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5/2026 |
2026-01-29 |
Matérias Recebidas |
Resposta do Ofício Nº 003/2026/Vereador de autoria dos Vereadores: Adilson Carlos dos Santos e Cezar Augusto Ranzani. |
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3/2026 |
2026-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 03, de 27 de janeiro de 2026. "Institui a Diretriz de identidade institucional do Município de Andradas, determinando o uso da denominação: "Andradas - A Capital Mineira do Vinho" nas ações e materiais de divulgação institucional." |
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1/2026 |
2026-01-26 |
Veto parcial ou total |
RAZÕES DE VETO ao Autógrafo n.º 73/2025 (Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2025, pelo Executivo)
Origem: Câmara Municipal de Andradas
Ementa: “Dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2.026”. |
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2/2026 |
2026-01-26 |
Matérias Recebidas |
Ofício Nº 002/2026 - Solicitação de Reunião com a Câmara de Vereadores. |
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2/2026 |
2026-01-26 |
Requerimento |
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer informações ao Poder Executivo Municipal, diante das constantes reclamações e da procura por parte de moradores e comerciantes da Avenida Mário Lanzani, que relatam graves problemas de mobilidade e segurança viária, entre eles:
• Grande fluxo de veículos;
• Tráfego em alta velocidade;
• Inexistência de sinalização eficiente nas travessas que dão acesso à avenida;
• Ausência de lombadas ou outros dispositivos de redução de velocidade;
• Rotatória sem sinalização adequada;
Tais situações vêm causando transtornos e riscos à integridade física de pedestres, moradores e comerciantes, além de prejuízos à mobilidade urbana.
Diante do exposto, requer-se:
• Existe planejamento, estudo técnico ou projeto de engenharia de tráfego específico para a Avenida Mário Lanzani?
• Em caso afirmativo, qual o planejamento ou projeto previsto, quais intervenções serão realizadas e qual o prazo estimado para sua execução?
• Caso não exista planejamento, há previsão para a realização de estudos técnicos visando melhorias na sinalização, implantação de lombadas, redutores de velocidade, sinalização da rotatória e demais medidas de segurança viária? Em caso positivo, informar prazos.
• O Município realiza fiscalização de velocidade e demais ações de controle de tráfego na referida avenida? Em caso afirmativo, com que frequência?
• Existe previsão orçamentária destinada a intervenções de mobilidade e segurança viária para essa localidade?
Requer, ainda, que as respostas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa no prazo legal, acompanhadas, se houver, de documentos, estudos técnicos, cronogramas ou projetos relacionados ao tema. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 02/2026, de 26 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre a instituição da obrigação do município de Andradas/MG em fornecer transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências." |
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3/2026 |
2026-01-26 |
Requerimento |
A Vereadora que este subscreve, na forma regimental e após ouvido o Plenário, vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo, por meio do setor competente, as seguintes informações:
Considerando que, no dia 14 de novembro de 2025, foi protocolada na Câmara Municipal de Andradas, uma indicação solicitando a realização de um estudo técnico de tráfego na Avenida Bias Fortes, no trecho compreendido entre os números 632 e 702, com a finalidade de transformar o referido trecho em via de mão única, no sentido da Praça São Benedito;
Considerando que a referida indicação foi justificada pelo intenso tráfego de caminhões destinados à carga e descarga, o que tem ocasionado aumento significativo do risco de acidentes no local;
Requer-se:
I. Foi realizado o estudo técnico de tráfego solicitado na indicação mencionada?
II. Há possibilidade de atendimento da referida indicação?
III. Em caso negativo, quais as justificativas técnicas e administrativas para o não atendimento?
IV. Em caso afirmativo, qual a data estimada para a implementação da medida? |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-26 |
Matérias Recebidas |
Resposta do Ofício Nº 002/2026/Vereador de autoria do Vereador Adilson Carlos dos Santos. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-26 |
Matérias Recebidas |
Resposta do Ofício Nº 209/2025/Vereador de autoria dos Vereadores: Valéria de Lima Sousa, Ademir dos Santos Perez, Diego Felisberto dos Reis e Antonio Carlos de Lima. |
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7/2026 |
2026-01-26 |
Ofício de Vereador |
Venho, por meio deste, informar que em junho de 2025 foi depositado na conta da Prefeitura Municipal o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), referente à emenda parlamentar de autoria do Deputado Rodrigo Lopes.
Conforme acordo firmado junto à Secretaria Municipal de Educação, os recursos da referida emenda foram destinados da seguinte forma:
– Construção de uma sala ambiente na Escola Municipal Caracolzinho;
– Aquisição de mobiliário para o refeitório da Escola Municipal José Bonifácio (ação já executada);
– Aquisição de mobiliário para a biblioteca da Escola Municipal Daura Dagmar Lobo.
Na mesma oportunidade, foi discutida a existência de saldo remanescente, o qual deveria ser aplicado na aquisição de tela de proteção a ser instalada atrás dos gols da quadra da Escola Municipal Daura Dagmar Lobo. |
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34/2026 |
2026-01-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 18/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 239/2025, formulado pelos Vereadores Valéria de Lima Sousa,
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Diego Felisberto dos Reis e por Vossa Excelência , encaminhado pelo Ofício n.º 678/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 65/2026. |
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35/2026 |
2026-01-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 27/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha mensagem de veto, consubstanciada nas razões anexas, ao Autógrafo n.º 73/2025, do Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2025, de 14 de março de 2025, que “Dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2.026”. |
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36/2026 |
2026-01-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 23/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 236/2025, formulado pela vereadora Valéria de Lima Sousa, encaminhado pelo Ofício n.º 675/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 61/2026. |
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37/2026 |
2026-01-26 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 28/2026/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária Nº 2251/2026. |
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| norma |
2251/2026 |
2026-01-23 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2.026." |
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1/2026 |
2026-01-22 |
Moção |
A Câmara Municipal de Andradas, por iniciativa do Vereador Diego Felisberto dos Reis, manifesta MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Antônio de Castro, Extensionista Agropecuário II da EMATER-MG, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento rural do município de Andradas.
A EMATER-MG mantém em Andradas um de seus convênios mais antigos e duradouros, com mais de sessenta anos de atuação contínua, consolidando uma parceria histórica voltada ao fortalecimento da agricultura local. Ao longo desse período, o escritório municipal tornou-se referência regional, contribuindo de forma decisiva para elevar e projetar a agricultura andradense em seus diversos segmentos.
Nesse contexto institucional de reconhecida relevância, destaca-se a trajetória profissional do Sr. Antônio de Castro, que integra esse legado coletivo com dedicação, competência técnica e compromisso público. Pós-graduado em Fertilidade do Solo e Nutrição de Plantas e atualmente mestrando pela Universidade Federal de Lavras (UFLA), direciona sua formação acadêmica a temas como sustentabilidade, conservação do solo e cafeicultura, aplicando o conhecimento científico às demandas concretas dos produtores rurais.
Por meio de sua atuação na EMATER-MG, o homenageado realiza atendimento, apoio e assistência técnica a centenas de famílias do meio rural, exercendo um trabalho extensionista de caráter facilitador, que articula produtores, poder público, instituições de pesquisa e políticas públicas. Participa ativamente de ações como o recolhimento de embalagens vazias de defensivos agrícolas, o Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de Andradas, o Andradas Café Festival e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), contribuindo para a qualidade, a procedência dos alimentos e a geração de renda no campo.
Sua atuação fortalece a agricultura familiar, promove práticas sustentáveis, incentiva a sucessão familiar e reafirma o papel estratégico da extensão rural no desenvolvimento econômico, social e ambiental de Andradas, preservando conquistas históricas e projetando um futuro mais justo e sustentável para o meio rural.
Diante do exposto, esta Casa Legislativa presta justa homenagem ao Sr. Antônio de Castro, externando público reconhecimento, aplausos e agradecimentos pelos relevantes serviços prestados ao município de Andradas. |
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1/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 01, de 21 de janeiro de 2026 que "Reconhece a Quermesse em homenagem a São Sebastião, também conhecida como Festa do Padre, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Andradas e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município." |
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8/2026 |
2026-01-22 |
Indicação |
Considerando o Projeto Sandbox, criado pela Anatel, que possibilita a instalação de repetidores de radiofrequências e reforçadores de sinais interno para ampliar a cobertura dos sistemas de telefonia móvel nos municípios;
Considerando que a adesão ao projeto permitirá ao município solicitar licença para a instalação de equipamentos que captem o sinal das operadoras e o espalhem por áreas sem cobertura adequada de serviço móvel pessoal;
Considerando que os usuários não possuirão relação comercial com o município e que a adesão ao projeto é gratuita e vai até 29 de março de 2028;
Considerando a importância da conectividade para a vida dos munícipes e a necessidade de investimento e estudo para melhorias tecnológicas que promovam a isonomia e igual oportunidade a toda a população;
Indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal que solicite ao setor competente a adesão ao Projeto Sandbox da Anatel, visando ampliar a cobertura dos sistemas de telefonia móvel no município, conforme especificado. |
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33/2026 |
2026-01-22 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 21/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 238/2025, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 677/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 63/2026. |
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1/2026 |
2026-01-21 |
Matérias Recebidas |
Resposta do Ofício Nº 202/2025/Vereador de autoria dos Vereadores: Valéria de Lima Sousa, Ademir dos Santos Perez, Diego Felisberto dos Reis, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Antonio Carlos de Lima, Carlos Roberto da Silva. |
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7/2026 |
2026-01-21 |
Indicação |
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121, inciso X e 155 do Regimento Interno, requeiro que seja encaminhado à Prefeitura de Andradas, indicação para que sejam adotadas, com urgência, as medidas necessárias ao correto enquadramento e pagamento dos profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, nos termos da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026.
Essa legislação reconhece expressamente os profissionais que atuam com docência e suporte pedagógico na educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica, garantindo-lhes direitos como piso salarial nacional, enquadramento em plano de carreira e demais vantagens da carreira docente.
Considerando a autonomia administrativa do ente municipal e a necessidade de regulamentação local para efetivar o cumprimento dessa norma federal, peço que Vossa Excelência oficie o Executivo Municipal para:
• Revisar e adequar o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério municipal para contemplar tais profissionais;
• Calcular e efetuar os pagamentos devidos e retroativos;
• Assegurar que o pagamento do piso nacional e demais vantagens legais seja implementado integralmente.
A medida irá valorizar a carreira docente em Andradas, corrigir distorções remuneratórias e assegurar conformidade com a legislação federal vigente.
Conto com seu apoio e empenho na defesa desta causa de interesse público. |
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21/2026 |
2026-01-21 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
OFÍCIO N°. 021/ 2026 / Gabinete da Presidência Andradas, 21 de janeiro de 2026.
À
Agência n.º 0781-1
Banco do Brasil
Andradas - Minas Gerais
Assunto: Banco do Brasil – Mandato Câmara Municipal 2025-2028
Senhor Gerente,
Informamos que a movimentação financeira da Câmara Municipal de Andradas, CNPJ: 07.794.444/0001-95, perante o Banco do Brasil, será realizada de forma conjunta pelos outorgados, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os documentos expedidos pelo Ente/Órgão, conforme segue:
OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO
Nome Outorgado 1: Antonio Carlos de Lima CPF: 066.827.916-82
Cargo: Presidente Ass Obrigatória: (X ) sim ou ( ) não
E-mail: financas@camaraandradas.com.br Telefone: (35) 99993-2358
Nome Outorgado 2: Luiz Gustavo Gonçalves Xavier CPF: 011.030.156-05
Cargo: Secretário Ass Obrigatória: (X) sim ou ( ) |
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22/2026 |
2026-01-21 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
OFÍCIO N°. 022/ 2026 / Gabinete da Presidência Andradas, 21 de janeiro de 2026.
Ao Ilmo. Sr.,
Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal
Andradas - MG
Assunto: Informa
Senhor Gerente,
A Câmara Municipal de Andradas-MG, através de seus representantes, informa a Vª.Sª., que, após a eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2026, a mesma ficou assim composta:
Presidente: ANTONIO CARLOS DE LIMA
Vice-Presidente: DIEGO PRADO FELISBERTO DOS REIS
Secretário: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES XAVIER
Em anexo, seguem cópias da Legislação e os Atos de nomeação dos outorgados com as devidas publicações.
Atenciosamente,
Antonio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Andradas-MG |
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| materia |
31/2026 |
2026-01-21 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 19/2026/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária Nº 2.249/2026. |
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32/2026 |
2026-01-21 |
Ofícios do Executivo |
Ofício Nº 20/2026/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária Nº 2.250/2026. |
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| norma |
2249/2026 |
2026-01-16 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Andradas para o período de 2.026 a 2.029 e dá outras providências." |
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| norma |
2250/2026 |
2026-01-16 |
Lei Ordinária |
"Altera a Lei Ordinária n.º 2.239, de 30 de dezembro de 2.025." |
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1/2026 |
2026-01-15 |
Substitutivo de Projeto |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 28, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.025 que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de parceria com a Associação de Tenistas Amadores de Andradas - ATAA e dá outras providências." |
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1/2026 |
2026-01-15 |
Anexos de Projetos |
ANEXO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 28, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.025, QUE: "Dispõe sobre a autorização para celebração de parceria com a Associação de Tenistas Amadores de Andradas - ATAA e dá outras providências." |
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1/2026 |
2026-01-15 |
Requerimento |
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, requer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, requerendo informações referentes à aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, no período compreendido entre o ano de 2023 até a presente data.
Para tanto, requer-se que, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sejam encaminhadas as seguintes informações e documentos:
• Relatório detalhado dos recursos arrecadados pelo FIA desde o ano de 2023, discriminando as fontes de receita;
• Relação completa dos projetos, programas ou ações financiadas com recursos do FIA no referido período;
• Identificação das entidades ou organizações beneficiadas;
• Valores repassados a cada projeto ou entidade, com respectivas datas de liberação;
• Cópia dos extratos bancários da conta do FIA;
• Demonstrativos contábeis e financeiros que comprovem a movimentação e a aplicação dos recursos;
• Atas de deliberação do CMDCA que aprovaram os repasses e a execução dos projetos.
• Caso exista algum recurso do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) qual o planejamento de ações para aplicação?
O presente requerimento justifica-se pelo dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como pela necessidade de assegurar a transparência, o controle social e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Diante do exposto, requer-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal, nos termos da legislação vigente. |
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1/2026 |
2026-01-15 |
Portaria |
“Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradas para o exercício de 2.026.”
O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis, decide:
Art. 1º. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradas serão compostas pelos seguintes membros para o exercício de 2026:
I – Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final:
a) Luiz Gustavo Gonçalves Xavier;
b) Valéria de Lima Sousa;
c) Diego Felisberto dos Reis.
II – Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento:
a) Carlos Roberto da Silva;
b) Ademir dos Santos Perez;
c) Adilson Carlos dos Santos.
III – Comissão de Obras, Planejamento Estratégico Governamental, Segurança Pública e Mobilidade Urbana:
a) Ademir dos Santos Perez;
b) Diego Felisberto dos Reis;
c) Adilson Carlos dos Santos.
IV – Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Patrimônio Histórico:
a) V |
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2/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal que seja vista a possibilidade de realização de manutenção na estrada que dá acesso as moradia localizadas abaixo da Igreja da Cipriana. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-15 |
Arquivos do Executivo |
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 28, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.025 QUE: "Dispõe sobre a autorização para celebração de parceria com a Associação de Tenistas Amadores de Andradas - ATAA e dá outras providências." |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-15 |
Portaria |
Designa servidores da Câmara Municipal de Andradas-MG, para atuarem nas Licitações e Contratações, nos termos do que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 e os regulamentos correlatos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS-MG E A MESA DIRETORA, no uso de suas competências e atribuições que lhes foram delegadas pela Lei Orgânica do Município de Andradas / MG e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas / MG, RESOLVEM:
Art. 1º Ficam DESIGNADOS os seguintes servidores da Câmara Municipal, de Andradas / MG, para desempenharem funções inerentes às licitações e contratações, nos termos do que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021:
AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Servidora Gislene Aparecida Parmezani Ferrari, Matricula 78;
PREGOEIRO: Servidor João Carlos Expedito de Souza, Matricula 36;
EQUIPE DE APOIO: Servidora Paula Ortega Borges Sales, Matricula 33 e Servidor Diego Gonçalves Marques Rezende, Matricula 34.
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: Servidora Paula Orteg |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal que seja vista a possibilidade de realização de manutenção na estrada que liga o bairro Portal do Sol/Mantiqueira ao Jardim Santo Antônio de Lisboa. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-15 |
Portaria |
RESOLVE:
Art. 1.º - Nos termos do inciso V, do art. 2.º da Lei Complementar n.º 90/2006, o nível de vencimento fundamental, "NF-A, da tabela I", constante do Anexo I, II e III, da Lei Complementar n.º 127, de 17 de novembro de 2011, passa a ter um complemento, devido ao novo valor do salário mínimo de R$1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte um reais) a partir de 1.º de janeiro de 2026, conforme disposto no Decreto Federal n.º nº 12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2.º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Andradas, 15 de janeiro de 2.026.
Antonio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Andradas |
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3/2026 |
2026-01-15 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
OFÍCIO Nº. 003 / 2026 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Andradas, 15 de janeiro de 2026.
À Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Andradas-MG
Assunto: Adequação do Autógrafo 73-2025 do Projeto de Lei nº 26/2025, que dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2.026, em sua redação final.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho por meio do presente comunicar que a Câmara Municipal de Andradas realizou a aprovação do Projeto de Lei nº 26/2025, que dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2.026 (PLO nº 26/2025), com emendas.
As emendas foram devidamente aprovadas com base no Parecer nº 137 da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Andradas, datado de 22 de dezembro de 2025, que menciona expressamente a emenda de redação supressiva ao art. 7º e a emenda de redação supressiva ao art. 9º, ambos da proposta original do PLO nº 26/2025.
A despeit |
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4/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de limpeza da área verde do Jardim Panorama. |
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4/2026 |
2026-01-15 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
OFÍCIO Nº. 004 / 2026 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Andradas, 15 de janeiro de 2026.
À Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Andradas-MG
Assunto: Encaminha.
A Câmara Municipal de Andradas através de seu Presidente, encaminha Autógrafo n.º 01/2026, referente à matéria aprovada em Sessão Extraordinária, realizada no dia 15 de janeiro de 2026, qual seja: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO, N.º 01/2026 que “Altera a Lei Ordinária n.º 2.239, de 30 de dezembro de 2.025.”
Ressaltamos que o referido Projeto foi aprovado sem alterações.
Atenciosamente,
Antonio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Andradas |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal a instalação de lombadas e reforço da sinalização viária na Avenida Procópio Stella, visando maior segurança no transito. |
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6/2026 |
2026-01-15 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal a limpeza da área verde na Rua Orestes Corsi, nas proximidades do Nº 624, em razão do aparecimento de animais peçonhentos. |
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6/2026 |
2026-01-15 |
Ofício de Vereador |
Excelentíssima Senhora Prefeita,
O Vereador abaixo subscritos, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja avaliada a possibilidade de encaminhamento a esta Casa Legislativa, com a maior antecedência possível, de Projeto de Lei que trate de aumento e/ou reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Tal solicitação tem por objetivo possibilitar uma análise mais ampla e responsável por parte do Poder Legislativo, garantindo o devido debate, transparência e segurança jurídica, bem como permitindo que os servidores tenham previsibilidade quanto às eventuais correções salariais, especialmente diante dos índices inflacionários acumulados.
Ressaltamos que o encaminhamento antecipado da matéria contribui para o bom planejamento orçamentário e fortalece o diálogo institucional entre os Poderes, em benefício da administração pública e dos servidores municipais. |
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18/2026 |
2026-01-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 04/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 28, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.025 que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de parceria com a Associação de Tenistas Amadores de Andradas - ATAA e dá outras providências." |
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19/2026 |
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Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 08/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 233/2025, formulado pela vereadora Valéria de Lima Sousa, encaminhado pelo Ofício n.º 645/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 15.283/2025. |
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20/2026 |
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Ofícios do Executivo |
Ofício 07/2026/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 681/2025/Gabinete da Presidência, Indicação n.° 289/2025 apresentada pelo Vereador Adilson Carlos dos Santos, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 77/2026. |
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21/2026 |
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Ofícios do Executivo |
Ofício 07/2026/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 685/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 293/2025 apresentada pelo vereador Ademir dos Santos Perez, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 83/2026. |
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Ofícios do Executivo |
Ofício 07/2026/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 683/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 291/2025 apresentada pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 80/2026. |
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Ofícios do Executivo |
Ofício 07/2026/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 682/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 290/2025 apresentada pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 78/2026. |
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24/2026 |
2026-01-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 07/2026/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 684/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 292/2025 apresentada pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 82/2026. |
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25/2026 |
2026-01-15 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 07/2026/Gabinete do Prefeito em resposta ao Ofício n.º 686/2025/Gabinete da Presidência, Indicação nº 294/2025 apresentada pelo vereador Ademir dos Santos Perez, protocolizado nesta Prefeitura sob o n.º 85/2026. |
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