| norma |
5/2017 |
2017-01-04 |
Portaria |
"DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELO CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR." |
1 |
extracted
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| norma |
1/2017 |
2017-01-03 |
Portaria |
"DESIGNA VEREADORES PARA ASSINAREM CHEQUES JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT ". |
1 |
extracted
|
| norma |
2/2017 |
2017-01-03 |
Portaria |
"DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO CARGO DE SECRETARIO GERAL." |
1 |
extracted
|
| norma |
3/2017 |
2017-01-03 |
Portaria |
"NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT." |
1 |
extracted
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| materia |
72/2017 |
2017-01-01 |
Termo de Posse |
TERMO DE POSSE DOS VEREADORES ELEITOS PARA A IX LEGISLATURA. |
1 |
extracted
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| materia |
74/2017 |
2017-01-01 |
Termo de Posse |
TERMO DE POSSE DO PREFEITO MUNICIPAL MAURO ROSA DA SILVA E DA VICE-PREFEITA REJANE SCHNEIDER. |
1 |
extracted
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| norma |
1319/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". |
1 |
extracted
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| norma |
1320/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." |
1 |
extracted
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| norma |
1321/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
"ATUALIZA E HOMOLOGA A TABELA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DO LANÇAMENTO DO IPTU E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
1322/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA." |
1 |
extracted
|
| norma |
1323/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
23/2016 |
2016-12-21 |
Portaria |
"EXONERA SERVIDORA SENHORA KELLY KATIA DE SOUZA CONTRATADA EM CARGO DE COMISSÃO." |
1 |
extracted
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| norma |
24/2016 |
2016-12-21 |
Portaria |
"EXONERA SERVIDORA SENHORA LORRANE CAVALCANTE ITACARAMBI CONTRATADA EM CARGO DE COMISSÃO". |
1 |
extracted
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| norma |
25/2016 |
2016-12-21 |
Portaria |
"EXONERA SERVIDORA SENHORITA MARIA LORRAINE FAUSTINO FABIO CONTRATADA EM CARGO DE COMISSÃO". |
1 |
extracted
|
| norma |
26/2016 |
2016-12-21 |
Portaria |
"EXONERA SERVIDOR SENHOR ALCEU PENTEADO JÚNIOR CONTRATADO EM CARGO DE COMISSÃO". |
1 |
extracted
|
| norma |
27/2016 |
2016-12-21 |
Portaria |
"EXONERA SERVIDORA SENHORITA KARULLINY NEVES DA SILVA CONTRATADA EM CARGO DE COMISSÃO." |
1 |
extracted
|
| materia |
25/2016 |
2016-12-19 |
Emenda |
ART. 1º - ALTERA-SE O ANEXO I DO PROJETO DE LEI 1345/2016, QUE PASSA A VIGORAR:
ANEXO I – PROJETO DE LEI 1345/2016. |
1 |
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| materia |
26/2016 |
2016-12-19 |
Emenda |
MODIFICA-SE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS ABAIXO NO PROJETO DE LEI 1345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, PASSANDO A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÃO: MODIFICA-SE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS ABAIXO NO PROJETO DE LEI 1345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, PASSANDO A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÃO:
ART. 1º
§ 1º – O SERVIÇO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDE AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE ESTEJAM LIGADOS À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE ÁGUA BOA/MT.
§ 2º - É FATO GERADOR DA CIP A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO.
§. 3º - O SUJEITO PASSIVO DA CIP É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS EM RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, VIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BENEFICIADOS PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
(...)
ART. 4º - PARA OS IMÓVEIS DOTADOS COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, SERÁ LANÇADA PARA PAGAMENTO JUNTAMENTE COM A FATURA MENSAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 39, DE 2002.
§1º - MANTIDO;
§2º - MANTIDO;
§3º - MANTIDO;
§4º - MANTIDO;
§ 5º - MANTIDO;
§ 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR COM A ENERGISA MATO GROSSO O CONVÊNIO OU CONTRATO A QUE SE REFERE O § º DESTE ARTIGO.
ART. 5º. PARA OS IMÓVEIS NÃO DOTADOS DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA, O LANÇAMENTO DA CIP SERÁ CONCOMITANTE AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SOB CÓDIGO ESPECÍFICO, OU ALTERNATIVAMENTE POR OUTRO MEIO DE LANÇAMENTO DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO.
§ 1º. O LANÇAMENTO DA CIP INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÃO E NÃO DOTADOS DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA, SERÁ CALCULADO ANUALMENTE, COM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,8 SOBRE A TARIFA CONVENCIONAL DE ENERGIA (TE) DO SUBGRUPO B4A - ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONFORME REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL APLICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) À ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
§2º. O PAGAMENTO CIP PARA OS IMÓVEIS A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ COBRADO EM COTA ÚNICA E VENCERÁ NA DATA DE VENCIMENTO DO IPTU DE CADA EXERCÍCIO CORRESPONDENTE, OU DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR.
§ 3º. O MONTANTE DEVIDO E NÃO PAGO DA CIP A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A VERIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA
ART. 6º. OS VALORES DA CIP NÃO PAGOS NO VENCIMENTO SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
ART. 7º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE NATUREZA CONTÁBIL E ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS (REDAÇÃO DO ART. 5º DO PROJETO DO EXECUTIVO).
§ 1º - PARA O FUNDO DEVERÃO SER DESTINADOS OS RECURSOS ARRECADADOS COM A CIP PARA CUSTEAR OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NESTA LEI (REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO PROJETO DO EXECUTIVO).
§ 2º - NO CASO DE DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.308/2016, OS RECURSOS ADVINDOS DA CIP PODERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTAS ESPECIAIS E VINCULADAS A PAGAR OS INVESTIMENTOS E SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO, SENDO O RESTANTE DESTINADO AO FUNDO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 8º - SÃO ISENTAS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AS UNIDADES CONSUMIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS QUAIS SEJAM MANTIDAS ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS (RENUMERAÇÃO DO ART. 7º).
ART. 9º - AS NORMAS, INSTRUÇÕES E/OU ORIENTAÇÕES REGULARES QUE, SE FOR O CASO, SE FIZEREM NECESSÁRIAS À APLICAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTA LEI, DEVEM SER EXPEDIDAS MEDIANTE ATOS DO PODER EXECUTIVO (RENUMERAÇÃO DO ART. 8º).
ART. 10º - A COBRANÇA DA CIP MENCIONADA NO §1 DO ARTIGO 5º SOBRE OS LOTEAMENTOS AINDA SEM REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SERÁ COBRADA NO ANO SUBSEQUENTE DA ENERGIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ART. 11º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO ESPECIFICAMENTE AS LEIS NºS. 726, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, 740, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E 781, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 (RENUMERAÇÃO DO ART. 9º).
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| materia |
70/2016 |
2016-12-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FERAL. COM EMENDAS AGLUTINADAS. |
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| materia |
71/2016 |
2016-12-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1346/2016, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “ATUALIZA E HOMOLOGA A TABELA DE VALORES DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DO LANÇAMENTO DO IPTU E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
72/2016 |
2016-12-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1348/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| materia |
73/2016 |
2016-12-19 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.336, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". |
1 |
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|
| materia |
1348/2016 |
2016-12-19 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| sessao |
3 |
2016-12-19 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
3 |
2016-12-19 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
|
| sessao |
1 |
2016-12-16 |
Solene |
— |
0 |
no document
|
| norma |
1317/2016 |
2016-12-08 |
Lei Ordinária |
"DEFINE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, NO BAIRRO PRIMAVERA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
1318/2016 |
2016-12-08 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.824,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA." |
1 |
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| materia |
24/2016 |
2016-12-05 |
Emenda |
MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº1339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA INCLUSO PARÁGRAFO SEGUNDO, AO ART. 5º. ONDE LIA-SE: ART. 5º O MUNICÍPIO CONCORDA QUE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEJA PROMOVIDA POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXTRAJUDICIAL DE MANEIRA COLETIVA, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ATO NOTARIAL PELO CARTÓRIO DE 2º OFICIO E AVALIADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. § ÚNICO: ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DE ÂMBITO MUNICIPAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT FICA GARANTIDA A GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS E ITBI. PASSA-SE A LER: ART. 5º O MUNICÍPIO CONCORDA QUE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEJA PROMOVIDA POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXTRAJUDICIAL DE MANEIRA COLETIVA, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ATO NOTARIAL PELO CARTÓRIO DE 2º OFICIO E AVALIADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. §1º ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DE ÂMBITO MUNICIPAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT FICA GARANTIDA A GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS E ITBI. §2º A GRATUIDADE EXPRESSA NO PARÁGRAFO ACIMA, SERÁ GARANTIDA PELO PERÍODO EXPRESSO DE (12) DOZE MESES. |
1 |
extracted
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| materia |
38/2016 |
2016-12-05 |
Moção |
O ENCAMINHAMENTO DESTA MOÇÃO DE REPUDIO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO GRUPO ENERGISA S.A. |
1 |
extracted
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| materia |
68/2016 |
2016-12-05 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1339/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “DEFINE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, NO BAIRRO PRIMAVERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, COM EMENDA AGLUTINADA. |
1 |
extracted
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| materia |
69/2016 |
2016-12-05 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1347/2016, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.824,00”. |
1 |
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| materia |
151/2016 |
2016-12-05 |
Indicação |
O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO QUE SEJA CONSERTADO O ORELHÃO DO P.A GLEBA MARTINS, NESTE MUNICÍPIO. |
1 |
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| materia |
1345/2016 |
2016-12-05 |
Projeto de Lei |
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” |
1 |
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|
| materia |
1346/2016 |
2016-12-05 |
Projeto de Lei |
“ATUALIZA E HOMOLOGA A TABELA DE VALORES DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DO LANÇAMENTO DO IPTU E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
extracted
|
| materia |
1347/2016 |
2016-12-05 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.824,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA.” |
1 |
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|
| sessao |
28 |
2016-12-05 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| norma |
22/2016 |
2016-11-30 |
Portaria |
"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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|
| norma |
1314/2016 |
2016-11-23 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N° 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, APROVAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
extracted
|
| norma |
1315/2016 |
2016-11-23 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
extracted
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| norma |
1316/2016 |
2016-11-23 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| materia |
63/2016 |
2016-11-22 |
Requerimento |
SOLICITANDO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VINICIUS BALDO, PRESIDENTE DA 25ª EXPOVALE/2016, REALIZADA ENTRE OS DIAS 06 A 10 DE JULHO DE 2016, SOLICITANDO PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA BOA-MT. |
1 |
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| norma |
21/2016 |
2016-11-22 |
Portaria |
"PROMOVE ELEVAÇÃO FUNCIONAL DAS SERVIDORAS JOZIANE MARTINS BENTO E ADRIANA MARMET RODRIGUES DE MOURA." |
1 |
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| materia |
11/2016 |
2016-11-21 |
Projeto de Resolução |
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ÁGUABOENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VILSON ANDRIOLLO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| materia |
62/2016 |
2016-11-21 |
Requerimento |
SOLICITANDO A MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO COM MORADORES DA AVENIDA PLANALTO E DEMAIS POPULAÇÃO SOBRE PASSAR A CHAMAR “LUIZ ELIAS ABDALLA.” |
1 |
extracted
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| materia |
63/2016 |
2016-11-21 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
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| materia |
64/2016 |
2016-11-21 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.335, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| materia |
65/2016 |
2016-11-21 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.338/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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1 |
extracted
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| materia |
66/2016 |
2016-11-21 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1.340/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
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| materia |
67/2016 |
2016-11-21 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014/2016, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 088/1987, DE 07 DE AGOSTO DE 1987 QUE “DENOMINA RUAS E AVENIDAS DA CIDADE DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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