| materia |
1027/2022 |
2022-11-28 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que seja instalado nas UBS e Postos de Saúde uma mini biblioteca e brinquedoteca para atender as crianças que usam o serviços de saúde. |
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| materia |
1028/2022 |
2022-11-28 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde a criação de Projeto de Estágio para alunos do Curso de Educação Física da UNEMAT para desenvolverem o projeto Melhor Idade e Saúde. |
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| norma |
7/2022 |
2022-11-28 |
Ato da Mesa Diretora |
JUSTIFICATIVA PARA O ADIANTAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2022 |
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| sessao |
64 |
2022-11-28 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
65 |
2022-11-28 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
66 |
2022-11-28 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
85 |
2022-11-28 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
254/2022 |
2022-11-25 |
Requerimento |
“Requer informações sobre os professores contratados não terem direito a folgas eleitorais até o final do ano.” |
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| materia |
255/2022 |
2022-11-25 |
Requerimento |
Requer informações sobre o Conselho Municipal do FETHAB, seus relatórios, prestação de contas e composição.
Considerando que o disposto na Lei Municipal 2.579/2017, que cria o Conselho Municipal do Fethab e Lei Estadual nº 7.263/2000 (FETHAB), vimos requerer:
1. Regimento interno do Conselho Municipal do Fethab (Art. 5º, 2.579/2017).
2. Cópia das atas de reuniões;
3. Relatórios trimestrais de atividade (Art. 4º, 2.579/2017), sua publicação e comprovante de envio à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
4. Deliberações dos relatórios de prestação de contas;
5. Composição atual do Conselho Municipal do Fethab, acompanhada dos decretos de substituição de membros; |
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| materia |
1012/2022 |
2022-11-25 |
Indicação |
“Indica ao executivo municipal, manutenção e conserto de equipamentos da academia ao ar livre localizada na Praça José de Anchieta (Praça da PM)", |
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| materia |
1013/2022 |
2022-11-25 |
Indicação |
“Indica ao executivo municipal, instalação de refletores de iluminação na quadra de areia localizada na praça do Bairro Jardim Aeroporto”. |
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| materia |
1014/2022 |
2022-11-25 |
Indicação |
“Indica ao executivo municipal, que o ilustre fiscal do contrato vistorie e fiscalize nas obras de Reforma e Revitalização da Praça da Feira, quanto a limpeza e cercamento adequado do espaço delimitado para a execução das melhorias”. |
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| materia |
1015/2022 |
2022-11-25 |
Indicação |
Propõe a reformulação do Conselho de Contribuintes de Cáceres, previsão do princípio do In dúbio pro contribuinte em casos de empate e adequação à Lei Federal 13.988/2020.
A alteração da regulamentação do Conselho de Contribuintes de Cáceres (Decreto 144/2020), para:
1. garantir a unicidade de voto de cada conselheiro, por meio alteração do número de conselheiros de 6 para 7;
2. Exclusão do direito de voto do presidente do Conselho, garantindo a paridade de 3 conselheiros da Administração e 3 conselheiros da sociedade;
3. Aplicação do princípio do in dúbio pro contribuinte, princípio este formalizado na Lei Federal 13.988/2020, publicada uma semana após a
edição do Decreto 144/2020; |
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| materia |
1016/2022 |
2022-11-25 |
Indicação |
Solicitar a limpeza do canal do Renato localizado na Rua Padre Cassemiro, bem como a limpeza e poda de árvores do entorno, e a construção de calçadas em frente ao ginásio de esportes Didi Profeta na lateral da rua Padre Cassemiro, até a ponte do Canal do Renato na referida rua em Cáceres/MT |
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| materia |
1017/2022 |
2022-11-25 |
Indicação |
Solicitar a implantação de uma academia ao ar livre para a terceira idade e parque infantil, bem como a instalação de iluminação em LED e revitalização paisagística e construção de uma quadra de areia na praça do bairro Jardim imperial no município de Cáceres-MT |
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| materia |
1018/2022 |
2022-11-25 |
Indicação |
Solicitar manutenção e recuperação asfáltica, meio-fio e sarjetas na rua Washington Luiz/ Rua dos Seringueiros nos bairros Jardim Cidade Nova e Junco no município de Cáceres-MT. |
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| materia |
1019/2022 |
2022-11-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal construção de uma passarela elevada em frente a Funerária Pax Silva, na Avenida Getúlio Vargas, Centro. |
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| materia |
1020/2022 |
2022-11-25 |
Indicação |
Indica ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT que seja realizada providências de limpeza nas valas de drenagem/escoamento das margens da BR-070. |
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| materia |
76/2022 |
2022-11-24 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.” |
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| materia |
114/2022 |
2022-11-24 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a TODOS OS CATADORES
DAS COLETAS SELETIVAS DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE CÁCERES - ASCARC E A TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE
TRABALHAM NA COLETA DE LIXO ORGÂNICO, POR MEIO DO CAMINHÃO DE
LIXO, DA AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL |
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| materia |
1006/2022 |
2022-11-24 |
Indicação |
“Indica ao executivo a possibilidade de instalação/iluminação do restante do trecho em volta da FAPAN -Faculdade do Pantanal que se encontra toda escura correndo sérios riscos de assaltos de pessoas que circulam no local. |
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| materia |
1007/2022 |
2022-11-24 |
Indicação |
“Indica ao executivo a possibilidade de iluminação e limpeza da Praça da Cohab Nova para realização de torneios que irão acontecer nos próximos dias. |
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| materia |
1008/2022 |
2022-11-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para que o terreno localizado entre a Rua do Retiro e Via Arco Íris (próximo a igreja Católica) no bairro Vila Irene, seja destinado para criação de academia comunitária. |
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| materia |
1009/2022 |
2022-11-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado manutenção na primeira ponte de madeira que dá acesso à Comunidade Facão. |
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| materia |
1010/2022 |
2022-11-24 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, a edição de Lei Formal, para assegurar direitos aos servidores públicos municipais, pais de pessoas PCDs e idosos que inspire cuidado especiais e dá outras providências. |
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| materia |
1011/2022 |
2022-11-24 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, a concessão de isenção do IPTU, aos proprietários dos Imóveis que fizerem a calçada em seus imóveis. |
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| materia |
1003/2022 |
2022-11-23 |
Indicação |
“Indica ao executivo com urgência que providencie a possibilidade de patrolamento de todas as ruas do bairro Marajoara, principalmente as ruas São Carlos, Santa Inês e Rua dos professores que se encontra intransitável com muitos buracos. |
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| materia |
1004/2022 |
2022-11-23 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal, realizar o reparo da canaleta localizada em frente a Escola União e Força, Considerando que a mesma vem causando transtornos e danos a veículos, a pedido da comunidade escolar solicito que seja feito o reparo com maior a brevidade. |
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| materia |
1005/2022 |
2022-11-23 |
Indicação |
“Indica ao executivo com urgência que providencie a possibilidade de estar colocando bloquetes na praça do Residencial Pantanal que no período de chuvas a encontra se com muitas lamas e está prejudicando o asfalto do bairro. |
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| norma |
150/2022 |
2022-11-23 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor JOEL DA SILVA BENEVIDES, e dá outras providências.” |
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| norma |
151/2022 |
2022-11-23 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ADÃO TADEU RIBEIRO, e dá outras providências.” |
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| norma |
191/2022 |
2022-11-23 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre alterações no lotacionograma contido na Lei Complementar 168/2021, promovendo a supressão de vagas de médico clínico geral e acrescentando vagas de fisioterapeuta na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” |
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| norma |
192/2022 |
2022-11-23 |
Lei Complementar |
“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017 e Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.” |
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| materia |
253/2022 |
2022-11-22 |
Requerimento |
Requer informações à Regulamentação da Lei 3.022/2022 – Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento – Lei Margarida Parteira.
Considerando a previsão de regulamentação, por parte do poder público (art. 14, Lei 3.022/2022), vimos requerer:
1. Eventual proposta de regulamentação da lei em epígrafe.
2. Ações já desenvolvidas em cumprimento do Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento – Lei Margarida Parteira |
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| materia |
1002/2022 |
2022-11-22 |
Indicação |
Com efeito, este Vereador verificou que, não houve, no âmbito deste Município de Cáceres, a regulamentação da “Lei Lucas – Primeiros Socorros nas Escolas – Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 |
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| norma |
149/2022 |
2022-11-22 |
Portaria |
“Determina a abertura de Procedimento Investigativo em face da Excelentíssima Vereadora Mazéh Silva – PT e dá outras providências” |
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71/2022 |
2022-11-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima Médica DrA. MIRELI MARTINS DO NASCIMENTO MONTIJO, e dá outras providências.” |
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| materia |
75/2022 |
2022-11-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de MÉRITO DA SAÚDE a Ilustríssimo Dr. ELTON MONTIJO, Radiologista e dá outras providências.” |
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| materia |
252/2022 |
2022-11-21 |
Requerimento |
Requer do Executivo Municipal cópias de documentos, e informações, referente a viagem da Gestora Municipal à COP27, no Egito. |
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| materia |
996/2022 |
2022-11-21 |
Indicação |
“Indica ao executivo com urgência que providencie operação tapa buraco/recapeamento de todas as ruas do Bairro São Miguel que se encontra em estado degradante. |
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| materia |
997/2022 |
2022-11-21 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para adequação da cobrança do IPTU no município de Cáceres, sendo este, com a progressividade em razão da localização do imóvel e as alíquotas diferenciadas para o uso do imóvel, conforme o artigo 156 da CF, que materializam o princípio de justiça fiscal.
Indico também que tal adequação, poderá ser utilizada para outros impostos da cidade. |
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998/2022 |
2022-11-21 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja construída no bairro Cavalhada lll; Nova Era; Vila lrene; Residencial Walter Fidélis; Vila Fifi uma Praça Pública e Parquinho Aberto para Crianças na localidade. |
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| materia |
999/2022 |
2022-11-21 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que seja contratado Médico Especialista Neuropediatra para atender e avaliar a questão do Transtorno do Espectro do Autismo em crianças no município. |
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1000/2022 |
2022-11-21 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja disponibilizado redes de wi-fi gratuito para todos os residenciais de Cáceres, sendo eles Jardim Universitário, Aeroporto, Walter Fidélis e Aroldo Fanaia. |
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| materia |
1001/2022 |
2022-11-21 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação que seja criado projeto educacional que leve formações e atividades lúdicas para mulheres trabalhadoras aos sábados em todos os cantos da cidade. |
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| norma |
146/2022 |
2022-11-21 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| norma |
147/2022 |
2022-11-21 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação do Senhor ROBSON FLORES DE OLIVEIRA e dá outras providências.” |
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| norma |
148/2022 |
2022-11-21 |
Portaria |
“Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal de Cáceres nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022, no Catar.” |
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| sessao |
84 |
2022-11-21 |
Ordinária |
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| materia |
248/2022 |
2022-11-18 |
Requerimento |
Para que seja encaminhado a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, as seguintes informações/documentos:
a) Quantas casas populares serão construídas em nosso município a partir de 2023?
b) A qual grupo de pessoas será disponibilizado fazer as inscrições para conseguir essas casas populares... |
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