| norma |
2709/2024 |
2024-03-21 |
Lei Ordinária |
LEI ORDINARIA Nº 2709/2024 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUMENTO SALARIAL PARA O CARGO DE 1º GRAU INCOMPLETO E 1º GRAU
COMPLETO DO ANEXO VI DA TABELA DE VENCIMENTO DA LEI 035/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
1 |
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| sessao |
2 |
2024-03-20 |
Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
7 |
2024-03-20 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
10/2024 |
2024-03-19 |
ATA DE SESSÕES LEGISLATIVA |
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
1 |
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| materia |
32/2024 |
2024-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 032/2024. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL - RGA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
1 |
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| materia |
33/2024 |
2024-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 033/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2024 POR ANULAÇÃO E
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal Total..................R$ 400.000,00." |
1 |
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| materia |
146/2024 |
2024-03-19 |
Ofício |
OFICIO N°146/2024 REF: AO PROJETO DE LEI N°032 E 033/2024. |
1 |
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| materia |
1/2024 |
2024-03-18 |
ATA DE SESSÕES LEGISLATIVA |
ATA DA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
1 |
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| materia |
5/2024 |
2024-03-18 |
ATA DE SESSÕES LEGISLATIVA |
ATA DA 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
0 |
no document
|
| materia |
6/2024 |
2024-03-18 |
ATA DE SESSÕES LEGISLATIVA |
ATA DA 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
1 |
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| materia |
7/2024 |
2024-03-18 |
ATA DE SESSÕES LEGISLATIVA |
ATA DA 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
1 |
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| materia |
8/2024 |
2024-03-18 |
ATA DE SESSÕES LEGISLATIVA |
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
1 |
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| materia |
9/2024 |
2024-03-18 |
ATA DE SESSÕES LEGISLATIVA |
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
1 |
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| materia |
88/2024 |
2024-03-18 |
Ofício |
OFICIO 088/2024 JSS - viabilize a implantação/instalação de câmeras de monitoramento nas obras em execução de nosso município |
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| materia |
93/2024 |
2024-03-18 |
Ofício |
OFICIO 093/2024 DM - Viabilizar a construção/implantação de (01) Usina para captação de energia solar, com fito específico de atender toda demanda pública em nosso município. |
1 |
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| sessao |
6 |
2024-03-18 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
2/2024 |
2024-03-15 |
ATA DE SESSÕES LEGISLATIVA |
ATA DA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
1 |
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| materia |
3/2024 |
2024-03-15 |
ATA DE SESSÕES LEGISLATIVA |
ATA DA 27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
1 |
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| materia |
4/2024 |
2024-03-15 |
ATA DE SESSÕES LEGISLATIVA |
ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA |
1 |
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| norma |
10/2024 |
2024-03-15 |
Portaria |
PORTARIA: A PEDIDO DO MESMO FICA AFASTADO DA FUNÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT O SENHOR VEREADOR CÍCERO PEREIRA FILHO. |
1 |
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| norma |
11/2024 |
2024-03-15 |
Portaria |
PORTARIA: FICA NOMEADO NA FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL- CCJ, O SENHOR VEREADOR JOSEVAINE SILVADE SOUZA. |
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| materia |
24/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 024/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:1298 – Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira Total........................................R$ 296.173,28." |
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| materia |
25/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 025/2024 INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:1298 – Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira Total...........................................................................................R$ 296.173,28." |
1 |
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| materia |
26/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 026/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:1298 – Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira Total...........................................................................................R$ 296.173,28." |
1 |
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| materia |
27/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 027/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL 106 DE 03 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
28/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 028/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1299 – Pavimentação Asfáltica na Vila dos Maranhenses Total.............................................................................................R$ 2.607.880,61." |
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| materia |
29/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 029/2024 INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1299 – Pavimentação Asfáltica na Vila dos Maranhenses Total.......................................R$ 2.607.880,61." |
1 |
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| materia |
30/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 030/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1299 – Pavimentação Asfáltica na Vila dos Maranhenses Total.............................................R$ 2.607.880,61." |
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| materia |
31/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI 031/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA 38ª FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO E 29ª
EXPOPAR, QUE SERÁ REALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
131/2024 |
2024-03-14 |
Ofício |
OFICIO N°131/2024 REF: AOS PROJETOS DE LEI N°024 A 031. |
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| materia |
139/2024 |
2024-03-14 |
Ofício |
OFICIO N°139/2024 REF: A RETIRADA/ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N°193/2023. |
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| materia |
691/2024 |
2024-03-14 |
OFICIO EXTERNO |
OFICIO N°134/2024 REF: AS LEIS N°2704 A 2706. |
1 |
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| materia |
2704/2024 |
2024-03-14 |
Lei Municipal |
LEI Nº 2704/2024 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1477/2017 DE 28 DE JULHO DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
2705/2024 |
2024-03-14 |
Lei Municipal |
LEI Nº 2705/2024 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, III e IV DA LEI Nº 1520/2017, ALTERADOS PELA LEI Nº 2324/2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
2706/2024 |
2024-03-14 |
Lei Municipal |
LEI Nº 2706/2024 “ALTERA A LEI Nº 2.480/2023, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E SISTEMA e-SIC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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| norma |
9/2024 |
2024-03-12 |
Portaria |
PORTARIA; FICA NOMEADO NA FUNÇÃO DE DIRETORA DE ACOMPANHAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIAE SISTEMA ESIC, DAPTS, A SENHORA ADRIANA MARIA SANTOS DA SILVA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. |
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| norma |
2704/2024 |
2024-03-12 |
Lei Ordinária |
LEI ORDINARIA Nº 2704/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº1477/2017 DE 28 DE JULHO DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
2705/2024 |
2024-03-12 |
Lei Ordinária |
LEI CM N°2705/2024 QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, III e IV DA LEI N°1520/2017, ALTERADOS PELA LEI N°2324/2022, QUE TRATA DA CONCESÃO DE DÍARIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
2706/2024 |
2024-03-12 |
Lei Ordinária |
LEI CM N°2706/2024 QUE "ALTERA A LEI N°2.480/2023, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E SISTEMA e-SIC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| sessao |
5 |
2024-03-12 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
95/2024 |
2024-03-07 |
Ofício |
OFICIO 095/2024 - solicitar desta Administração Pública Municipal a REFORMA do Ginásio de Esportes do Bairro Bica D'água, reiteramos que essa solicitação é uma constante em nossas cobranças para o Bairro, considerando o fluxo de pessoas que moram naquela região e utilizam aquele Ginásio, seria de grande relevância essa reforma, elevando à auto-estima dos moradores, bem como criarmos vinculos com a comunidade, utilizando o mesma para o lazer, reunião de familias, espaço de interação, levando a nossa gente aquela atenção que sempre fora peculiar em nossa gestão. |
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| materia |
101/2024 |
2024-03-07 |
Ofício |
OFICIO 101/2024 - SOLICITAÇÃO DE PLAYGROUD |
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| materia |
102/2024 |
2024-03-07 |
Ofício |
OFICIO 102/2024 - sentindo de viabilizar Recursos Financeiro do contexto "Fundo "Fundo" existente na Secretaria de Estado de Saúde, destinando-o ao nosso município valores na ordem R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para que, desse modo possamos atender demandas em nossa Secretaria Municipal de Saúde, com fito de alcançarmos um índice maior na cobertura de todas áreas de atendimento em nossa Secretaria. |
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| materia |
8/2024 |
2024-03-06 |
Requerimento |
REQUERIMENTO 008/2024 - SEÇÃO II DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS Art. 74. Os Projetos de Lei relativos ao Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno. § 1° Caberá a Comissão da Câmara Municipal: 5 79 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um ponto dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual, 0,6% (zero ponto seis por cento) será destinada a ações e serviços públicos de saúde. |
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| materia |
112/2024 |
2024-03-06 |
Ofício |
OFICIO N°112/2024 REF: AS LEIS MUNICIPAIS N°2697 A 2702. |
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| materia |
2697/2024 |
2024-03-06 |
Lei Municipal |
LEI Nº 2697/2024. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1339 - Reforma da Praça do Bairro Concordia Total.............................................................................................R$ 246.387,06." |
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| materia |
2698/2024 |
2024-03-06 |
Lei Municipal |
LEI Nº 2698/2024. “INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1339 - Reforma da Praça do Bairro Concordia Total...................................................................................R$ 246.387,06." |
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| materia |
2699/2024 |
2024-03-06 |
Lei Municipal |
LEI Nº 2699/2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1339 - Reforma da Praça do Bairro Concordia Total.............................................................................................R$ 246.387,06 ." |
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| materia |
2700/2024 |
2024-03-06 |
Lei Municipal |
LEI Nº 2700/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2701/2024 |
2024-03-06 |
Lei Municipal |
LEI Nº 2701/2024 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO INDEA/PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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