
Indicação |
Reiterando: Indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica nas Ruas elencadas, para os Bairros Jardim Primavera e Sambugaro. |
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374/2021 |
2021-08-23 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de realização de estudo técnico para implantação de redutor de velocidade na Rua Paraná, entre as ruas Itabira e Pedro Ramires de Mello. |
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375/2021 |
2021-08-23 |
Indicação |
Reiterando: Indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica na Rua Carlos Michelon (esquina da Rua Brasília até a Rua Tapir), Bairro Cadorin, e na Rua Brasília (esquina da Rua José Catani até a Rua Carlos Michelon), Bairro Pinheiros. |
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376/2021 |
2021-08-23 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão das ruas abaixo elencadas no Programa de asfaltamento. |
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915/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requerem ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PatoPrev, Senhor Ademilson Cândido da Silva, manifestação técnica a respeito do Projeto de Lei 119/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
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916/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requerem à Assessoria Contábil da Câmara Municipal, neste ato representada pela Senhora Bárbara Santos Klein Librelato - Contadora, que manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei 119/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
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917/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de containers de lixo reciclável nas proximidades do cruzamento das Ruas Araucária e Visconde de Tamandaré, na Baixada Industrial. |
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918/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requerem ao Executivo Municipal que informe quais os requesitos que serão utilizados para instituição do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC), bem como informe qual curso de graduação superior será admitido para composição do comitê, preceito estabelecido no § 4º do art. 18 do Projeto de Lei em tela. |
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919/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requer à Deputada Federal Senhora Leandre Dal Ponte - PV, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para aquisição de maquinas agrícolas destinadas ao Município de Pato Branco. |
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920/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Senhor Luiz Fernando Guerra - PSL, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para aquisição de maquinas agrícolas destinadas ao Município de Pato Branco. |
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921/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a implantação de um redutor de velocidade na Rua Nereu Ramos, nas proximidades da Rua Governador Jorge Lacerda, no Bairro Bortot. |
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922/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal manifestação sobre o Projeto de Lei 95/2021 que autoriza a doação de imóvel ao consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná. |
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923/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica na Rua Nereu Ramos, a partir da Travessa Sebastião Pereira, no Bairro Vila Izabel. |
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924/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Convida o Senhor Agustinho Rossi, Diretor Departamento de Gabinete, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o andamento das licenças e autorizações da Pedreira adquirida pelo Município. |
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925/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto para a Rua Osvaldo Cruz (as duas vias situadas no lado direito a partir da Avenida Tupi), no Bairro São Cristóvão. |
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926/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a implantação de abrigo no ponto de ônibus localizado na BR 158, Parque Industrial II, próximo a empresa Patolux. |
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927/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requerem ao Executivo Municipal, que tome providências em relação ao estado precário que se encontra o Parque de Máquinas do Município, visto que não possui estrutura física digna para abrigar os servidores que ali aguardam para prestar serviço público. |
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928/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que informe quanto a disponibilidade e o efetivo funcionamento de equipamentos/relógios para registro do ponto eletrônico. |
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929/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que informe se existe algum processo judicial referente a Rua José Fraron, Bairro Fraron, existindo que seja enviado documentação do mesmo bem como informe o andamento do processo. |
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930/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que envie fotocópia de todos os Termos de Doação firmados desde a vigência da Lei n° 5.706/2021. |
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48 |
2021-08-23 |
Sessão Ordinária |
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