| materia |
55/2026 |
2026-04-06 |
Ata da Reunião das Comissões Permanentes |
Ata Eletrônica da 55ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura |
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81/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que seja disponibilizado 1 (um) veículo para atender às demandas da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do Município de Barra do Garças. |
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82/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a necessidade da reinstalação de placa de sinalização “Proibido Estacionar”, na Rua Frei Felipe, nº 3154, no Bairro Vila Maria, em frente à Farmácia JP Farma. |
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85/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam adotadas as providências necessárias visando a criação de um programa ou projeto de lei que garanta a realização gratuita do exame FRAT® (Folate Receptor Autoantibody Test) para famílias atípicas no município de Barra do Garças - MT, especialmente para crianças com atrasos no neurodesenvolvimento, transtorno do espectro autista, regressão neurológica ou outras condições neurológicas que, por indicação médica, exijam a investigação de autoanticorpos contra o receptor de folato. |
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86/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (SMDUS), a adoção das providências necessárias para a realização de pavimentação asfáltica na Rua Piauí, nº 209, localizada no bairro Jardim Amazônia II, no município de Barra do Garças – MT. |
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87/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a adoção das providências necessárias para a realização da limpeza de um terreno localizado na Rua Grande Universo, nº 1678, no bairro Nova Barra Norte, no município de Barra do Garças – MT. |
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88/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a adoção das providências necessárias para a realização da limpeza de três lotes localizados na Rua das Palmeiras, nº 48, no bairro Jardim Pitaluga, no município de Barra do Garças – MT. |
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89/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, por meio do secretário representante, Jairo Marques Ferreira, a pavimentação asfáltica na Rua 3, Loteamento Roncador (Bairro Residencial Roncador), em Barra do Garças – MT. |
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90/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, a adoção das providências necessárias para a realização de manutenção de meio-fio na Avenida Jardim Araguaia, nº 350, bairro Jardim Araguaia, CEP 78.603-200, no município de Barra do Garças – MT. |
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| materia |
91/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável a realização
de pavimentação asfáltica em trecho da Rua Topázio, nº 12, situado à direita da BR-070, logo
no início da via, no bairro Novo Horizonte, com a finalidade de melhorar as condições de
trafegabilidade e assegurar maior segurança aos usuários. |
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| norma |
90/2026 |
2026-04-06 |
Portaria |
Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria nº 096/2025 e dá outras providências. |
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| norma |
422/2026 |
2026-04-06 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 17 de maio de 1999 do Município de Barra do Garças - MT e dá outras providências. |
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| norma |
5099/2026 |
2026-04-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a locação de imóveis para os fins que menciona. |
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| norma |
5100/2026 |
2026-04-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores nos cargos de prestação de serviços de apoio e limpeza no Hospital Municipal e na UPA atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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| norma |
5866/2026 |
2026-04-06 |
Decreto Executivo Municipal |
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. |
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| norma |
5867/2026 |
2026-04-06 |
Decreto Executivo Municipal |
Dispõe sobre a composição da diretoria do Conselho Municipal de Turismo. |
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| norma |
5868/2026 |
2026-04-06 |
Decreto Executivo Municipal |
Dispõe sobre a composição da diretoria do Fundo Municipal de Turismo. |
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| norma |
5869/2026 |
2026-04-06 |
Decreto Executivo Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
7 |
2026-04-06 |
Reunião Comissões Especiais |
— |
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| sessao |
47 |
2026-04-06 |
Sessão Ordinária |
— |
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| sessao |
55 |
2026-04-06 |
Reunião Comissões Permanentes |
— |
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| materia |
17/2026 |
2026-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) |
Dispõe sobre a alteração da tabela do Anexo VII da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021. |
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| materia |
19/2026 |
2026-04-01 |
Moção |
A Câmara Municipal de Barra do Garças, por iniciativa do Vereador Hiago Teles que esta subscreve, e com a devida aprovação do Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS ao Terceiro Sargento Adilon Moraes dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade barra-garcense no exercício de suas funções como Policial Militar. |
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| materia |
20/2026 |
2026-04-01 |
Moção |
A Câmara Municipal de Barra do Garças, por iniciativa do Vereador Hiago Teles que esta subscreve, e com a devida aprovação do Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS aos participantes do Evento Solidário “Sorriso nos Bairros”, realizado no dia 28 de fevereiro de 2026. |
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| materia |
21/2026 |
2026-04-01 |
Moção |
A Câmara Municipal de Barra do Garças, por iniciativa do Vereador Hiago Teles que esta subscreve, e com a devida aprovação do Plenário, concede MOÇÃO DE APLAUSOS à Yasmin Fayad Make e à Yasmin Fayad Acessórios, pelo relevante incentivo e contribuição ao fortalecimento do comércio local. |
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| materia |
24/2026 |
2026-04-01 |
Moção |
O Vereador Valdeí Leite Guimarães (Pebinha), no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, propor à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, a concessão de MOÇÃO DE APLAUSOS aos seguintes homenageados, residentes em Barra do Garças e Cuiabá, em razão de seu envolvimento na organização e implantação do Espaço "Ser Família Criança" e pelo bom desempenho profissional. |
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27/2026 |
2026-04-01 |
Moção |
A Câmara Municipal de Barra do Garças, no uso de suas atribuições legais, manifesta, por meio desta MOÇÃO DE APLAUSOS, seu reconhecimento e congratulações aos servidores do CREAS, que com dedicação, sensibilidade e profissionalismo prestam relevantes serviços à população, especialmente no atendimento às pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social. |
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| materia |
66/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, que determine ao setor competente a realização de poda dos galhos das árvores no bairro Jardim Araguaia, com urgência, especialmente na Rua Manoel Lopes da Costa. |
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| materia |
67/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, em conjunto com a Agência Reguladora de Serviços Públicos (AGERBARRA), que seja realizado, estudo técnico e jurídico visando a revisão do contrato de concessão dos serviços de saneamento básico, para garantir a isenção da cobrança da taxa de esgoto em lotes vazios, onde não há efetiva utilização do serviço. |
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68/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para a realização da limpeza dos lotes com mato alto situados na Rua São Lucas, no trecho compreendido entre a Rua Turmalina até a Rua C3, no Bairro Vila Maria. |
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| materia |
69/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços, com cópia à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, para que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para a instalação de ponto de moto-táxi estratégico no Bairro Nova Barra. |
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| materia |
70/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços com cópia à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para a implantação de rede de esgoto, limpeza urbana dos lotes e recuperação da pavimentação na Rua Cavalcante, Lote 2, Quadra 38, Bairro Jardim dos Ipês. |
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| materia |
71/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretária Municipal de Saúde, para que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para ampliar e melhorar o acesso à realização de exames de saúde, inclusive exames laboratoriais básicos. |
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| materia |
72/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para a ampliação da oferta de vagas nas escolas da rede municipal de ensino. |
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| materia |
73/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para a instalação de ponto de transporte coletivo em local estratégico no Bairro Vila Maria. |
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| materia |
74/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços para que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para a realização de operação tapa-buracos e a instalação de ponto de ônibus em pontos estratégicos no Bairro Nova Barra. |
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| materia |
75/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços para que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para a realização de melhorias e manutenção geral da pavimentação asfáltica em diversos pontos da cidade. |
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| materia |
76/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer para que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias quanto à falta de professores e à baixa qualidade da merenda escolar na Escola Helena Esteves |
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77/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (SMDUS), para que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para a realização de obras de pavimentação asfáltica, regularização da coleta de lixo e recuperação dos inúmeros buracos na Avenida Amazonas, no Bairro Nova Barra. |
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78/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para realizar a instalação de um parquinho infantil no Bairro Nova Barra, em frente ao Supermercado R & A. |
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79/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços, para que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias quanto ao problema de esgoto a céu aberto na Rua Abel Lira, tendo em vista que a situação encontra-se insuportável, causando transtornos, mau cheiro e riscos à saúde pública. |
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| materia |
80/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para a melhoria na qualidade dos atendimentos prestados no Hospital Municipal e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deste município. |
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| materia |
83/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, solicitando manutenção de estradas rurais e ponte na região do Bancrévea e Gleba Araguaia 8. |
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84/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, com cópias a Empresa de Iluminação Pública Barra Luz, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de iluminação pública no trecho de acesso ao Bancrévea. |
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| materia |
5865/2026 |
2026-04-01 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre prorrogação de cessão da servidora municipal ao órgão que menciona. |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a criação do Selo "Restaurante Amigo do Bariátrico", no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, e dá outras providências. |
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88/2026 |
2026-03-31 |
Portaria |
Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviço e dá outras providências. |
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| norma |
89/2026 |
2026-03-31 |
Portaria |
Dispõe sobre a exoneração de servidor que menciona e dá outras providências |
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| materia |
28/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores nos cargos de prestação de serviços de apoio e limpeza no Hospital Municipal e na UPA atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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| materia |
46/2026 |
2026-03-30 |
Ata Eletrônica da Sessão Ordinária |
Ata Eletrônica da 46ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura |
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