| norma |
214/1987 |
1987-11-30 |
Lei Ordinária |
Dá nova denominação a atual Rua Império. |
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| norma |
215/1987 |
1987-11-30 |
Lei Ordinária |
Isenta do pagamento de IPTU imóvel de propriedade particular, na forma que especifica. |
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| norma |
216/1987 |
1987-11-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| norma |
217/1987 |
1987-11-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de verba à Associação dos Moradores e Amigos de Bairros, deste Município, na forma que especifica. |
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| materia |
26/1987 |
1987-11-26 |
Indicação |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal no uso de suas atribuições requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo Municipal com a especial finalidade de mostrar a V. Ecia., a necessidade do Departamento competente proceder a colocação de quatro (04) Luminárias nos
postes existentes na Rua Biguá no trecho compreendido entre as ruas Jaçanã e Salvador Jordano. |
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| materia |
66/1987 |
1987-11-26 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal no uso de suas atribuições requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo solicitando de V. Exa. dois (02) uniformes Padrão, do tipo "Guarda-Pó", para cada um dos servidores da Limpeza Pública. |
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| materia |
67/1987 |
1987-11-26 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal no uso de suas atribuições requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo solicitando de V. Exa. dois (02) uniformes Padrão, do tipo "Guarda-Pó", para cada um dos servidores da Limpeza Pública. |
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| materia |
27/1987 |
1987-11-25 |
Indicação |
O infra-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, indica a Mesa, que oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, mostrando a especial necessidade de se viabilizar a execução dos Serviços de Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas deste Município, na forma que segue:
a) Avenidas Belo Horizonte e Barcelona, entre as Ruas Machado de Assis e Euclides da Cunha;
b) Ruas Machado de Assis, Carlos Gomes, Pedro Alvares Cabral, Duque de Caxias e Euclides da Cunha, entre as Avenidas Belo Horizonte e Barcelona;
c) Avenidas Dom Pedro I e Santos Dumont, entre as Ruas Machado de Assis e Duque de Caxias;
d) Ruas Machado de Assis, Carlos Gomes, Pedro Alvares Cabral e Duque de Caxias, entre as Avenidas Dom Pedro I e Santos Dumont. |
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| materia |
240/1987 |
1987-11-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o § 3º do art. 3º; anexos I e II da Lei Municipal sob nº 63/84, de 14/12/84, na forma que especifica. |
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| materia |
235/1987 |
1987-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta a letra "j" ao parágrafo 6º da Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, que alterou a Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83. |
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| materia |
236/1987 |
1987-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno para fins industriais, e dá outras providências. |
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| norma |
209/1987 |
1987-11-23 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 120, de 16/5/1986 e dá outras providências. |
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| norma |
210/1987 |
1987-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de terrenos para fins industriais, na forma que especifica. |
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| norma |
211/1987 |
1987-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Pentecostal "Deus é Amor", na forma que especifica. |
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| norma |
212/1987 |
1987-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão administrativa de bens municipais, na forma que especifica. |
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| materia |
233/1987 |
1987-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão administrativa de bens municipais, na forma que especifica. |
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| materia |
25/1987 |
1987-11-16 |
Indicação |
O infra-assinado, Vereador com assento à este Legislativo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo Municipal com a especial finalidade de mostrar a S. Exa., a necessidade de se criar uma Lei Municipal, diminuindo o preço da Tarifa de Água em 30% (trinta por cento) para que o usuária e principalmente a dona de Casa, passe a pagar o talão de água sem reclamar, pois, estamos
às vésperas de um ano político, e isso ó prejudicial a nós políticos que estamos exercendo mandato. |
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| materia |
60/1987 |
1987-11-16 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara no uso de suas atribuições, requer à Mesa se oficie a TCCC-Transporte Coletivo Cidade Canção solicitando seja estendida a Linha de ônibus do Jardim Independência até o Jardim Nova Independência. |
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| materia |
62/1987 |
1987-11-16 |
Requerimento |
O adiante subscrito vereador com assento à Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo Regimento Interno requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando seja procedida uma limpeza dentro do Cemitério Municipal "Ana Dvoranem", e que a mesma seja sempre conservada. |
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| materia |
65/1987 |
1987-11-16 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal no uso de suas atribuições requer à Mesa seja enviado ofício a família Cavalaro, com os votos de pesares deste Legislativo pelo doloroso transe porque passou com o passamento do Jovem filho, Almir Ramos Cavalaro, no último dia 12. |
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| materia |
234/1987 |
1987-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de verba à Associação dos Moradores e Amigos de Bairros, deste Município, na forma que especifica. |
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| materia |
64/1987 |
1987-11-13 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são atribuídas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que oficie ao Sr. Presidente da AMUSEP - Autarquia Municipal de Serviços Públicos-Nesta Pr., solicitando que o mesmo, providencie a execução dos serviços de cascalhamento da Rua Imperial sita entre os Jardins Ana Elisa e Imperial, neste Município. Vindo com esta medida, melhorar as condições de tráfego quando dos dias chuvosos pela citada Rua, além de atender as solicitações dos moradores daquela localidade. |
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| materia |
61/1987 |
1987-11-12 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento à Casa, no uso de suas atribuições requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando sejam colocadas placas impedindo as ruas ou avenidas, quando da execução de obras nas mesmas tais como asfaltamento, assentamento de paralelepípedos, galerias de águas pluviais e outras. Requer também que seja retirada uma leira de terra na Rua Guiapó, no Jardim Primaverão que está em cima do asfalto recém construído. |
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| materia |
63/1987 |
1987-11-12 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal no uso de suas atribuições, requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando uma audiência com S. Excia. o Prefeito Júlio Bifon em dia e horário a ser marcado pelo mesmo, para que uma Comissão de Vereadores, juntamente com o Alcaide discutam o problema do aumento da Tarifa de Água potável à população. |
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| materia |
59/1987 |
1987-11-11 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal , no uso de suas atribuições requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando sejam colocados os carros de coleta de lixo para trabalharem à noite, medida esta, que viria atender aos reclamos do povo, em especial das donas de casas que constantemente procuram os vereadores pedindo providências no sentido de que o lixo doméstico seja coletado pelo menos, com certa regularidade. |
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| materia |
229/1987 |
1987-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de terrenos para fins industriais, na forma que especifica. |
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| materia |
230/1987 |
1987-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Isenta do pagamento de IPTU imóvel de propriedade particular, na forma que especifica. |
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| materia |
231/1987 |
1987-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Pentecostal "Deus é Amor", na forma que especifica. |
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| materia |
232/1987 |
1987-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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14/1987 |
1987-10-31 |
Portaria |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL A SERVIDORES. |
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| materia |
214/1987 |
1987-10-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 1988. |
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| norma |
202/1987 |
1987-10-28 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 1988. |
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| norma |
203/1987 |
1987-10-28 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 176, de 21/4/1987. |
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| norma |
204/1987 |
1987-10-28 |
Lei Ordinária |
Considera e declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Independência 1ª Parte - Jardim Edimar e Parque dos Pioneiros 1ª Parte. |
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| norma |
205/1987 |
1987-10-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| norma |
206/1987 |
1987-10-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| norma |
207/1987 |
1987-10-28 |
Lei Ordinária |
Dá denominação ao Núcleo Avançado de Estudos Supletivos - NAES, e dá outras providências. |
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| norma |
208/1987 |
1987-10-28 |
Lei Ordinária |
Altera símbolo da Lei Municipal nº 3/83 e a Lei Municipal nº 82/85, na forma que especifica. |
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| materia |
227/1987 |
1987-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova denominação a atual Rua Império. |
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| norma |
198/1987 |
1987-10-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parte de vias públicas contidas no perímetro urbano deste município, na forma que especifica. |
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| norma |
199/1987 |
1987-10-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
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| norma |
200/1987 |
1987-10-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação do almoxarifado da AMUSEP (Autarquia Municipal de Serviços Públicos), na forma que especifica. |
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| norma |
201/1987 |
1987-10-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
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| materia |
223/1987 |
1987-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| materia |
224/1987 |
1987-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| materia |
225/1987 |
1987-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação ao Núcleo Avançado de Estudos Supletivos - NAES, e dá outras providências. |
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| materia |
226/1987 |
1987-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera símbolo da Lei Municipal nº 3/83 e a Lei Municipal nº 82/85, na forma que especifica. |
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| materia |
24/1987 |
1987-10-05 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno, o adiante firmado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições, indica a Mesa, que se oficie ao Chefe do Poder Executivo, mostrando a especial necessidade de se proceder a construção de Quebra Molas (7), na Rua Castro Alves, sita no Jardim Independência e Jardim Panorama, neste Município. Sendo estes, de maior necessidade nos cruzamentos com Avenidas. Vindo esta medida, diminuir os riscos de acidentes na citada rua. |
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| materia |
58/1987 |
1987-10-05 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal-Nesta Pr., solicitando que o mesmo, estude com especial atenção, a possibilidade digo a viabilidade de se conceder ao funcionalismo Público deste Município, um aumento salarial, na faixa de 30% (trinta por cento) à 50% (cinquenta por cento), no máximo até meados do próximo ano. Vindo com esta medida, recompor a defasagem salarial dos últimos tempos, que vem atingindo especialmente esta classe de trabalhadores em nosso Município. |
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| norma |
197/1987 |
1987-10-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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