| materia |
47/2021 |
2021-03-30 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a construção de uma faixa elevada para pedestres na Rua Porto Velho, nas proximidades da Cadeia Pública. |
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| materia |
48/2021 |
2021-03-30 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a implantação de uma unidade do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em nossa cidade. |
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| sessao |
6 |
2021-03-29 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| norma |
7/2021 |
2021-03-26 |
Ato da Mesa |
Deliberação sobre convocação de sessão extraordinária. |
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| norma |
2182/2021 |
2021-03-26 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.170, QUE DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2020 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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| norma |
108/2021 |
2021-03-25 |
Lei Complementar |
ALTERA O ART. 134 E § 2º DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
633/2021 |
2021-03-25 |
Portaria |
Suspender o expediente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis |
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| norma |
2179/2021 |
2021-03-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 470.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2180/2021 |
2021-03-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL "GELINDO STEFANUTO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2181/2021 |
2021-03-25 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
5 |
2021-03-25 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
4/2021 |
2021-03-24 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
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| materia |
29/2021 |
2021-03-24 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$470.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
31/2021 |
2021-03-24 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera dispositivo da Lei nº 1.303, de 8 de julho de 2009, que regulamenta no município de Campo Novo do Parecis o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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| materia |
30/2021 |
2021-03-23 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera dispositivos da Lei nº 1.913/2018 que cria o Programa Regularização Imobiliária do Polo Industrial José Diogo Dutra, e da Lei nº 1.914/2018 que cria o Programa Regularização do Polo Empresarial Parecis e da Área Industrial Pioneiros, e dá outras providências. |
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| norma |
6/2021 |
2021-03-23 |
Ato da Mesa |
Deliberação sobre convocação de sessão extraordinária. |
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| materia |
27/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera dispositivos da Lei nº 2.170, que dispõe sobre a reavaliação atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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| materia |
28/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento com a Associação Camponovense Celeiro de Futebol - Projeto Craque Nota 10. |
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| sessao |
5 |
2021-03-22 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
6/2021 |
2021-03-18 |
Requerimento |
Requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, nos termos dos artigos 3º e 11 da Lei Municipal nº 883, de 08.05.2002, e com fundamento no art. 29, XII, da Constituição Federal, art. 2º, II, art. 40, § 4º, I, e art. 43, II, da Lei nº 10.257/2001(Estatuto da Cidade), art. 12, parágrafo único, II, e art. 147, § 2º, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 55, II, do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública ou Audiências Públicas por este Poder Legislativo, sob a orientação das Comissões subscritoras, objetivando a participação da sociedade camponovense e a cooperação de suas associações representativas no processo de discussão das seguintes matérias inerentes ao Plano Diretor do Município, em tramitação nesta Casa de Leis: 1. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências; 2.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| materia |
26/2021 |
2021-03-18 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 303.000,00 e dá providências |
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| materia |
43/2021 |
2021-03-18 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo Municipal dar continuidade à construção da Pista de Caminhada Egínio Pinto Gomes, em toda extensão da Rua Sucupira. |
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| materia |
44/2021 |
2021-03-18 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a instalação de bebedouros na Pista de Caminhada Egínio Pinto Gomes, na Rua Sucupira. |
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| materia |
45/2021 |
2021-03-18 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a instalação de refletores no mini-estádio do Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| materia |
5/2021 |
2021-03-16 |
Requerimento |
Requeremos ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja determinado o cumprimento das disposições do art. 31, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 008/89 - Código Administrativo (Código de Posturas), que assim dispõe: “ Art. 31. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido: III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que possam comprometer o asseio das vias públicas. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, é obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga, para evitar que caiam nas vias públicas.” |
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| materia |
41/2021 |
2021-03-16 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a aquisição de computadores portáteis aos alunos da rede municipal de ensino. |
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| materia |
42/2021 |
2021-03-16 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a implantação da plataforma EDUCAPLUS na rede municipal de ensino. |
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| norma |
2178/2021 |
2021-03-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
24/2021 |
2021-03-15 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 244.622,00 e dá providências |
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| materia |
25/2021 |
2021-03-15 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 e dá providências |
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| norma |
5/2021 |
2021-03-15 |
Ato da Mesa |
Deliberação sobre convocação de sessão extraordinária. |
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| sessao |
4 |
2021-03-15 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
23/2021 |
2021-03-11 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de imóveis que compõem a área verde do Loteamento Pantanal para fins de devolução, e dá outras providências. |
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| materia |
39/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a execução de levantamento, cascalhamento e abertura de caixas de contenção em pontos da estrada municipal que dá acesso ao Balneário Rio Verde. |
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| materia |
40/2021 |
2021-03-11 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a construção de sede própria para o DAP - Departamento de Água do Parecis. |
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| materia |
22/2021 |
2021-03-10 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. |
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| norma |
2176/2021 |
2021-03-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.185.650,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2177/2021 |
2021-03-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.578.084,85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2021 |
2021-03-09 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera o art. 134 e § 2º do art. 135 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
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| materia |
20/2021 |
2021-03-09 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 470.000,00 e dá providências |
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| norma |
2175/2021 |
2021-03-08 |
Lei Ordinária |
CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. |
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| sessao |
4 |
2021-03-08 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
18/2021 |
2021-03-04 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.185.650,00 e dá outras providências. |
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| materia |
19/2021 |
2021-03-04 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.578.084,85 e dá outras providências. |
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| materia |
36/2021 |
2021-03-04 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a realização, em caráter emergencial, de intervenções na rede de drenagem ao longo da Rua Sucupira, a fim de dar maior vazão ao escoamento das águas pluviais até o canal em gabiões. |
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| materia |
37/2021 |
2021-03-04 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a realização de estudo para implantação de termo redutor de resíduos em nossa cidade. |
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| materia |
38/2021 |
2021-03-04 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a implantação de estacionamento em diagonal na Avenida Minas Gerais, na extensão da quadra 400, no Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| norma |
2174/2021 |
2021-03-04 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
35/2021 |
2021-03-03 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a inclusão de ações de infraestrutura de educação e saúde no PPA 2022 a 2025 - construção de escola e unidade de saúde no Bairros Jardim Itália e Parque dos Girassóis. |
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| norma |
2173/2021 |
2021-03-03 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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