| materia |
218/1987 |
1987-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 176, de 21/4/1987. |
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| materia |
219/1987 |
1987-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 120, de 16/5/1986 e dá outras providências. |
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| materia |
220/1987 |
1987-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova denominação às atuais Ruas Ubá e U.S.A e dá outras providências. |
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221/1987 |
1987-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Comissão Municipal do Serviço Funerário. |
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222/1987 |
1987-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera e declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Independência 1ª Parte - Jardim Edimar e Parque dos Pioneiros 1ª Parte. |
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| norma |
13/1987 |
1987-09-30 |
Portaria |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL A SERVIDORES. |
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2/1987 |
1987-09-28 |
Projeto de Resolução |
Da nova Redação ao Artigo 3 da Resolução 08/83 de 04.11.83 — Regimento Interno. |
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| materia |
215/1987 |
1987-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parte de vias públicas contidas no perímetro urbano deste município, na forma que especifica. |
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216/1987 |
1987-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
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| materia |
217/1987 |
1987-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação do almoxarifado da AMUSEP (Autarquia Municipal de Serviços Públicos), na forma que especifica. |
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| norma |
3/1987 |
1987-09-25 |
Decreto Legislativo |
Dá nova Redação ao Artigo 74 da Resolução nº 08/83 de 04/11/83 - Regimento Interno. |
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| norma |
196/1987 |
1987-09-25 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 149/86, de 10/12/86, na forma que especifica. |
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| materia |
22/1987 |
1987-09-21 |
Indicação |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, requer à Mesa se oficie ao Chefe do Executivo Municipal sugerindo à S. Exa., seja feito o empiçarramento e a tubulação da Rua Davi Pavão nos Jardins Primaverão, Primavera e Flores. Medida que viria de encontro à reivindicação dos moradores da mencionada via pública. |
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| materia |
23/1987 |
1987-09-21 |
Indicação |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara no uso de suas atribuições legais, requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com a especial finalidade de indicar a S. Exa., a necessidade de se construir um abrigo em Concreto Armado, no Ponto de Automóveis de Aluguéis da Praça Ipiranga. Medida que viria atender uma reivindicação de todos os motoristas de Táxi daquele ponto de automóvel. |
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| materia |
19/1987 |
1987-09-18 |
Indicação |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara, no uso de suas atribuições legais, requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo Municipal com a especial finalidade de sugerir à S. Exa. a construção de uma "Fonte Luminosa" na Praça Ipiranga, medida que viria dar um colorido todo especial aquela Praça que está sendo remodelada. |
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| norma |
195/1987 |
1987-09-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, na forma que especifica. |
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| norma |
11/1987 |
1987-09-16 |
Portaria |
NOMEAR COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR DOCUMENTAÇÃO. |
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| materia |
18/1987 |
1987-09-15 |
Indicação |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo Municipal com a especial finalidade de indicar à V. Exa. a necessidade do Município proceder a doação de um terreno bem localizado ao Estado do Paraná para que a Secretaria de Estado da Fazenda, edifique um Prédio próprio à instalação da Agência de Rendas Estadual em Sarandi. |
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| materia |
55/1987 |
1987-09-15 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que oficie à TELEPAR -Telecomunicações do Paraná S.A., solicitando a instalação de um Aparelho de Telefone Público, no Bar e Mercearia Verão, sita à Rua dos Jasmins c/ Av. das Samambaias nº 230 - Jardim Verão, neste Município, de propriedade do Senhor Osvaldo do Nascimento. Vindo assim, atender as reivindicações dos Moradores dos Arredores. |
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| materia |
57/1987 |
1987-09-14 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara no uso de suas atribuições legais, requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando seja enviado à este Legislativo anteprojeto de lei elevando o valor mensal, à nível de Secretário do Anexo II da lei municipal nº 110/85, que atualmente é de Cz$ 13.325,75 (treze mil, trezentos e vinte e cinco cruzados e setenta e seis centavos), para Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco ml cruzeiros) e elevando também, a nível de Secretário, o valor mensal do anexo II da Lei Municipal nº 63/84 (Quadro de Pessoal da Câmara), que atualmente é de Cz$ 10.025,00 (dez mil e vinte e cinco cruzados) para igual valor do CC-I da Prefeitura, a nível de Secretário, mencionado neste, ou seja: CR$ 35.000,0 (trinta e cinco mil cruzados), equiparando assim, os níveis salarias dos Secretários da Prefeitura e da Câmara Municipal com os demais Secretários das Prefeituras e Câmaras da Micro Região IX. |
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| materia |
213/1987 |
1987-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confeccionar placas de veículos deste município e efetuar a doação aos interessados, na forma que especifica. |
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| norma |
194/1987 |
1987-09-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o pagamento de 50% de aluguel residencial do imóvel habitado pelo Chefe do Poder Judiciário e pagamento integral do Condomínio Residencial do Imóvel habitado pelo promotor de justiça, ambos da Comarca de Marialva, Estado do Paraná, na forma que especifica. |
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| materia |
17/1987 |
1987-09-08 |
Indicação |
O adiante subscrito vereador com assento à Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa que se oficie à S. Exa. o Prefeito Municipal, Sr. Júlio Bifon, com a especial finalidade de mostrar à S. Exa., â necessidade de se construir "Canchas Esportivas" nos Jardins Esperança, Nova Independência e Parque São Pedro, Medida que viria atender antiga reivindicação dos mencionados bairros. |
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| materia |
203/1987 |
1987-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender imóvel urbano para fins industriais e dá outras providências. |
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12/1987 |
1987-08-30 |
Portaria |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL A SERVIDORES. |
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| materia |
3/1987 |
1987-08-28 |
Projeto de Resolução |
Dá nova Redação ao Artigo 74 da Resolução n° 08/83 de 04.11.83 — Regimento Interno. |
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| norma |
192/1987 |
1987-08-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
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| norma |
193/1987 |
1987-08-28 |
Lei Ordinária |
Denomina Cancha de Esportes e dá outras providências. |
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| materia |
14/1987 |
1987-08-26 |
Indicação |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições requer à Mesa se oficie ao Prefeito Municipal com a especial finalidade de mostrar a S. Exa., a necessidade de se construir Quebra-Molas na Avenida Rio de Janeiro esq. c/ Rua Industrial, e na Rua Industrial esquina c/ Avenida Rio de Janeiro. |
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| materia |
15/1987 |
1987-08-26 |
Indicação |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições requer à Mesa se oficie ao Prefeito Municipal com a especial finalidade de mostrar a S. Exa., a necessidade de se construir uma entrada de veículos em frente o Terminal Rodoviário, ligando a BR-376 à Avenida Ademar Bornia. Medidas esta, que viria facilitar as entradas e saídas dos ônibus ao Terminal Rodoviário de Sarandi. |
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| materia |
16/1987 |
1987-08-26 |
Indicação |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições requer à Mesa se oficie ao Chefe do Executivo Municipal com a finalidade de indicar a S. Exa. a necessidade de se colocar 293 lâmpadas do tipo luminárias e 20 postes que estão faltando nos Jardins, assim distribuídas: Jardim Nova Independência 1ª Parte 30 ; Jardim Nova independência 2ª Parte 29; Jardim Verão 55; Jardim Universal 23; Jardim Independência 3ª Parte 23; Jardim Castelo 15; Jardim Higienópolis e outros 29; Jardim Gralha Azul e outros 42; Jardim Gralha Azul e outros 09; Jardim Social e Parque dos Pioneiros 08; Parque São Pedro 10; e Jardim Universal e outros 20. |
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| materia |
54/1987 |
1987-08-26 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, requer à Mesa se oficie ao Presidente da Autarquia Municipal de Serviços Públicos - AMUSEP, solicitando sejam executados serviços de levantamento do leito carroçável e cascalhamento da Avenida Vale Azul, nas Chácaras Aeroporto. |
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| norma |
190/1987 |
1987-08-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a anuir à constituição de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos com cláusula de retrocessão pelo município, na forma que especifica. |
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| materia |
208/1987 |
1987-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 149/86, de 10/12/86, na forma que especifica. |
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| materia |
209/1987 |
1987-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
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| materia |
211/1987 |
1987-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, na forma que especifica. |
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| norma |
188/1987 |
1987-08-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
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| norma |
189/1987 |
1987-08-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação de parte da via pública no perímetro urbano, na forma que especifica. |
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| norma |
191/1987 |
1987-08-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo Reformada, na forma que especifica. |
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| materia |
212/1987 |
1987-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Cancha de Esportes e dá outras providências. |
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| materia |
51/1987 |
1987-08-17 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento à esta Câmara Municipal no uso de suas atribuições, requer à Mesa que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando a construção de Quebra-Molas na BR-376, nas imediações da Avenida Londrina. |
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| materia |
52/1987 |
1987-08-17 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal no uso de suas atribuições requer à Mesa se oficie ao Excelentíssimo Senhor Júlio Bifon, Prefeito Municipal, solicitando gestão junto às autoridade competentes visando a instalação de duas Agências do Banestado - em Sarandi, sendo uma na Avenida Londrina e outra na Avenida Rio de Janeiro. |
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| materia |
53/1987 |
1987-08-17 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento à Câmara Municipal no uso de suas atribuições requer à Mesa que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Júlio Bifon, Prefeito Municipal, solicitando a isenção de IPTU aos aposentados de maneira geral, nos moldes da Lei já existente. |
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| materia |
210/1987 |
1987-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a anuir à constituição de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos com cláusula de retrocessão pelo município, na forma que especifica. |
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56/1987 |
1987-08-13 |
Requerimento |
O adiante subscrito, Vereadora com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições requer à Mesa se oficie ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando gestão junto ao Comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar do Paraná, Tenente Coronel Janary Maranhão Bussmann, no sentido de trazer para Sarandi uma extensão do Pelotão de Polícia Feminina. |
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| materia |
204/1987 |
1987-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo Reformada, na forma que especifica. |
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| materia |
205/1987 |
1987-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
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| materia |
206/1987 |
1987-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender imóveis urbanos de propriedade municipal, na forma que especifica. |
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| materia |
207/1987 |
1987-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| materia |
50/1987 |
1987-08-04 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Nesta Pr., Solicitando que o mesmo, providencie a construção de Quebra-Molas, no Jardim Independência, neste Município, na forma que segue:
a) - Na Avenida Brasil - 02 (Dois), Imediações R. Castro Alves;
b) - Na Avenida Anchieta - 02 (Dois), Imediações R. Castro Alves;
c) - Na Avenida Dom Pedro - 02 (Dois), Imediações R. Castro Alves;
d) - Na Avenida Santos Dumont - 02 (Dois), Imediações R. Castro Alves;
e) - Na Avenida Borsari Neto - 02 (Dois), Imediações R. Castro Alves.
Medida esta, que virá ajudar na diminuição do trânsito de veículos em alta-velocidade e consequentemente os riscos de acidentes, nos cruzamentos da Rua Castro Alves, que é bastante movimentada, além de correr linha de circular. |
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