| materia |
212/2021 |
2021-03-16 |
Indicação |
Solicitando do Executivo Municipal a possibilidade de se realizar serviços de recuperação de 02 (duas) pontes de madeira localizada na estrada de acesso a Comunidade Flor da Mata, neste município. |
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| norma |
2931/2021 |
2021-03-16 |
Lei Ordinária |
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. ” |
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| norma |
2932/2021 |
2021-03-16 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. ” |
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| norma |
2933/2021 |
2021-03-16 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei n° 017, de 08 de março de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| materia |
209/2021 |
2021-03-15 |
Indicação |
Recapeamento asfáltico da Rua Porto Carreiro, próximo ao Clube NIPO, Bairro Centro, Cáceres/MT. |
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| materia |
210/2021 |
2021-03-15 |
Indicação |
Patrolamento e cascalhamento da Rua dos Pedreiros e Rua dos Motoristas, Bairro Cavalhada lll, Cáceres/MT. |
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| norma |
2930/2021 |
2021-03-15 |
Lei Ordinária |
“Denomina a “Rua Figueirópolis”, localizada no bairro Cavalhada I, nos fundos da Praça Benjamin Constant, no Município de Cáceres-MT, como Rua Luiz Plácido Pinto Júnior e dá outras providências. ” |
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| sessao |
7 |
2021-03-15 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2021 |
2021-03-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Susta os efeitos do artigo 2º do decreto municipal 202 de 10 de fevereiro de 2021, que prorroga Processo Seletivo Simplificado nº 005/2019, da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 01(um) ano, a partir de 22 de fevereiro de 2021,”. |
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| materia |
3/2021 |
2021-03-12 |
Moção |
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, uma Moção de Aplausos ao Rotary Clube de Cáceres, pelos relevantes serviços sociais prestados em nosso Município consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: |
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| materia |
20/2021 |
2021-03-12 |
Projeto de Lei |
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do município de Cáceres, e dá outras providências. |
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| materia |
21/2021 |
2021-03-12 |
Projeto de Lei |
“Altera o Calendário Oficial do Município de Cáceres para incluir o Dia de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de Março” |
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| materia |
57/2021 |
2021-03-12 |
Requerimento |
Requer que seja encaminhada a esta Casa de Leis as informações abaixo listadas, relativas ao período de março de 2020 a presente data (março de 2021): 1) Relação nominal dos médicos do Programa Mais Médicos da cidade de Cáceres; 2) Cópia das escalas dos médicos do Programa Mais Médicos da cidade de Cáceres; 3) Cópia das escalas dos médicos que atuam na Central COVID e na UPA da cidade de Cáceres; 4) Cópia da folha de pagamento dos médicos do Programa Mais Médicos que atuam no programa na cidade de Cáceres. |
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| materia |
58/2021 |
2021-03-12 |
Requerimento |
Informações sobre a Tramitação do Projeto de Lei que institui e regulamenta criação da BRIGADA FLORESTAL RURAL contra incêndios no município de Cáceres, MT. |
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| materia |
59/2021 |
2021-03-12 |
Requerimento |
Requer do Executivo Municipal a prorrogação dos concursos - Editais n° 002 e 003/2017, conforme o que determina o artigo 10 da Lei Complementar 173/2020. |
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| materia |
194/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
O vereador Flávio Negação indica e pede, para os donos dos terrenos baldios do loteamento da rua da maravilha que faça a limpeza dos seus lotes, pois está servindo de depósitos de lixos e está prejudicando várias residências que fica na região perto do Sesi Clube. na Cidade de Cáceres/MT. |
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| materia |
195/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
O vereador Flávio Negação indica e pede aos orgãos responsaveis que tampem as bocas de lobo e
faça o serviço tapa buraco da Rua Prefeito Doutor fontes, esquina a Rua
Governador Ponte de Arruda do bairro São Miguel, Cidade de Cáceres/MT. |
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| materia |
196/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
O vereador Flávio Negação indica e pede ao órgão responsável a limpeza da rua Flores Vigo no bairro Jardim Imperial e a área da Friboi, pois eles deixaram de realizar a limpeza e o mato está alto na Cidade de Cáceres/MT. |
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| materia |
197/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
O vereador Negação indica e pede aos orgãos responsaveis que faça o serviço tapa buraco, pintar
e Íazer a limpeza do meio fio da Rua Senador Azeredo no bairro São Miguel Cidade
de Cáceres/MT. |
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| materia |
198/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
O vereador Flavio Negação indica e pede o recapeamento das ruas do
centro por causa da troca de tubulação de água na Cidade de Cáceres/MT. |
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| materia |
199/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
Solicito do executivo municipal que profissionais da assistência social que tem contato com famílias que estão acamadas com o vírus COVID 19, que tem parentes nessa situação ou que trabalham com serviço funeral, recebam prioridades para serem vacinados. |
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| materia |
200/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
Solicito do executivo municipal que a prefeitura faça a automatização de controle de estoque para cestas básicas do município, que não existe atualmente. |
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| materia |
201/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a reforma do Centro Comunitário do bairro Jardim Cidade Nova. |
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| materia |
202/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de se realizar serviço de poda de árvores no Distrito de Vila Aparecida. |
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| materia |
203/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
Indicação ao Executivo Municipal possibilidade de se realizar serviço de recuperação da Rua Aroeira, localizada atrás do cadeião no Bairro Nova Era, nesta cidade. |
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| materia |
204/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
Indica que o Congresso Nacional (Senadores/as e Deputados/as) que votem a favor da Garantia do Auxílio Emergencial no valor de R$600 até o fim da pandemia de Coronavírus para os trabalhadores e trabalhadoras do Estado de MT. |
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| materia |
205/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, em ação conjunta entre Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Ação Social Disponibilizar atendimento em saúde (médico, odontologico, medicamentos), assistência social (distribuição de sacolões, produtos de higiene pessoal, roupas), aos trabalhadores e trabalhadoras acampados no Renascer e no Jardim Vitória em Cáceres. |
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| materia |
206/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente INDICA a Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que construa um quebra-molas na rua Piraputanga bairro Cavalhada III, cruzamento com a Avenida Tancredo Neves, cruzamento este mais conhecido como Miguelzinho. |
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| materia |
207/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
Indicação direcionada em caráter de URGÊNCIA, LIRGENTÍSSIMA ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Deputado Max Joel Russi solicitando a viabilidade para colocação em pauta, para votação do Projeto de Lei n' 451/2020, de autoria do Excelentíssimo Deputado Wilson Santos, que "Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gds, no Estado de Mato Grosso, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da pandemia do novo coronavírus COVID-|9" e do Projeto de Lei n' 652/2020, de autoria do Excelentíssimo Deputado Estadual Eduardo Botelho, que "Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica durante o período da pandemia do CORONAVÍRUS / COVID-I9, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| materia |
208/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
O vereador Negação indica e pede para a prefeita Eliene a isenção de imposto para familia de baixa renda. |
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| norma |
2929/2021 |
2021-03-12 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.” |
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| materia |
14/2021 |
2021-03-11 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei n° 014, de 02 de março de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| materia |
15/2021 |
2021-03-11 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei n° 015, de 02 de março de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| materia |
17/2021 |
2021-03-11 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a alteração do art. 3° da Lei n°. 2.878, de 23 de julho de 2020, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2021 |
2021-03-11 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei n° 017, de 08 de março de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| materia |
18/2021 |
2021-03-11 |
Projeto de Lei |
Institui o DIA MUNICIPAL DA PARTEIRA E CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - DONA MARGARIDA, no município de Cáceres e dá outras providências. |
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| materia |
18/2021 |
2021-03-11 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei n° 018, de 10 de março de 2021, que Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combater à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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| materia |
19/2021 |
2021-03-11 |
Projeto de Lei |
Determina a campanha "Maio Laranja" no município de Cáceres, concebido para o confronto à violência sexual contra crianças e adolescentes. |
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| materia |
56/2021 |
2021-03-11 |
Requerimento |
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis, as seguintes informações e documentos:
Cópia da última chamada pública;
Cópia do contrato emergencial, que objetivou a contratação da empresa ASCARC, que hora presta o serviço de coleta seletiva;
Cópia de toda a documentação da referida associação prestadora do serviço, dentro do prazo regimental;
Cópia da licença ambiental da referida associação; |
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| materia |
187/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Temática: Construção de novas salas de aulas, refeitório e banheiros de alvenaria na Escola Municipal Laranjeira I. |
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188/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Temática: Reforma nos pisos das salas de aulas, como colocação de cerâmicas e cobertura no pátio da Escola Municipal Santa Catarina Comunidade do Limão - Cáceres/MT. |
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| materia |
189/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Temática: Reformas nas janelas, portas e telhados, construção de uma cobertura na quadra de esporte da Escola Municipal Clarinópolis - Cáceres/MT. |
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| materia |
190/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Solicito do executivo municipal que seja dado adicional de insalubridade aos profissionais de saúde que estão na frente do enfrentamento ao COVID 19. |
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| materia |
191/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Que seja contratada hospedagem, em local próximo ao complexo da UPA e Central Covid, para receber os profissionais que atuam na linha de frente com pacientes de COVID19, morem com mais pessoas e manifestem interesse de fazer uso da hospedagem para proteção de suas famílias, enquanto perdurar o momento crítico da pandemia. |
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| materia |
192/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Solicitando do Executivo Estadual a possibilidade de reduzir o lCMs dos combustíveis (Diesel) conforme: DECRETO FEDERAL No 10.638, DE 1o DE MARçO DE 2021, solicitando também reduzir impostos que recendem sobre o gás de cozinha devido a MP FEDERAL (Medida Provisória) no 1.034/2021 DE 1" DE MARçO DE 2021. Bem como também a redução dos combustíveis (Gasolina e Etanol). |
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| materia |
193/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Solicitação de uma reforma completa na cobertura da creche Municipal Brincando e Aprendendo, localizada a Rua ouro Verde s/nº no bairro DNER, na cidade de Cáceres MT, bem como poda de árvores que estão sobre a cobertura da mesma. |
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| norma |
158/2021 |
2021-03-11 |
Lei Complementar |
“Altera o art. 28, da Lei Complementar nº 47, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação municipal de Cáceres, seus respectivos cargos, salários e dá outras providências.” |
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| norma |
2924/2021 |
2021-03-11 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.” |
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| norma |
2925/2021 |
2021-03-11 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” |
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| norma |
2926/2021 |
2021-03-11 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei n° 012, de 25 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências. |
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