| norma |
233/1995 |
1995-04-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a oficialização das denominações de ruas, avenidas e travessas do distrito de ilha de santana, município de santana e , dá outras providências |
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| norma |
234/1995 |
1995-04-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM A REDE BANCÁRIA OFICIAL OU PARTICULAR PARA GARANTIR PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
228/1995 |
1995-03-23 |
Lei Complementar |
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana e dá outras providências |
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| norma |
217/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
218/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. |
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| norma |
219/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
QUE ESTENDE BENEFÍCIOS À SERVIDORA MUNICIPAL QUE VIER A RECEBER SENTENÇA PROLATADA DE ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. |
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| norma |
220/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DISTRITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA. |
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| norma |
221/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE AGENTE DISTRITAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA. |
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| norma |
222/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 103/93-PMS, DE 15 DE JUNHO DE 1993, NO § 1.º DO ART. 4.º. |
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| norma |
223/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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| norma |
223/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
Institui a obrigatoriedade da disciplina Educação Ambiental nas Escolas da rede pública municipal |
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| norma |
224/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
QUE CRIA O PROGRAMA SAÚDE-ESCOLA, DESTINADO A ATENDER A COMUNIDADE ESTUDANTIL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL COM MAIS DE 500 (QUINHENTOS) ALUNOS. |
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| norma |
225/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DO MUNICÍPIO DE SANTANA. |
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| norma |
226/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR QUADRAS ESPORTIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL |
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| norma |
227/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, O LIONS CLUBE DE SANTANA. |
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| norma |
228/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE LEGALIZAÇÃO DO CIDADÃO E ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS NÃO-GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
229/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
QUE CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
230/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
QUE CRIA A FEIRA CIENTIFICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
231/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
DECLARA COMO DE UTILIDADE PUBLICA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, A FUNDAÇÃO BRADESCO. |
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| norma |
232/1995 |
1995-02-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE EM CARÁTER FACULTATIVO AO MUNICÍPIO, SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS À INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
213/1995 |
1995-01-24 |
Lei Ordinária |
QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PESSOAL E DEMAIS BENS, DE PROPRIEDADE OU À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO, OBRAS E SERVIÇOS DE NATUREZA PARTICULAR. |
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| norma |
214/1995 |
1995-01-24 |
Lei Ordinária |
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LIVRE PASSAGEM AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO DISTRITO DA ILHA DE SANTANA, NOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DE TRAVESSIA NO MUNICÍPIO. |
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| norma |
215/1995 |
1995-01-24 |
Lei Ordinária |
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
216/1995 |
1995-01-24 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
210/1995 |
1995-01-16 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PARQUE ZOOBOTÂNICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
211/1995 |
1995-01-16 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
212/1995 |
1995-01-16 |
Lei Ordinária |
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
207/1994 |
1995-01-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências |
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| norma |
208/1994 |
1995-01-04 |
Lei Ordinária |
Institui a Conferência Municipal de Educação e dá outras providências |
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| norma |
209/1994 |
1995-01-04 |
Lei Ordinária |
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências |
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| norma |
181/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS OU NOMES DE AUTORIDADES NOS SERVIÇOS E OBRAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
182/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE ESTABELECE INCENTIVOS AS AGREMIAÇÕES ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DIVULGADAS E PROMOTORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS. |
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| norma |
183/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DA CIDADE SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA. |
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| norma |
184/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS JOGOS INTERESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA. |
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| norma |
185/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “ BALCÃO DE FERRAMENTAS” NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
186/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
187/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
ISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO DO TRABALHO DESTINADO AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
188/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
190/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE ESTABELECE E ASSEGURA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO O BENEFICIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
191/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
192/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
193/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, IMPLANTAR E EXECUTAR ENSINO ESPECIAL DE 1.º GRAU NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
194/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, IMPLANTAR E EXECUTAR ENSINO ESPECIAL DE 1.º GRAU NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
195/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
196/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE DISPÕE SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
197/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE ESTABELECE INCENTIVOS AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E AGREMIAÇÕES QUE SEJAM DIVULGADORAS E PROMOTORAS DE EVENTOS FOLCLÓRICOS E CULTURAIS |
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| norma |
198/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
199/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA A ASSOCIAÇÃO CRIANÇA MENINO DE DEUS. |
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| norma |
200/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS PÚBLICAS DE AFERIÇÃO DE PESO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
201/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES DE ÉTICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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