| materia |
233/2022 |
2022-09-05 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se realizar estudo de projeto para estender o modelo de parque infantil do Paço Municipal para a Praça João Paulo II, Praça da Bíblia, Praça 04 de Julho e Praça São Miguel. |
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| materia |
234/2022 |
2022-09-05 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem junto a direção do Hospital Municipal Coração de Jesus, no sentido de contratar segurança devidamente habilitado e capacitado para garantir a segurança dos servidores do Hospital Municipal. |
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| materia |
235/2022 |
2022-09-05 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto ao departamento competente para implantação de lombada ou redutores de velocidade na Rodovia Municipal Sebastião Antônio Pereira cv-010, bem como realizar operação tapa buracos mais precisamente na estrada que compreende a empresa Granja Campo Verde. |
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| materia |
236/2022 |
2022-09-05 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Educação com objetivo de adquirir ônibus escolar no intuito de atender os alunos da Escola Municipal Paraíso. |
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| materia |
1269/2022 |
2022-09-05 |
Atas Sessões Ordinárias |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.269/2022 DO DIA 05.09.2022. |
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| norma |
58/2022 |
2022-09-05 |
Portaria |
Conceder Férias normais a Servidora desta Casa, como segue: SERVIDORA: Gislene da Silva Rodrigues. CARGO: Assessor Gabinete. PERIODO AQUISITIVO: 01/02/2021 a 31/01/2022. PERIODO DE GOZO: 01/09/2022 a 01/10/2022. Andrade de Queiroz. CARGO: Assessor Gabinete. PERIODO AQUISITIVO: 01/02/2021 a 31/01/2022. PERIODO DE GOZO: 03/10/2022 a 01/11/2022. |
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| norma |
59/2022 |
2022-09-05 |
Portaria |
Conceder mudança de classe "D" para a classe "E", tabela salarial E-03, a servidor: IVAIR MIRANDA AMORIM, efetivada através do Concurso Público nº 001/2001 e nomeada para exercer o cargo de Técnico em Contabilidade, através da Portaria nº 94/2002, em 02/09/2022. |
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| norma |
162/2022 |
2022-09-05 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
163/2022 |
2022-09-05 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2022, QUE FIXA O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
164/2022 |
2022-09-05 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
26 |
2022-09-05 |
Ordinária |
— |
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| norma |
57/2022 |
2022-09-01 |
Portaria |
Exonerar do cargo de Consultor Legislativo, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarada de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, o Senhor Cleber Aparecido dos Santos, a partir de 01/09/2022, a qual receberá a importância a que têm direito por força da Lei Municipal nº 720/2001, alterado pela Lei nº 1165/2006. |
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| norma |
2877/2022 |
2022-08-31 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.508, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2878/2022 |
2022-08-31 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAMPO VERDE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 00.276.356/0001-52, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/2022 |
2022-08-29 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO A IZAURIDES KÉSIA DA COSTA MASSAVI SIQUEIRA QUE DESENVOLVEU UM BRILHANTE TRABALHO A FRENTE DA SECRETARIA DE CULTURA, LAZER E ESPORTE DE NOSSO MUNICÍPIO. |
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| materia |
5/2022 |
2022-08-29 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO AS ATLETAS BEATRIZ VERLINGUE BARASUOL, MARCELLA VIEIRA DE JESUS E RAFAELA ROSATTI SCHNEIDER PELA PARTICIPAÇÃO DE CAMPEONATO BRASILEIRO DE CLUBES DE HANDEBOL CATEGORIA INFANTIL, QUE OCORREU ENTRE 22 A 26 DE AGOSTO, ANAPOLIS – GO. CONVOCADAS PELA SELEÇÃO ESTADUAL MATOGROSSENSE PARA COMPOR A EQUIPE ASHB (ASSOCIAÇÃO SORRISO DE HANDEBOL). |
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| materia |
30/2022 |
2022-08-29 |
Pautas das Sessões da Câmara |
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29.08.2022. |
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| materia |
223/2022 |
2022-08-29 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a Construção de Creche-Berçário para atender a população da Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda. |
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| materia |
224/2022 |
2022-08-29 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a limpeza, revitalização, ornamentação e paisagismo no Canteiro Central entre à MT. 344 e Avenida Piranhaçú, saída para o Município de Dom Aquino. |
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| materia |
225/2022 |
2022-08-29 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com estudo e implantação de rede de drenagem de águas pluviais entre o Hotel Brasil e a Metalúrgica do Wagner na Rua Industrial, localizada no Bairro Jupiara. |
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| materia |
226/2022 |
2022-08-29 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem em interligar a Avenida Piranhaçu com a Avenida Atílio Fontana, no Bairro Jupiara, bem como realizar pavimentação asfáltica neste trecho. |
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| materia |
227/2022 |
2022-08-29 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas para o retorno do transporte coletivo, bem como estender os horários de rotas até as 20 horas que encerra a maioria das atividades econômicas no município. |
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| materia |
228/2022 |
2022-08-29 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a urgente necessidade de se tomar medidas afim de criar Lei de cooperação entre o Município de Campo Verde com o Município de Chapada dos Guimarães, para legalizar e atender os anseios da Comunidade Jangada em realizar cascalhamento na estrada rural da região. |
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| materia |
1268/2022 |
2022-08-29 |
Atas Sessões Ordinárias |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.268/2022 DO DIA 29.08.2022. |
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| sessao |
25 |
2022-08-29 |
Ordinária |
— |
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| materia |
222/2022 |
2022-08-25 |
Indicação |
Indica ao poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a implantação de placas de identificação nas ruas e avenidas do Bairro Green Ville com números oficiais das residências. |
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| materia |
29/2022 |
2022-08-24 |
Pautas das Sessões da Câmara |
PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28.08.2022. |
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| materia |
182/2022 |
2022-08-24 |
Atas Sessões Extraordinarias |
ATA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 182/2022 DO DIA 24.08.2022. |
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| norma |
2875/2022 |
2022-08-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
2876/2022 |
2022-08-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.783, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| sessao |
182 |
2022-08-24 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
2872/2022 |
2022-08-23 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2873/2022 |
2022-08-23 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.455, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2874/2022 |
2022-08-23 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.736, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
20/2022 |
2022-08-22 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 045/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
28/2022 |
2022-08-22 |
Pautas das Sessões da Câmara |
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22.08.2022. |
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| materia |
92/2022 |
2022-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTE DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
93/2022 |
2022-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.783, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
215/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com recuperação com lama asfáltica no Bairro Jardim Campo Verde I. |
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| materia |
216/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem em construir um centro de referência de pediatra em nosso Município de Campo Verde. |
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| materia |
217/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem em ampliar a rede de distribuição de água na Comunidade Capim Branco. |
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| materia |
218/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se instalar parque infantil anexo a academia ao ar livre, bem como colocação de iluminação, arborização, mesas para jogos, bancos e lixeiras na Comunidade Capim Branco. |
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| materia |
219/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a substituição das pontes de madeira do Assentamento Santo Antônio da Fartura por pontes de concreto. |
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| materia |
220/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas por meio do DMTU – Departamento Municipal de Trânsito Urbano – Campo Verde/MT, com objetivo de estudar a viabilidade da abertura de via de acesso ou rotatória no canteiro da Av. Santa Helena com a Rua Cascavel. |
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| materia |
221/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a troca das luminárias/refletores por lâmpadas de led na quadra de esporte da Escola Municipal Dona Maria Artemir Pires. |
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| materia |
1267/2022 |
2022-08-22 |
Atas Sessões Ordinárias |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.267/2022 DO DIA 22.08.2022. |
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| sessao |
24 |
2022-08-22 |
Ordinária |
— |
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| norma |
165/2022 |
2022-08-17 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2870/2022 |
2022-08-17 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE. |
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| norma |
2871/2022 |
2022-08-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.459, DE 04 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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