| materia |
37/2025 |
2025-06-24 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM PONTOS ESTRATÉGICO DO CEPI DR. DORIVAL BRANDÃO DE ANDRADE. |
1 |
extracted
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| materia |
38/2025 |
2025-06-24 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS NO NOVO PORTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DO DISTRITO DE LUIZ ALVES. |
1 |
extracted
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| materia |
39/2025 |
2025-06-24 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE BANHEIRO MASCULINO E FEMININO, BEM COMO BEBEDOURO NO LAGO DOS IPÊS. |
1 |
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| materia |
103/2025 |
2025-06-24 |
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
105/2025 |
2025-06-24 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV), NAS FAIXAS l E ll, COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ R$ 4.700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
1486/2025 |
2025-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 966/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
1483/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESPIRITA AMOR, FÉ E CARIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
6/2025 |
2025-06-12 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO - EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
102/2025 |
2025-06-10 |
Projeto de Lei Complementar |
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
6/2025 |
2025-06-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO - EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
35/2025 |
2025-06-06 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE MELHORIAS PARA O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE LUIS ALVES, INCLUINDO INSTALAÇÃO DE FACHADA IDENTIFICADORA, DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAÇÕES BÁSICAS E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS VIAS DE ACESSO. |
1 |
extracted
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| materia |
36/2025 |
2025-06-06 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UM QUEBRA - MOLAS ABAIXO DO PORTÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES/PECUÁRIA. |
1 |
extracted
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| materia |
1485/2025 |
2025-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
2870/2025 |
2025-06-06 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2.870 DE 05 DE JUNHO DE 2025. |
0 |
no document
|
| sessao |
25 |
2025-06-06 |
Ordinária |
— |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
2869/2025 |
2025-06-05 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2.869 DE 04 DE JUNHO DE 2025. |
0 |
no document
|
| sessao |
24 |
2025-06-05 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
2868/2025 |
2025-06-04 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2868 DE 03 DE JUNHO DE 2025. |
0 |
no document
|
| sessao |
23 |
2025-06-04 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
1484/2025 |
2025-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM MOEDA CORRENTE AOS VENCEDORES E PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
2867/2025 |
2025-06-03 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2867 DE 02 DE JUNHO DE 2025. |
0 |
no document
|
| sessao |
22 |
2025-06-03 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
21 |
2025-06-02 |
Ordinária |
— |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
1204/2025 |
2025-05-21 |
Lei Ordinária |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 584, DE 13 DE ABRIL DE 2010 E 1.021, DE 30 DE JULHO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| sessao |
12 |
2025-05-19 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
2866/2025 |
2025-05-13 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2866 DE 09 DE MAIO DE 2025 |
0 |
no document
|
| norma |
1200/2025 |
2025-05-13 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VASCO DE ARAÚJO-ASPAVA. |
1 |
extracted
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| norma |
1201/2025 |
2025-05-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO JESUS BOM PASTOR DA PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO - MANÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1202/2025 |
2025-05-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO - CEREA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1203/2025 |
2025-05-13 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
18/2025 |
2025-05-12 |
Emenda |
EMENDA REFERENTE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.473/2025 QUE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 584, DE 13 DE ABRIL DE 2010 E 1.021, DE 30 DE JULHO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
1 |
extracted
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| materia |
2865/2025 |
2025-05-12 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2865 DE 08 DE MAIO DE 2025 |
0 |
no document
|
| materia |
33/2025 |
2025-05-09 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS QUE NÃO POSSUI ASFALTO EM SUAS VIAS DE ACESSO. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
34/2025 |
2025-05-09 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE AUMENTAR A OFERTA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM TORNO DA PRAÇA OVÍDIO MARTINS. |
1 |
extracted
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| sessao |
20 |
2025-05-09 |
Ordinária |
— |
1 |
pending_ocr
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| materia |
2864/2025 |
2025-05-08 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2864 DE 07 DE MAIO DE 2025. |
0 |
no document
|
| sessao |
19 |
2025-05-08 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
5/2025 |
2025-05-07 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO SENHOR ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS. |
1 |
extracted
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| materia |
2863/2025 |
2025-05-07 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2863 DE 06 DE MAIO DE 2025 |
0 |
no document
|
| norma |
1/2025 |
2025-05-07 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO SR. CARLOS NEVES DE OLIVEIRA. |
1 |
extracted
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| norma |
2/2025 |
2025-05-07 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO SENHOR MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
3/2025 |
2025-05-07 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO SENHOR UBIRACI PIRES DE FARIA. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
4/2025 |
2025-05-07 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO EXMO. SR. JOSÉ MÁRIO SCHREINER. |
1 |
extracted
|
| norma |
5/2025 |
2025-05-07 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO SENHOR ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS. |
1 |
extracted
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| sessao |
18 |
2025-05-07 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
32/2025 |
2025-05-06 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS NAS PROXIMIDADES DA PASSARELA DO CÓRREGO DOS BURITIS, PRÓXIMO AO FÓRUM A REALIZAÇÃO DE PODA DE ÁRVORES NA MESMA LOCALIDADE; A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS OU AUSENTES POR LÂMPADAS DE LED, AO LONGO DE TODA A EXTENSÃO DA PASSARELA E VIAS PRÓXIMAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
17 |
2025-05-06 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
4/2025 |
2025-05-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO EXMO. SR. JOSÉ MÁRIO SCHREINER. |
1 |
extracted
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| materia |
1476/2025 |
2025-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE (2025), A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TECNOLOGIA, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
1477/2025 |
2025-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE (2025), A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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