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202/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE CRIA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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203/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE INSTITUI O FUNDO DE APOIO AOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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204/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, AUTORIZA A SUA DESAPROPRIAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS PARA SEU USO E FINALIDADES. |
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205/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
QUE ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA SER APLICADO ANUALMENTE NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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206/1994 |
1994-12-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E APROVA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. |
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179/1994 |
1994-12-23 |
Lei Ordinária |
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR, NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SANTANA, MONUMENTO SOBRE O LOCAL ONDE ESTÃO ENTERRADOS OS MORTOS DO NAUFRÁGIO DO “NOVO AMAPÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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180/1994 |
1994-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, ANUALMENTE, DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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178/1994 |
1994-12-19 |
Lei Ordinária |
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR O GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE. |
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177/1994 |
1994-12-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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176/1994 |
1994-12-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM A REDE BANCÁRIA, OFICIAL OU PARTICULAR PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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172/1994 |
1994-12-05 |
Lei Ordinária |
QUE CRIA O CENTRO DE LACTAÇÃO MATERNO-INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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173/1994 |
1994-12-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE SANTANA, A PRAÇA DA BÍBLIA. |
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174/1994 |
1994-12-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA. |
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175/1994 |
1994-12-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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171/1994 |
1994-12-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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| norma |
168/1994 |
1994-11-30 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DO VALE-TRANSPORTE E DO PASSE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
169/1994 |
1994-11-30 |
Lei Ordinária |
QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, COM ÔNUS AO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES DE FISCAIS JUNTO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA. |
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| norma |
170/1994 |
1994-11-30 |
Lei Ordinária |
QUE AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PMACS, TRANSFORMANDO EM PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PMACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
167/1994 |
1994-11-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO E LOTES DE TERRA PARA A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUFRAMA/ALCMS. |
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| norma |
166/1994 |
1994-09-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA. |
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| norma |
165/1994 |
1994-08-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES CONSTANTES DE BALANÇOS E DE TODOS OS ATOS E FATOS RELACIONADOS COM A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
164/1994 |
1994-08-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, À CONTAR DE 1.º DE JUNHO DE 1994. |
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| norma |
138/1993 |
1993-11-15 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação à Lei nº 06/89 - PMS, que dispõe sobre a Meia Passagem dos estudantes residentes no Município de Santana |
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87/1992 |
1992-05-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, nos itens do quadro de detalhamento da despesa do orçamento-programa/92. |
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| norma |
86/1992 |
1992-02-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
84/1991 |
1991-12-27 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA |
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| norma |
78/1991 |
1991-12-26 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS TRANSFORMA A LOCALIDADE DE ANAUERAPUCU EM DISTRITO MUNICIPAL |
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| norma |
79/1991 |
1991-12-26 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS TRANSFORMA A LOCALIDADE DE ELESBÃO EM DISTRITO MUNICIPAL |
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70/1991 |
1991-10-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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69/1991 |
1991-09-26 |
Lei Ordinária |
CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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59/1991 |
1991-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E TRANSPORTES DE CARGAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
60/1991 |
1991-06-24 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS DAS QUAIS SÃO AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA |
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53/1991 |
1991-02-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Santana |
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34/1990 |
1990-06-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA OP PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DELIMITAR A ÁREA DOS DISTRITOS, IGARAPÉ DO LAGO, ILHA DE SANTANA, PORTUÁRIO DO IGARAPÉDA FORTALEZA |
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| norma |
35/1990 |
1990-06-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ISENTAR NO MUNICIPIO DE SANTANA, O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, DO EXERCÍCIO DE 1989. |
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| norma |
36/1990 |
1990-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a isentar no município de Santana a taxa de iluminação pública. |
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19/1989 |
1989-12-20 |
Lei Ordinária |
Institui o Código Tributário do Município de Santana. |
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9/1989 |
1989-06-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação dos Distritos de Igarapé do Lago, Ilha de Santana e Portuário do Igarapé da Fortaleza e dá outras providências. |
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5/1989 |
1989-03-05 |
Lei Ordinária |
CRIA NORMAS SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E DE EXPENSÃO URBANA, CONTROLE DO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OITRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1/1989 |
1989-01-01 |
Lei Orgânica |
Lei Orgânica do Município de Santana do Amapá. |
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