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Rio Grande (RS)

IBGE code4315602
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.riogrande.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 41994 / 152 / 699
Documents (with text) 43072 (42940)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1985 · Matéria: 50 1986 · Matéria: 2 1997 · Matéria: 236 1998 · Matéria: 222 1999 · Matéria: 237 1999 · Norma: 1 2000 · Matéria: 115 2001 · Matéria: 237 2002 · Matéria: 220 2002 · Norma: 1 2003 · Matéria: 215 2003 · Norma: 1 2004 · Matéria: 206 2005 · Matéria: 235 2006 · Matéria: 201 2006 · Norma: 1 2007 · Matéria: 1,104 2007 · Norma: 2 2008 · Matéria: 928 2009 · Matéria: 1,247 2009 · Norma: 8 2010 · Matéria: 881 2010 · Norma: 6 2011 · Matéria: 1,287 2011 · Norma: 8 2012 · Matéria: 985 2012 · Norma: 8 2013 · Matéria: 3,116 2013 · Norma: 9 2014 · Matéria: 2,402 2014 · Norma: 5 2015 · Matéria: 2,306 2015 · Norma: 4 2016 · Matéria: 1,810 2016 · Norma: 10 2017 · Matéria: 2,493 2017 · Norma: 2 2018 · Matéria: 2,345 2018 · Norma: 7 2019 · Matéria: 2,555 2019 · Norma: 10 2020 · Matéria: 2,334 2020 · Norma: 1 2020 · Sessão: 27 2021 · Matéria: 4,329 2021 · Norma: 13 2021 · Sessão: 138 2022 · Matéria: 2,618 2022 · Norma: 23 2022 · Sessão: 135 2023 · Matéria: 2,318 2023 · Norma: 20 2023 · Sessão: 136 2024 · Matéria: 1,306 2024 · Norma: 12 2024 · Sessão: 129 2025 · Matéria: 3,271 2025 · Sessão: 132 2026 · Matéria: 178 2026 · Sessão: 2 1985 1998 2001 2004 2007 2010 2013 2016 2019 2022 2025
Matéria Norma Sessão

Records (42845)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 590/2025 2025-08-26 Requerimento REQUER a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate em relação à falta de uma DECRAB (Delegacia de Repressão aos Crimes Rurais e Abigeato) na cidade do Rio Grande–RS. 1 extracted
materia 591/2025 2025-08-26 Requerimento O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Sessão Especial em alusão ao Dia Internacional da Pessoa Idosa. 1 extracted
materia 1637/2025 2025-08-26 Indicação O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que a Prefeitura Municipal, juntamente com a Secretaria competente, estude a possibilidade de revitalizar, pintar o muro externo e colocar um toldo na biblioteca da escola Municipal de Ensino Fundamental Bento Gonçalves, localizada na Vila da Quinta. 1 extracted
materia 1638/2025 2025-08-26 Indicação O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa, na forma regimental , solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor competente ,a colocação de brinquedos infantis na Pracinha existente na Escola de Ensino Fundamental Bento Gonçalves , na Vila da Quinta. 1 extracted
materia 1639/2025 2025-08-26 Indicação Os vereadores Rogério Gomes, líder da bancada do Cidadania 23 e Nando Ribeiro da bancada do PT, abaixo-assinados, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que estude a possibilidade de implantar um posto de atendimento avançado do PROCON no Balneário Cassino. O Solicitado se faz necessário em razão de o Balneário Cassino ter atualmente cerca de 60 mil habitantes de forma fixa, sendo que essa população necessita desse importante serviço público, precisando deslocar-se até o centro da cidade para ter o atendimento. 1 extracted
materia 1640/2025 2025-08-26 Indicação O Vereador Luciano Figueiredo – LUKA, líder da bancada do PSDB, na forma regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade que adote medidas para destinação transparente da arrecadação da Zona Azul e priorize a manutenção e melhoria das ruas do município. 1 extracted
sessao 79 2025-08-26 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 24/2025 2025-08-25 Moção Exmo. Senhor Presidente, os Vereadores abaixo-assinados, depois de ouvida a casa, na forma regimental, requerem que a Presidência envie, após deliberação do plenário, a presente MOÇÃO DE APOIO ao encaminhamento feito pela DEPUTADA ESTADUAL SILVANA COVATTI para a CASA CIVIL em face do difícil momento que os Agricultores do Estado do Rio Grande do Sul, vem enfrentando, e consequentemente nosso município. 1 extracted
materia 138/2025 2025-08-25 Projeto de Lei de Vereador "PROGRAMA MUNICIPAL DE RETROFIT PARA REQUALIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÕES HISTÓRICAS E PATRIMONIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS" 1 extracted
materia 587/2025 2025-08-25 Requerimento A Vereadora Laurinha que subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, por meio dos órgãos competentes, proceda à regulamentação da Lei Estadual nº 15.363/2019, que trata da criação de normas para a condução, controle e manejo de cães bravios, incluindo os da raça Pit Bull, no território municipal. 1 extracted
materia 588/2025 2025-08-25 Requerimento O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer seja realizada Audiência Pública para debater o andamento das obras de duplicação da ERS-734, assim como as possíveis obras complementares necessárias em um possível aditivo contratual. Tal audiência permitirá diálogo entre comunidade, autoridades e técnicos, também possibilitará discutir eventuais demandas da comunidade referentes a obras complementares em um futuro aditivo contratual. 1 extracted
materia 589/2025 2025-08-25 Requerimento As Vereadoras Laurinha e Professora Denise, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm respeitosamente, requerer que seja formada comissão para deslocamento à cidade de Esteio/RS, nos dias 04 e 05 de setembro de 2025, para participar do Encontro Nacional de Legisladoras - Enfrentando Juntas a Violência Contra a Mulher, promovido pela Comissão da Mulher da UNALE - (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais). 1 extracted
materia 1635/2025 2025-08-25 Indicação Calçamento da Rua Domingos Vanzellotti Bairro Castelo Branco I 1 extracted
materia 1636/2025 2025-08-25 Indicação O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, que através da Secretaria competente seja feito o estudo de abaixo: viabilidade para a construção de três passarelas na ERS-734 nos endereços anexados. 1 extracted
sessao 78 2025-08-25 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 586/2025 2025-08-22 Requerimento A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja autorizada viagem para Porto Alegre, a fim de participar de votação do PL 276/2025 que propõe a retomada da Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (SPM), que ocorrerá na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, no dia 26 de agosto, conforme convite anexo. Para tanto, solicita a saída no dia 25 e retorno no dia 27 do corrente mês. 1 extracted
materia 1634/2025 2025-08-22 Indicação Indicação ao Poder Executivo para elaboração de Lei Municipal, visando autorizar a remoção de veículos automotores abandonados em vias públicas estipulado tempo mínimo consecutivo, com critérios definidos, e regulamentar notificações, recolhimento e prazos para recuperação ou destinação final. 1 extracted
materia 40/2025 2025-08-21 Projeto de Lei do Executivo "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 02 ASSISTENTES SOCIAIS, 01 PSICÓLOGO E 01 NUTRICIONISTA PARA ATUAREM NO PROJETO CONVIVÊNCIA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO." 1 extracted
materia 41/2025 2025-08-21 Projeto de Lei do Executivo "DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NOS SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, DISPOSITIVOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO" 1 extracted
materia 126/2011 2025-08-21 Requerimento QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVES DE SECRETARIA DE COMPETENCIA INFORME OS LIMITES DE CALCAMENTO HOJE EXISTENTES NA RUA CONDE AFONSO CELSO - BAIRRO COHAB I. PROPONENTE: VER. DIVERSOS VEREADORES. 1 extracted
materia 585/2025 2025-08-21 Requerimento O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, a concessão de Voto de Louvor a Escola Desportiva Grêmio Ball. 1 extracted
materia 1630/2025 2025-08-21 Indicação O Vereador Luciano Figueiredo – LUKA, líder da bancada do PSDB, na forma regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de implantar o projeto “Cultura no Calçadão”, a ser realizado uma vez por mês, contemplando atividades de música, dança e apresentações tradicionalistas, com realização alternada nos seguintes pontos estratégicos: • Cruzamento da Rua Duque de Caxias com a Rua Bacelar • Cruzamento da Rua Andradas com a Rua Bacelar O objetivo é valorizar a cultura local, incentivar o comércio da região central e promover lazer gratuito e acessível à comunidade rio-grandina. 1 extracted
materia 1631/2025 2025-08-21 Indicação O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de: CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE NO ARROIO MARTINS BAIRRO SANTA ROSA. 1 extracted
materia 1632/2025 2025-08-21 Indicação O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que faça o estudo para a implantação de projetos que incentiva a música dentro das escolas, como por exemplo, a aquisição de materiais do tipo karoke para atividades lúdicas com os alunos. 1 extracted
materia 1633/2025 2025-08-21 Indicação O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, Indica ao executivo municipal que seja feito um estudo de viabilidade para implantação de uma academia ao ar livre, na Rua Principal próximo a UBS da Quarta Secção da Barra. Acreditamos que essa iniciativa trará benefícios para a saúde e qualidade de vida dos moradores do bairro, além de promover a prática de atividades físicas e o convívio comunitário. 1 extracted
materia 136/2025 2025-08-20 Projeto de Lei de Vereador "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)." 1 extracted
materia 137/2025 2025-08-20 Projeto de Lei de Vereador "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA." 1 extracted
materia 582/2025 2025-08-20 Requerimento REQUER autorização para deslocamento a Porto Alegre–RS em cumprimento de agenda na Assembleia Legislativa de Porto Alegre na rua Pça. Mal. Deodoro 101, Porto Alegre, RS, 90010-300 e, Sede Estadual do Partido Progressistas na rua General Câmara, 383, bairro Centro Histórico, CEP 90.010-230. 1 extracted
materia 583/2025 2025-08-20 Requerimento A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, REQUER que seja autorizado seu deslocamento para Porto Alegre, afim de participar de uma importante agenda entre 29 e 31 de Agosto, para tratar de interesses do município, como o evento “6ª Conferencia Estadual das Cidades”, que será realizada no Hotel Continental, localizado na Praça Otavio Rocha, 49 no Centro Histórico de Porto Alegre. 1 extracted
materia 584/2025 2025-08-20 Requerimento O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja concedida autorização para viagem a Porto Alegre nos dias 26/08 e 27/08 (terça-feira e quarta-feira), para tratar de assuntos de interesse do município junta à CMPC Guaíba, Sudec, SPU, Grupo Aegea e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 1 extracted
materia 1626/2025 2025-08-20 Indicação O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que a Prefeitura Municipal, determine a Secretaria competente, que estude a possibilidade de colocar um semáforo entre a Rua Coronel Pedroso com a Rua Henrique Pancada. 1 extracted
materia 1627/2025 2025-08-20 Indicação O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimenta, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que faça o estudo de Calçar a Rua Soedy dos Santos, no Balneário Cassino. 1 extracted
materia 1628/2025 2025-08-20 Indicação O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que faça o estudo de Calçar a Rua Darcy Cunha, no Parque Guanabara- Cassino. 1 extracted
materia 1629/2025 2025-08-20 Indicação O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que faça o estudo para implantar regramento para os ferros velhos com os seguintes aspectos em anexo. 1 extracted
sessao 77 2025-08-20 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 12/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução "INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, A TRIBUNA " A VOZ DO ESPORTE", DESTINADA À PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E REPRESENTANTES DO ESPORTE LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
materia 13/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução "INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, A TRIBUNA " A VOZ DO HIP HOP", DESTINADA À PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES LIGADAS À CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
materia 14/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução "DISPÕE SOBRE O PROJETO TRIBUNA DO TRABALHADOR, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
materia 14/2025 2025-08-19 Emenda "ALTERA E EMENTA, O ART. 1° E O ART. 4° DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2025, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:" (EM ANEXO) 1 extracted
materia 15/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução "DISPÕE SOBRE O PROJETO TRIBUNA DO SUPLENTE, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
materia 16/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução "DISPÕE SOBRE O PROJETO TRIBUNA MELHOR IDADE, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
materia 17/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução "DISPÕE SOBRE O PROJETO TRIBUNA CRISTÃ, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
materia 18/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução "DISPÕE SOBRE O PROJETO TRIBUNA SINDICAL, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
materia 19/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução "DISPÕE SOBRE O PROJETO TRIBUNA EMPRESARIAL, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
materia 20/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução "DISPÕE SOBRE O PROJETO TRIBUNA DOS SERVIDORES, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
materia 21/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução DISPÕE SOBRE O PROJETO TRIBUNA DO MICROEMPREENDEDOR, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Exmo. Sr. Presidente, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução: Art. 1º Fica assegurado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) do Município do Rio Grande o direito de inscrição e uso da Tribuna Popular da Câmara Municipal, nos termos regimentais. Art. 2º O uso da Tribuna Popular pelos MEIs terá como finalidade: I – apresentar reivindicações, sugestões ou propostas relacionadas ao desenvolvimento econômico local; II – expor demandas da categoria frente ao poder público; III – contribuir para o diálogo entre o setor empreendedor e o Legislativo Municipal. Art. 3º A inscrição dos Microempreendedores Individuais seguirá os mesmos critérios previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo exigida a comprovação da condição de MEI. Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser protocolado junto à Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data pretendida para o uso da Tribuna. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 1 extracted
materia 22/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução “Dispõe sobre a utilização da Tribuna Popular da Câmara Municipal do Rio Grande pelas pessoas com deficiência e dá outras providências.” Exmo. Sr. Presidente, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução: Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de utilizar a Tribuna Popular da Câmara Municipal do Rio Grande, para manifestação sobre temas de interesse coletivo, social e político, respeitadas as normas regimentais. Art. 2º A utilização da Tribuna por pessoas com deficiência deverá ser solicitada junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, mediante requerimento escrito ou por meio eletrônico oficial. Art. 3º A Secretaria Legislativa deverá garantir condições de acessibilidade e recursos de apoio necessários para o pleno exercício da manifestação, assegurando a inclusão e a participação efetiva desse público. Art. 4º A Mesa Diretora poderá regulamentar, no que couber, os procedimentos administrativos complementares para viabilizar a execução desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 1 extracted
materia 23/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução “Dispõe sobre a utilização da Tribuna Livre da Câmara Municipal do Rio Grande pelas Escolas de Dança e dá outras providências. ” Exmo. Sr. Presidente, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução: Art. 1º Fica assegurado às Escolas de Dança do Município de Rio Grande o direito de utilizar a Tribuna Livre da Câmara Municipal, em sessão ordinária, para manifestação de assuntos relacionados às suas atividades, demandas e interesses da categoria. Art. 2º A participação deverá ser previamente solicitada junto à Secretaria da Câmara Municipal, mediante requerimento protocolado com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data pretendida para a manifestação. Art. 3º As manifestações terão duração máxima de 10 (dez) minutos, sendo vedado o uso da palavra para fins político-partidários ou eleitorais. Art. 4º A Mesa Diretora adotará as providências necessárias para regulamentar o agendamento, respeitando a ordem cronológica dos pedidos e a pauta da sessão. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 1 extracted
materia 24/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução Fica autorizado o Poder Legislativo a realização de Tribuna Popular, nas Sessões Plenárias na Câmara Municipal de Vereadores do Rio Grande, à classe de Professores e a classe de Agricultores. 1 extracted
materia 25/2025 2025-08-19 Projeto de Resolução "CRIA O MÉRITO CULTURAL RIOGRANDINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted