| norma |
2522/2025 |
2025-05-15 |
Lei Municipal |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 23.745,02 (vinte e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural-SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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| materia |
47/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit financeiro e Excesso
de Arrecadação por Previsão até o montante de R$ 2.303.189,08 (dois milhões trezentos e três mil cento e oitenta e nove reais e oito centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Público - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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48/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências" |
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49/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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1/2025 |
2025-05-12 |
Emenda Impositiva |
Aditivo a Emenda Impositiva nº.002/010/2024, os anexos da lei Orçamentaria nos termos do art. 4º § 1º do projeto de lei n. 140/2024, combinado com a Lei Orgânica art. 30-B § 1º passa a vigorar com a seguinte Emenda. |
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| materia |
46/2025 |
2025-05-12 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 765.000,00 (setecentos sessenta e cinco mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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280/2025 |
2025-05-12 |
Requerimento |
Requerimento para Limpeza e Manutenção da Área do Antigo Colégio Maria Marta e da Escola da Linha 75 |
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281/2025 |
2025-05-12 |
Requerimento |
Requerimento para instalação de um quebra-molas na Rua Manaus, em frente à Praça da Bíblia. |
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282/2025 |
2025-05-12 |
Requerimento |
Solicitação de convênio terceirizado para realização de exames de vitaminas. |
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| sessao |
13 |
2025-05-12 |
Ordinária |
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| materia |
276/2025 |
2025-05-09 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que faça a aquisição de um celular com um número específico para cada Posto de Saúde e também lá para a Sala de Vacina, para que a população possa entrar em contato diretamente no telefone da unidade. |
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| materia |
277/2025 |
2025-05-09 |
Requerimento |
Solicitação de cascalhamento da Linha 21, localizada BR,429 km 66. |
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| materia |
278/2025 |
2025-05-09 |
Requerimento |
: Solicitação de cascalhamento da Linha 23 localizada BR 429 Km 69. |
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| materia |
279/2025 |
2025-05-09 |
Requerimento |
REQUEIRO que seja encaminhado o presente ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando, em caráter de urgência, a realização de serviço de dedetização na Capela Mortuária do Município São Francisco do Guaporé – RO. |
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| materia |
269/2025 |
2025-05-08 |
Requerimento |
Instalação de um bueiro na Linha 2B Travessão com a Linha 04, em
frente à propriedade do senhor Odair da Emater. |
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| materia |
270/2025 |
2025-05-08 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que comece o cascalhamento na Linha 033 e disponibilize a PC para fazer a reabertura do travessão da Linha 033 para a Linha 95. |
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| materia |
271/2025 |
2025-05-08 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que faça o cascalhamento da Linha 29 para a Linha 95, lá no pé de galinha, e no travessão da Linha 33 para Linha 29, onde necessita de cascalhamento e reabertura. |
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| materia |
272/2025 |
2025-05-08 |
Requerimento |
Requer junto à Secretaria municipal de Saúde que seja realizado a convocação junto ao ministério da saúde a reposição de 3 médicos do Programa mais médicos para dar continuidade nos atendimentos no município. |
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| materia |
273/2025 |
2025-05-08 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que faça o cascalhamento no travessão da Linha 27 para a Linha 75, no travessão depois do Se Braz Buriola. |
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| materia |
274/2025 |
2025-05-08 |
Requerimento |
Solicitação de cascalhamento na Linha 23, próximo a LH 69,próximo onde mora o senhor Jair. |
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| materia |
275/2025 |
2025-05-08 |
Requerimento |
Solicitação de atendimento Médico especializados nas áreas de Pediatria,
Ortopedia e Ginecologia na linha 75, Zona Rural de São Francisco do Guaporé-RO. |
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266/2025 |
2025-05-07 |
Requerimento |
Requerimento para Reforma na UBS Josemar Miguel |
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| materia |
267/2025 |
2025-05-07 |
Requerimento |
Requerimento para reforma das praças urbanas e das academias ao ar livre do município. |
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| materia |
268/2025 |
2025-05-07 |
Requerimento |
Requerimento para alocação de um caminhão destinado ao transporte de mudas agrícolas |
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| materia |
7/2025 |
2025-05-06 |
Projeto de Lei Complementar |
"Dispõe sobre a Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de São Francisco do Guaporé (RO), conforme diretrizes emanadas pela portaria nº 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras providências." |
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| materia |
44/2025 |
2025-05-06 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 185.000,00 (cento oitenta e cinco mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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45/2025 |
2025-05-06 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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| sessao |
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2025-05-06 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2025 |
2025-04-30 |
Emenda Aditiva |
Aditiva ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 37/2025 o acrescido do seguinte artigo:
"Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira Justificativa: a de Sinais (LIBRAS) nas sessões plenárias, audiências públicas, solenidades e demais eventos oficiais promovidos pela Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO."
§ 1º Deverá disponibilizar também um intérprete de LIBRAS no âmbito municipal no poder executivo para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva nos programas sociais da Prefeitura a todas as informações veiculadas em seus canais oficiais de comunicação.
§ 2º A presente obrigatoriedade aplica-se às transmissões ao vivo e gravadas, materiais institucionais em vídeo, programas de Lives na TV e redes sociais pública municipal e demais veiculações oficiais." |
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6/2025 |
2025-04-30 |
Anteprojeto de Lei |
“Dispõe sobre a concessão do adicional de 1/6 (um sexto) sobre a remuneração aos Servidores Públicos integrantes da Rede Municipal de Ensino, a título de "Sexto de Férias", e dá outras providências.” |
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40/2025 |
2025-04-30 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família-SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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41/2025 |
2025-04-30 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação por Previsão até o montante de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educacional e Cultura-SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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| materia |
42/2025 |
2025-04-30 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 23.745,02 (vinte e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural-SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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| materia |
43/2025 |
2025-04-30 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores às margens das estradas vicinais, com o objetivo de facilitar a manutenção de estradas vicinais no município de São Francisco do Guaporé.” |
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| materia |
260/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Requer: Solicitação de Reforma do Portal de Entrada da Cidade. |
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| materia |
261/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja feito a abertura da extensão do trecho da Linha 03, que passa dentro da Fazenda Aparecida, até na Fazenda do Progresso. |
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| materia |
262/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Requer um profissional para escolinha de futebol para a comunidade Eldorado LINHA 08 Porto Murtinho, para dar continuidade ao andamento da escolinha de futebol. |
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| materia |
263/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Requer com a máxima urgência, a disponibilização de uma ambulância para a Unidade Básica de Saúde Osmar Silva da Costa, localizada na BR-429, km 75. |
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| materia |
264/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Requer: Solicitação de contratação de serviços de saúde não disponíveis na rede pública municipal. |
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| materia |
265/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Solicitação de instalação de redes de proteção nos gols localizados no fundo da quadra poliesportiva da comunidade São Pedro. |
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| norma |
5/2025 |
2025-04-30 |
Resolução Legislativa |
"Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº.13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências". |
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| norma |
6/2025 |
2025-04-30 |
Resolução Legislativa |
"Regulamenta Lei nº.452/2008, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé e dá outras providências". |
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| materia |
256/2025 |
2025-04-29 |
Requerimento |
Requerimento para implantação de programa contínuo de tapa-buracos, garantindo a manutenção das ruas e avenidas do município. |
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| materia |
257/2025 |
2025-04-29 |
Requerimento |
Requerimento para Reforma na UBS Josemar Miguel |
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| materia |
258/2025 |
2025-04-29 |
Requerimento |
Requerimento para manutenção e atualização do sistema de segurança
da Escola Regina Almeida de Araujo. |
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| materia |
259/2025 |
2025-04-29 |
Requerimento |
Requer: Solicitação de instalação de rede elétrica de baixa tensão no Distrito do Porto Murtinho. |
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| materia |
5/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Resolução Legislativa |
"Regulamenta Lei nº.452/2008, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé e dá outras providências". |
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| materia |
38/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei |
"Autoriza o pagamento de despesas com premiação nos eventos esportivos do dia 01 de Maio, como forma de incentivo ao Esporte Amador no município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências". |
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| materia |
39/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores em estradas públicas municipais no município de São Francisco do Guaporé - RO e dá outras providências". |
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| norma |
2518/2025 |
2025-04-28 |
Lei Municipal |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no orçamento vigente, e dá outras providências" |
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