| norma |
2315/2006 |
2006-09-12 |
Lei |
REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
2316/2006 |
2006-09-12 |
Lei |
AUTORIZA CUSTEAR PARTE DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE PRODUTORES RURAIS A EXPOINTER/2006. |
1 |
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| sessao |
26 |
2006-09-11 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
2314/2006 |
2006-09-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO COREDE REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
4/2006 |
2006-09-04 |
Projeto de Resolução Legislativa |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 57 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. |
1 |
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| materia |
26/2006 |
2006-09-04 |
Pedido de Providências |
SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL A PRESENÇA DE UM VEREADOR DE CADA BANCADA
REPRESENTADA NO PARLAMENTO MUNICIPAL NA DISCUSSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TERRENOS HABITACIONAIS DESTINADOS A POPULAÇÃO DE SERAFINA CORRÊA. |
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| sessao |
25 |
2006-09-04 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
82/2006 |
2006-08-29 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
83/2006 |
2006-08-29 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA CUSTEAR PARTE DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE PRODUTORES RURAIS À EXPOINTER/2006. |
1 |
extracted
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| norma |
2309/2006 |
2006-08-29 |
Lei |
REESTRUTURA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR, INSTITUI COMISSÃO ESPECÍFICA E TÉCNICA DE ESTUDOS E VIABILIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS. |
1 |
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| norma |
2310/2006 |
2006-08-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DE EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
2311/2006 |
2006-08-29 |
Lei |
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
2312/2006 |
2006-08-29 |
Lei |
INCLUI PROJETO NA LEI N.° 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI N.° 2193/2005 – LDO; NA LEI N.° 2225/2005 – LOA, E A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL. |
1 |
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|
| norma |
2313/2006 |
2006-08-29 |
Lei |
INCLUI PROJETO NA LEI N.° 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI N.° 2193/2005 – LDO; NA LEI N.° 2225/2005 – LOA, E A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL. |
1 |
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| sessao |
24 |
2006-08-28 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
81/2006 |
2006-08-23 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO COREDE REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2306/2006 |
2006-08-23 |
Lei |
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. |
1 |
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|
| norma |
2307/2006 |
2006-08-23 |
Lei |
INCLUI ATIVIDADE NA LEI N.º 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI N.º 2193/2005 – LDO; NA LEI N.º 2225/2005 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
1 |
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|
| norma |
2308/2006 |
2006-08-23 |
Lei |
AUTORIZA SUBVENCIONAR A CONSEPRO – CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA – DE GUAPORÉ, OBJETIVANDO CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO DESTINADO À ATIVIDADE LABORAL DOS APENADOS, VISANDO REINSERÇÃO SOCIAL. |
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| sessao |
23 |
2006-08-21 |
Ordinária |
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1 |
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| materia |
25/2006 |
2006-08-18 |
Pedido de Providências |
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE AO PODER LEGISLATIVO EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 57/2006, ALTERANDO OS COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE DOS PADRÕES 5 A 12, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTIPULADO NA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ART. 24 DO PROJETO DE LEI N°. 57/2006. |
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| materia |
76/2006 |
2006-08-18 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ESCOLAS MUNICIPAIS DESATIVADAS. |
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| materia |
77/2006 |
2006-08-18 |
Projeto de Lei |
INCLUI PROJETO NA LEI Nº. 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI Nº. 2193/2005 – LDO; NA LEI Nº. 2225/2005 – LOA, E A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL. |
1 |
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| materia |
78/2006 |
2006-08-18 |
Projeto de Lei |
INCLUI PROJETO NA LEI Nº. 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI Nº. 2193/2005 – LDO; NA LEI Nº. 2225/2005 – LOA, E A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL. |
1 |
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| materia |
79/2006 |
2006-08-18 |
Projeto de Lei |
INSTITUI TURNO ÚNICO NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
80/2006 |
2006-08-18 |
Projeto de Lei |
REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. |
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| sessao |
2 |
2006-08-18 |
Solene |
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| norma |
7/2006 |
2006-08-16 |
Resolução da Mesa Diretora |
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REGISTRADAS EM ATAS DA 11ª LEGISLATURA, ANOS DE 2005 E 2006. |
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| norma |
3/2006 |
2006-08-15 |
Resolução Legislativa |
CRIA O PROJETO “CÂMARA.COM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2302/2006 |
2006-08-15 |
Lei |
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “F”, INCISO I, DO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1842/2001, DA PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS DE CONTRATO DE GESTÃO DA ASSEC. |
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|
| norma |
2303/2006 |
2006-08-15 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM DESENHISTA EM AUTOCAD. |
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| norma |
2304/2006 |
2006-08-15 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESAFIO JOVEM UNIDOS NA FÉ DE CAXIAS DO SUL. |
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unsupported_format
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| norma |
2305/2006 |
2006-08-15 |
Lei |
INCLUI PROJETO NA LEI N.º 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI N.º 2193/2005 – LDO; NA LEI N.º 2225/2005 – LOA, E A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL. |
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| sessao |
22 |
2006-08-14 |
Ordinária |
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| materia |
18/2006 |
2006-08-13 |
Pedido de Providências |
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DESIGNE UM PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA O CARGO VAGO DE DIRETOR DA AGRICULTURA, OBJETIVANDO AUXILIAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE NOS TRABALHOS RELATIVOS DA AGRICULTURA E DA PATRULHA AGRÍCOLA. |
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| materia |
72/2006 |
2006-08-11 |
Projeto de Lei |
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. |
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| materia |
73/2006 |
2006-08-11 |
Projeto de Lei |
INCLUI ATIVIDADE NA LEI Nº. 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI Nº. 2193/2005 – LDO; NA LEI Nº. 2225/2005 – LOA, E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
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| materia |
74/2006 |
2006-08-11 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA SUBVENCIONAR A CONSEPRO – CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA – DE GUAPORÉ, OBJETIVANDO CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO DESTINADO À ATIVIDADE LABORAL DOS APENADOS, VISANDO REINSERÇÃO SOCIAL. |
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| norma |
2301/2006 |
2006-08-08 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS DO LOTEAMENTO “MONTE GRAPPA”. |
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| materia |
3/2006 |
2006-08-07 |
Projeto de Resolução Legislativa |
CRIA O PROJETO “CÂMARA.COM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
21 |
2006-08-07 |
Ordinária |
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| materia |
22/2006 |
2006-08-04 |
Pedido de Providências |
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA FEITA OBRA DE ALARGAMENTO E PROTEÇÕES LATERAIS DA PONTE LOCALIZADA NA RUA AFFONSO BRITTO SCHEFFER, NO BAIRRO DE COSTA. |
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| materia |
23/2006 |
2006-08-04 |
Pedido de Providências |
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA A LIMPEZA DO ARROIO FEIJÃO CRU ENTRE O PÁTIO DE OBRAS DA PREFEITURA ATÉ A CAPELA FÁTIMA. |
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| materia |
24/2006 |
2006-08-04 |
Pedido de Providências |
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. |
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| materia |
19/2006 |
2006-08-03 |
Pedido de Providências |
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS PARA A AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PARA ATENDER OS TRABALHOS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. |
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| materia |
20/2006 |
2006-08-03 |
Pedido de Providências |
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, AMPLIE PARCERIA COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SERAFINA CORRÊA E COOPERLATE, ORGANIZANDO OS PROJETOS DE REPASSE DE ALEVINOS E GALINHAS CAIPIRAS, BATATA INGLESA, RAMOS DE AIPIM FEIJÃO PRETO E OUTROS, DA MESMA FORMA DO PROJETO DE REPASSE DE MUDAS FRUTÍFERAS, EUCALIPTOS E PINOS. |
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| materia |
21/2006 |
2006-08-03 |
Pedido de Providências |
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DESTINE MÁQUINAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, PARA AMPLIAR A PATRULHA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO, COM A PRIORIDADE DE MELHORIAS DE ACESSO ÀS PROPRIEDADES RURAIS. |
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| materia |
66/2006 |
2006-07-21 |
Projeto de Lei |
REESTRUTURA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR, INSTITUI COMISSÃO ESPECÍFICA E TÉCNICA DE ESTUDOS E VIABILIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS. |
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extracted
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| materia |
67/2006 |
2006-07-21 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DE EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
68/2006 |
2006-07-21 |
Projeto de Lei |
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “F”, INCISO I, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1842/2001, DA PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS DE CONTRATO DE GESTÃO DA ASSEC. |
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