| norma |
34/2024 |
2024-06-25 |
Portarias |
Dispõe sobre a designação de servidora responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Câmara Municipal de Santana do Seridó. |
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| sessao |
17 |
2024-06-25 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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6/2024 |
2024-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2024, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 636/2023. |
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| materia |
44/2024 |
2024-06-20 |
Requerimento |
Que seja informado à Câmara Municipal, sobre as razões pelas quais não foram feitas as instalações dos poços que foram perfurados nas diversas localidades rurais do município de Santana do Seridó. |
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| norma |
33/2024 |
2024-06-20 |
Portarias |
Conceder ao Vereador RICARDO JOSE DE MEDEIROS, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com viagem a ser realizada no dia 21/06/2024 e tratar de assunto de interesse do Poder Legislativo Municipal e da coletividade Santanense junto à Secretaria Estadual de Agricultura e Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para dirimir sobre demandas de interesse da comunidade e do Poder Legislativo Municipal. |
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| materia |
42/2024 |
2024-06-13 |
Requerimento |
Que seja providenciada a construção de um redutor de velocidade do tipo lombada (quebra-molas) na Avenida Zezé Aprígio, precisamente defronte à residência da conhecida “dona Salete” que fica na esquina da Igreja de Santana. |
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| materia |
43/2024 |
2024-06-12 |
Requerimento |
Que seja viabilizada providencias, no sentido de feita a expansão da rede de energia elétrica na Rua João Valdevino de Azevedo, na cidade de Santana do Seridó. |
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| norma |
32/2024 |
2024-06-11 |
Portarias |
Conceder à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 12/06/2024 à cidade do Natal/RN, para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal de Santana do Seridó junto ao ITEP/RN |
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| norma |
31/2024 |
2024-06-05 |
Portarias |
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando a tradicional e cultural celebração das festividades alusivas ao evento denominado “Santo Antônio do Povo”, inclusive o feriado municipal do dia 10 de junho. |
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| materia |
14/2024 |
2024-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária (Municipal) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.158,48 (Quarenta e um mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
652/2024 |
2024-06-03 |
Lei Ordinária |
Art. 1º - Fica instituído o plano decenal de cultura do município de Santana do Seridó/RN, nos termos definidos no anexo único desta Lei. |
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| norma |
653/2024/2024 |
2024-06-03 |
Lei Ordinária |
Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Santana do Seridó para a legislatura compreendida de 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providencias. |
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| norma |
654/2024/2024 |
2024-06-03 |
Lei Ordinária |
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santana do Seridó a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providencias. |
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| sessao |
16 |
2024-06-03 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
40/2024 |
2024-05-29 |
Requerimento |
Que a Administração Municipal, através de seu órgão competente, viabilize providencias no sentido de realizar os serviços de manutenção/melhoramento na sede do Centro de Apoio a Comunidade Tuiuiu – CACTU. |
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| materia |
41/2024 |
2024-05-29 |
Requerimento |
Que a administração municipal viabilize as providencias necessárias, no sentido de construir um prédio específico para funcionamento da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes. |
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| norma |
30/2024 |
2024-05-28 |
Portarias |
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o Decreto Municipal nº 1.062, de 27 de maio de 2024, que torna facultativo o dia 31 de maio que sucede o feriado de Corpus Christi. |
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| materia |
5/2024 |
2024-05-27 |
17 |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTANA DO SERIDÓ A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025 |
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| materia |
38/2024 |
2024-05-27 |
Requerimento |
Que a administração municipal mantenha devidamente montada durante todo o mês de junho, a decoração utilizada nas festividades juninas do Santo Antônio do Povo. |
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| sessao |
15 |
2024-05-27 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| norma |
29/2024 |
2024-05-23 |
Portarias |
Torna facultativo o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN no dia 24 de maio de 2024. O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando o falecimento ocorrido nesta data do ex-Vereador Francisco Assis de Morais. |
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| norma |
28/2024 |
2024-05-21 |
Portarias |
Conceder a Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal,1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 24/05/2024 à cidade do Natal/RN. |
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| sessao |
14 |
2024-05-20 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
13/2024 |
2024-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária (Municipal) |
Art. 1º - Fica instituído o plano decenal de cultura do município de Santana do Seridó/RN, nos termos definidos no anexo único desta Lei. |
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| materia |
4/2024 |
2024-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Santana do Seridó para a legislatura compreendida de 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providencias. |
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| materia |
5/2024 |
2024-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santana do Seridó a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providencias. |
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| materia |
8/2024 |
2024-05-16 |
Moção |
Moção de Pesar nº07/2024
O Vereador JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO apresenta nos termos regimentais, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento da Sr. FRANCISCO BEZERRA DA CUNHA (Francisco Belarmino), corrido no dia 14 de maio no sitio cacimba velha, município de Jardim do Seridó/RN. |
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| norma |
27/2024 |
2024-05-16 |
Portarias |
Concede diária(s) ao Vereador RICARDO JOSE DE MEDEIROS, Conceder ao Vereador RICARDO JOSE DE MEDEIROS, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). |
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| norma |
4/2024 |
2024-05-15 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. SILVANY LUIZ DA SILVA (PASTOR EVANGÉLICO). |
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5/2024 |
2024-05-15 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS” A Srª. MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SILVA. |
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| materia |
31/2024 |
2024-05-13 |
Requerimento |
Que seja viabilizada a contratação de um profissional de dança do estilo “zumba”, para que possa ministrar aulas nas comunidades rurais Tuiuiú e São Bento. |
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| sessao |
13 |
2024-05-13 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
35/2024 |
2024-05-10 |
Requerimento |
Que seja informado oficialmente à Câmara Municipal, sobre as causas técnicas que estão ocasionando as constantes interrupções de energia elétrica no município de Santana do Seridó. |
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26/2024 |
2024-05-10 |
Portarias |
Concede 20 (vinte) dias de férias à Servidora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Conceder 20 (vinte) dias para usufruto de férias regulares à Servidora Melissa Morais dos Santos, ocupante do cargo comissionado de Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Santana do Seridó, referente ao período aquisitivo 2023-2024. |
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| materia |
32/2024 |
2024-05-08 |
Requerimento |
Que na quadra de esportes “O Ferreirão”, localizado na comunidade rural Tuiuiú, seja providenciada a colocação de telas de proteção nas suas laterais e, também, bancos/assentos no seu vestiário. |
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| materia |
33/2024 |
2024-05-08 |
Requerimento |
Que seja realizada a operação “blitz da telefonia móvel” no âmbito do município de Santana do Seridó/RN, para aferição da qualidade do sinal de telefonia móvel e de internet em todas as operadoras com atuação operacional no nosso município. |
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| materia |
34/2024 |
2024-05-08 |
Requerimento |
Que seja viabilizada a instalação de repetidoras de sinal de telefonia móvel em pontos estratégicos das comunidade rurais São Bento e Tuiuiú, no município de Santana do Seridó, com vistas a atender os serviços para os usuários desses serviços que residem nas diversas localidades rurais do município. |
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| materia |
39/2024 |
2024-05-08 |
Requerimento |
Que seja viabilizada providencias, no sentido de instalar um “parquinho infantil” na Praça José Antonio de Morais, conhecida como “Praça dos Pneus”. |
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| norma |
22/2024 |
2024-05-08 |
Portarias |
Concede diária a Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, Conceder a Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal,1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). |
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23/2024 |
2024-05-08 |
Portarias |
Concede diária ao Vereador SEBASTIÃO SOBRINHO DE AZEVEDO, Conceder ao Vereador SEBASTIÃO SOBRINHO DE AZEVEDO, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). |
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24/2024 |
2024-05-08 |
Portarias |
Concede diária ao Vereador SEBASTIÃO SOBRINHO DE AZEVEDO, Conceder ao Vereador SEBASTIÃO SOBRINHO DE AZEVEDO, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). |
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25/2024 |
2024-05-08 |
Portarias |
Concede diária ao Vereador FLAVIO AZEVEDO DE MACEDO, Conceder ao Vereador FLAVIO AZEVEDO DE MACEDO, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). |
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| sessao |
12 |
2024-05-06 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
651/2024 |
2024-05-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE R$ 1.821.765,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
21/2024 |
2024-05-03 |
Portarias |
Concede diária a Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, Conceder a Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal,1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). |
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| materia |
1/2024 |
2024-05-02 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS” A Srª. MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SILVA. |
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| materia |
4/2024 |
2024-05-02 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. SILVANY LUIZ DA SILVA (PASTOR EVANGÉLICO). |
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| materia |
30/2024 |
2024-05-02 |
Requerimento |
Que seja providenciado o serviço de melhoramento/restauração da lavanderia pública da comunidade rural Lajinha. |
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| materia |
12/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária (Municipal) |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
11 |
2024-04-29 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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