| materia |
354/2021 |
2021-06-29 |
Ofício do Poder Executivo |
Leis Ordinárias do Poder Executivo Municipal N°1236/1237/1238/1239/2021 e a Lei Complementar N°116/2021. |
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| materia |
356/2021 |
2021-06-29 |
Ofício do Poder Executivo |
Decretos Municipais N°72/73/74/75/76/77/2021. |
1 |
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| materia |
34/2021 |
2021-06-28 |
Indicação |
"QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SUA EQUIPE, PROMOVAM COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL UM MUTIRÃO DE VACINAÇÃO DA VACINA DA COVID-19 NOS FINAIS DE SEMANA, COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO A DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS". |
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| materia |
349/2021 |
2021-06-28 |
Ofício do Poder Executivo |
Balancetes Mês de Maio de 2021 FUNREBOM |
1 |
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| materia |
350/2021 |
2021-06-28 |
Ofício do Poder Executivo |
Balancetes Mês de Maio de 2021 Fundo Municipal de Saúde |
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| materia |
351/2021 |
2021-06-28 |
Ofício do Poder Executivo |
Balancetes Mês de Maio de 2021 Prefeitura Municipal |
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| materia |
2/2021 |
2021-06-21 |
Ata de Sessão Extraordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
1 |
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| materia |
4/2021 |
2021-06-21 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
1 |
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| materia |
9/2021 |
2021-06-17 |
Ata Comissão de Legislação Justiça e Redação |
Ata de Reunião Ordinária e Extraordinária de 17 de junho de 2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
1 |
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| materia |
9/2021 |
2021-06-17 |
Ata Comissão de Finanças, Orçamento e Contas |
Ata de Reunião Ordinária e Extraordinária de 17 de junho de 2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município |
1 |
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| materia |
9/2021 |
2021-06-17 |
Ata Comissão de Serviços Públicos |
Ata de Reunião Ordinária e Extraordinária de 17 de junho de 2021 da Comissão de Serviços Públicos |
1 |
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| materia |
31/2021 |
2021-06-17 |
Indicação |
"QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NOS SETORES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL, RESPECTIVAMENTE, PARA ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS VÍTIMAS DIRETAS E INDIRETAS DA COVID-19, COMO POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS". |
1 |
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| materia |
32/2021 |
2021-06-17 |
Indicação |
"SEJA PROVIDENCIADA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA MANOEL SCHUMACKER, INTERSECÇÃO COM A RODOVIA SC 452, UMA VEZ QUE A ILUMINAÇÃO NA CITADA RUA VAI ATÉ UM PONTO E DEPOIS CESSA. ASSEVERA-SE POR OPORTUNO, QUE CABE AO EXECUTIVO MUNICIPAL LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL CABENDO-LHE, EXECUTAR, LICENCIAR, FISCALIZAR, CONCEDER, PERMITIR OU AUTORIZAR, CONFORME O CASO, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA". |
1 |
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| materia |
33/2021 |
2021-06-17 |
Indicação |
"SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO DA ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO EM MONTE CARLO". |
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| sessao |
2 |
2021-06-17 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
4 |
2021-06-17 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
30/2021 |
2021-06-16 |
Indicação |
"QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVA COM A MÁXIMA URGÊNCIA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS INCANDESCENTES, POR LÂMPADAS DE LED NAS RUAS, CÂNDIDA CORREA BECKER E AVENIDA ÊNIO LOPES DE ALBUQUERQUE". |
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| materia |
4/2021 |
2021-06-14 |
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo |
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICPAL N° 045 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
24/2021 |
2021-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
25/2021 |
2021-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
310/2021 |
2021-06-14 |
Ofício do Poder Executivo |
Decretos do Poder Executivo Municipal N° 65/66/67/68/69/70/71/2021. |
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| materia |
311/2021 |
2021-06-14 |
Ofício do Poder Executivo |
Leis Municipais Ordinárias N° 1232/1233/1234/1235/2021. |
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| materia |
8/2021 |
2021-06-10 |
Ata de Sessão do Plenário |
Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
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| materia |
23/2021 |
2021-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO (RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| materia |
29/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
QUE SEJA CONSTRUÍDO UM ESPAÇO ADEQUADO PARA ACOMODAR OS MAQUINÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, BEM COMO SEJA DISPONIBILIZADO UM ESPAÇO ADEQUADO PARA ABRIGAR OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NAQUELE DEPARTAMENTO, PRESERVANDO A MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO E, TAMBÉM, DOS SERVIDORES QUE REALIZAM SEUS SERVIÇOS NA MAIORIA DAS VEZES DE MODO EXTERNO |
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| sessao |
3 |
2021-06-10 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
10/2021 |
2021-06-09 |
Outros expedientes (ofícios, mensagens, etc) |
Caixa Econômica Federal informando sobre recursos do Município |
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| materia |
22/2021 |
2021-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
3/2021 |
2021-06-07 |
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo |
"REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
28/2021 |
2021-06-07 |
Indicação |
"QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVA COM A MÁXIMA URGÊNCIA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA AVENIDA ÊNIO LOPES DE ALBUQUERQUE EM FRENTE AO SUPERMERCADO ZORNITTA". |
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| materia |
297/2021 |
2021-06-07 |
Ofício do Poder Executivo |
Solicitação de Retirada do Projeto de Lei N° 018/2021. |
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| materia |
8/2021 |
2021-06-03 |
Ata Comissão de Legislação Justiça e Redação |
Ata de Reunião Ordinária de 02 de junho de 2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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| materia |
8/2021 |
2021-06-03 |
Ata Comissão de Finanças, Orçamento e Contas |
Ata de Reunião Ordinária de 02 de junho de 2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município |
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| materia |
8/2021 |
2021-06-03 |
Ata Comissão de Serviços Públicos |
Ata de Reunião Ordinária de 02 de junho de 2021 da Comissão de Serviços Públicos |
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| materia |
1/2021 |
2021-06-02 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
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| materia |
1/2021 |
2021-06-02 |
Ata de Sessão Extraordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 1ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
1 |
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| materia |
2/2021 |
2021-06-02 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
1 |
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| sessao |
2 |
2021-06-02 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
26/2021 |
2021-06-01 |
Indicação |
"QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIE COM A MÁXIMA URGÊNCIA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS EXISTENTES, POR LÂMPADAS DE LED 200WLTS, NO GINÁSIO ALTAIR LUIZ GONÇALVES". |
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| materia |
27/2021 |
2021-06-01 |
Indicação |
"QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIE COM A MÁXIMA URGÊNCIA A COLOCAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS, NA RUA SENHORINHA APARECIDA DA SILVA, NO BAIRRO SÃO JOSÉ". |
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| materia |
19/2021 |
2021-05-31 |
Ata da Sessão |
Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
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| materia |
7/2021 |
2021-05-27 |
Ata Comissão de Legislação Justiça e Redação |
Ata de Reunião Ordinária de 27 de maio de 2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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| materia |
7/2021 |
2021-05-27 |
Ata Comissão de Finanças, Orçamento e Contas |
Ata de Reunião Ordinária de 27 de maio de 2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município |
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| materia |
7/2021 |
2021-05-27 |
Ata Comissão de Serviços Públicos |
Ata de Reunião Ordinária de 27 de maio de 2021 da Comissão de Serviços Públicos |
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| materia |
25/2021 |
2021-05-27 |
Indicação |
"QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZE O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA RUA VICINAL, INTERIOR SEDE DA CIDADE, QUE DÁ ACESSO AS RESIDÊNCIAS DOS SENHORES JOÃO VANDERLEI DA SILVA, ANTONIO SCHUMACHER E JARDELINO SCHUMACHER, POIS A MESMA ENCONTRA-SE EM PÉCIMAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE". |
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282/2021 |
2021-05-27 |
Ofício do Poder Executivo |
Balancetes, Abril Prefeitura Municipal |
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| materia |
283/2021 |
2021-05-27 |
Ofício do Poder Executivo |
Balancetes Fundo Municipal de Saúde Abril de 2021. |
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| materia |
284/2021 |
2021-05-27 |
Ofício do Poder Executivo |
Balancetes Abril FUNREBOM 2021. |
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| materia |
285/2021 |
2021-05-27 |
Ofício do Poder Executivo |
Decretos Prefeitura Municipal N°54/55/56/57/58/59/60/61/62/63/64/2021. |
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| materia |
286/2021 |
2021-05-27 |
Ofício do Poder Executivo |
Leis Ordinárias N° 1230/1231/2021;
Lei Complementar N° 115/2021. |
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