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10/2023 |
2023-12-01 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, ao Sr. VALTER VALENTIN PINTO, por sua importante participação no desenvolvimento e por todos os relevantes serviços prestados ao Município de Nova Andradina-MS.
Art. 2º. O referido Diploma será outorgado oportunamente, no dia e hora designados pela Mesa Diretora, com a solenidade de estilo.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. |
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11/2023 |
2023-12-01 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor Leandro Ferreira Luiz Fedossi, e dá outras providências |
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12/2023 |
2023-12-01 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor Expedito Cordeiro, e dá outras providências |
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61/2023 |
2023-12-01 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
“Dispõe sobre a denominação da Rua 02, localizado no Bairro Pioneiros, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Rua PASTOR ELIAS DINIZ DE ALENCAR, e dá outras providências." |
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62/2023 |
2023-12-01 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 62, de 01 de Dezembro de 2023.
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE CLUBEDE NOVA ANDRADINA, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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67/2023 |
2023-12-01 |
MOÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO em comemoração ao DIA DO ENGENHEIRO, 11 de dezembro 2023, dia 27 de novembro dia ENGENHEIRO DO TRABALHO E TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO e DIA DO ARQUITETO, dia 15 dezembro, reconhecendo a importante contribuição que todos profissionais da classe da engenharia e técnico segurança que desempenharem atividades que melhoram a qualidade de vida dos cidadãos e alavancam o desenvolvimento do nosso município, nas seguintes representação.
- CREA-MS-2022/2023
– Inspetora Chefe de Nova Andradina, Sra. GLEICE COPEDÊ PIOVESAN
- Inspetor suplente, Sr. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO
- Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES
- Arquiteto, Sr. JONATHAN FUSO DE REZENDE CORREA |
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68/2023 |
2023-12-01 |
MOÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a Sra. CRISTIANE DA SILVA XAVIER, pela conquista no 2º Desafio Estadual das Merendeiras em Nova Andradina. |
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69/2023 |
2023-12-01 |
MOÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Nova Malha Club, pela organização do 2° Torneio Interestadual de Malha. |
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70/2023 |
2023-12-01 |
MOÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja Reforçada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Superintendente Regional do DNIT no estado de Mato Grosso do Sul, Euro Nunes Varanis Junior, devido ao falecimento do munícipe Nova-andradinense, Sr. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PORFIRO, vítima de grave acidente em frente ao Frigorífico JBS no município de Nova Andradina-MS. |
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152/2023 |
2023-12-01 |
REQUERIMENTO |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. José Gilberto Garcia, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Hernandes Ortiz e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Júlio César Castro Marques, requerendo as seguintes informações:
A) Foi cadastrada proposta de interesse no Programa 2219 – ação 00T1 – apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbana Voltada a Implantação e Qualificação Viária – RP8 do Ministério das Cidades via TransfereGov, por parte da secretaria municipal de Infraestrutura? Se sim, enviar o projeto cadastrado.
B) Foi cadastrada proposta à chamada pública ao SECTICS – Chamada Pública de Apoio à Estruturação de Farmácias Vivas Junto à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde – SECTICS/MS – 04 – 2023, por parte da secretaria municipal de saúde? Se sim, enviar o projeto cadastrado.
C) Foram cadastradas propostas no Novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) de acordo com o solicitado na indicação nº438/2023? Se sim, enviar os projetos cadastrados. |
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153/2023 |
2023-12-01 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, requerendo as informações relacionadas a Lei Complementar n° 280, de 12 de julho de 2022, que acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar n°. 042, de 26 de junho de 2002. Favor nos informar:
a) Quantos servidores requereram para reforma e construção?
b) Quantos servidores requereram para instalação de energia fotovoltaica?
c) Quantos servidores requereram por motivos de saúde?
d) Quantos servidores requereram para compra de veículos?
e) Quantos servidores requereram para aquisição de terrenos?
f) Quantos servidores requereram para quitação de tributos municipais?
g) Quantos servidores requereram para amortização de financiamento
h) Qual foi o valor total descriminado por cada item?
i) Já foram pagas todas as licencias prémios? Se não, quantas restam ser pagas? E qual a programação de termino dos pagamentos das mesmas? |
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494/2023 |
2023-12-01 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, SR. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES, solicitando agilidade na limpeza das calhas do Centro de Convivência do Idoso. |
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495/2023 |
2023-12-01 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, Sra. JULIANA LOPES, a SINCONOVA (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE NOVA ANDRADINA) e a ACINA (Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina), solicitando a necessidade de realizar uma importante iniciativa para melhorar nossa infraestrutura ambiental, a troca das lixeiras atuais por modelos mais adequados e a implementação de lixeiras seletivas devidamente nomeadas e, ainda, que essa ação seja amplamente divulgada e que sejam realizadas campanhas junto ao comércio local e às escolas, envolvendo esses importantes setores da comunidade. |
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496/2023 |
2023-12-01 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando a instalação de luminárias com lâmpadas led na rede pública, localizada na Estrada Boiadeira. |
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497/2023 |
2023-12-01 |
INDICAÇÃO |
reiterando a Indicação nº. 161/2022, solicitando que seja ampliada a rede de iluminação pública na Rua Antônio Duarte esquina com a Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar, em frente a Comunidade Católica Betel. |
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| norma |
1792/2023 |
2023-11-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, e dá outras providências. |
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| materia |
66/2023 |
2023-11-29 |
MOÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR aos familiares do senhor ADONIAS FERREIRA DE ALENCAR, pelo seu falecimento ocorrido em 01 de novembro de 2023. |
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| materia |
151/2023 |
2023-11-29 |
REQUERIMENTO |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Exmo Sr. Mauricio Simões Corrêa, Secretário Estadual de Saúde do MS, e a Diretora de Gestão Estratégica da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Maria Angélica Benetasso, requerendo as seguintes informações referente ao programa MS SAÚDE: MAIS SAÚDE, MENOS FILA, como segue:
A) Qual o Total Geral de Munícipes de Nova Andradina que já foram atendidos pelo referido programa? informando de seu início até a presente data.
B) Quais especialidades e suas quantidades foram atendidas à Munícipes de Nova Andradina?
C) Quais Exames e suas respectivas quantidades foram atendidos à Munícipes de Nova Andradina? |
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| materia |
489/2023 |
2023-11-29 |
INDICAÇÃO |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. Juliana Lopes, reiterando a indicação 266/2021, solicitando que seja viabilizado projeto de Usina Municipal de Energia Solar Fotovoltaica, onde o projeto possa obter a captação de recursos para implantação do mesmo através de linhas de financiamento em instituições bancárias vinculadas a União, com o propósito de geração de energia e compensação nas contas dos órgãos públicos municipais e Hospital Regional de Nova Andradina-MS. |
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| materia |
490/2023 |
2023-11-29 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a construção de estacionamento no canteiro central da Avenida Dílson Casarotto, no distrito de Nova Casa Verde. |
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491/2023 |
2023-11-29 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Diretor responsável pela AGENOVA, Sr. LUCIANO LEAL e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, reiterando a Indicação nº. 249/2022 de 04 de agosto de 2022, para que seja efetuado:
a) O serviço de reparação nas fossas sépticas.
b) Solicitando que seja instalado barras de segurança nos banheiros das residências do Condômino do Idoso.
c) Implantação de câmeras de segurança no condomínio. |
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492/2023 |
2023-11-29 |
INDICAÇÃO |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando que sejam providenciados roçada e limpeza do pátio do Condomínio dos Idosos. |
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| materia |
493/2023 |
2023-11-29 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que se faça estudos para a celebrar convênios com hospitais certificados pelo CFM que ofereçam serviços médicos através da telemedicina nas especialidades em que o Executivo Municipal tem dificuldade de contratação. |
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| norma |
6/2023 |
2023-11-29 |
DECRETO LEGISLATIVO |
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor CLAUDIO ZARATE
SANAVRIA e dá outras providências". |
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| norma |
37/2023 |
2023-11-29 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 37, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Destaque do Projeto de Emenda Lei Orgânica 01/2021 no qual "Altera e acrescenta disposições na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, e dá outras providências". |
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| norma |
90/2023 |
2023-11-29 |
PORTARIA |
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 090, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Conceder Auxílio Doença a servidora SIMONE RAMOS NOBILE, matrícula nº 370, funcionária do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Nova Andradina, no período de 20/11/2023 a 29/11/2023. |
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| norma |
91/2023 |
2023-11-29 |
PORTARIA |
PORTARIA Nº. 91 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Conceder licença para exercício de atividade política, nos termos do Art.126-A da Lei complementar 042/2002, ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, referente aos dias 28, 29 e 30 de novembro de 2023. |
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| norma |
1788/2023 |
2023-11-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. |
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| norma |
1789/2023 |
2023-11-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo /, da Lei nº. 1.71412022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS, para o exercício de 2023. |
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| norma |
1790/2023 |
2023-11-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências. |
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| materia |
36/2021 |
2023-11-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Dispõe sobre a proibição de estacionamento para pernoite de veículos de grande a pequeno porte (caminhões, carretas, ônibus, reboque ou semi-reboque, micro-ônibus, carros de passeio, articulados, barcos, gaiolas, tratores, trailers e outros similares), em vias públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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| materia |
36/2023 |
2023-11-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências. |
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| materia |
37/2021 |
2023-11-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Dispõe sobre a proibição de serviços em geral de conserto, desmanche de veículos, maquinários, serralherias, borracharias, marcenarias e similares e venda de veículos em vias e demais áreas públicas, no Município de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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| materia |
37/2023 |
2023-11-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023. |
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| materia |
117/2023 |
2023-11-28 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 117, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 07/2023 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor CLAUDIO ZARATE SANAVRIA e dá outras providências”. |
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| materia |
118/2023 |
2023-11-28 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 118, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 28, de 20 de outubro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. |
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119/2023 |
2023-11-28 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 119, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 31, de 14 de novembro de 2023 que Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências. |
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120/2023 |
2023-11-28 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 120, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 33, de 14 de novembro de 2023. Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências. |
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149/2023 |
2023-11-28 |
REQUERIMENTO |
REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI Nº 34, de 22 de novembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023. |
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150/2023 |
2023-11-28 |
REQUERIMENTO |
REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
O Projeto de Lei Ordinária nº 35, de 24 de novembro de 2023, o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023. |
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2023-11-28 |
Solene |
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2023-11-28 |
Ordinária |
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35/2023 |
2023-11-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
PROJETO DE LEI Nº 35, de 24 de novembro de 2023 que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo I, da Lei nº. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina – MS, para o exercício de 2023. |
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112/2021 |
2023-11-27 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, á Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra, GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, e à Presidente do Conselho municipal do FUNDEB, Sra. KATIA CILENE GONÇALVES MARINHO RAMOS, requerendo informações sobre o descumprimento ao disposto nos Art. 36 e Art. 37 da Lei 14.113/2020 (NOVA LEI DO FUNDEB).
a) Onde estão sendo divulgados os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos recebidos do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, nos termos do que estabelece o art. 36 da Lei 14.113/2020?
b) Onde estão sendo divulgados os detalhamentos relacionados ao FUNDEB e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o art. 37 da Lei 14.113/2020? |
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113/2021 |
2023-11-27 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, requerendo as informações abaixo:
a) Quais os valores dos recursos repassados, mês a mês, do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2020 e até o momento em 2021?
b) Como foram gastos e quais valores, mês a mês, os referidos recursos foram utilizados no ano de 2020 e até o momento em 2021?
c) Houve sobra de recursos do (PQA-VS) no Ano de 2020? Se sim, quanto?
d) Se o recurso foi utilizado para pagamento ao servidor, qual servidor recebeu o referido recurso? |
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114/2021 |
2023-11-27 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, requerendo que seja informado o destino da diferença com a Economia da Redução da base de Cálculo Patronal, conforme a Lei n.º. 993, de 1º de setembro de 2011, do Regime Próprio de Previdência Social - (RPPS) – PREVINA, bem como demais alínea que seguem:
1. Qual o valor acumulado pela redução da base de cálculo patronal, com a mudança do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) – PREVINA, nos últimos 12 anos?
2. Em que foi aplicado a “DIFERENÇA” da contribuição previdenciária do Regime Próprio Previdência Social (RPPS) – PREVINA, nos últimos 12 anos?
3. Foi criado algum projeto/programa para beneficiar o município de Nova Andradina- MS, com a “DIFERENÇA” da redução da base de cálculo patronal, instituída na Lei n.º 993, de 1º de setembro de 2011? Se sim, qual foi? |
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115/2021 |
2023-11-27 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, REQUEREM À MESA DIRETORA que, após ouvirmos o munícipe e Prof. OSNY S. RIBEIRO, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, requerendo informações sobre a possibilidade de abertura da turma do 6°. ano no período vespertino na rede municipal de ensino:
1- Qual é a possível demanda de alunos para o período vespertino à alunos do 6°. ano?
2- Em 2021, qual é o número total de alunos matriculados do 5°. ano (matutino/vespertino) e 6°. ano (matutino)?
3- As salas de aula das turmas do 5°. ano (matutino/vespertino) e 6°. ano (matutino) estão lotadas?
4- Qual o número máximo de alunos, por sala de aula, adotado pela rede de ensino da turma do 5°. Ano (matutino/vespertino) e 6°. ano (matutino)?
5- Quais escolas oferecem a turma do 5°. ano (matutino/vespertino) e 6°. ano (matutino)? O total de salas de aula ocupadas pela turma do 5°. ano (matutino/vespertino) e 6°. ano (matutino)?
6- Quais são as escolas e quantas salas de aula ociosas no período vespertino? Informar também as escolas que não tem sala ociosa no vespertino. |
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| materia |
116/2021 |
2023-11-27 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, requerendo as seguintes informações sobre os exames de Hemograma:
a) Há insumos para a realização deste tipo de exame?
b) Se não, qual o motivo e prazo previsto para a compra? |
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| materia |
117/2021 |
2023-11-27 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUERM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, requerendo informações referentes aos valores repassados para entidades sem fins lucrativos:
a) Qual o valor do repasse geral, anual, de recurso próprio e dos outros recursos para as entidades nos anos de 2019, 2020 e 2021? Enviar cópias comprobatórias, especificando o valor recebido por entidade.
b) Com a pandemia da COVID-19, houve aumento nas demandas das entidades? Se sim, a prefeitura tem feito algo para ajudar a sanar esse déficit? Especificar por entidade quais foram as medidas adotadas. |
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| materia |
118/2021 |
2023-11-27 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, requerendo as seguintes informações sobre o CEM (Centro de Especialidades Médicas):
a) Qual a data prevista para o reparo do teto do banheiro masculino?
b) Qual o motivo de quedas de energias constantemente nos últimos dias?
c) Será colocado adesivos indicativos/alerta nas portas de vidro? Se não, qual o motivo? |
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