| norma |
3239/2023 |
2023-12-06 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes e anúncios publicitários de natureza educativa, em lugares majoritariamente frequentado por homens, acerca da prevenção e erradicação da violência contra a mulher, e dá outras providências.” |
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| materia |
372/2023 |
2023-12-05 |
Requerimento |
Requerimento endereçado à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda Gustavo Calábria, requerendo informações sobre a cobrança indevida aos microempreendedores individuais de Cáceres, bem como a relação de todos que estão com dívidas ativas no município. |
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| materia |
373/2023 |
2023-12-05 |
Requerimento |
Considerando a resposta a este vereador, de protocolo 1.489/2023, noticiando que a prefeitura municipal já realiza divulgação de informações sobre coleta de podas, gramas e folhas secas, vimos requerer:
1. Cópia do material que foi divulgado orientando os munícipes sobre a coleta de folhas, podas e galhos;
2. Procedimento, pormenorizado, das providências que os munícipes, individualmente, devem tomar quando disponibilizam folhas e podas para coleta.
Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida. |
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374/2023 |
2023-12-05 |
Requerimento |
requer informações acerca de projetos em andamento na área de saneamento e esgoto em Cáceres. |
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375/2023 |
2023-12-05 |
Requerimento |
requer informações se há previsão de ampliações de Unidades do Programa Saúde da Família (PSF) em Cáceres para o ano de 2024. |
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| materia |
1041/2023 |
2023-12-05 |
Indicação |
indico ao Poder Executivo Municipal com atenção e observância a reconstrução de três quebra-molas na Av. dos Rondon, os quais foram retirados durante o processo de patrolamento. |
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| norma |
260/2023 |
2023-12-05 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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19/2023 |
2023-12-04 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Projeto de Lei Complementar Nº 019, de 27 de outubro de 2023, que Reformula o Código de Obras e Edificações do Município de Cáceres. |
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| materia |
80/2023 |
2023-12-04 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS as ilustres MÉDICOS QUE ATUAM NO CENTRO DE TRATAMENTO DO RIM (CTR), no município de Cáceres-MT. |
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1038/2023 |
2023-12-04 |
Indicação |
“INDICA ao Executivo a operação de fiscalização e penalidades as empresas de internet que deixaram cabos e fios em desuso em diversas áreas de nossa Cidade”. |
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| materia |
1039/2023 |
2023-12-04 |
Indicação |
“Indica ao executivo com urgência que providencie a realização de patrolamento e colocação de cascalho no Bairro Betel. |
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| materia |
1040/2023 |
2023-12-04 |
Indicação |
“INDICA ao Executivo a possibilidade de dispensa do pedido de Alvará de Eventos, para a realização de ações de Evangelização, que ocorrem nas praças do município”. |
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| norma |
3234/2023 |
2023-12-04 |
Lei Ordinária |
“Declara de Utilidade Pública Municipal o “Grêmio Recreativo da Força Tática Pantanal – GRFORTPAN”.” |
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| sessao |
130 |
2023-12-04 |
Ordinária |
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| materia |
1036/2023 |
2023-12-01 |
Indicação |
Considerando:
1) A importância Cultural que Cáceres tem para o Brasil e o Mundo;
2) A existência dos CCBB no Brasil, sendo que o Centro Oeste tem apenas o de Brasília; e
3) A recente mudança da estrutura da Agência 0184-8 para novo prédio na Av. Pe Cassemiro.
Vimos propor que a Prefeita Eliene Liberato Dias utilize de seu prestígio e articulação no Governo Federal para que seja instalado, no prédio
recentemente desocupado, um Centro Cultural Banco do Brasil na cidade de Cáceres. |
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| materia |
1037/2023 |
2023-12-01 |
Indicação |
O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal, Que se possível o Órgão competente realize Regularização fundiária dos Bairros Vista alegre, Betel, Jardim Padre Paulo e Vila Nova. Logo, a regularização torna possível aos proprietários desenvolver projetos de construção entre outros projetos. |
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| norma |
256/2023 |
2023-12-01 |
Portaria |
“Dispõe sobre a Revogação da PORTARIA Nº 249/2023, que dispõe sobre a licença do vereador Flávio Negação e a convocação do1º Suplente, e dá outras providências.” |
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| norma |
257/2023 |
2023-12-01 |
Portaria |
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor ROBERTO ALVES SERRÃO e dá outras providências.” |
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| norma |
258/2023 |
2023-12-01 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidora para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| norma |
259/2023 |
2023-12-01 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| materia |
22/2023 |
2023-11-30 |
Emenda Parlamentar |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 060, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, que “Cria o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências ” . |
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| materia |
78/2023 |
2023-11-30 |
Moção |
Moção de Aplausos aos senhor José Marcio da Rocha Silva e às Senhoras Valdiene Soares de Souza e Jeniffer Thais Monask Vila, servidor e servidoras da Secretaria de Saúde, lotados no setor de Controle e Avaliação. |
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| materia |
79/2023 |
2023-11-30 |
Moção |
Moção de Aplausos à contadora Luana Aparecida Ortega Piovesan por seus relevantes serviços prestados e por ter desemprenhado suas funções com dedicação, responsabilidade e humanismo no município de Cáceres. |
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| materia |
370/2023 |
2023-11-30 |
Requerimento |
Venho por meio deste requerer ao Executivo Municipal de Cáceres:
As listas de todos os cursos ofertados durante o ano de 2022 e 2023;
Quais foram os lugares que foram ministrados os cursos;
Quais os meios de divulgações das vagas e por quais motivos as informações não estão
chegando nos bairros periféricos do Município de Cáceres-MT. |
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| materia |
371/2023 |
2023-11-30 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo e à Secretária de
Infraestrutura e Logística informações sobre
todas as compras de pneus efetivadas este ano
(2023) Executivo Municipal. |
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| materia |
1023/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que seja feito Natal de Luz no Bairro Cohab Nova, Natal faz parte das festas natalinas e prepara o coração dos cacerenses para esta grande celebração. |
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| materia |
1024/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indica ao executivo Municipal a Gratificação por local de Trabalho dirigida aos Profissionais da Rede Pública Municipal da
Secretaria Municipal de Educação em decorência de conjunturas de permanência em locais distantes na Zona Rural do Municipio. |
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| materia |
1025/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal com cópias a Secretária Municipal de Saúde a disponibilização de fraldas descartáveis nos tamanhos adultos P ,
M , e G”. |
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| materia |
1026/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
indico ao Poder Executivo Municipal um estudo de viabilidade de construção de pintura de faixa amarela com início na Av. Talhamares, frente a Escola Dom Máximo Biennés na margem a direita, com fim na rua Nossa Senhora Aparecida lateral da Escola Dom Máximo. |
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| materia |
1027/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo, providências imediatas para solucionar o problema de falta de medicamentos na Farmácia Municipal de Cáceres. |
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| materia |
1028/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo que seja feito o Patrolamento e Cascalhamento na extensão da rua joaquim murtinho com acesso ao bairro Jardim Vitória e bairro betel em Cáceres-MT. |
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| materia |
1029/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo e à Coordenadoria
Municipal de Trânsito instalação de um redutor de
velocidade próximo ao Posto São Luiz |
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| materia |
1030/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Ao Excecutivo Municipal, a necessidade Urgente de Patrolamento, Cascalhamento e a Recuperação da Ponte que se encontra danificada, Ponte esta, que dá acesso ao Assentamento que fica localizado na Estrada da Quarta Etapa do Facão no Município Cáceres-MT. |
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| materia |
1031/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, ações de planejamento para a criação de um Parque Florestal Municipal, como forma de promoção da preservação ambiental bem como da interação sustentável entre homem e natureza. |
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| materia |
1032/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Solicita do executivo municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza em toda extensão do Canal do Renato em caráter de URGÊNCIA, retirando o lixo, a matéria orgânica e excesso de plantas aquáticas, a fim de se evitar alagamentos nos bairros próximos ao Ginásio de Esportes Didi Profeta, haja vista que este canal receberá as águas provenientes da obra da rua da Membeca no município de Cáceres/MT. |
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| materia |
1033/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Valmir Moretto, para que sejam disponibilizados recursos (emenda parlamentar) para que seja feito o reflorestamento das áreas atingidas pelos incêndios florestais no Pantanal de Cáceres-MT. Buscando a aquisição de mudas de espécies nativas do Pantanal já de tamanhos que possam suportar as cheias sazonais que ocorrem nesse importante bioma, buscando minimizar os impactos causados por esse desastre ambiental. |
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| materia |
1034/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, Vítor Miguel de Oliveira, consubstanciado na seguinte Preposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos às Vossas Excelências para solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja disponibilizado para os usuários, a liberação do acesso à internet via rede sem fio (wi-fi) nas unidades municipais de saúde, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs. |
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| materia |
1035/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Considerando:
1) A grande área sem cobertura de unidades de saúde e Estratégia da Saúde da Família no Município;
2) O avanço da tecnologia que já permite diversos atendimentos médicos por meios remotos, notadamente, por videoconferência; e
3) A falta de transporte público que dificulta, principalmente para idosos, o deslocamento às unidades de saúde.
4) A disponibilização de serviços como Governo Federal no âmbito do programa de Telessaúde do SUS.
Vimos propor a implantação do sistema de Tele Consulta e Tele Atendimento, inicialmente, em um projeto piloto para atendimento de idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, garantindo o direito constitucional à saúde dessas pessoas. |
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| norma |
253/2023 |
2023-11-30 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação para o cargo público de Técnico Administrativo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Cáceres o senhor DANILO ANTONIASSI DE FIGUEIREDO, e dá outras providências.” |
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| norma |
254/2023 |
2023-11-30 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor JOEL DA SILVA BENEVIDES, e dá outras providências.” |
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| norma |
255/2023 |
2023-11-30 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação do servidor JEFFERSON BLUN para atuar como suplente de Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| materia |
368/2023 |
2023-11-29 |
Requerimento |
Requer informações de listas de projetos que foram protocolados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal no ano de 2023, com cópias dos projetos e suas respectivas planilhas de custos. |
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| materia |
369/2023 |
2023-11-29 |
Requerimento |
Requer informações se há dívidas da Fapan com a Prefeitura Municipal de Cáceres e qual é o valor da arrecadação mensal do ano de 2022 e 2023. |
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| materia |
1022/2023 |
2023-11-29 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao Secretário Municipal de Turismo e Cultura, Cláudio Henrique Donatoni, consubstanciado na seguinte Preposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos dirigimo-nos às Vossas Excelências para solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja elaborado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Cáceres, o PLANO DE AÇÃO para adesão à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), por meio da Plataforma TransfereGov, que deverá ser cadastrado até o dia 11/12/2023. |
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| norma |
252/2023 |
2023-11-29 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor NICOLAS MURTINHO RAMOS, e dá outras providências.” |
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| materia |
1021/2023 |
2023-11-28 |
Indicação |
Ao Executivo Municipal, Providências e melhorias das condições de Infraestrutura, com Cascalhamento e Patrolamento, na Rua Vinte e Três que dá acesso ao cemitério, localizado no Distrito de “Santo Antônio do Caramujo, Cáceres-MT. |
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| norma |
3229/2023 |
2023-11-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências.” |
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| norma |
3230/2023 |
2023-11-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” |
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| norma |
3231/2023 |
2023-11-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” |
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| norma |
3232/2023 |
2023-11-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências.” |
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